Natureza: Recurso de Reconsideração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.010/2008-3

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 009.010/2008-3

Natureza: Recurso de Reconsideração

Órgão: Agência Nacional do Cinema

Recorrentes: Guilherme Fontes Filmes Ltda. (31.622.483/0001-90) e Guilherme Machado Cardoso Fontes (826.247.047-87)

Advogados constituídos nos autos: Walter Costa Porto (OAB/DF 6098), Antonio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Adale Luciane Telles de Freitas (OAB/DF 18.453) e Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406).
SUMÁRIO: TCE. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO PACTUADO. NÃO PROVIMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos por Guilherme Machado Cardoso Fontes e Guilherme Fontes Filmes Ltda, contra o Acórdão nº 4.939/2012-2ªC, corrigido materialmente pelo Acórdão 6.407/2012-2ª C, que julgou irregular as contas especiais dos recorrentes e condenou-os, solidariamente, em débito, em virtude da falta de apresentação do produto final e de irregularidades na aplicação de recursos relativos ao Projeto Pronac 95RJ1138221, cujo objeto era a produção de filme de longa metragem intitulado “Chatô – o Rei do Brasil”, para o qual foram captados R$ 8.641.000,00, sendo R$ 5.641.000,00 sob o amparo da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura) e R$ 3.000.000,00 sob o amparo da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual)

2. A Serur manifestou-se nos termos da instrução que reproduzo a seguir, com cujas conclusões e encaminhamento manifestaram-se de acordo os dirigentes da unidade técnica (peças 74/6):



(...)

HISTÓRICO

1. No âmbito desta Corte, foi a realizada a citação da empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. solidariamente com seus sócios, Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e Sra. Yolanda Machado Medina Coeli, para que apresentassem alegações de defesa “pela não apresentação à Agência Nacional de Cinema do produto final do projeto audiovisual denominado ‘Chatô, o Rei do Brasil’ e pela não comprovação perante aquela Agência da boa e regular aplicação dos recursos captados sob a égide das leis n.º 8.313/91 e 8.685/93 para utilização no mencionado projeto” ou recolhessem aos cofres do Fundo Nacional da Cultura os referidos recursos, incluindo-se a multa prevista no art. 6º da Lei 8.685/1993 (ofícios de citação à peça 29, p. 6-20).

2. Após o regular desenvolvimento do processo, foi proferido o Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara, transcrito a seguir, já com a retificação material feita pelo Acórdão 6.407/2012-TCU-2ª Câmara:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, 23, inciso III, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, em:

9.1 excluir a responsabilidade da Srª Yolanda Machado Medina Coeli;

9.2 julgar irregulares as presentes contas;

9.3 condenar o Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, solidariamente com a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. ME, ao recolhimento das importâncias a seguir indicadas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 30.000,00

20/12/1995

R$ 200.000,00

02/05/1996

R$ 700.000,00

27/11/1996

R$ 520.000,00

18/12/1996

R$ 100.000,00

19/12/1996

R$ 100.000,00

16/01/1997

R$ 300.000,00

20/03/1997

R$ 700.000,00

01/04/1997

R$ 300.000,00

26/08/1997

R$ 400.000,00

25/09/1997

R$ 5.000,00

23/12/1997

R$ 36.000,00

30/12/1997

R$ 400.000,00

17/02/1998

R$ 300.000,00

25/02/1998

R$ 400.000,00

28/02/1998

R$ 300.000,00

06/01/1999

R$ 200.000,00

16/03/1999

R$ 125.000,00

15/06/1999

R$ 125.000,00

15/07/1999

R$ 125.000,00

15/08/1999

R$ 125.000,00

15/09/1999

R$ 150.000,00

30/12/1999


9.4 condenar o Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, solidariamente com a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. ME, ao recolhimento das importâncias a seguir indicadas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor atualizado do débito, em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Lei. 8.685/1993:

Valor Histórico

Data de ocorrência

R$ 680.000,00

18/12/1996

R$ 320.000,00

23/12/1996

R$ 280.000,00

20/03/1997

R$ 480.000,00

02/05/1997

R$ 440.000,00

02/08/1997

R$ 280.000,00

15/12/1997

R$ 40.000,00

29/12/1997

R$ 480.000,00

30/12/1997

9.5 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1002, aplicar ao Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e à empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. ME multas individuais no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6 fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações das dívidas perante o Tribunal;

9.7 com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8 com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei 10.522/2002, determinar ao Ministério da Cultura as inclusões, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, do Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e da empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. ME;

9.9 dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam:

9.9.1 à Agência Nacional do Cinema (Ancine), ao Ministério da Cultura (MinC) e à Controladoria-Geral da União;

9.9.2 ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, esclarecendo aquele órgão que a presente deliberação traz informações solicitadas por meio do Ofício PR/RJ/GP/Nº 362/2007, de 6/12/2007, relativo ao Procedimento 08120.001726/99-91.

3. Inconformados com a condenação, o Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. interpuseram recursos de reconsideração, que serão analisados nesta instrução.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

4. No exame preliminar de admissibilidade efetuado pela Serur (peças 68 e 69), ratificado à peça 73 pelo Ministro-Relator José Jorge, foi analisada apenas a admissibilidade do recurso interposto pelo Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, concluindo-se pelo seu conhecimento, bem como pela suspensão dos efeitos dos itens 9.2 a 9.8 do Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara apenas em relação a esse recorrente.

5. Complementando agora a referida análise, cabe conhecer também o recurso interposto pela empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda., por ser tempestivo (ciência da deliberação em 19/4/2013 – peça 65; e recurso protocolado em 23/4/2013 – peça 67) e por estarem presentes os atributos da legitimidade, do interesse e da adequação. Assim, a suspensão dos efeitos dos itens 9.2 a 9.8 do Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara também se aplica a essa recorrente.

6. Ademais, cabe retificar informação constante da peça 68 de que não havia nos autos a comprovação da data da notificação do Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara ao Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, uma vez que o aviso de recebimento da referida notificação consta à peça 64 e contém data de 8/4/2013, o que não deixa dúvida quanto à tempestividade do recurso interposto pelo referido responsável.

EXAME TÉCNICO

7. A seguir, serão resumidos os argumentos recursais e feita a respectiva análise.

Argumentos apresentados por Guilherme Machado Cardoso Fontes

8. Alega que a citação e a condenação solidária do sócio é ilegal, pois a Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno determinam a citação solidária dos responsáveis, sem fazer menção aos sócios. Cita o art. 12, incisos I e II, da referida lei, para alegar que a norma é expressa quanto à responsabilidade individual e à citação do responsável, não havendo referência à citação do sócio da empresa.

9. Sustenta que, para a responsabilização pessoal do sócio, há determinados requisitos que devem estar caracterizados e comprovados, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. Alega que os autos não contêm qualquer documento ou indício que permita concluir pela ocorrência de desvio de finalidade da sociedade ou de confusão patrimonial. Assevera que o que se apuram nestes autos são a não execução do objeto do projeto cultural pela empresa e irregularidades na aplicação dos recursos pela empresa.

10. Alega que a delegação de competência conferida aos Secretários para citação dos responsáveis não autoriza a citação dos sócios. Assevera que, para a citação do sócio, é preciso estar demonstrada sua responsabilidade direta pelos atos supostamente irregulares, o que não foi demonstrado.

11. Afirma que o fato de a citação do sócio ser corriqueira, como argumentou a Unidade Técnica, não quer dizer que seja correta essa prática, pois cada caso deve ser avaliado conforme suas peculiaridades.

12. Sustenta não estarem claros nos autos o critério e o embasamento legal utilizados para se chegar à responsabilização do sócio no presente caso, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade do recorrente no presente processo.

Análise

13. O instituto da responsabilidade solidária está expressamente previsto nos arts. 12, inciso I, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, que assim dispõem (grifou-se):

Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

(...)

Art. 16. As contas serão julgadas:

(...)

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

(...)

c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

(...)

§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:

a) do agente público que praticou o ato irregular, e

b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

14. No caso dos autos, a proponente do Projeto Pronac 95RJ1138221, custeado com recursos oriundos de renúncia fiscal (Leis 8.313/1991 e 8.685/1993), foi a sociedade Guilherme Fontes Filmes Ltda. (peça 2, p. 6), administrada pelo Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes. Tanto a empresa como seu sócio-administrador geriram recursos públicos, equiparando-se, assim, ao agente público mencionado na alínea “a” do § 2º do art. 16 da Lei Orgânica do TCU.

15. A responsabilidade pessoal de quem gere recursos públicos, seja pessoa física ou jurídica, possui expressa previsão constitucional, a teor do art. 70, parágrafo único, e do art. 71, inciso II, da Constituição, transcritos abaixo (grifou-se):

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;



16. Esse entendimento consolidou-se com a prolação do Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (TC 006.310/2006-0), cujo item 9.2 assim dispôs:

9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:

9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;

17. No voto condutor dessa deliberação, assim se manifestou o Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti (grifou-se):

9. A tese sustentada pelo representante do MP/TCU é de que a pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; por conseguinte, passa a recair, também, sobre essa entidade a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.

10. Da mesma forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente de entidades privadas, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da CF, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos; por isso, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai sobre ela também, por meio de prestação de contas.

11. Acrescento que, por comungar desse entendimento, deixei consignado no voto condutor do Acórdão 2025/2011-Plenário, exarado nos autos do TC-004.163/2010-9, que, para fins de citação, fosse incluída a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e da pessoa física responsável pela gestão dos recursos, pois, em que pese o Tribunal não ter, naquela oportunidade, decidido este Incidente de Uniformização de Jurisprudência, como se tratava, naquele momento, de adoção de medidas preliminares, eventual uniformização do entendimento jurisprudencial poderia ser levada em consideração na ocasião do julgamento das tomadas de contas especiais instauradas.

12. Em consulta à jurisprudência desta Casa, minha assessoria constatou que as últimas deliberações desta Corte em processos de tomada de contas especial relacionados a esse tema, após a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, têm adotado o posicionamento ora defendido pelo Ministério Público e acolhido por este Relator, de imputação da responsabilidade solidária à entidade privada recebedora dos recursos oriundos de convênios com os responsáveis pela gestão desses recursos, como pode ser visto nos Acórdãos 5.678/2010-2ª Câmara, 2.811/2010-Plenário, 4.780/2011-1ª Câmara, 5.259/2011-1ª Câmara.

13. No que tange à responsabilização da pessoa física, na figura de representante da entidade privada, entendo não aplicável, neste caso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da entidade, prevista no art. 50, do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o dever de prestar contas do administrador desses recursos é inerente à atribuição que lhe foi dada, qual seja, o gerenciamento de recursos federais repassados para o alcance de finalidade pública, e essa responsabilidade já tem previsão constitucional, conforme defendido pelo representante do Ministério Público em seu parecer.

14. Desse modo, quanto à identificação das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, proponho que este Tribunal firme o entendimento de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano ao Erário.

18. Sendo assim, é perfeitamente legal e constitucional a citação e a condenação solidária do sócio administrador da entidade privada que, ao gerir recursos públicos, der causa a dano ao erário.

19. No presente caso, tanto a entidade privada como seu administrador foram responsáveis pelo dano causado ao erário, ao não cumprirem o objeto pactuado no Projeto Pronac 95RJ1138221. Assim, a citação de ambos está devidamente amparada no art. 12, II, da Lei 8.443/1992, que dispõe que, “se houver débito, [o Relator ou o Tribunal] ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida” (grifou-se).

20. Como havia delegação de competência do Relator para o Titular da Unidade Técnica promover a citação de que trata o referido dispositivo legal (Portaria-GAB/MIN-MBC 1/2007 0 peça 29, p. 2), a citação solidária ordenada pelo Secretário da Secex/RJ (peça 29, p. 2-3) foi regular.

21. Ante o exposto, deve ser mantida a responsabilização solidária do Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes pelo débito apurado nesta TCE.

Argumentos apresentados por ambos os recorrentes

22. Alegam que, de acordo com o art. 71, inciso II, da Constituição, o julgamento de contas pressupõe prática de conduta reprovável por agente público, ainda que solidariamente com o particular.

23. Afirmam que, no presente caso, houve o julgamento de contas e a punição apenas do particular, por suposto descumprimento de objeto de projeto devidamente autorizado e fiscalizado pelo Poder Público – Ministério da Cultura e Comissão de Valores Mobiliários.

24. Aduzem que os projetos foram aprovados, os recursos foram liberados e os prazos foram prorrogados por agentes públicos, mas sobre eles não recaiu nenhuma responsabilidade.

25. Argumentam que, ainda que sejam comprovadas as irregularidades, estas somente se concretizaram porque favorecidas por conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos, que não agiram com os deveres de cautela e de fiscalização aos quais estão obrigados. Citam jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.715/2008 e 479/2010 e Decisão 1.565/2002, todos do Plenário).

26. Sustentam a ilicitude do julgamento pela irregularidade das contas e da condenação em débito apenas dos recorrentes, o que, a seu ver, deve ensejar o arquivamento do processo, uma vez que a apuração das pretensas irregularidades fugiria à competência do TCU.

Análise

27. Não assiste razão aos recorrentes.

28. A competência do TCU não se restringe ao julgamento das contas dos agentes públicos, pois, de acordo com o art. 71, II, da Constituição, compete a esta Corte:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

29. Sendo assim, seja por gerirem recursos públicos federais (ocasião em que se equiparam a agentes públicos), seja por derem causa a prejuízo ao erário, os recorrentes estão abrangidos pela jurisdição desta Corte.

30. Mesmo que estivesse demonstrada nos autos irregularidade praticada pelo Ministério da Cultura ou pela Comissão de Valores Mobiliários na aprovação do projeto ou na fiscalização da sua execução, o que não ocorreu, isso não excluiria a responsabilidade pessoal dos recorrentes pelo débito apurado nestes autos. Isso porque o dano apurado decorre do não cumprimento do objeto proposto e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, fatos que estão na esfera de responsabilidade dos próprios recorrentes.

31. Na Decisão 1.565/2002-TCU-Plenário (TC 004.682/2001-5), invocada pelos recorrentes, consignou-se a necessidade de o TCU ouvir em audiência agentes do Ministério da Cultura por falha na liberação dos recursos captados, porém em nenhum momento se excluiu a responsabilidade da empresa proponente do projeto cultural e do seu sócio-administrador nem se concluiu pela necessidade de condenação solidária do agente público, tanto é que a condenação em débito recaiu apenas sobre a empresa privada e seu administrador (Acórdão 1.463/2008-TCU-Plenário).

32. Os Acórdãos 1.715/2008 e 479/2010 do Plenário do TCU, também citados pelos recorrentes, trataram de situação diversa da analisada nestes autos, pois naqueles o que se discutiu foi a impossibilidade de se condenar unicamente a pessoa jurídica contratada pela Administração, sendo que, no presente caso, a Guilherme Fontes Filmes Ltda. não figura como contratada pela Administração, mas sim como gestora de recursos públicos, por ter captado, junto a patrocinadores, doadores e investidores, recursos decorrentes de incentivos fiscais. Assim, não se tratando de contrato, mas de projeto proposto por entidade privada e aprovado pelo Poder Público, não se aplicam aqui os referidos precedentes.

33. Desse modo, não prospera a presente preliminar de incompetência do TCU.

Argumentos apresentados por Guilherme Fontes Filmes Ltda.

34. Alega que a Unidade Técnica se equivocou quando imputou à recorrente a prática de litigância de má-fé. Aduz que seus argumentos de defesa não foram contraditórios, mas complementares.

35. Transcreve os parágrafos 12 a 16 da referida defesa (peça 67, p. 11-12) para afirmar ter apenas justificado a demora para a entrega da versão final do filme, em razão da falta de recursos financeiros, e ao final, ter demonstrado que, mesmo com todas as dificuldades encontradas, conseguiu entregar o filme com a obtenção do respectivo certificado.

36. Afirma não haver dúvidas quanto à inexistência de litigância de má-fé.

Análise

37. A contradição apontada pela Unidade Técnica foi entre o parágrafo 16 da peça de defesa e o item I do pedido formulado ao final dessa mesma peça defensiva (peça 31, p. 7). Isso porque, no referido parágrafo 16, os responsáveis informaram terem feito a entrega do produto final do projeto em questão (peça 30, p. 5), mas, ao final da defesa, requereram medida cautelar para que fosse “revogada a suspensão de captação imposta pela Ancine, possibilitando, assim, a entrega do produto bem como a prestação final das contas” (peça 30, p. 6-7).

38. Assim, fica clara a existência de contradição na defesa ofertada pelos responsáveis, pois não faz sentido declarar que o produto final do projeto foi entregue e, em seguida, requerer mais recursos para possibilitar a entrega desse mesmo produto.

39. Cabe salientar que, embora proposta pelo auditor da Secex/RJ, não houve condenação da recorrente por litigância de má-fé, ante a inexistência de previsão legal para tal nas normas que regem o rito processual no âmbito do TCU, consoante destacou o Ministro-Relator do acórdão recorrido, no seguinte item do seu voto (peça 31, p. 16-17):

8. Em relação à proposta do Auditor no sentido de aplicar ao Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e à empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda. a multa prevista por litigância de má-fé configurada com base nos arts. 16 e 17 do Código do Processo Civil, também entendo assistir razão aos pareceres do Diretor e Secretário da Secex/RJ, endossadas pelo representante do Ministério Público. Referida apenação não está prevista nas normas que regem o rito processual no âmbito do TCU.

Argumentos apresentados por Guilherme Fontes Filmes Ltda.

40. Afirma que, em 20/5/2010, a Ancine expediu o Certificado de Produto Brasileiro – CPB para o filme “Chatô o Rei do Brasil”.

41. Aduz que o acórdão recorrido, em seu relatório, posicionou-se no sentido de que o CPB “não atesta a execução de projeto de audiovisual” e de que “a base legal apresentada realmente faz esse certificado confirmar e constituir como obra audiovisual brasileira o produto que ele identifica, mas no presente contexto dos autos, esta base legal é insuficiente como prova de defesa”.

42. Considera estranho que a TCE tenha sido instaurada pela Ancine mas que o certificado expedido por tal agência tenha sua fé-pública e finalidade desconsideradas pelo TCU.

43. Salienta que, se o certificado foi expedido, é porque o filme foi entregue e seu conteúdo avaliado, fato que não pode ser contestado.

Análise

44. Ao contrário do alegado pela recorrente, em nenhum momento esta Corte negou fé-pública ao certificado expedido pela Ancine. Eis os termos da análise feita pela Secex/RJ (peça 31, p. 4, grifou-se):

56. A base legal apresentada realmente faz esse certificado confirmar e constituir como obra audiovisual brasileira o produto que ele identifica mas, no presente contexto dos autos, esta base legal é insuficiente como prova de defesa.

57. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a simples apresentação de CPB por si só não significa necessariamente, portanto não prova, que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto pela GFF e seu sócio gerente, e aprovado pelo MinC e pela CVM para ser patrocinado com incentivos fiscais legais. Neste sentido, vide, por exemplo, Acórdão 1422/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1995/2009-TCU-Plenário e Acórdão 322/2010-TCU-Plenário.

58. O Voto relativo ao Acórdão 2280/2009-TCU-Plenário é um exemplo bastante esclarecedor:

2. Limitaram-se os recorrentes a afirmar que a expedição, pela Ancine, de certificado de produto brasileiro relativo à obra audiovisual que não teria sido executada demonstraria a conclusão da mesma, o que afastaria a irregularidade apontada por esta Corte.

3. Diligência realizada à Ancine, entretanto, constatou que o certificado expedido por aquela agência apenas confirma a existência de uma obra audiovisual denominada ‘Quem São os Descobridores’, sem, contudo, comprovar que se trata daquela cujos parâmetros foram aprovados pelo Ministério da Cultura ou que foram cumpridas as ‘obrigações da empresa produtora perante’ aquela Pasta, ‘assumidas na adesão aos mecanismos de incentivo fiscal e na aprovação do projeto’.

4. Ante a inidoneidade do documento apresentado para comprovar a conclusão da obra nos termos acatados pelo MinC, persiste, pois, a ausência de demonstração de execução do respectivo projeto, o que significa que o fundamento maior da deliberação hostilizada não foi afastado.

5. Registro, adicionalmente, que argumentação idêntica à ora examinada foi apresentada pelos mesmos responsáveis no recurso que interpuseram contra o Acórdão 1.467/2008-Plenário (processo TC 012.770/2001-4), oportunidade em que foi igualmente rejeitada por este Plenário (Acórdão 1.318/2009) pelos motivos expostos nos itens anteriores deste voto.

45. Assim, não se questionou a validade do Certificado de Produto Brasileiro (CPB) nº 10012089 (peça 30, p. 8) para o fim a que se destina, qual seja, o de confirmar que o produto ali identificado “constitui obra audiovisual brasileira”. O que se questionou é que tal certificado não atesta que a obra audiovisual a que se refere atendeu aos parâmetros estabelecidos por ocasião da aprovação, pelo Ministério da Cultura, do projeto Pronac 95RJ1138221.

46. Desse modo, o fato de a obra identificada no CPB 10012089 ter sido avaliada pela Ancine, entidade emissora desse certificado, não significa que tal avaliação foi feita considerando-se os termos do projeto Pronac 95RJ1138221.

47. Note-se que o certificado apresentado não faz qualquer menção ao projeto Pronac 95RJ1138221 (peça 30, p. 8) e a própria Ancine reconheceu, em outro processo que tramita nesta Corte, a insuficiência do CPB para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa produtora perante o Ministério da Cultura, consoante registrado no voto condutor do Acórdão 2.280/2009-TCU-Plenário, citado pela Secex/RJ.

48. Portanto, a expedição do referido certificado, embora comprove a existência de uma obra audiovisual de longa metragem intitulada “Chatô – o Rei do Brasil”, não é suficiente para demonstrar a fiel execução do projeto Pronac 95RJ1138221, nos termos em que aprovado pelo Ministério da Cultura, muito menos para demonstrar o correto emprego da totalidade dos recursos captados com amparo nas Leis 8.313/1991 e 8.685/1993.

OBSERVAÇÃO FINAL

49. No TC 004.549/2001-5, que tratou de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em decorrência da não entrega do produto final objeto do projeto Pronac 97-RJ0124-221, consistente em documentário intitulado “500 Anos de História do Brasil”, houve condenação solidária em débito da empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda., do Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes e da Sra. Yolanda Machado Medina Coeli e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 a esses responsáveis, consoante Acórdão 257/2006-TCU-Plenário, mantido, em sede de recurso de reconsideração, pelo Acórdão 1.925/2012-TCU-Plenário. Os responsáveis interpuseram recurso de revisão contra o Acórdão 257/2006-TCU-Plenário, o qual ainda não foi apreciado e cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz.

50. Considerando-se que no presente processo, que apreciou fatos análogos aos tratados no TC 004.549/2001-5, não houve responsabilização da Sra. Yolanda Machado Medina Coeli, em razão de esta não ser sócia-administradora da Guilherme Fontes Filmes Ltda., entende-se pertinente juntar cópia do Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara ao TC 004.549/2001-5, com o fim de evitar decisões conflitantes nesta Corte.

CONCLUSÃO

51. Os argumentos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para afastar as irregularidades que motivaram sua condenação, razão pela qual deve ser negado provimento aos recursos de reconsideração.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

52. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com a proposta de:

a) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Guilherme Machado Cardoso Fontes e Guilherme Fontes Filmes Ltda. contra o Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhes provimento;

b) dar ciência da deliberação que vier a ser proferida aos recorrentes e aos demais interessados no processo;

c) juntar cópia do Acórdão 4.939/2012-TCU-2ª Câmara, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, ao TC 004.549/2001-5.”.

3. O Ministério Público, representado nos autos pelo então Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposta supra (peça 77).

É o Relatório.

VOTO
Os recursos interpostos devem ser conhecidos, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie.

2. A Serur e o Ministério Público propuseram o conhecimento e a negativa de provimento dos recursos interpostos pela empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda e pelo Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, que tiveram suas contas especiais julgadas irregulares, foram condenados em débito, em razão da “não apresentação à Agência Nacional de Cinema do produto final do projeto audiovisual denominado ‘Chatô, o Rei do Brasil’ e pela não comprovação perante aquela Agência da boa e regular aplicação dos recursos captados sob a égide das leis n.º 8.313/91[Lei Rouanet] e 8.685/93 [Lei do Audiovisual] para utilização no mencionado projeto”, e apenados com a multa do art. 57, da Lei nº 8.443/92.

3. Acompanho o desfecho proposto. Quanto à análise das razões recursais, tanto das preliminares quanto das de mérito, não tenho reparos a fazer aos pareceres constantes dos autos, motivo pelo qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.

4. Com efeito, os argumentos carreados pelos recorrentes não são suficientes para modificar a decisão do Tribunal. O objetivo pactuado foi a adaptação do Livro de Fernando Morais, que conta a vida de Assis Chateaubriand, com a geração de um filme de longa metragem (Chatô – O Rei do Brasil).

4.1 Entretanto, mais uma vez não há a comprovação da entrega desse produto. Ou seja, não restou demonstrado nos autos que o produto final (longa-metragem) foi efetivamente entregue nos termos pactuados com o referido Ministério. Há que se ressaltar que a mera entrega de uma versão do produto final não garante o efetivo cumprimento do objeto, cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.

4.2 Em relação à emissão do CPB (Certificado de Produto Brasileiro), pela Ancine, para o filme “Chatô o Rei do Brasil”, como ressaltou o órgão instrutivo, é insuficiente para comprovar a realização do filme nos moldes combinados.

4.2.1 A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a apresentação de CPB por si só não significa, necessariamente, que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelo MinC e pela CVM para ser patrocinado com incentivos fiscais legais, como se depreende dos Acórdãos 1422/2009, 1318/2009, 1995/2009, 2280/2009 e 322/2010, todos do Plenário.

4.2.2 Em diligência realizada à Ancine, no âmbito do TC 016.020/2001-2 (Acórdão 2280/2009-P), foi esclarecido que o CPB por ela expedido apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, sem, contudo, comprovar que se trata daquela cujos parâmetros foram aprovados pelo Ministério da Cultura ou que foram cumpridas as obrigações da empresa produtora, assumidas na adesão aos mecanismos de incentivo fiscal e na aprovação do projeto.

4.2.3 Portanto, a expedição do referido certificado, embora comprove a existência de uma obra audiovisual de longa metragem intitulada “Chatô – o Rei do Brasil”, não é suficiente para demonstrar a fiel execução do projeto Pronac 95RJ1138221, nos termos em que aprovado pelo Ministério da Cultura, muito menos para demonstrar o correto emprego da totalidade dos recursos captados com amparo nas Leis 8.313/1991 e 8.685/1993.

5. Persistindo assim, a ausência de demonstração de execução do respectivo projeto, significa que o fundamento maior da deliberação hostilizada não foi afastado.

6. Ainda, o relatório de TCE informou não ter sido feita qualquer análise de prestação de contas final, por não ter havido receita ou despesas financeiras após o retorno do processo do Tribunal de Contas da União (fl. 49/p.22).

6.1 Referiu-se o referido relatório ao TC 009.231/2001-7, apreciado por meio da Decisão TCU 1.086/2001-P (com redação alterada pela Decisão 169/2002-P), relativo à tomada de contas especial anteriormente instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas parcial da aplicação dos recursos atinentes ao projeto ora em discussão.

6.2 Este Tribunal, considerando que, à data daquela apreciação, ainda faltavam recursos a serem captados para o projeto e que as falhas então apontadas poderiam ser melhor analisadas por ocasião do exame da prestação de contas final somente decidiu determinar à Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura que efetuasse “... quando do exame da prestação de contas final do Projeto, rigorosa análise da documentação que a integrar, visando a que se firme juízo sobre a efetiva e correta aplicação dos recursos federais investidos, verificando, em especial, se os serviços e/ou bens associados aos valores adiante discriminados foram de fato prestados elou fornecidos em favor do Projeto em questão, observando as disposições do art. 8° da Lei n. 8.443/92, quando comprovada a ocorrência de efetivo dano ao Erário: a) R$ 187,347,56 (documentos com indícios de inidoneidade); b) RS 7.725,00 (nota emitida pela empresa Philippe Neiva Produções Ltda. e identificada incorretamente como pertencente ao Projeto '500 Anos'); c) R$ 926.100,00 (valor transferido para a conta-corrente do Projeto "500 Anos";”

6.3 Como se vê, tal deliberação não se pronunciou em definitivo sobre a matéria, mas deixou para que um posicionamento conclusivo fosse, eventualmente, feito posteriormente, quando da análise da prestação de contas final do projeto. Como o Ministério Público ressaltou à época “... cremos que eventual julgamento em seu desfavor, que viesse a ser, desde logo, levado a efeito por este Tribunal, poderia estar a antecipar juízo de valor a ser modificado ou descaracterizado quando do exame da prestação de contas final do Projeto, com prejuízos óbvios ao responsável já nesta fase”.

6.4 Registre-se que, além da comprovação da entrega do produto pactuado, há, ainda, que ser demonstrada a correlação entre os recursos captados, os comprovantes de despesas realizadas e a execução daquele produto. Entretanto, não há nos autos a documentação comprobatória (notas fiscais, extratos bancários e demais elementos que possam comprovar efetivamente a boa e regular aplicação dos recursos), assim como também não há comprovantes documentais de que os indícios de irregularidades apontados na Decisão 1.08612001-P tenham sido elididos.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2014.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 6777/2014 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 009.010/2008-3.

2. Grupo I – Classe I – Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Guilherme Machado Cardoso Fontes (826.247.047-87) e Guilherme Fontes Filmes Ltda. Me (31.622.483/0001-90).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro José Jorge

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Advogados constituídos nos autos: Walter Costa Porto (OAB/DF 6098), Antonio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Adale Luciane Telles de Freitas (OAB/DF 18.453) e Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recursos de Reconsideração interpostos por Guilherme Machado Cardoso Fontes e Guilherme Fontes Filmes Ltda, contra o Acórdão nº 4.939/2012-2ªC, corrigido materialmente pelo Acórdão 6.407/2012-2ª C, que julgou irregulares as contas especiais dos recorrentes e condenou-os, solidariamente, em débito, em virtude da falta de apresentação do produto final e de irregularidades na aplicação de recursos relativos ao Projeto Pronac 95RJ1138221, cujo objeto era a produção de filme de longa metragem intitulado “Chatô – o Rei do Brasil”, sob o amparo da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura) e da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 32, I, e 33, da Lei n.º 8.443/1992, dos Recursos de Reconsideração interpostos por Guilherme Machado Cardoso Fontes e Guilherme Fontes Filmes Ltda para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 41/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/11/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6777-41/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.




(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador




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