Natureza: Recurso de Revisão



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.170/2001-1

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 005.170/2001-1

Natureza: Recurso de Revisão

Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/NERJ

Interessado: Ministério Público junto ao TCU

Advogados constituídos nos autos: Sergio de Andréa Ferreira (OAB/RJ 79.890), Cristina Galvão D' Andréa Ferreira (OAB-RJ 65.998) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685).
SUMÁRIO: RECURSO DE REVISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NERJ, 2000. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REABERTURA DAS CONTAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESAS ADICIONAIS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DEBITO.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra a deliberação proferida na sessão de 06/11/2001, incluída na Relação 6/2001-1ªC- Gab. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Ata nº 40/2001, que julgou as contas do Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ, exercício de 2000, regulares com ressalva.

2. Apreciando este recurso em assentada anterior, decidiu este Plenário, por meio do Acórdão 848/2012, in verbis:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistente, em relação à Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, a deliberação proferida na sessão de 6/11/2001, incluída na Relação 6/2001-1ªC-Gab.Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Ata nº 40/2001;

9.2. rejeitar, com fulcro no § 1º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c os §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e pela Fundação Oscar Rudge (anteriormente denominada Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into), fixando-lhes, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem o recolhimento do valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), atualizado monetariamente a partir de 21/6/2000, até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;

9.3. cientificar a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo de que, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo, permitindo que este Tribunal venha a julgar suas contas, como Coordenadora-Geral do Nerj, exercício 2000, regulares com ressalva, dando-lhe quitação; mas que a falta de liquidação tempestiva ensejará o pronto julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito;

9.4. indeferir os pedidos de sobrestamento destes autos apresentados pelos Srs. Antonio Xavier da Silva Filho e Ana Tereza da Silva Pereira Camargo; e

9.5. determinar à Secex/RJ que verifique a pertinência e a conveniência de monitorar as medidas adotadas com vistas ao pleno funcionamento do denominado “Instituto do Cérebro”, situado no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 50/99, firmado entre o Nerj e a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into, atual Fundação Oscar Rudge, e, em caso positivo, autue processo específico.”

3. Tal decisum decorreu da constatação de irregularidade atinente ao Contrato nº 15/1999, firmado entre o NERJ e a então Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/PRÓ-INTO (atual Fundação Oscar Rudge), consubstanciada na inexecução da ação “reativação de 50 leitos de reabilitação ortopédica no Hospital Anchieta”, embora tenha havido o pagamento integral à empresa contratada.

4. Notificados da decisão acima, a Fundação Oscar Rudge e a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo apresentaram novos documentos aos quais denominaram Recurso de Reconsideração Parcial e Pedido de Reexame, respectivamente.

5. A Secex/RJ analisou tais documentos na instrução inserta à peça 119, nos seguintes termos:



(...)

EXAME TÉCNICO

7. De início, cabe aduzir que, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TCU, não cabe recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa, juízo este emitido no item 9.2 do Acórdão acima transcrito. Destarte, os novos elementos apresentados pelos dois responsáveis (peças 113 e 114), não podem ter os efeitos pertinentes aos instrumentos recursais que tramitam nesta Corte.

8. No que tange ao julgamento das contas, o Recurso de Revisão não proferiu decisão definitiva, tendo ocorrido apenas uma fase intermediária de rejeição de alegações de defesa. O julgamento do mérito das contas decorrerá desta instrução. Havendo possibilidade jurídica e interesse, eventuais recursos de reconsideração poderão ser interpostos pela Fundação Oscar Rudge e pela Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo em momento apropriado, se assim desejarem.

9. Cabe, então, analisar se os fatos mencionados nas peças 113 e 114 trazem elementos adicionais de defesa não apresentadas até o momento.

10. Comparando as alegações feitas pela Fundação Oscar Rudge com o que fora mencionado em sua defesa anterior ao acórdão em comento, foram identificados como novos argumentos as seguintes declarações.

11. A Fundação afirma que o Recurso de Revisão baseia-se em Relatório de Inspeção formalizado no processo TC 007.776/2002-5, correspondente ao exercício de 2001, ao passo que as contas aqui em tela referem-se ao exercício de 2000 e, portanto, apenas a uma parte do Contrato 15/1999. Nesse sentido, a instrução do Recurso de Revisão consubstanciar-se-ia, na verdade, em uma nova relação processual, sendo seu último documento o primeiro recurso neste “novo processo”.

12. Tal afirmação não deve proceder. O Contrato 15/1999 estendeu-se por mais de um ano, e, portanto, sua incompletude é fato que abarca as contas dos exercícios nos quais houve repasse de recursos para sua execução. O fato de a identificação das irregularidades ter ocorrido em um processo que visava instruir as contas de 2001 não inviabiliza sua pertinência para reavaliação das contas de 2000, uma vez que neste ano houve execução contratual parcial.

13. Por fim, a Fundação Oscar Rudge alega que é uma nova fundação diferente da extinta Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, sendo pessoa jurídica diversa. Todavia, a própria Fundação Oscar Rudge afirma em seu documento que “à extinção da entidade fundacional anterior seguiu-se, uno acto, a criação da atual Fundação Oscar Rudge”. A “nova” fundação recebeu todo o patrimônio da extinta fundação e continua a funcionar no mesmo local, na Av. Almirante Barroso, 90, sala 610 – Rio de Janeiro/RJ, não sendo pertinente alegar que não tem responsabilidade pelos atos praticados pela Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.

14. Dispõe o Código Civil em seu art. 69 que tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante (grifo nosso).

15. Segundo Clóvis Beviláqua, patrimônio é o “complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tiverem valor econômico”. Aí se incluem os créditos e débitos que a pessoa tenha. Se o patrimônio da extinta Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia foi transferido para a Fundação Oscar Rudge, aplica-se no caso as regras de sucessão, passando esta a responder pelos passivos daquela.

16. Já comparando as alegações feitas pela Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, identificamos como novas alegações o seguinte.

17. Ela afirma que não foi notificada para contra-arrazoar o recurso de revisão, o que não procede. A responsável apresentou alegações de defesa nas peças 62 e 71 a 74. Vale esclarecer que, no rito processual desta Corte, as alegações de defesa analisadas se constituem, justamente, em tais contrarrazões.

18. Foi alegada também a inexistência de dano ao erário no valor de R$ 189.000,00, tendo sido apresentada planilha com a relação dos cheques utilizados para contratação de recursos humanos. Segundo a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo (peça 114, p. 5), os gastos com pessoal se deram em sua maioria para a contratação de enfermeiros e auxiliares de enfermagem para trabalhar nas dependências reativadas, mas que acabaram prestando serviços nas originárias, situadas no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), haja vista a escassez de mão de obra e ante a decisão, superveniente e não imputável à Recorrente, de se realizar obras mais abrangentes no Hospital de Anchieta.

19. Acontece, porém, que, independente do local onde foram prestados os serviços, em nenhum momento foram apresentados documentos que comprovassem os pagamentos realizados aos prestadores de serviço. Não há notas fiscais, recibos dos profissionais, nem qualquer comprovante de que eles tenham prestado serviço no Into.

CONCLUSÃO

20. Depreende-se que os documentos apresentados pela Fundação Oscar Rudge e pela Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo não devem ser tratados como recursos, dada a impossibilidade jurídica de se recorrer de decisão que rejeita alegações de defesa. Apesar de trazerem novos elementos, tais documentos não lograram êxito em desconstituir a fundamentação da decisão proferida no Acórdão 848/2012-TCU-Plenário, a qual, entende-se, deve ser mantida.

21. Considerando que o Acórdão rejeitou as alegações de defesa apresentadas, que a Fundação Oscar Rudge e a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo foram comunicados da rejeição de defesa, com fixação de novo prazo para recolhimento do débito que lhes foi imputado, o que não foi feito, e que esta Secretaria analisou os novos elementos trazidos e considerou que não têm o condão de afastar as irregularidades atribuídas à gestora, entende-se que este Tribunal deva dar prosseguimento ao feito, julgando irregulares as contas da Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

22. Entre os benefícios do exame desta tomada de contas pode-se mencionar: débito imputado pelo Tribunal, sanção aplicada pelo Tribunal (multa do art. 57 da Lei 8.443/1992) e a correção de irregularidades ou impropriedades.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

23. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, CPF 332.465.217-00, ex-Coordenadora-Geral do Nerj, relativas ao exercício de 2000;

b) condenar a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, CPF 332.465.217-00, em solidariedade com a Fundação Oscar Rudge, CNPJ 00.829.563/0001-97, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Valor original (R$)

Data da ocorrência

189.000,00

21/6/2000

c) autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento do débito em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

d) aplicar a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, CPF 332.465.217-00, e à Fundação Oscar Rudge, CNPJ 00.829.563/0001-97, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

e) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; e

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.”.

6. Os dirigentes da unidade técnica manifestaram-se de acordo com a sugestão supra (peças 120 e 121).

7. Igualmente, o Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, acolheu a proposta da Secex/RJ (peça 125), nos seguintes termos:

(...)



Inconformadas, a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e a Fundação Oscar Rudge apresentaram novos argumentos, pretendendo que fossem admitidos como recurso (peças 113 e 114). A jurisprudência do Tribunal é sólida no sentido de não admitir recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa e que fixa novo e improrrogável prazo para pagamento do valor devido. A unidade técnica, por conseguinte, concluiu pelo não conhecimento das peças como recurso, entretanto, promoveu o exame da argumentação expendida pelas responsáveis.

Apesar do ineditismo de parte dos elementos de defesa, acompanho posicionamento da Secex/RJ no sentido de que são insuficientes para descaracterizar as irregularidades ou afastar as responsabilidades dos defendentes.

Entre os argumentos inéditos, a Fundação Oscar Rudge sustenta que o recurso de revisão baseia-se em constatações registradas no Relatório de Inspeção de que trata o TC 007.776/2002-5, correspondente ao exercício de 2001, entretanto, a presente tomada de contas refere-se ao exercício de 2000 (peça 13, p. 3). Também afirma que a Fundação Oscar Rudge é uma nova fundação, diversa, portanto, da extinta Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (peça 13, p. 12-15).

Os argumentos da Fundação Oscar Rudge não merecem acolhida, sobretudo porque: a) embora o recurso de revisão esteja fundamentado em relatório de inspeção que tinha como finalidade subsidiar a instrução da tomada de contas relativa ao exercício de 2001, parte dos ilícitos observados pelos auditores ocorreu, de fato, durante o exercício de 2000; b) a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into transferiu seu patrimônio para a Fundação Oscar Rudge, o que significa que não apenas o ativo, mas também o passivo foram assumidos pela nova Fundação.

Entre os argumentos apresentados pela Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, destaco o seguinte: em sua maioria, as despesas com pessoal foram direcionadas para contratação de enfermeiros e auxiliares de enfermagem para trabalhar nas dependências reativadas, mas que acabaram prestando serviços nas originárias, situadas no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia-Into (peça 114, p. 5).

Tal alegação não deve ser acolhida, visto que se encontra desacompanhada de provas da contratação desses enfermeiros e de auxiliares de enfermagem.

Pelas razões expendidas na instrução, penso que os demais argumentos apresentados pelos defendentes são igualmente insuficientes para descaracterizar a ocorrência das irregularidades ou afastar sua responsabilidade.” .

É o Relatório.


VOTO
Por meio do Acórdão nº 848/2012-P, este Plenário conheceu o presente Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público e, dando-lhe provimento, reabriu as contas da Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, então Coordenadora-Geral do Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro – NERJ, exercício 2000, ante a constatação de irregularidade no Contrato nº 15/1999, firmado entre esse Núcleo e a Fundação PRÓ-INTO (atual Fundação Oscar Rudge), atinente, especificamente, à inexecução da ação “reativação de 50 leitos de reabilitação ortopédica no Hospital Anchieta”, com o pagamento integral à contratada.

2. Na ocasião, foram rejeitadas as alegações de defesas apresentadas tanto pela ex-gestora quanto pela Fundação Oscar Rudge e fixado novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito apurado.

3. As razões para essa rejeição foram por mim assim declinadas:

18. Veja-se que, para a desejada reativação dos 50 leitos, foram previstas as seguintes ações:



(a) serviços de engenharia - recuperação e readaptação de enfermaria para 50 leitos; construção de 2 banheiros e 1 posto de enfermagem, com área para depósito e banheiro (R$ 50.000,00);

(b) aquisição de equipamentos (R$ 60.000,00);

(c) aquisição de mobiliários (R$ 40.000,00); e

(d) contratação de recursos humanos complementares – médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem (R$ 89.000,00).

19. Tanto a Sra. Ana Tereza Camargo quanto a Fundação Oscar Rudge (anteriormente Fundação Pro-Into) alegam que as obras de engenharia foram realizadas. Segundo a Fundação, em abril de 2000, elas teriam sido concluídas, com a readaptação de duas enfermarias, comportando 56 leitos.

20. Conforme se verifica, os pagamentos à PRO-INTO estavam condicionados à apresentação de um plano estratégico e de relatórios parciais, os quais foram efetivamente entregues ao NERJ. Nos mencionados relatórios parciais consta a declaração de execução de parte das ações acima listadas - readaptação da enfermaria, da construção de banheiros e do posto de enfermagem - constando, inclusive, a devida aprovação por parte do NERJ. Quanto às demais ações, os relatórios são inconclusos. Sobre esse aspecto, os responsáveis ficaram silentes.

21. Dessa forma, considerando que o contrato não vinculou os pagamentos à execução de qualquer quantitativo físico, mas à simples apresentação dos referidos relatórios, que gerava direito ao contratado à percepção dos pagamentos e considerando a aprovação da Sra. Ana Tereza Camargo, como gestora do NERJ, sobre os serviços neles listados - o que nos leva a inferir por sua efetiva realização (ainda que ciente que não constam dos autos os documentos comprobatórios do cumprimento da ação declarada pela contratada, que embasou a referida aprovação) - penso que se possa aceitar, como executado, os serviços neles indicados que, no caso, são os de engenharia, abatendo-se, do débito proposto pela unidade técnica, o valor a ele correspondente (R$ 50.000,00).

22. No tocante aos demais - que somam R$ 189.000,00 – não é possível confirmar sua realização. Aliás, pelos documentos que compõem os autos, não é possível sequer identificar quais e quantos equipamentos e mobiliários deveriam ter sido adquiridos, tampouco o quantitativo de profissionais a ser contratado. Tal fato decorre, evidentemente, da definição insuficiente do objeto pactuado com a PRO-INTO que já foi, inclusive, motivo de multa aplicada à ex-gestora nas contas do NERJ de 1999.”.

4. Ao serem notificados do Acórdão nº 848/2012-P, a Fundação Oscar Rudge e a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo apresentaram novas peças, a título de recurso, que são recebidas como elementos adicionais de defesa, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RITCU.

5. Acompanho o desfecho proposto pela unidade técnica, endossado pelo Ministério Público, adotando, como razões de decidir, os fundamentos de sua análise.

6. Com efeito, nesta etapa processual, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do valor inquinado nem lograram comprovar, com a necessária documentação, a execução das despesas então glosadas (aquisição de equipamentos e de mobiliários, bem assim contratação de recursos humanos).

7. Veja-se que a ex-gestora alega em sua peça que os recursos (R$ 189.000,00) foram aplicados em despesas de pessoal (contratação de enfermeiros, auxiliares de enfermagem e fisioterapeutas), no valor de R$ 149.680,10; e na aquisição de equipamentos, no valor de R$ 39.319,90 (1 cadeira de rodas ortopédica em lona, 1 aparelho FAX, 1 bebedouro, 1 aparelho de anestesia Fuji Ergo System e 3 microcomputadores). Todavia, tal alegação, desacompanhada de documentação comprobatória, não pode ser acolhida. A simples relação de despesas, como a encaminhada e inserta à peça 114, não tem o condão de comprovar a execução dessas despesas no âmbito do contrato em análise.

8. Por fim, registro a existência de erro material do subitem 9.5 do Acórdão nº 848/2012-TCU-Plenário, exarado nos seguintes termos:

9.5. determinar à Secex/RJ que verifique a pertinência e a conveniência de monitorar as medidas adotadas com vistas ao pleno funcionamento do denominado “Instituto do Cérebro”, situado no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 50/99, firmado entre o NERJ e a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into, atual Fundação Oscar Rudge, e, em caso positivo, autue processo específico”.

8.1 Ocorre que o referido contrato foi firmado entre o Nerj e a empresa Volume Construções e Participações Ltda e não com a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into, atual Fundação Oscar Rudge, com constou do decisum.

8.2 Assim, com base na Súmula 145 deste Tribunal, há que se retificar, por inexatidão material, o aludido subitem, a fim de que onde se lê “firmado entre o NERJ e a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into, atual Fundação Oscar Rudge”, ler-se “firmado entre o NERJ e a empresa Volume Construções e Participações Ltda.”.

Ante essas considerações, VOTO por que este Plenário adote a deliberação que ora apresento a sua deliberação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de junho de 2013.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 1541/2013 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 005.170/2001-1.

2. Grupo I – Classe I – Assunto: Recurso de Revisão

3. Interessado: Ministério público junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro – NERJ/RJ.

5. Relator: Ministro José Jorge.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (Secex-RJ).

8. Advogados constituídos nos autos: Sergio de Andréa Ferreira (OAB/RJ 79.890), Cristina Galvão D' Andréa Ferreira (OAB-RJ 65.998) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685).
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra a deliberação proferida na sessão de 06/11/2001, incluída na Relação 6/2001-1ªC- Gab.Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Ata nº 40/2001, que julgou as contas do Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ, exercício de 2000, regulares com ressalva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “c”, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, as contas da Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, condenando-a, solidariamente à Fundação Oscar Rudge (ex-Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia – PRO-INTO), ao pagamento de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 21/6/2000, nos termos da legislação em vigor;

9.2 aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 à Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo e à Fundação Oscar Rudge, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, caso requerido, o pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5 retificar, por inexatidão material e com fulcro na Súmula 145 do TCU, o subitem 9.5 do Acórdão nº 848/2012-TCU-Plenário, a fim de que onde se lê “firmado entre o NERJ e a Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia/Pro-Into, atual Fundação Oscar Rudge”, leia-se “firmado entre o NERJ e a empresa Volume Construções e Participações Ltda”;

9.6 encaminhar, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n° 8.443/92, cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para ajuizamento das ações civis e penais que entender pertinentes.
10. Ata n° 22/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2013 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1541-22/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício




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