Natureza: Relatório de Acompanhamento



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.315/2015-0

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 003.315/2015-0

Natureza: Relatório de Acompanhamento.

Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional.

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: ACOMPANHAMENTO. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FPM, FPE, IPI-EXP, CIDE E FUNDEB NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS VALORES DA CIDE. DEMAIS VALORES TRANSFERIDOS EM CONFORMIDADE COM OS COEFICIENTES ESTABELECIDOS NOS NORMATIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. CIÊNCIA AOS INTRESSADOS.

RELATÓRIO

Transcrevo a seguir, excerto da instrução lavrada no âmbito da Semag (peça 19), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 20 e 21).
OBJETO

Trata-se de acompanhamento – autorizado por Despacho proferido pelo ministro relator Raimundo Carreiro em 20/2/2015, no TC 001.515/2015-2 – da distribuição das seguintes transferências constitucionais no segundo semestre do exercício de 2014, no âmbito da fiscalização 57/2015 (Portaria de Fiscalização 129, de 24/2/2015 - peça 1):

a) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);

b) Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

c) Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp);

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide);

e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

2. As transferências constitucionais aos estados, Distrito Federal e municípios constituem parcela das receitas federais arrecadadas pela União e objetivam reduzir as desigualdades entre os membros da federação brasileira.

LEGISLAÇÃO

3. O FPE, o FPM, o IPI-Exp e a Cide estão previstos no art. 159, incisos I, II e III da Constituição Federal, in verbis:

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e nove por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

4. O Fundeb é um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, com o objetivo de distribuir, entre o Distrito Federal, os estados e seus municípios, recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006, que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e regulamentado pela Medida Provisória 339/2006, a qual foi convertida na Lei 11.494/2007. É composto, em sua maioria, por recursos pertencentes aos entes estaduais e municipais. Os recursos federais exercem papel complementar, no sentido de assegurar o alcance, no âmbito de cada estado e do DF, do valor mínimo por aluno definido nacionalmente, conforme o disposto nos incisos V e VII do art. 60 do ADCT. Assim, o Fundeb é uma soma de recursos originários da União, dos estados e dos municípios.

5. O art. 60, caput, e incisos I, II, V e VII do ADCT encontram-se transcritos a seguir:

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:



I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil;

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.



(...)

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal;

(...)

VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo:

a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos;

d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos;

6. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, cabe ao TCU calcular as quotas referentes ao FPE, ao FPM, ao IPI-Exp e à Cide. Essa competência está prevista também no inciso VI do art. 1º da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), in verbis:

Constituição Federal

Art. 161 Cabe à lei complementar:

(....)

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;



(...)

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Lei 8.442/1992

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

(...)

VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

7. Leis específicas também atribuem ao TCU a competência para calcular os coeficientes individuais de participação, como a Lei Complementar 61/1989 (IPI-Exp), a Lei Complementar 62/1989 (FPE e FPM) e a Lei 10.336/2001, com a redação dada pela Lei 10.866/2004 (Cide).

8. Em relação ao Fundeb, não cabe ao TCU calcular os coeficientes, mas apenas fiscalizar as atribuições a cargo dos órgãos federais, conforme o disposto no inciso III do art. 26 da Lei 11.494/2007, cabendo ao Poder Executivo Federal, no caso, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Fazenda, a publicação dos parâmetros necessários à operacionalização do Fundo, conforme previsto no art. 15 da mesma Lei.

FONTE DOS DADOS E ESCOPO

9. O presente acompanhamento foi efetuado tomando por base os dados cadastrados no Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais (Transcon), desenvolvido em 2007 pela Semag para acompanhar as transferências constitucionais e legais. Os dados constantes desse sistema, relativos à distribuição das transferências aos beneficiários, são importados dos arquivos DAF674 (Distribuição da Arrecadação Federal), enviados regularmente pelo Banco do Brasil ao TCU. Já os dados relativos à arrecadação das receitas federais, que formam a origem dos recursos utilizados na distribuição das transferências constitucionais, são importados dos arquivos de arrecadação L77, enviados decendialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

10. Fazem parte do acompanhamento da Semag os seguintes arquivos DAF674 enviados pelo Banco do Brasil: FPM (relativo ao FPE e ao FPM, com valores distribuídos aos estados e aos municípios, respectivamente), IPI (relativo ao IPI-Exp, com valores distribuídos aos estados), CID (relativo à Cide, com valores distribuídos aos estados e aos municípios) e FEB (relativo ao Fundeb, com valores distribuídos aos estados e aos municípios). Observa-se que o Banco do Brasil considera o FPE e o FPM um único fundo e os dados de distribuição são encaminhados pelo Banco em um único arquivo DAF674, embora o TCU os trate como duas transferências distintas. No presente acompanhamento, foram analisados os dados constantes em 577 arquivos DAF674 (19 FPM, 18 IPI e 540 FEB) e em 18 arquivos L77.

11. Cada arquivo DAF674 contém um sequencial de remessa que o identifica e corresponde a um número que é incrementado a cada arquivo gerado pelo Banco do Brasil para um fundo. Assim, quando se fala em arquivo 4026 do Fundeb, está-se referindo ao arquivo de sequencial de remessa 4026 daquele fundo. Além disso, cada arquivo DAF674 corresponde a uma única data de distribuição, mas pode possuir diversas datas de competência (ou datas de referência, na nomenclatura do Banco) e o Transcon, como regra geral, efetua a consistência dos dados considerando o coeficiente vigente em cada data de competência.

12. Deve-se esclarecer que, apesar de o escopo do presente acompanhamento restringir-se aos valores distribuídos no segundo semestre de 2014, poderão ser relatadas ocorrências que abranjam outros períodos, caso tenham relação com aqueles valores, como, por exemplo, um arquivo com datas de competência anteriores, ou ainda caso contribuam para uma melhor compreensão do processo. Especialmente em relação à Cide, foram incluídos dados de outros períodos para análise em conjunto e em confronto, realizada em tópico específico, permitindo assim um tratamento mais abrangente dos achados.

13. Ressalte-se que a análise, tanto dos arquivos de distribuição DAF674 quanto dos arquivos de arrecadação L77, se restringe às rubricas que estão diretamente relacionadas com as citadas transferências. Assim, os tributos arrecadados que não sejam a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI) ou contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) não são objeto do presente acompanhamento. Da mesma forma, as parcelas debitadas ou creditadas pelo Banco do Brasil nas contas dos beneficiários a título de PIS/PASEP ou INSS, por exemplo, também não são abrangidas pelo presente acompanhamento.

ANÁLISE DOS DADOS E ACHADOS

14. No segundo semestre de 2014, foram distribuídos os seguintes valores líquidos (deduzidos de 20% para o Fundeb, no caso do FPE, FPM e IPI-Exp), totalizando aproximadamente R$ 122 bilhões, de acordo com as informações disponíveis no sistema Transcon, obtidas a partir da importação dos arquivos DAF674 do Banco do Brasil.

Distribuição das transferências constitucionais por Unidade da Federação

Julho a Dezembro/2014

Valores em R$

Unidade da Federação

FPE*

FPM*

IPI-EXP*

CIDE-EST

CIDE-MUN

FUNDEB

Acre

918.748.090,37

167.794.554,53

100.382,64

0,00

0,00

366.596.518,63

Alagoas

1.117.241.721,94

750.385.221,06

1.781.923,31

0,00

0,00

926.559.385,07

Amapá

916.331.038,99

123.430.380,44

3.616.872,87

0,00

0,00

353.462.164,06

Amazonas

749.393.356,15

483.038.872,36

15.927.639,64

0,00

0,00

1.335.804.225,41

Bahia

2.523.455.365,65

2.882.966.553,55

115.797.864,65

0,00

0,00

4.199.689.873,74

Ceará

1.970.407.151,07

1.563.761.914,74

12.991.707,90

0,00

0,00

2.281.435.090,67

Distrito Federal

185.360.985,78

53.484.421,04

3.384.756,29

0,00

0,00

867.921.976,60

Espírito Santo

402.841.898,81

545.818.245,59

102.172.078,78

0,00

0,00

1.243.667.823,91

Goiás

763.546.534,89

1.155.296.859,62

46.597.476,36

0,00

0,00

2.036.827.321,32

Maranhão

1.938.528.928,82

1.308.525.367,00

18.225.671,84

0,00

0,00

2.210.341.591,25

Mato Grosso

619.812.545,43

574.493.583,72

31.845.602,46

0,00

0,00

1.119.608.764,70

Mato Grosso do Sul

357.723.606,11

467.650.847,75

36.869.884,82

0,00

0,00

941.842.850,23

Minas Gerais

1.196.306.158,57

4.128.355.269,70

295.708.310,18

0,00

0,00

5.489.846.571,62

Pará

1.641.446.456,58

1.106.673.848,31

121.054.489,66

0,00

0,00

2.630.767.736,23

Paraíba

1.286.113.045,85

1.017.705.901,98

2.365.892,29

0,00

0,00

1.034.669.327,89

Paraná

774.315.841,62

2.127.297.220,42

162.028.696,06

0,00

0,00

3.427.750.108,46

Pernambuco

1.853.126.446,26

1.549.815.538,66

8.528.178,72

0,00

0,00

2.361.732.519,10

Piauí

1.160.560.654,09

835.559.670,97

416.753,99

0,00

0,00

962.336.388,04

Rio de Janeiro

410.281.045,90

944.776.358,74

346.609.763,64

0,00

0,00

3.859.554.381,48

Rio Grande do Norte

1.122.022.112,40

792.994.062,43

1.764.891,51

0,00

0,00

746.201.368,89

Rio Grande do Sul

632.408.068,79

2.130.492.622,00

197.056.686,98

0,00

0,00

3.592.427.049,56

Rondônia

756.161.100,06

267.164.064,89

5.861.570,54

0,00

0,00

601.058.602,84

Roraima

666.219.932,16

156.853.916,23

74.270,02

0,00

0,00

269.132.971,14

Santa Catarina

343.704.708,11

1.229.057.395,83

109.808.011,78

0,00

0,00

2.185.414.439,58

São Paulo

268.561.265,94

4.194.342.473,67

410.898.537,95

0,00

0,00

14.938.104.538,22

Sergipe

1.115.952.627,83

470.147.731,95

960.639,86

0,00

0,00

674.449.514,90

Tocantins

1.165.555.893,61

447.699.611,71

2.044.138,23

0,00

0,00

584.453.977,99

TOTAL

26.856.126.581,78

31.475.582.508,89

2.054.492.692,97

0,00

0,00

61.241.657.081,53
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