Natureza: Recurso de Reconsideração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.032/2010-7

GRUPO I – CLASSE I – 2ª CÂMARA

TC 000.032/2010-7

Natureza: Recurso de Reconsideração.

Unidade: Fundação Maria Fernandes dos Santos.

Recorrentes: Greencar Veículos Especiais Peças e Serviços Ltda. (CNPJ 71.919.187/0001-70) e Francisco das Chagas Martins Sobrinho (CPF 565.853.064-49).

Interessado: Fundo Nacional de Saúde – FNS.

Advogada: Ana Letícia de Siqueira Lima (OAB/SP 243.155).


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE UM, CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE OUTRO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução elaborada pela auditora federal de controle externo da Secretaria de Recursos – Serur (peça 60), com a qual se manifestaram de acordo o dirigente daquela unidade (peça 61) e o representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 63):

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. (peça 46) em razão do seu inconformismo com o Acórdão 6.638/2013 – TCU – 2ª Câmara (peça 35), cujo teor está transcrito abaixo:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os responsáveis Francisco das Chagas Martins Sobrinho e Fundação Maria Fernandes dos Santos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda.;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas;

9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis Francisco das Chagas Martins Sobrinho, Fundação Maria Fernandes dos Santos e Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. ao pagamento do débito no valor original de R$ 28.242,93 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), a partir de 16/11/2007, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde – FNS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea a, de seu Regimento Interno, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, a contar da data especificada até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar aos responsáveis Francisco das Chagas Martins Sobrinho, Fundação Maria Fernandes dos Santos e Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246, de 30 de novembro de 2011;



9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus e à Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União da Presidência da República – CGU/PR;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério Público do Estado de São Paulo, entidade responsável por velar pelas fundações privadas (conforme art. 66 do Código Civil), para que verifique, a título de colaboração, se a destinação dada aos veículos/UMS adquiridos com recursos federais, transferidos à Fundação Maria Fernandes dos Santos, mediante o Convênio 2211/2005 (Siafi 552433), foi, e está sendo, em prol do atendimento da população, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a grande quantidade de veículos adquiridos e o fato de não haver a foto destes nos autos.

9.10. dar ciência à Fundação Maria Fernandes dos Santos que as falhas a seguir descritas foram identificadas na execução do Convênio 2.211/2005 (Siafi 552433), celebrado com o Ministério da Saúde para aquisição de unidades móveis de saúde, as quais deverão ser evitadas por ocasião da execução de outros convênios celebrados com a União:

9.10.1. aquisição das oito UMS realizada na modalidade convite, não obstante o valor total se enquadrasse na modalidade tomada de preços, descumprindo o disposto no art. 23, inciso II e § 2º, da Lei 8.666/1993;

9.10.2. antecipação de despesa, tendo em vista que o pagamento efetuado à empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. ocorreu em 16/11/2007, sendo que as datas constantes nas notas fiscais emitidas referem-se a 11/2 e a 29/2/2008, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964;

9.10.3. parecer jurídico apresentado sem validade jurídica, uma vez que não continha o nome nem a inscrição junto à OAB do seu subscritor, em discrepância com o disposto no art. 38, parágrafo único, da 8.666/1993 e art. 1º, inciso II, da Lei 8.906/1994. (grifos acrescidos)

HISTÓRICO

2. Estes autos se referem a uma das diversas TCEs relacionadas à Operação Sanguessuga. No caso concreto, esta TCE versa sobre o Convênio 2.211/2005, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Fundação Maria Fernandes dos Santos, que tinha como objeto a aquisição de oito Unidades Móveis de Saúde (UMS).

3. O valor total conveniado foi de R$ 642.000,00, sendo tal montante transferido ao convenente em uma única parcela em 25/10/2007 (peça 3, p. 21), e sem que tenha sido exigida contrapartida alguma.

4. No âmbito desta Corte, foi efetuada inicialmente a citação do responsável Francisco das Chagas Martins Sobrinho, então Presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais, ante a omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos por intermédio do referido convênio (peça 8).

5. Após a apresentação das alegações de defesa pelo mencionado responsável, foram identificadas as seguintes irregularidades (peça 33, p. 2/3):

a) a aquisição das oito UMS foi realizada por meio da Carta Convite 3/2007 (Edital de Licitação – peça 10, p. 43-48), a qual está em descordo com o disposto no art. 23, inciso II e § 2º, da Lei 8.666/1993, haja vista que foram executados R$ 639.000,00. Por essa razão, a aquisição das UMS deveria ter sido precedida de uma Tomada de Preços;

b) antecipação de despesa, em desacordo com o art. 62 da Lei 4.320/1964, tendo em vista que o pagamento efetuado à empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. ocorreu em 16/11/2007 (peça 4, p. 8), sendo que a data referenciada nas notas fiscais emitidas é de 11/2/2008 (peça 10, p. 66-72) e 29/2/2008 (peça 10, p. 73);

c) o parecer jurídico apresentado à peça 10, p. 37, não tem validade jurídica, pois referido documento não contém nem o nome nem a inscrição junto à OAB do seu subscritor. Assim, restou apurado que o parecer jurídico está em descordo com o art. 38, parágrafo único, da 8.666/1993 e art. 1º, inciso II, da Lei 8.906/1994;

d) no que tange à compatibilidade dos valores pagos pelas unidades móveis de saúde - UMS, apurou-se o indício de superfaturamento, no valor de R$ 28.242,93, na aquisição do veículo de placa EAI 4982.

6. Foram arrolados como responsáveis pelas irregularidades, levando-se em consideração as condutas praticadas, o Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho, a Fundação Maria Fernandes dos Santos e a empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda.

7. Apesar de devidamente citados (peças 16, p. 1-4, peça 17, p. 1-3, peça 20, p.2 e peça 21, p. 2), os responsáveis Francisco das Chagas Martins Sobrinho e a Fundação Maria Fernandes dos Santos não apresentaram defesa, nem recolheram o débito imputado, motivo pelo qual ficou configurada a revelia.

8. A empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. apresentou, tempestivamente, alegações de defesa (peça 25, p. 1-34).

9. Após o regular desenvolvimento do processo, foi prolatado o acórdão contra o qual se insurge a recorrente.

10. Irresignada, a empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. interpõe o presente recurso, que será analisado nos itens seguintes.



EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11. A Serur efetuou o exame preliminar de admissibilidade (peça 51), ratificado pela Exma. Ministra Ana Arraes (peça 94), que concluiu pelo conhecimento do pedido de reexame, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 6.638/20013 – TCU – 2ª Câmara em relação à recorrente, e aos responsáveis com ele condenados em solidariedade, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.

12. À peça 57, o Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho encaminha expediente ao TCU nominado ‘esclarecimentos e informativo complementar’. Tal manifestação tem natureza de recurso tendo-se em vista que ‘vem esclarecer fatos narrados no relatório referente ao Acórdão 6.638/2013 – 2ª Câmara’ (peça 57, p. 3).

13. Passa-se, então, à análise de tal peça como recurso de reconsideração.

14. Verifica-se que o recurso não foi interposto dentro do prazo previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O Sr. Francisco Martins foi notificado da deliberação em 4/12/2013 (peça 53). O recurso foi protocolado em 13/1/2014, não estando, portanto, configurado o requisito da tempestividade.

15. Em sendo intempestivo o recurso, deve-se analisar se houve a superveniência de fatos novos. A documentação colacionada juntamente com o recurso se refere à prestação de contas do Convênio 2.211/2005, quais sejam: recibo (peça 57, p. 13), autorização para o registro público da Fundação (peça 57, p. 16/17), atestado de registro (peça 57, p. 18), notas fiscais (peça 57, p. 19/27) e termo de convênio (peça 57, p. 28/36). No entanto, a documentação referente à prestação de contas já se encontra no processo, conforme se verifica à peça 10, p.55, 66/73, 76, 81/108.

16. Dessa forma, entende-se que não deve ser conhecido o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho à peça 57.

EXAME TÉCNICO

Argumentos

17. Defende que a modalidade de licitação utilizada não está totalmente equivocada, pois é permitido às fundações privadas terem seus próprios regulamentos licitatórios, com valores inclusive diversos daqueles estabelecidos pela Lei 8.666/1993.

18. Destaca que a antecipação de despesas é permitida, em alguns casos, nos termos da legislação vigente.

19. Quanto à aquisição do veículo, reconhece a possibilidade de alguns serem produzidos, de fábrica, nos moldes requeridos, sem a necessidade de adaptação. No entanto, alega ter ocorrido problemas no mercado, o que impossibilitou a empresa de adquirir o veículo pronto.

20. Dessa forma, foram feitas adaptações e estas não constaram da nota de venda do veículo, mas sim de outra, pela prestação de serviços cobrando o respectivo valor pelo serviço, sob pena de enriquecimento ilícito.

21. Afirma que o próprio documento do veículo, após eventuais adaptações, sofre relevantes alterações, não podendo se falar que as características do modelo adquirido podem ser verificadas apenas da visualização do certificado de registro e licenciamento do veículo placas EAI4982.

22. Diz que requereu a oportunidade de apresentação de documentos, pois a Nota Fiscal 1375, mencionada pela defesa e pelo acórdão condenatório, está ilegível digitalmente, no entanto, no documento físico é possível verificar as informações suscitadas pela defesa.

23. Mais uma vez a recorrente requer a oportunidade de apresentar o documento original, inclusive em audiência a ser designada, se necessário for, colocando-se, desde já, à disposição deste ilustre relator.

24. Defende que não há irregularidade no certame licitatório.

25. Diz que não houve superfaturamento porque, se eventualmente foram pagos valores a maior, estes foram necessários em razão de problemas do mercado à época e de adaptações que seriam imprescindíveis, num primeiro momento.

26. Requer seja intimado previamente da data do julgamento, por meio de publicação em Diário Oficial para fins de sustentação oral.

27. Pleiteia, por fim, a reconsideração da decisão recorrida para julgar regulares as prestações de contas apresentadas pela Fundação.



Análise

28. Inicialmente incumbe salientar que a empresa recorrente foi citada em decorrência apenas do ‘superfaturamento na aquisição de veículo e sua transformação em unidade móvel de saúde, com fornecimento de equipamentos, objeto do Convite 3/2007 com recursos recebidos por força do Convênio 2211/2005 (Siafi 552433), firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Maria Fernandes dos Santos’ (conforme Ofício 1505/2012 à peça 18).

28. Dessa forma, apenas tal irregularidade fundamentou a sua condenação, não havendo sucumbência ou interesse de recorrer no que diz respeito às demais irregularidades, razão pela qual os argumentos apresentados não serão analisados.

30. O responsável alega que não adquiriu o veículo pronto tendo feito modificações que constaram de outra nota fiscal de prestação de serviços e que não houve enriquecimento ilícito.

31. As adaptações efetuadas no veículo não são questionadas no presente processo. O problema verificado foi a ocorrência de superfaturamento. Verifica-se que no cálculo do superfaturamento foram levados em consideração três valores referenciais, quais sejam: valor de mercado do veículo, valor de mercado da transformação e valor de mercado dos equipamentos (peça 11, p. 4-11).

32. Especificamente quanto à irregularidade atinente ao superfaturamento, o defendente argumenta que, se eventualmente foram pagos valores a maior, estes foram necessários em razão de problemas do mercado à época e de adaptações que seriam imprescindíveis, num primeiro momento.

33. Tal argumentação se demonstra bastante genérica e não apresenta elementos contundentes para infirmar a metodologia de cálculo utilizada pelo TCU e afastar a ocorrência do superfaturamento. Tal metodologia encontra-se descrita à peça 11, p. 10.

34. No que tange ao pedido de apresentação de novos documentos, informa-se que o art. 160 do RI/TCU dispõe o seguinte:

Art. 160. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.

§ 1º Desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos.

§ 2º Considera-se terminada a etapa de instrução do processo no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 157.

§ 3º O disposto no § 1º não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público.

35. Em sede de alegações de defesa, o responsável agregou aos autos nota fiscal (peça 25, p. 33-34) a fim de demonstrar que o valor do veículo estaria abaixo do preço de mercado. A unidade técnica verificou que o documento estava ilegível, porém observou que existia cópia legível da nota fiscal 1375 nos autos (peça 10, p. 72). Tal documento traz a descrição do veículo adquirido sem as adaptações.

36. O recorrente menciona estar de posse de cópia legível da nota fiscal 1375 e que deseja apresentá-la, no entanto, conforme visto, já existe cópia legível da mencionada documentação nos autos e o seu conteúdo não afastou a irregularidade.

37. O que está comprovado nos autos é que a empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. foi destinatária dos recursos (peça 10, p. 16) e não apresenta argumentos ou documentos suficientes a fim de afastar a ocorrência do superfaturamento.

38. No que toca à intimação do responsável da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral informa-se que, de acordo com o art. 168 do RI/TCU, tal pedido pode ser feito até quatro horas antes da sessão. As publicações da pauta de julgamento ocorrerão no Diário Oficial da União e deverão ser acompanhadas pelos interessados.



CONCLUSÃO

39. O recurso colacionado pelo Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho não deve ser conhecido, pois não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

40. Já a empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. não apresenta argumentos ou documentos para infirmar o entendimento do TCU acerca da ocorrência do superfaturamento na aquisição das unidades móveis de saúde. Dessa forma, deve ser mantida a condenação nos seus exatos termos.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

41. Ante o exposto, submete-se à consideração superior a presente análise dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho e pela empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. contra o Acórdão 6.638/20013 – TCU – 2ª Câmara, propondo-se, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992:

I – não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco das Chagas Martins Sobrinho;

II - conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento;

III – dar conhecimento da deliberação que vier a ser adotada aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus e à Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União da Presidência da República – CGU/PR; ao Ministério Público do Estado de São Paulo, e aos demais interessados.”
É o relatório.
VOTO
Registro, inicialmente, que atuo neste processo em substituição à ministra Ana Arraes, nos termos da Portaria TCU 256, de 15 de setembro de 2014.

2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. contra o acórdão 6.638/2013 – 2ª Câmara.

3. A deliberação contestada condenou em débito o recorrente, solidariamente com Francisco das Chagas Martins Sobrinho e Fundação Maria Fernandes dos Santos, em razão de superfaturamento na execução de despesas referentes ao convênio 2.211/2005, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a mencionada Fundação, com vistas à aquisição de unidades móveis de saúde.

4. Todas as alegações trazidas na peça recursal foram devidamente refutadas pelos argumentos consignados na instrução da Secretaria de Recursos (Serur), transcrita no relatório que antecedeu este voto, os quais incorporo às minhas razões de decidir.

5. O cerne das ponderações apresentadas pela empresa Greencar está na afirmação de que “se eventualmente foram pagos valores a maior, estes foram necessários em razão de problemas do mercado à época” e de que houve necessidade de se fazerem adaptações no veículo adquirido.

6. Entretanto, conforme esclarecido na instrução da Serur, as adaptações realizadas na unidade móvel não foram questionadas neste processo, mas sim a ocorrência de superfaturamento, para cujo cálculo foram levadas em consideração três parcelas: os valores de mercado do veículo, da transformação e dos equipamentos.

7. Quanto aos alegados problemas de mercado à época, o argumento é genérico e desprovido de elementos mínimos para tornar contestável o superfaturamento apurado.

8. A recorrente abordou também outras irregularidades mencionadas nestes autos concernentes aos procedimentos de aquisição, como a adoção de modalidade inadequada de licitação e a irregular antecipação de pagamento. Porém, sua citação deu-se somente em decorrência do superfaturamento, o que torna desnecessário discorrer sobre outras eventuais falhas constatadas.

9. Na peça recursal pleiteou-se ainda a apresentação de nova cópia da nota fiscal do veículo, pois a existente nos autos estaria ilegível. No entanto, conforme consignado pela unidade técnica, já existe cópia legível desse documento no processo.

10. No que concerne ao pedido da recorrente para que seja intimada quando da sessão de apreciação deste recurso, para fins de sustentação oral, ele pode ser formulado até quatro horas antes da sessão, nos termos do art. 168 do Regimento Interno do TCU. As pautas de julgamento são publicadas no Diário Oficial da União e devem ser acompanhadas pelos interessados.

11. Por fim, registro que Francisco das Chagas Martins Sobrinho juntou aos autos expediente denominado “esclarecimentos e informativo complementar”, com o objetivo de “esclarecer fatos narrados no relatório referente ao Acórdão 6.638/2013 – 2ª Câmara”.

12. Concordo com a conclusão da Serur ao avaliar a admissibilidade desse expediente como recurso de reconsideração. Além de intempestivo, não apresentou fatos novos, mas tão somente encaminhou documentos da prestação de contas do convênio já existentes no processo. Não deve, portanto, ser esse recurso conhecido.

Ante o exposto, acolho os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU e voto pela adoção do acórdão que trago à consideração deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014.

Augusto Sherman Cavalcanti

Relator

ACÓRDÃO Nº 5149/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 000.032/2010-7.

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Greencar Veículos Especiais Peças e Serviços Ltda. (CNPJ 71.919.187/0001-70) e Francisco das Chagas Martins Sobrinho (CPF 565.853.064-49).

4. Unidade: Fundação Maria Fernandes dos Santos.

5. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – Serur.

8. Advogada: Ana Letícia de Siqueira Lima (OAB/SP 243.155).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. e Francisco das Chagas Martins Sobrinho contra o acórdão 6.638/2013 – 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco das Chagas Martins Sobrinho;

9.2 conhecer do recurso de reconsideração interposto por Greencar Veículos Especiais, Peças e Serviços Ltda. e negar-lhe provimento; e

9.3 dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus.
10. Ata n° 34/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/9/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-34/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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