Natureza: Recurso de Reconsideração



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.008/2008-5


GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC 016.008/2008-5

Natureza: Recurso de Reconsideração

Entidade: Colégio Pedro II (42.414.284/0001-02)

Recorrente: Wilson Choeri (CPF: 008.639.987-04)

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO RESPONSÁVEL. MULTA APLICADA EM OUTRO PROCESSO. RAZÕES DE RECURSO INAPTAS PARA JUSTIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANTENÇA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO


Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Choeri, contra os termos do Acórdão nº 926/2012 – TCU – Segunda Câmara, que julgou suas contas irregulares, relativas ao exercício de 2007, período em que ocupou o cargo de Diretor-Geral do Colégio Pedro II, em virtude de diversas impropriedades a ele atribuídas, notadamente a admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, sem observância a princípios básicos da administração pública, tais como: indisponibilidade da coisa pública, impessoalidade, publicidade e igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino.

2. O Acórdão recorrido foi lavrado nos termos que se seguem, verbis:



9.1. com fundamento no disposto nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Wilson Choeri, dispensando-se a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da mesma Lei, por ter sido tal penalidade cominada por ocasião da edição do Acórdão TCU 1.369/2010 - Plenário, Ata 21/2010;

9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rui March, dando-se-lhe quitação;

9.3. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3.2 deste Acórdão, dando-se-lhes quitação plena;

9.4. determinar ao Colégio Pedro II que comprove a esta Corte de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a efetivação das seguintes medidas:

9.4.1. regularização dos atos de pessoal no Sisac pendentes de registro, sem prejuízo de observar, doravante, os prazos previstos no art. 7º da Instrução Normativa-TCU 55, de 24 de outubro de 2007;

9.4.2. regularização dos registros no Siape relativos a cessões de servidores para outros órgãos, bem como a cobrança de eventuais valores pendentes de ressarcimento, sem prejuízo de observar, doravante, o disposto no art. 4º do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001;

9.5. dar ciência ao Colégio Pedro II acerca das seguintes impropriedades constatadas:

9.5.1. não aferição da totalidade dos indicadores de desempenho, no exercício de 2007, conforme discriminados na Decisão-TCU 1.512/2002-Plenário, assunto tratado no item 4.3.1 desta instrução;

9.5.2 não elaboração de Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT referente às ações de Auditoria Interna de 2007, tendo em vista que não foram elaborados quaisquer relatórios de auditoria no exercício, assunto tratado no item 4.3.3 desta instrução;

9.5.3. ausência de justificativas expressas na concessão de diárias que incluíram finais de semana, conforme estabelece o art. 5º, § 2º, do Decreto 5.992/2006, questão tratada no item 4.3.4 desta instrução;

9.5.4. inobservância, no que concerne ao auxílio-transporte, de se realizar o pagamento do benefício mediante a apresentação dos bilhetes de passagens do mês anterior, nos casos de utilização de ônibus intermunicipal, conforme jurisprudência firmada no item 3.1.6 do Acórdão 2.211/2005-Plenário, assunto tratado no item 4.3.6 desta instrução;

9.5.5. fracionamento de despesa em aquisições de tintas (Dispensas 26, 47 e 221/2007) e telhas recicláveis (Dispensas 8, 45 e 64/2007) e na contratação de serviços de serralheria (Dispensas 148 e 222/2007), contrariando ampla jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 66/1999, 165/2001 e 740/2004, todos do Plenário, 76/2002 e 73/2003, ambos da 2ª Câmara, e 2528/2003 - 1ª Câmara, assunto tratado no item 4.3.7 desta instrução;

9.5.6. especificação de marca na aquisição de tintas, por meio das Dispensas 26, 47 e 221/2007, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, conforme tratado no item 4.3.7 desta instrução;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. IV, do Regimento Interno do TCU.”

3. O recurso em tela foi analisado pela Secretaria de Recursos – Serur, em instrução cujo teor passo a reproduzir, no essencial e com os ajustes de forma devidos, nas linhas que se seguem, senão vejamos:



“(...)

Alegações: (peça 7, p. 1-5)

5. O recorrente embasou sua defesa discriminando dupla intenção: relatar sua longa e contínua atividade como gestor educacional e universitário, bem como sua motivação para adoção dos procedimentos tidos por irregulares. Dessa forma, asseverou que:

a) a situação no âmbito do Colégio Pedro II era caótica. De um lado, dois terços de seus professores não davam aulas, de outro a existência de um contingente de discentes que somava 3.800 alunos;

b) a carga curricular semanal total girava em torno de 20 tempos de duração de 50 minutos;

c) o conteúdo programático de várias disciplinas estava obsoleto e ultrapassado;

d) a sistemática de avaliação/verificação do processo de ensino-aprendizagem vigente estava ultrapassada, mediocrizado e com lacunas sérias;

e) assim, diversas providências foram tomadas:

e.1) foram lotados 480 docentes para dar aulas em turmas de 35 alunos com carga horária semanal de 20 horas;

e.2) o processo de ensino-aprendizagem se realizava com carga curricular de 32 a 36 horas semanais. Cada disciplina teve o seu conteúdo ampliado e deveria ser ministrada em três quartos de tempos semanais;

e.3) em face da extinção do exame de Admissão (Leis 5.540 e 6.592), o Colégio Pedro II já não mais possuía as 5ª, 6ª e 7ª séries, na 8ª série havia turma de 7 alunos;

e.4) com o objetivo de sanar esse problema, a Secretaria Municipal de Educação foi procurada para a realização de ‘Convênio de Cooperação’, de forma que ‘O Colégio Pedro II receberia os melhores alunos que estavam terminando a 4ª Série e que optassem prosseguir seus estudos no Educandário’. A seleção se daria por meio dos Distritos Educacionais das Escolas Municipais existentes na área periférica das unidades escolares do Colégio Pedro II;

e.5) esse convênio não ultrapassou 3 anos devido a distorções verificadas como a elaboração de listas espúrias impostas por vereadores e outros políticos, o que distorceu os objetivos e finalidades da cooperação;

f) por iniciativa do signatário e com autorização do Diretor Geral, Sr. Tito Urbano da Silveira, se resolveu implantar rapidamente o 1º Segmento do 1º Grau. Não houve consulta ao MEC, nem para pedir mais professores. Naquela época, ainda havia superávit de professores e espaço físico acadêmico com a utilização da autonomia administrativa, patrimonial, didático-metodológica e pedagógica uma vez que ‘O Colégio Pedro II vincula-se ao MEC, mas não é a ele subordinado’;

g) foi determinado que o ingresso e a escolha das crianças na pré-escola, ao contrário da seleção por meio de baterias de testes, se dariam por sorteio público, de forma que a escolha se desse de forma equânime e aleatória;

h) depois do primeiro sorteio, ocorreu de um gêmeo univitelino conseguir a vaga e seu correspondente irmão gêmeo não ter sido sorteado. Essa situação problema foi resolvida nos próximos sorteios com a matrícula conjunta de irmãos gêmeos quando um dos dois fosse sorteado com aumento de uma vaga extra para sorteio. Nos sorteios subsequentes eram raros os casos de inscrição de gêmeos; e

i) a crítica para tal sistemática era exagerada e não se poderia enquadrá-la como grave irregularidade.

Análise

6. Não assiste razão ao recorrente.

7. Preliminarmente, há que se ressaltar que todas as alegações do recorrente não foram acompanhadas do necessário suporte documental. Dessa forma, à míngua de quaisquer indícios de provas, há que ser aplicada a inteligência do brocardo jurídico ‘allegatio et non probatio quasi non allegatio’ para inacolher estas alegações.

8. Adentrando-se no mérito das alegações, há que se atentar para o fator determinante que redundou no julgamento irregular destas contas do recorrente. Em 6/11/2002, no âmbito de processo de auditoria operacional efetuada pela Secex/RJ, foi prolatada a Decisão 1.512/2002-TCU-Plenário, que emitiu as seguintes determinações ao Colégio Pedro II:

8.1.1. incluir, com base nos princípios constitucionais da Publicidade, Moralidade e Impessoalidade, nos editais previstos para os próximos concursos de acesso, os exatos quantitativos de vagas totais existentes nas séries de cada processo de prova ou sorteio, registrando em atas ou relatórios quaisquer alterações, anteriores ou posteriores à realização desses eventos, ocorridas até o início das atividades letivas, que possam causar divergências entre os totais divulgados e os reais quantitativos de alunos em sala;



8.1.2. abster-se, por ausência de respaldo legal e por infringir o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso I do artigo 206 da Constituição Federal, de oferecer vagas em quaisquer das séries de Classe de Alfabetização, Ensino Fundamental e Ensino Médio através de acordo coletivo com associações de classe ou sindicatos, a partir do ano de 2003’;

9. A partir daquela decisão, haveria que ser cessada qualquer discricionariedade dos gestores públicos do Colégio Pedro II em praticar atos que destoam ou colidam com esses comandos que foram emanados do órgão máximo de controle externo federal. Eventuais questões fáticas, de natureza excepcional, como foi a questão dos gêmeos univitelinos, podem ser justificadas à luz de outros preceitos constitucionais ou legais, o que não ocorreu no caso.

10. Sobreleva informar que essa ocorrência excepcional não foi, como alega o recorrente, determinante para o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente. A irregularidade foi tratada no âmbito do TC 022.744/2006-8 (processo apensado aos presentes autos) por meio do Acórdão 1.369/2010-TCU-Plenário (peça 5, p. 22-23, do TC 022.774/2006-8). Com efeito, nesse julgado, temos as seguintes ocorrências:

a) a alínea ‘a’ do ofício de audiência do recorrente sobre as irregularidades em discussão (peça 6, p. 12 do TC 022.744/2006-8), foi exarado nos seguintes termos:

a) preenchimento de vagas disponíveis para ingresso à Classe de Alfabetização (CA), atual 1° ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, por intermédio de processos de seleção pública de alunos promovidos nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, sem observância restrita às formas de provimento previstas nos Editais de Admissão n.° 10/2004, 8/2005, 11/2006 e 17/2007, que regularam os referidos processos seletivos, verificando-se, com exceção quanto às vagas preenchidas por alunos repetentes ou por candidatos convocados dentro dos limites de lista de espera de reservas previstos em cada edital, as seguintes irregularidades:



a.1) inobservância aos princípios da indisponibilidade da coisa pública e da impessoalidade, publicidade e igualdade de tratamento e condições concedidas aos interessados nos processos seletivos mencionados, consoante o previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 206, inciso I, da Constituição, e o art. 3°, inciso I, da Lei n.° 9.394/96; e

a.2) descumprimento da determinação constante do item 8.1.1 da Decisão n.° 1.512/2002-Plenário (TC-007.408/2001-0), conforme as diferenças apuradas nos quadros demonstrativos a seguir:

(vide quadros quantitativos na peça 6, p. 13, do TC 022.744/2006-8).’

b) foi proposto pela Secex/RJ (posteriormente acolhido pelo voto condutor do Acórdão recorrido – peça 5, p. 21, do TC 022.774/2006-8) que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável fossem parcialmente acolhidas, prevalecendo o posicionamento daquela Unidade Técnica, por meio das respectivas considerações formuladas pela Diretora e complementadas pela Secretária em substituição, verbis:

b.1) Diretora da Secex/RJ (peça 8, p. 56-57, do TC 022.774/2006-8):

II. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Wilson Choeri, ex-Diretor Geral do Colégio Pedro II, quanto ao item ‘a.1.’ do ofício de audiência nº 133/2009-TCU/SECEX-RJ-DT3, relativas ao preenchimento de vagas disponíveis para ingresso à Classe de Alfabetização (CA) do Colégio Pedro II, atual 1º ano do Ensino Fundamental, por intermédio de processos de seleção pública de alunos promovidos nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, sem observância estrita das formas de provimento previstas nos Editais de Admissão n.º 10/2004, 8/2005, 11/2006 e 17/2007, que regularam os referidos processos seletivos, verificando-se, com exceção quanto às vagas preenchidas por alunos repetentes ou por candidatos convocados dentro dos limites de lista de espera de reservas previstos em cada edital, a inobservância dos princípios da indisponibilidade da coisa pública e da impessoalidade, publicidade e igualdade de tratamento e condições concedidas aos interessados nos processos seletivos mencionados, consoante o previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 206, inciso I, da Constituição, e o art. 3º, inciso I, da Lei n.º 9.394/96, ao fazer uso de instrumentos discricionários tais como: condição de parentesco ou dependência com servidores da instituição; condição socioeconômica; autorização pessoal da Direção e condição de gêmeo de aluno sorteado.

III. acolher em parte, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Wilson Choeri, ex-Diretor Geral do Colégio Pedro II, quanto ao item ‘a.2’ de seu ofício de audiência nº 133/2009-TCU/SECEX-RJ-DT3, que se referem ao descumprimento da determinação constante do item 8.1.1 da Decisão n.º 1.512/2002-Plenário (TC-007.408/2001-0), conforme as diferenças apuradas no quadro demonstrativo anterior;

b.2) Secretária em substituição da Secex/RJ (peça 8, p. 60-63, do TC 022.774/2006-8):

Anuo à análise de mérito realizada pela Sra. Diretora, pelas razões por ela expostas, no sentido de que as alegações apresentadas pelo responsável não são suficientes para justificar a inobservância às formas de ingresso estabelecidas nos editais que regularam os processos seletivos de 2004 a 2007.



Na realidade, as alegações trazidas pelo responsável infringem frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da publicidade.

Destaco, ainda, que a multa imputada ao Sr. Wilson Choeri, por meio do Acórdão nº 401/2002-Plenário, foi afastada, posteriormente, pelo Acórdão nº 370/2003- Plenário, tendo como razão de decidir, expressa no Voto condutor do referido Acórdão, a suposição de que ‘as determinações encaminhadas ao Colégio Pedro II são bastantes para assegurar a distribuição das vagas de modo isonômico aos candidatos interessados ...’.

Contrario sensu, constata-se que houve um descumprimento reiterado pelo responsável das determinações proferidas pelo Tribunal, haja vista que foi identificado o preenchimento de vagas de forma discricionária pelo então Diretor-Geral, em número correspondente à diferença entre o quantitativo de vagas ofertadas por meio de concurso público, previsto em edital, com o quantitativo de vagas, efetivamente, preenchido, nos certames realizados em 2004, 2005, 2006 e 2007.

(...)

Pelo acima exposto, encaminho os autos ao Gabinete do Relator, Ministro Valmir Campelo, propondo:

a) conhecer da presente representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, com fundamento no art. 237, inciso I, do RITCU e no art. 132, inciso I, da Resolução-TCU n.º 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Wilson Choeri, CPF 008.639.987-04, ex-Diretor Geral do Colégio Pedro II, ao longo dos exercícios de 2005 a 2007, em razão de não lograrem êxito em elidir a irregularidade que lhe foi imputada;

c) aplicar ao Sr. Wilson Choeri, CPF 008.639.987-04, ex-Diretor Geral do Colégio Pedro II, ao longo dos exercícios de 2005 a 2007, em razão da prática de atos com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 268, II, do RITCU;

c) por fim, é importante transcrever parte do voto condutor do Acórdão 1.369/2010-TCU-Plenário (peça 5, p. 20-21, do TC 022.774/2006-8), sob relatoria do Ministro Valmir Campelo, uma vez que comprova que a discussão não se limitou à questão dos gêmeos univitelinos:

3. Do acurado exame promovido nos autos acerca dos métodos utilizados pelo Colégio Pedro II, sob orientação do então Diretor-Geral Wilson Choeri, de 2004 a 2007, para a admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, observa-se o descumprimento de determinação dirigida àquela renomada instituição de ensino, consubstanciada no item 8.1.2 da Decisão nº 1.512/2002-Plenário, de 6/11/2002.



4. Não bastasse mencionada inobservância, verificou-se, também, a continuidade de prática de desrespeito a princípios básicos da administração pública mediante utilização de critérios outros já censurados por este Tribunal, por discricionários e subjetivos. Por pertinente, diga-se que os princípios violados referem-se aos da indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino.

5. Naquela assentada, deliberou este Tribunal no sentido de que o renomado educandário carioca, por absoluta falta de amparo legal, se abstivesse de oferecer vagas, independentemente das séries oferecidas, por meio de acordo coletivo com sindicatos ou associações, a contar do exercício de 2003. Entendeu o Tribunal, ali, que tal prática redundava em infringência ao disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 9.394/96, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e bem assim, a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso I.

6. Conforme bem assinalado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, do MP/TCU, ‘isso implicou dizer que é vedado àquela autarquia tanto prever vagas específicas para filhos, netos ou dependentes econômicos de funcionários do Colégio, quanto realizar sorteios à parte para seu preenchimento por aquele contingente de interessados (...) objeto do acordo coletivo impugnado’.

7. Nada obstante, o responsável, de forma reiterada, descumpriu determinações deste Tribunal, tendo em vista que a sistemática de ingresso indevidamente adotada em exercícios anteriores, continuou nos exercícios de 2005 a 2007 (os contingentes alheios à seleção pública atingiram os índices de 13% [= 64/480], 18% [= 84/473] e 17% [= 76/451], respectivamente), inclusive com a adoção de outras formas subjetivas, discriminatórias, porque não dizer, atentatórias à igualdade de tratamento e à impessoalidade tão recomendadas por esta Corte de Contas.

8. Nessas circunstâncias, constata-se do exame dos autos, o acesso de interessados por meio de autorização expressa do ex-Diretor-Geral, por serem gêmeos de alunos já matriculados, ou por terem condição social desfavorecida. Estas são informações extraídas das próprias razões de justificativa apresentadas pelo responsável, as quais, ao meu sentir, por não elidirem as irregularidades que lhes são atribuídas relativamente aos exercícios de 2005/2007, devem ser rejeitadas.

9. Novamente, faço minhas as palavras da Ilustre Procuradora do MP/TCU no sentido de que, ‘embora louváveis as ações e inovações relatadas pelo Sr. Wilson Choeri para o período em que esteve na direção-geral da instituição de ensino, não se pode desconsiderar que ele detinha prévia ciência das restrições advindas do TCU sobre a matéria’. Entendo que de forma deliberada, o responsável prosseguiu descumprindo determinação deste Tribunal, persistindo no cometimento de ato de gestão caracterizado como ilegítimo, sem amparo legal.’
11. Por fim, o recorrente não trouxe quaisquer fundamentações jurídicas que fundamentassem a garantia de extensão de vagas aos gêmeos univitelinos, sendo certo que tais interesses não ocorrem em todos os casos, havendo, inclusive, situações outras em que o desejo dos gêmeos não seja de junção, mas de separação presencial em estabelecimentos de ensino distintos. Em outras palavras, são situações que deveriam ser dirimidas, não no âmbito administrativo, mas na esfera judicial.

Alegações: (peça 7, p. 5-7)

12. O recorrente prossegue alegando que:

a) acredita que a causa para o julgamento irregular de suas contas foi o fato de ter autorizado a matrícula de filhos de servidores (professores, técnicos administrativos e pessoal da limpeza) sem a participação nos sorteios;

b) para cada matrícula efetuada naquelas situações, havia aumento compensatório no número de vagas oferecidas à comunidade. Não se poderia argumentar criticamente que as turmas ficariam enormes. Ademais, o total de vagas para filhos de servidores não se exauria numa única unidade escolar;

c) essa prática não foi extirpada pelos seguintes motivos:

c.1) os filhos de servidores nas escolas mantidas pela iniciativa privada têm o direito à matrícula sem qualquer ônus e de forma automática (conforme é de conhecimento da Justiça do Trabalho nos acordos entre os sindicatos de Professores do Município do Rio de Janeiro e de Estabelecimentos de Ensino – Cláusula 15ª);

c.2) o Diretor-Geral do Colégio Pedro II entendeu que seria altamente significativo permitir o ingresso de filhos de servidores na pré-escola e na classe de recreio e alfabetização. As servidoras mães participam efetivamente do orçamento doméstico. Quando elas têm filhos, na maioria das vezes, deixam-nos com pessoas não qualificadas e não têm como pagar a matrícula nas creches;

c.3) ademais, possibilita tratamento equânime entre os professores privados e públicos, evitando discriminação social e danosa;

c.4) merece aplausos, a atitude da Presidência do TCU em não mais proibir o ingresso de filhos de servidores, não havendo nada que obste ou proíba a prática.

d) tal prática não ocorreu para o ingresso no exame do 2º Grau (atual ensino médio). Após serem criados os ‘Pedrinhos’, se não houver evasão, ele ficará 9 anos no ensino fundamental e 3 anos no ensino médio sem ser interrompido. Hoje, raramente, pratica-se o jubilamento.

Análise

13. Não assiste razão ao recorrente.

14. Reitera-se a preliminar lançada no item 7 deste exame. No mérito, há que se assinalar que os benefícios previstos em acordos coletivos de trabalho nas escolas da iniciativa privada não são extensíveis para escolas públicas sem que haja lei autorizativa expressa nesse sentido (aliás esse entendimento está expressamente previsto no item 8.1.2 da Decisão 1.512/2002-TCU-Plenário, vide item 8 deste exame). Assim, não competia ao recorrente, em ato discricionário, promover essa equiparação.

15. O recorrente deveria saber que, para a prática de atos legítimos, a principal diferença normativa entre o setor público e o privado é que, para o primeiro, deve existir lei que autorize aquela prática, ao passo que, para o segundo, basta que não haja lei proibindo seu cometimento.

16. O princípio maior que rege a administração pública é o da legalidade. Quando o gestor público começa a se desviar de sua observância, a coletividade acaba por sofrer seus deletérios efeitos. É o que ocorreu no presente caso. Um contingente superior a 10% das vagas para ingresso no Colégio Pedro II (vide alínea ‘c’ do item 10 deste exame) se viu alijado, injustamente de ter reconhecido seu direito à participação equânime no processo de sorteio para a destinação de vagas naquela prestigiada instituição de ensino.

17. Por fim, se desconhece qualquer ato da Presidência do TCU – e o recorrente não indicou nenhum – que tenha revogado o disposto no mencionado item 8.1.2 da Decisão 1.512/2002-TCU-Plenário, mesmo porque qualquer alteração em deliberações desta Corte somente é possível por decisão colegiada, o qual se reafirma como inteiramente vigente e eficaz.

Alegações: (peça 7, p. 7-8)

18. O recorrente argumenta, ainda, que:

a) não foi preciso fazer demagogia de tempo integral quando os professores foram ‘plotados’ em dois turnos de 7 horas às 12h30min e 12h30min às 17h30min;

b) os resultados foram significativos. Passou-se de 3.800 para 15.000 alunos, sem abastadar procedimentos didático-pedagógicos na aprendizagem ou querer que o aluno tivesse permanência integral na escola;

c) o Colégio Pedro II, durante a sua administração, não teve acréscimo de professores. Somente no Governo Fernando Henrique Cardoso foi realizado concurso. As provas foram rigorosas e foram integralmente fiscalizadas pela Secretaria de Ensino;

d) inexistiu quebra de sigilo. Houve equívoco na nomeação imediata de metade dos candidatos aprovados e posterior sustação do ato por parte do Professor Antônio José Chediak; e

e) dessa forma, os professores aprovados tiveram que aguardar a nomeação como interinos. A crítica do TCU não faz sentido ao acusar o recorrente de ter admitido ‘professores interinos’ ao arrepio dos mandamentos. Sobreveio decisão judicial, determinando a efetivação dos professores concursados.

Análise

19. Não assiste razão ao recorrente.

20. Essas alegações são alheias ao mérito do presente recurso pois não estão inseridas no bojo da audiência do recorrente (vide alínea ‘a’ do item 10 deste exame). Ademais, não guardam qualquer correlação com as irregularidades em discussão.

21. Com relação ao aumento do número de vagas no Colégio Pedro II, ainda que houvesse comprovação disso, os resultados administrativos alcançados pela gestão do recorrente não podem convalidar eventuais falhas e irregularidades administrativas por ele cometidas.

22. Enfim, o grande desafio do gestor público é maximizar resultados dentro dos ditames da lei e o recorrente não se ateve a essa diretriz.

Alegações: (peça 7, p. 8-10)

23. O recorrente alega que:

a) foi contratada a Fundação Cesgranrio, instituição idônea e altamente competente e confiável. No entanto, após os primeiros exames, se verificou que o custo cobrado estava elevado e crescia exponencialmente a cada ano o que justificou a assinatura de convênio com a Associação dos ex-Alunos do Colégio Pedro II, para colaborar no nosso exame de Admissão, subordinado e controlado pela equipe técnica da escola;

b) essa contratação objetivava afastar acusações de manipulação de dinheiro evitando dificuldades no uso da verba em obras de manutenção dos prédios escolares. Não houve qualquer jeton pago ao recorrente. Ao contrário, houve a determinação para que tais serviços não fossem remunerados;

c) os exames nunca foram anulados ou houve quebra de sigilo. Há que ressaltar que, após haver alunos dos Pedrinhos chegando a 4ª série, não foram mais realizados exames de admissão para a área;

d) não foi aceito o regime de cotas para ingresso no Colégio Pedro II, posto que os descendentes de afro-brasileiros não precisam desses favores. Foi imposta a cota de 50% das vagas distribuídos, equanimemente, para o grupo de alunos oriundos das escolas públicas e das escolas privadas;

e) para a unidade de Realengo, fixou-se, adicionalmente, que 50% das vagas seriam destinadas aos alunos moradores naquele bairro e adjacências e os outros 50% livres;

f) que tais práticas poderiam ser caracterizadas como ‘graves irregularidades’

g) além disso, a expansão do colégio se fez e se implantou em Realengo e nos Municípios de Caxias e Niterói, sem consulta ao MEC, porque assim se procedeu;

h) a unidade de Realengo foi construída sobre uma área de escombros de 50.000 m2 e que se tornou um belíssimo campus educacional que atendia, além daquela localidade, Seropédica, Campo Grande, Mangaratiba e suas periferias; e

i) esse vetor não pode dar ‘ouvidos a mediocridade ululante’, pois não se pode bloquear aqueles que trabalham sem medo ou que não se deixam deter por estereótipos oportunistas e inconsequentes.

Análise

24. Não assiste razão ao recorrente.

25. O recorrente alega questões de fato, frise-se, sem comprovação, e que, na mesma linha de defesa anterior, não tem correlação com os atos irregulares que fundamentaram o julgamento das presentes contas.

26. Dessa forma, reiteram-se as análises lançadas nos itens 20 e 22 deste exame.

27. Com relação ao último argumento mencionado pelo recorrente, repita-se a análise constante no item 16 deste exame.

Alegações: (peça 7, p. 11-13)

28. O recorrente argumenta sobre o equívoco da inclusão do Colégio Pedro II na classificação do ENEM:

a) não se pode comparar o Colégio, tornado escola pública de massa e qualidade, às escolas de porte menor;

b) o ENEM é um novo vestibular. Atualmente, existem escolas preparatórias para o exame do ENEM, funcionando paralelamente aos colégios;

c) há que se indagar, ‘como avaliar e obter índices comparativos de um país continental e regiões diferentes, se há 2/3 dos municípios brasileiros sem recursos humanos e mais perscrutar: - como avaliar com níveis socioeconômicos e culturais díspares?’;

d) os tempos sociológicos variam em cada município; e

e) o fato é que, no período em que esteve à frente do Colégio Pedro II, o ensino suplementar foi passado para 9 anos, sem consultar o MEC, período esse que foi generalizado para todo o Brasil.

Análise

29. Essa linha de argumentação do recorrente também não procede.

30. Novamente, o recorrente tece considerações sobre fatos e fundamentos que não têm o condão de afastar a irregularidade lhe foi imputada. Assinale-se que o ENEM é um sistema de avaliação de aprendizagem, de âmbito nacional, que se encontra em elevado grau de maturidade e que vem propiciando avanços para a educação no Brasil.

Alegações: (peça 7, p. 13-15)

31. O recorrente argumenta que:

a) repele a idéia de que tenha cometido irregularidades insanáveis. Pode ter cometido heterodoxias que se fizeram necessárias ao bom funcionamento do colégio;

b) irregularidade tem caráter doloso, objetiva ter vantagens para proveito próprio ou de terceiros. Já a heterodoxia não, pois se destina a ultrapassar problemas contingenciais que ocorrem no espaço educacional.

c) frente a situações imprevisíveis, o gestor educacional fica num dilema: cometer pequena heterodoxia que o Ministério Público e o TCU chamam de irregularidade;

d) o gestor executivo é quase sempre ‘agredido’ por fatos e acontecimentos intempestivos ou aleatórios e que exigem solução rápida. Na ânsia de resolver o problema, logo se dá conta de quanto está desassistido em amplo espectro e é quando se vê obrigado a praticar pequenas heterodoxias.

Análise

32. Não assiste razão ao recorrente.

33. Os atos em discussão, aludidos pelo recorrente como ‘heterodoxias’, não se enquadram sequer nessa sua linha de argumentação. Não se verifica situação emergencial ou excepcional que justifique a concessão volitiva de benefícios a determinados grupos de pessoas, como a garantia de vagas no Colégio Pedro II sem a submissão ao justo processo de sorteio.

34. Ao contrário, pelos atos dolosos cometidos pelo recorrente, é flagrante a inobservância aos princípios constitucionais da indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino. Não fosse a atuação direta do recorrente nas irregularidades em questão e mais dez por cento das vagas de entrada no Colégio Pedro II teriam sido justamente distribuídas ao público interessado.

35. Há que se ressaltar que, sobre a matéria em discussão neste recurso, não se conhecem os motivos pelos quais o recorrente não tenha optado em realizar consulta junto ao Ministério da Educação. Em vez disso, preferiu levar adiante a presente tese de legitimidade de prática administrativa heterodoxa, inaplicável ao presente caso concreto.

36. Além disso, há que se consignar, também, que, se os servidores do Colégio Pedro II necessitam de amparo ou de concessão de benefícios, essa demanda deve ser contemplada por meio de edição de lei, caso contrário, resta configurado o uso irregular e abusivo do poder discricionário, prática essa que não pode ser convalidada por este Tribunal.

37. Reitera-se, por fim, a análise lançada no item 16 deste exame.

Alegações: (peça 7, p. 15-18)

38. O recorrente prossegue alegando que:

a) o TCU aprovou os procedimentos no exercício de 2007, o MEC também. A multa aplicada anteriormente, no valor de R$ 3.500,00, representa o valor atribuído às referidas heterodoxias ou ‘pecados veniais’. Houve excesso de zelo por parte do TCU, parecendo que o novo exame se deu para evitar polêmicas com o Ministério Público na pessoa da Procuradora Márcia Morgado;

b) há dualidade de procedimentos. Antes era proibido acolher filhos de servidores, hoje, está sendo permitido;

c) não houve benefícios pessoais. Nunca houve auferimento ou recebimento de jeton ou de gratificação no comando do exame de ingresso;

d) foi criada, antes da lei, a obrigatoriedade da admissão de jovens deficientes visuais. Computadores com teclado em braile foram adquiridos;

e) foi dirigente do Colégio Pedro II por 28 anos e sempre morou em apartamento alugado;

f) houve equívoco deplorável ao não ouvir ou interrogar diretamente os acusados a fim de aferir-lhes a culpabilidade;

g) a seu favor, alguns fatos hão que ser considerados:

g.1) o Colégio Pedro II foi renovado e transformado em ‘Colégio Público de Massa e Qualidade’;

g.2) as Unidades Escolares foram criadas, sem pedir autorização do MEC: Realengo, Caxias e Niterói e parte do custo dividido entre os governos Federal e Municipal;

g.3) o aumento do número de alunos de 3.800 para 15.000 alunos;

g.4) a criação do Projeto Rondon;

g.5) a criação do Campus Avançado de Parintins, no Amazonas;

g.6) a elaboração do Plano Integrado de Desenvolvimento da UEG;

g.7) a transformação da ‘Favela do Esqueleto’ em belo Campus Universitário;

g.8) a ajuda na criação do Colégio de Aplicação ‘Fernando Rodrigues da Silveira’; e

h) se possível fosse, voltaria a cometer novas heterodoxias desde que em prol do engrandecimento cultural e educacional do país.

Análise

39. Por fim, essas alegações do recorrente também não procedem.

40. Não é verdade que este Tribunal ou o MEC tenham aprovado os atos irregulares em discussão. Além disso, o recorrente deixou de mencionar por quais meios essa aprovação ocorreu. O que, de fato, ocorreu foi a aplicação da multa no valor de R$ 3.500,00, nos termos do Acórdão 1.369/2010-TCU-Plenário, que se deu nos seguintes termos (peça 5, p. 22-23 do TC 022.774/2006-8), verbis:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 132, inciso I, da Resolução TCU nº 191/2006, alterada pela Resolução TCU nº 196/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;



9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Wilson Choeri, CPF nº 008.639.987-04, ex-Diretor-Geral do Colégio Pedro II;

9.3. aplicar ao Sr. Wilson Choeri, CPF 008.639.987-04, ex-Diretor Geral do Colégio Pedro a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do RITCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;



9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar à Secex/RJ a juntada de cópia deste acórdão, acompanhado de cópias do relatório e voto que o fundamentam, bem como de cópia dos demais elementos constantes deste processo e que caracterizam as irregularidades praticadas nos respectivos exercícios, às contas do Colégio Pedro II, relativas aos exercícios 2005 (TC nº 015.571/2006-1) e 2006 (TC nº 018.735/2007-1), especialmente, para análise no contexto das referidas contas;

9.6. apensar o presente processo às contas do Colégio Pedro II relativas ao exercício de 2007 (TC nº 016.008/2008-5);

9.7. determinar ao Colégio Pedro II, que:

9.7.1. abstenha-se de matricular quaisquer alunos, em quaisquer de suas séries, com base nos critérios de condição social desfavorecida; dependência em qualquer grau de servidores do Colégio; autorização discricionária de qualquer gestor ou servidor da instituição; condição de gêmeo de aluno sorteado ou, ainda, quaisquer critérios de natureza similar, em complemento ao já determinado nos itens 8.1.1 e 8.1.2 da Decisão nº 1512/2002-TCU-Plenário e com base nos mesmos Princípios Constitucionais e dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);

9.7.2. preencha todas e quaisquer vagas porventura excedentes às exatamente previstas nos editais de sorteios e provas apenas por critérios perfeitamente estabelecidos nesses mesmos editais ou por novos sorteios, reconvocações ou reclassificações também editalícias, tempestiva e amplamente divulgadas;

9.7.3. com base no princípio constitucional da publicidade, em seu portal da Internet, faça, de forma nominal e não apenas por número de inscrições, a divulgação de todos os alunos sorteados ou aprovados em concursos de provas, imediatamente após a fase inicial desses processos e a cada novo sorteio, reclassificação ou reconvocação posterior;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro’

41. Conforme se verifica pelo item 9.6 daquele julgado, o juízo de valor sobre o mérito das contas do recorrente foi remetido aos presentes autos, mediante apensamento processual, nos termos do disposto nos §§ 2° e 5° do art. 250 do Regimento Interno do TCU. A aplicação da mencionada multa não exauriu a questão. Ao contrário, determinou o julgamento pela irregularidade das presentes contas, levando em conta o contexto da prática dos atos, conforme constou na fundamentação emitida no voto condutor do acórdão recorrido (peça 5, p. 9).

42. Também não é verdade que existiu dualidade de procedimentos, ora permitindo, ora proibindo a sistemática adotada pelo recorrente na presente discussão. Infere-se que a resposta para essa questão, foi dada no item 5 do voto condutor do acórdão recorrido (peça 5, p. 9), ipsis literis:

5. Devo registrar, também, por relevante, que no Acórdão 6.107/2009-2ª Câmara, adotado no âmbito de uma das representações da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este Tribunal deixou de aplicar multa aos responsáveis arrolados por entender ser medida de extremo rigor, o que não significa afirmar, como consignou a unidade técnica, que as suas condutas foram adequadas, tanto é assim, que, naquele Acórdão, foram estabelecidas pelo menos sete determinações à Instituição, para ajuste de procedimentos.’



43. Pode não ter havido benefício pessoal do recorrente nessa questão, no entanto, é inequívoco que houve a ocorrência de benefícios ilegítimos de terceiros. Assim, não há como aceitar a alegação de ausência de benefício pessoal.

44. Não houve equívoco quanto à ausência de interrogatório do recorrente, uma vez que sua audiência foi realizada nos termos preconizados pela Lei nº 8.443/1992 (vide peça 6, p. 12-15, do TC 022.774/2006-8). Além disso, suas razões de justificativa foram regularmente apresentadas (peça 8, p. 32-38, do TC 022.774/2006-8) e apreciadas pela Secex/RJ (peça 8, p. 39-59, do TC 022.774/2006-8).

45. Por fim, quanto às demais alegações do recorrente, que dizem respeito aos feitos administrativos alcançados na sua gestão à frente do Colégio Pedro II, como forma de reverter o presente julgamento das contas, reiteram-se os lançamentos contidos nos itens 7, parte final da alínea ‘c’ do item 10, 16, 20, 21, 22, 25 e 30 deste exame.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO


46. Por todo o exposto anteriormente, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, propõe-se:

a) conhecer o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Choeri contra o Acórdão 926/2012-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) dar ciência ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos demais interessados do acórdão que vier a ser proferido.
4. O Titular da Unidade Técnica e o Representante do MP/TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, puseram-se de acordo com o encaminhamento proposto pela instrução.

É o Relatório.


VOTO

Em deliberação o Recurso de Reconsideração de interesse do Sr. Wilson Choeri, intentado contra os termos do Acórdão nº 926/2012-TCU-2ª Câmara, proferido nas contas do Colégio Pedro II, exercício 2007, no qual o recorrente ocupou o cargo de Diretor-Geral.

2. A deliberação recorrida julgou irregulares as contas do interessado, abstendo-se, no entanto, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, uma vez que tal penalidade já fora cominada por intermédio do Acórdão nº 1.369/2010-TCU-Plenário.

3. O fundamento da irregularidade das contas consistiu em um conjunto de impropriedades na gestão do então Diretor-Geral, notadamente a admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, sem a observância aos princípios da isonomia, publicidade, impessoalidade no tratamento aos interessados nas vagas de ensino público.

4. Conforme fartamente historiado na instrução que antecede e fundamenta este voto, as razões de recurso analisadas fundaram-se, essencialmente, no relato da trajetória profissional do recorrente e de sua motivação para adotar suas condutas tidas por irregulares, e por ele denominadas “heterodoxias”.

5. Desde já, antecipo minha aquiescência às conclusões e encaminhamento da Unidade Técnica, às quais também se alinhou o Parquet especializado.

6. A argumentação expendida pelo recorrente mostrou-se tergiversante e, por vezes, confusa e sem relação material com o mérito do recurso. Ademais, não se fez acompanhar de suporte probatório mínimo que conferisse robustez e lógica às suas alegações, de molde a justificar eventual reforma do julgado recorrido.

7. Antes de adentrar o cerne do recurso, propriamente dito, gostaria de analisar a alegação de que o então Diretor-Geral do Colégio Pedro II teria autorizado a matrícula de filhos de servidores sem a participação em sorteios, sob o argumento de que esta prática era assegurada nas escolas privadas.

8. A esse respeito, não tenho qualquer reparo a fazer à análise da Serur. Com efeito, os acordos coletivos de trabalho na iniciativa privada não são extensíveis para as escolas públicas, sem prévia edição de lei autorizativa. Não poderia, portanto, o gestor público substituir-se ao legislador e, com base em pretenso poder discricionário, promover a extensão de direitos. Inacatável esta argumentação.

9. O recorrente sentiu-se, ainda, bastante à vontade para intitular as irregularidades perpetradas em sua gestão como meras “heterodoxias”. E foi além, alegando que “se possível fosse, voltaria a cometer novas heterodoxias, desde que em prol do engrandecimento educacional do país”.

10. Reconheço a inestimável contribuição que o Sr. Wilson Choeri prestou ao ensino brasileiro, mais especificamente ao renomado e tradicional Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Isto, no entanto, não autoriza o menoscabo aos preceitos da boa administração, a observância às leis e aos princípios regentes da boa administração.

11. Como visto, os problemas que resultaram na irregularidade das contas de 2007, ora recorridas, tiveram sua identificação em processo de auditoria operacional realizada pela Secex/RJ (TC – 007.408/2001-0), ocasião em que o Tribunal Pleno determinou que o Colégio Pedro II se abstivesse de “oferecer vagas em quaisquer das séries de Classe de Alfabetização, Ensino Fundamental e Ensino Médio através de acordo coletivo com associações de classe ou sindicatos, a partir do ano de 2003” (Acórdão nº 1.512/2002-TCU-Plenário).

12. Outrossim, na mesma deliberação, constou dispositivo para que, nos próximos editais de concursos de acesso, constassem os exatos quantitativos de vagas totais efetivamente disponíveis, de molde a conferir ampla publicidade e, com isso, evitar divergências entre totais divulgados e os reais quantitativos de alunos em sala.

13. Depreende-se, portanto, que o vezo na manipulação discricionária de vagas já grassava no educandário bem antes do exercício enfocado. A invocação, pelo recorrente, de uma singular ocorrência envolvendo o preenchimento de vagas por irmãos gêmeos univitelinos, como fundamento da irregularidade das contas, é argumento de total improcedência, como se irá demonstrar.

14. A inobservância aos princípios da indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade e do tratamento isonômico aos interessados no acesso ao Colégio Pedro II foi identificada em processos de seleção pública realizados pela instituição, nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, segundo consta da representação tratada no TC – 022.744/2006-8, apensado a estes autos, e no qual o recorrente foi apenado com a sanção da multa do art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.

15. Em seu recurso, o Sr. Wilson Choeri não obteve êxito em afastar as increpações que resultaram na irregularidade de sua gestão. É de salientar que as condutas a ele imputadas já vinham ocorrendo desde outros exercícios. As práticas reiteradas das irregularidades que macularam sua gestão, ao meu ver, acentuam a gravidade da conduta, configurando desrespeito para com as orientações e determinações emanadas deste Tribunal, em oportunidades anteriores.

16. Para concluir e enfeixar meu raciocínio, permito-me reproduzir excerto do voto que lastreou o acórdão recorrido. Senão vejamos:

“(...)


3. O julgamento irregular das contas do Sr. Wilson Choeri fundamenta-se na constatação de graves irregularidades na admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, consubstanciada na prática de desrespeito a princípios básicos da administração pública, tais como: indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino.

4. A conduta do Gestor mereceu a reprovação deste Tribunal por meio do Acórdão 1.369/2010-Plenário, oportunidade em que este recebeu a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ressalte-se que o responsável, de forma deliberada e reiterada, resolveu descumprir determinação deste Tribunal dirigida àquela instituição de ensino para que corrigisse as anormalidades detectadas na admissão de alunos (item 8.1.2 da Decisão 1.512/2002-Plenário, de 6/11/2002).

(...)

6. De qualquer forma, a gestão do Professor Wilson Choeri, referente ao exercício de 2007, está indelevelmente marcada, em razão da gravidade do ato de gestão ilegal continuado, praticado pelo dirigente da Entidade, com descumprimento reiterado de determinações proferidas na Decisão 1.512/2002-Plenário (vide item 4.2 da instrução transcrita no Relatório precedente).” (Grifei)

17. Destarte, considerando que a deliberação recorrida fundou-se, exclusivamente, na admissão irregular de alunos do 1º ano do Ensino Fundamental, prática que o Sr. Wilson Choeri incorria de forma deliberada e recalcitrante, a despeito de determinações em sentido contrário, já emanadas desta Corte; e, ainda, considerando que não foi apresentada qualquer razão de recurso que se mostrasse apta a justificar a conduta inquinada, deve ser mantido o acórdão recorrido.

Ante todo o exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a esta Segunda Câmara.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de outubro de 2012.
AUGUSTO NARDES

Ministro Relator


ACÓRDÃO Nº 7608 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.008/2008-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Wilson Choeri (008.639.987-04).

4. Entidade: Colégio Pedro II.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo/RJ (Secex/RJ).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Choeri contra os termos do Acórdão nº 926/2012-TCU-2ª Câmara,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, ACORDAM em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro do teor do presente acórdão, mediante remessa de cópia, acompanhado do relatório e do voto que o integram.
10. Ata n° 37/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7608-37/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral



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