Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.888/2004-9

GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 012.888/2004-9

Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

Entidade: Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop)

Interessado: Renato Godinho Navarro (CPF n.º 118.646.726-68), ex-Presidente da Feop

Advogados: José Carlos Lacerda Godinho (OAB/MG n.º 3.806)
Sumário: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PARTE DE OBJETO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop), pessoa jurídica de direito privado ligada à Universidade Federal de Ouro Preto, em face do Acórdão n.º 2.904/2010-2ª Câmara (fls. 860/861, v. 3, v. Principal).



  1. A tomada de contas especial (TCE) julgada mediante o acórdão mencionado foi instaurada pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte contra a Faop, na pessoa de seu ex-Presidente, em decorrência de irregularidades na execução dos contratos 8/1995 e 3/1996, firmados com o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp), tendo como objeto a prestação de serviços na área de comunicação e publicação, pesquisas técnicas e educacionais (fls. 84/98, v. Principal). As irregularidades apontadas nestes autos emergiram de auditorias realizadas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República Ciset/PR, cujas ocorrências constam do Relatório n.º 79/96, de 15/12/1996 (fls. 3/73 v. Principal).

  2. São os seguintes os termos da decisão recorrida:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto- RTV/MG, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; e 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o ao pagamento de R$ 17.108,55 (dezessete mil cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 19.564,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e quatro reais), valores que devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora até a efetiva quitação do débito, contados a partir de 28.12.1995 e 4.11.1996, respectivamente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. aplicar ao Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto- RTV/MG, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e

9.4. enviar, com fulcro no disposto no artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 8.443/1992, cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério Público no Estado de Minas Gerais, bem como ao Procurador da República no Estado de Minas Gerais para a adoção das providências que entender cabíveis.

  1. Consta do voto que orientou a decisão transcrita que as irregularidades verificadas consistiam da inexecução de parte dos serviços contratados: a entrega, no prazo acordado, de 95 fitas de vídeo e a entrega do Caderno de Diretrizes 4. Além disso, o Exmo. Ministro Relator observou que as irregularidades perpetradas pelo Sr. Ricardo Penna Machado, ex-Diretor de Suporte Técnico do Indesp, que atestou o recebimento do material, teriam sido objeto de exame dos processos que resultaram na Decisão n.º 881/1997-Plenário e no Acórdão n.º 271/1997-Plenário, que trataram de denúncia de atos irregulares praticados no Indesp. Por meio da decisão o responsável teve suas razões de justificativa negadas. No âmbito do acórdão foi condenado ao pagamento da multa no valor de R$ 1.600,00, com fundamento no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, que estabelece sanção por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

  2. Transcrevo, a seguir, em atenção ao art. 1º, § 3º, I, da Lei 8.443, de 1992, excerto da instrução na qual são analisadas as razões recursais oferecidas pelo responsável (39/43, a. 1), com a anuência do Gerente da 2ª Divisão da Secretaria de Recursos, por delegação de competência contida na Portaria/Serur n.º 2/2009 (fl. 44, a. 1).

3. Segundo o Voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz:

2. Das irregularidades inicialmente apontadas pelo Relatório 79/96, de 15/12/96 (fls. 3/73), da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República Ciset/PR, remanesceram, após os levantamentos relatados, apenas o atesto por serviços sem a efetiva prestação, assim discriminados:

a) item 6 do Contrato 8/1995 (fita de vídeo - Seminário Indesp de Marketing Esportivo). Das 100 fitas contratadas, somente 5 unidades foram entregues dentro do prazo contratado. As demais foram enviadas posteriormente, contudo, não foram aceitas pelo extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp;

b) item 2 do Contrato 3/1996 (Caderno de Diretrizes 4). O responsável não logrou êxito em comprovar a entrega do material contratado.

(...)

4. Sobre a irregularidade apresentada no item a, supra, no primeiro momento, a Secex/MG entendeu que 95 fitas deixaram de ser recebidas por recusa do Indesp, conforme pode ser verificado nos documentos de fls. 371/373 e no depoimento do Diretor da Ditec, Sr. Ricardo Penna, à fl. 379. Sendo assim, defendeu, em princípio, que não seria o caso de imputar débito ao contratado por um serviço que o próprio contratante se recusou a receber.

5. Tal entendimento foi prontamente afastado pelo Ministério Público às fls. 794/796 ao observar que as 100 fitas de vídeo deveriam ser entregues na vigência do Contrato, até 31.12.1996, para utilização no Seminário Indesp de Marketing Esportivo. Entretanto, 95 fitas de vídeo foram encaminhadas em fevereiro de 1997 (fl. 671), quando já não teriam utilidade para o Indesp, razão pela qual foram, acertadamente, restituídas à Feop (fl. 372). Assim, não há como afastar o débito pelo dano causado ao erário, no valor de R$ 17.108,55, referente as 95 fitas referidas, vez que o serviço pago não serviu ao objeto do contrato.

6. Acerca da questão apresentada no item b o responsável foi citado pelo valor de R$ 19.564,00 e, após análise da documentação trazida aos autos pela Srª Maria Helena de Lacerda Godinho, a Secex/MG propôs acatar a defesa da esposa do responsável por entender, inicialmente, que a nota fiscal de prestação de serviços e a declaração do Diretor de Suporte Técnico do Indesp, Sr. Ricardo Penna Machado, atestando a execução do serviço (fl. 166), seriam suficientes para afastar a irregularidade e, consequentemente, a imputação de débito.

7. Entretanto, o Parquet ponderou, acertadamente, que ficou demonstrado na instrução deste processo que o Sr. Ricardo Penna Machado atestava a execução dos serviços sem que os itens tivessem sido cumpridos, bem como a Feop emitia notas fiscais antes da realização dos serviços, conforme se vê no depoimento do ex-Diretor (fls. 375/385) e dos itens c e f do ofício que respondeu à diligência realizada pela Secex/MG (fl. 221), dando conta, ainda, que os referidos cadernos não foram entregues ao Instituto (fl. 223). Ademais, no depoimento do Sr. Ricardo Penna Machado (fl. 384), ao citar os materiais recebidos, não mencionou os cadernos em questão e a alegada nota fiscal sequer informa o número de cadernos entregues. Desse modo, a fragilidade das provas apresentadas impede que sejam suficientes para afastar a irregularidade e comprovar a execução do objeto, restando ao responsável a devolução do valor de R$ 19.564, pelo inadimplemento total do item 2 do Contrato 3/1996 (Caderno de Diretrizes 4).

4. O Acórdão n. 2.904/2010-TCU-2.ª Câmara julgou irregulares as contas do Sr. Renato Godinho Navarro, condenando-o ao pagamento do débito apurado e ao recolhimento de multa, nos seguintes termos:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto- RTV/MG, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; e 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o ao pagamento de R$ 17.108,55 (dezessete mil cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 19.564,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta e quatro reais), valores que devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora até a efetiva quitação do débito, contados a partir de 28.12.1995 e 4.11.1996, respectivamente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. aplicar ao Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto- RTV/MG, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e

9.4. enviar, com fulcro no disposto no artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 8.443/1992, cópia deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam ao Ministério Público no Estado de Minas Gerais, bem como ao Procurador da República no Estado de Minas Gerais para a adoção das providências que entender cabíveis

II – DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. O exame preliminar de admissibilidade efetuado pelo Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur - SAR/Serur (fls. 35-36, anexo 1), concluiu pelo conhecimento da peça às fls. 1 a 11 do anexo 1 como recurso de reconsideração, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão n. 2.904/2010-TCU-2.ª Câmara, sendo ratificado à fl. 38, anexo 1, pelo Exmo. Sr. Ministro Raimundo Carreiro, que, todavia, entendeu também deveria ser atribuído efeito suspensivo ao item 9.4 do acórdão recorrido. Assim, desta feita reitera-se o despacho do ministro-relator.

III - DA ANÁLISE DE MÉRITO

Argumento

6. O Sr. Renato alega que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo, pois que o artigo 21 da Lei Orgânica do TCU estabelece o prazo de cinco anos para o desarquivamento do processo de contas, o qual deve ser aplicado por analogia ao presente processo.

7. Acrescenta que deve ser considerado o prazo geral de prescrição administrativa, que entende é o previsto no artigo 23 da Lei n. 8.429, de 1992, de cinco anos, pois, assevera, o TCU deve comunicar suas decisões ao Ministério Público para a interposição da respectiva ação de improbidade. Nesse sentido menciona decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

8. Assim, teria havido prescrição quanto à possibilidade de instauração do processo de TCE, pois a inexecução dos contratos ocorreu em 1996 e o processo no TCU foi instaurado em 2004.

Análise

9. Os processos no TCU são regidos por normativos próprios, inclusive seu Regimento Interno, além da própria Lei Orgânica.

10. O Sr. Renato alega que o prazo geral da prescrição administrativa é de cinco anos, previsto na chamada Lei de Improbidade Administrativa, pois este seria o prazo para comunicações ao Ministério Público com a finalidade de ajuizamento de ações de improbidade, e ao mesmo tempo menciona o artigo 23 desta lei. O citado artigo 23 trata do prazo para ajuizamento de ações com fundamento na Lei de Improbidade.

11. Neste ponto não se vislumbra a correlação pretendida pelo recorrente. O prazo prescricional para instauração de processo pela Corte de Contas não se confunde com aquele prazo, visto que se trata de processos de natureza e finalidade diversas.

12. Enquanto as ações de improbidade têm natureza cível e visam a aplicação de sanções, o processo de TCE objetiva o ressarcimento ao erário de dano devidamente qualificado. Aliás, tal independência está expressamente prevista no artigo 21 da Lei n. 8.429/92.

13. Do mesmo modo, o prazo para o desarquivamento de contas especificado no artigo 21 da Lei Orgânica do TCU não se confunde com o prazo prescricional para instauração de processo para apuração de responsabilidade, pois aquele se refere à circunstância do surgimento de novos elementos que ensejem a medida nele alvitrada.

14. Nem mesmo o prazo de cinco anos da Lei n. 9.984, de 1999, ou seja, a chamada Lei do Processo Administrativo é aceito pela jurisprudência do Tribunal de Contas como aplicável aos processos de controle externo.

15. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de serem imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário (Acórdãos n. 1185/2009-Plenário, n. 4409/2009-1.ª Câmara, n. 1241/2010-Plenário e 4014/2010-2.ª Câmara), entendimento consolidado quando da prolação do Acórdão n. 2.709/2008-TCU-Plenário.

Argumento

16. Defende a nulidade do acórdão recorrido porque não poderia ser declarado revel, pois o advogado da Feop elaborou a defesa que posteriormente foi subscrita pela Sra. Maria Helena, cônjuge do recorrente e, prossegue, a defesa apresentada tem diversas máculas que sua cônjuge desconhecia.

17. Acrescenta que pretende agora fazer uso de outros meios de prova para afastar sua responsabilidade, inclusive depoimentos.

Análise

18. A declaração de revelia sugerida em Parecer do Ministério Público (fls. 841-843, Volume 3) tem fundamento nos artigos 1.767 e 1.768 do Código Civil, e foi acatada pelo relator a quo e o próprio colegiado julgador. Deveu-se à incapacidade do recorrente em então manifestar sua própria vontade e à ausência de providências para sua interdição por quem de direito; sua cônjuge.

19. Observa-se que o recorrente afirma que as alegações de defesa subscritas pela Sra. Maria Helena em realidade foram elaboradas pelo Sr. Armando Maia Wood, então Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Outro Preto. A revelação em nada socorre o Sr. Renato, em que pese seu estado de saúde à época não permitir-lhe elaborar ele próprio sua defesa.

Argumento

20. Alega ser parte ilegítima da presente tomada de contas especial, pois o estatuto da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto - Feop previa a distribuição de atribuições entre seus diretores.

21. Entende que por desempenhar a função de Presidente da fundação e ao mesmo tempo de Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto e por isso não tinha como coordenar todos os assuntos.

22. Alega que há contradições entre os depoimentos colhidos em sede de sindicância instituída pelo Ministério dos Esportes, e que não foi sequer promovida sua oitiva, o que demonstraria sua inocência.

23. Conclui o ponto afirmando que a fundação assumiu responsabilidade contratual por eventuais perdas e danos nos Contratos n. 8/95 e 3/96.

Análise

24. A simples previsão estatutária de assunção de responsabilidade por eventuais danos pela própria Feop não enseja a ausência de responsabilidade de seus dirigentes. Quanto a estes, que segundo o recorrente também teriam responsabilidade pelas irregularidades apuradas neste processo, o Sr. Renato não logrou especificar de que modo teriam contribuído para o dano apurado.

25. Nesse sentido, em que pese ser aceitável em tese o argumento ora em análise, caberia ao recorrente melhor especificar em que medida as irregularidades que levaram à sua responsabilização pelo recolhimento do débito calculado foram causadas por dirigentes da mencionada Feop.

Argumento

26. Em argumentos que classifica como de ‘mérito’, o recorrente limita-se a reproduzir trechos de instrução elaborada na Secex-MG, que concluiu com a proposta de julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. Em consequência defende que a multa aplicada não tem fundamento.

27. Por fim requer sejam expedidos ofícios ao Procurador Geral da República e ao Procurador Gral de Justiça solicitando-lhes desconsiderar aqueles encaminhados em atenção ao disposto no item 9.4 do acórdão recorrido.

Análise

28. Neste ponto o recorrente se limitou a ancorar-se em instrução da Secex-MG para defender a correção da execução dos Contratos n. 8/95 e 3/96. Ocorre que o entendimento daquela unidade técnica sobre a proposta de mérito para este processo não foi referendado pelo MP/TCU, tampouco, pelo relator a quo, levando à condenação para o pagamento de débito e recolhimento de multa.

29. Quanto à multa, ela se refere, em tese, ao próprio valor do débito e à gravidade das irregularidades detectadas. Considerando que os argumentos do recorrente não permitem fazer qualquer juízo de valor no sentido de eventualmente propor ao menos sua mitigação, não há como acatar o pedido para sua revisão.

30. Em relação aos ofícios encaminhados ao Ministério Público no Estado de Minas Gerais bem como ao Procurador da República no Estado de Minas Gerais, não há razão para acatar o pedido do recorrente. A comunicação ao MP Federal em Minas Gerais decorreu de expressa previsão legal, contida na Lei Orgânica do TCU e, por outro lado, aquela feita ao MP estadual tratou da eventual interdição do recorrente, podendo o próprio Sr. Renato demonstrar ao Parquet a desnecessidade da medida.

IV - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

31. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

a) conhecer do presente recurso de reconsideração ao Acórdão n. 2.904/2010 - 2.ª Câmara, com fulcro nos artigos 32, I e 33, da Lei n. 8.443/92, para no mérito, negar-lhe provimento.

b) dar ciência às partes, aos órgãos/entidades, e ao Ministério Público no Estado de Minas Gerais, bem como ao Procurador da República no Estado de Minas Gerais, da decisão que vier a ser proferida.

  1. O Ministério Público manifestou concordância com a proposta (fl. 45, Anexo 1).

É o Relatório.


VOTO
Assente nos autos, proposta apresentada pela Secretaria de Recursos e aquiescida pelo Ministério Público no sentido de que seja conhecido o recurso de reconsideração impetrado contra o Acórdão n.º 2.904/2012-2ª Câmara, pelo Sr. Renato Godinho Navarro, ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop), para, no mérito, negar-lhe provimento.



  1. Dissinto, com as devidas vênias, das conclusões a que chegaram a unidade técnica e o Ministério Público. Entendo não ser possível o desfecho mencionado devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, conforme previsto no art. 211 do Regimento Interno, que determina seu arquivamento nesta hipótese.

  2. Ora, esta tomada de contas especial foi instaurada pelo descumprimento parcial de contratos firmados entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) e a Feop, pessoa jurídica de direito privado, sendo que nenhum agente público consta como responsável solidário pelo débito verificado. Não tendo sido apurada responsabilidade pelo prejuízo de pessoa com algum vínculo com a Administração Pública, não é possível cobrá-lo do ex-Presidente da Feop isoladamente. Além disso, passados mais de quinze anos das irregularidades que lhe deram origem, não mais é pertinente promover a citação de quaisquer pessoas, sob pena de prejudicar-lhes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

  3. Destarte, deve ser, de ofício, anulado o Acórdão nº 2.904/2012-2ª Câmara e arquivado este processo sem pronunciamento de mérito sobre o recurso impetrado pelo Sr. Renato Godinho Navarro, cuja análise resta prejudicada.

Ante o exposto, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 2012.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 3641/2012 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo n.º TC 012.888/2004-9.

2. Grupo II– Classe I Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Renato Godinho Navarro (CPF n.º 118.646.726-68), ex-Presidente da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop).

4. Entidade : Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp).

5. Relatores:

5.1 Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.2 Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogado constituído nos autos: José Carlos Lacerda Godinho (OAB/MG n.º 3.806)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 2.904/2010-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 anular, de ofício, o Acórdão n.º 2.904/2010-2ª Câmara;

9.2 considerar prejudicada a discussão de mérito deste recurso;

9.3 arquivar o presente processo devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, conforme art. 211 do Regimento Interno;

9.4 dar ciência desta deliberação ao interessado, ao Ministério Público no Estado de Minas Gerais, e ainda ao Procurador da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 16/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/5/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3641-16/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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