Natureza: Relatório de Auditoria



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GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO

TC 006.399/2002-3 (com onze volumes)

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (em extinção)

Responsáveis: Maurício Hasenclever Borges e outros
Sumário: Auditoria no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (em extinção), com o objetivo de verificar a atuação da autarquia nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento. Ilegalidades, entre as quais a realização de acordo administrativo referente a ação judicial ainda em andamento, pago sem a necessária homologação em juízo. Débito. Autuação de processos apartados de tomadas de contas especiais e citação dos responsáveis. Audiências. Determinações. Ciência ao Ministro dos Transportes.
RELATÓRIO
Trata-se de auditoria realizada pela 1ª Secex com o objetivo de verificar a atuação do DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento.

2. A fiscalização decorre de determinação constante do subitem 8.2 da Decisão TCU/Plenário nº 162/2001, verbis:

8.2. determinar à 1ª Secex que:

8.2.1. em próxima fiscalização no DNER, verifique os resultados das sindicâncias internas, instauradas pela Autarquia, para localização ou apuração do desaparecimento de processos de pagamento, principalmente os já expostos nos subitens 8.3.5 a 8.3.11 do Relatório de Auditoria (subitem 19.1);

8.2.2. em relação aos acordos firmados para pôr fim em ações de desapropriação em andamento, não realizados em juízo, conforme estabelece a Lei nº 9.469/97, em seu art. 1º, seja o assunto objeto de nova fiscalização, com fulcro no art. 41, inciso II, da Lei nº 8.443/92, com a finalidade de obtenção de informações atuais e dos elementos necessários à adequada análise dos fatos. Nessa fiscalização devem ser apurados:

8.2.2.1. se o DNER está requerendo e obtendo a devida homologação judicial dos acordos já firmados e pagos, eventuais restrições impostas pelos órgãos do judiciário a esses acordos e a interpretação dada ao disposto na Lei nº 9.469/97 (subitens 22.2 e 22.3); e

8.2.2.2. a adequação à legislação vigente das normas internas do DNER acerca do assunto (subitem 22.2).

3. Segundo informações coletadas durante o levantamento de auditoria que constituiu a primeira fase dos trabalhos, o DNER possuía, até junho de 2002, aproximadamente cinqüenta mil ações judiciais em curso.

4. Com o processo de extinção do DNER, a representação jurídica da autarquia passou a ser realizada pela AGU. Com isso, a auditoria centrou-se em dois órgãos internos da AGU: a Corregedoria-Geral e a Procuradoria-Geral da União. Levantamento conduzido no DNER e na AGU constatou serem 110 os processos administrativos do DNER que tinham por objeto acordos extrajudiciais. Diante da impossibilidade de examinar em detalhe todos esses processos, a equipe optou por selecionar os de maior materialidade, que serviriam de referência para o exame dos demais.

5. Os processos foram separados em três grupos, conforme as seguintes categorias:

5.1 aqueles com acordo administrativo ou extrajudicial firmado entre o DNER e a parte litigante, referente a ação judicial ainda em andamento (ou seja, sem precatório emitido) e pago sem a necessária homologação em juízo, prevista no art. 1º da Lei nº 9.469/97;

5.2 aqueles com acordo administrativo firmado entre o DNER e o credor de precatório emitido contra a autarquia, pago à revelia de qualquer acompanhamento do Judiciário ou da AGU, por valor superior ao do título, sob o argumento de correção monetária e juros;

5.3 aqueles com acordo administrativo firmado entre o DNER e o credor de precatório emitido contra a autarquia, pago à revelia de qualquer acompanhamento do Judiciário ou da AGU, por valor inferior ao do título.

6. Para fins de análise dos processos que se encontravam na situação descrita nos itens 5.1 e 5.3, foram realizados estudos de caso com três processos, que serviram de base para as propostas formuladas para os demais processos em idêntica situação.

7. Foi identificado apenas um caso de pagamento com valor superior ao do precatório, sendo proposta audiência e citação dos responsáveis.

8. Transcrevo, a seguir, parte do relatório de auditoria da equipe da 1ª Secex:



4 - ANÁLISE:

ANÁLISE DO PRIMEIRO PROCESSO SELECIONADO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PRECATÓRIO EMITIDO

4.1Processo administrativo: 51180.001214/97-13

Interessado: Adnan e Samira Heide e outros

Assunto: indenização por desapropriação indireta

Processo judicial: 002247828 - 10a Vara da Seção Judiciária Federal de São Paulo

Valor acordado: R$ 1.847.946,74

4.2O presente processo trata de desapropriação indireta ocorrida contra propriedade dos interessados supramencionados, tendo sido iniciada contenda judicial perante a 10a Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

4.3Perante o juízo, as partes apresentaram seus respectivos cálculos, tendo os expropriados, à fl. 12, v. 7, chegado ao valor de R$ 2.363.696,07, para a data de 31.3.95. O DNER, à fl. 14, v. 7, obteve, em seus cálculos, para a mesma data, o valor de R$ 402.202,68, sendo ambos já acrescidos de juros moratórios, atualização monetária, juros compensatórios e demais despesas.

4.4Assim, em vista da grande diferença de valores encontrados, o órgão, à fl. 15, v. 7, opôs embargos à execução, requerendo, perante o Juízo da 10a Vara, a realização de nova conta para atualização dos valores realmente devidos.

4.5Posteriormente, à fl. 05, em 29.4.97, os expropriados propuseram ao DNER a realização de acordo, no qual seria dado um desconto de 30% sobre o valor de R$ 2.639.922,49, já atualizado para 30.4.97.

4.6Inicialmente, o Procurador Autárquico Federal Sebastião Gilberto Mota Tavares, em seu parecer, às fls. 21/22, v. 7, desaconselhou a celebração do acordo, uma vez que ainda não existia sentença judicial definitiva, não sendo, portanto, líquida e certa a quantia a ser paga pelo Órgão. Assim, acrescentou, que seria ‘temerário’ aceitar os cálculos apresentados pelos autores da ação, antes de uma decisão definitiva do Juízo da 10a Vara, ainda mais, diante de valores tão distantes daqueles calculados inicialmente pelo próprio DNER.

4.7Ocorre que, sobre a mesma proposta de acordo, foi emitido despacho do Procurador Pedro Elói Soares, às fls. 23/24, v. 7, onde a celebração de tal acordo recebe parecer favorável, segundo a alegação de que seria ‘vantajoso para a Administração’, tendo sido, posteriormente, endossado pelo Procurador-Geral Rômulo Fontenele Morbach.

4.8Assim, o assunto evoluiu para o Diretor-Geral da Autarquia, Sr. Maurício Hasenclever Borges com vistas à autorização do respectivo pagamento, segundo fls. 26/27, v. 7. Após autorizado pelo dirigente máximo da entidade, foram realizados os demais procedimentos internos com o intuito da efetivação do avençado, quando, finalmente, os Srs. Kleber de Oliveira Barros, Chefe da Seção de Precatórios, e José Gilvan Pires de Sá, então Diretor de Administração e Finanças, endossaram o pagamento.

4.9Por último, por meio das Ordens Bancárias nº 97OB08771 e 98OB00259, foi consumado o pagamento do acordo, tendo como beneficiário Adnan Heide.

4.10Importa ressaltar, neste processo, o fato de o Procurador Pedro Elói contrariar o parecer do Procurador Sebastião Gilberto, autorizando a celebração do acordo proposto, mesmo diante da argumentação apresentada por seu colega. Em seu Despacho, de fls. 23/24, o Sr. Pedro Elói não apresentou nenhum elemento que pudesse embasar legalmente seu posicionamento, tendo apenas afirmado que seria ‘vantajoso para a Administração’.

4.11Como bem ressaltou em seu parecer o Procurador Sebastião Gilberto, seria ‘temerário’ que tal se realizasse naquela fase do processo judicial, uma vez que ainda não existia a liquidez da dívida da Autarquia para com os expropriados. Ou seja, ainda não se sabia o quanto era devido pelo Órgão aos requerentes. Durante a fase inicial de discussão judicial, o DNER havia admitido um valor a ser pago muito menor que aquele requerido pelos interessados, o que, no mínimo, deveria levar o Órgão a aguardar um posicionamento mais decisivo do Poder Judiciário, no tocante ao arbítrio do valor efetivamente devido.

4.12Adicionalmente, mesmo que o valor acordado fosse justificado, a Autarquia jamais poderia simplesmente depositar a quantia na conta dos favorecidos. O acordo, se homologado pelo juiz competente, deveria dar origem a um precatório judicial, para, posteriormente, ser pago segundo a ordem cronológica de sua expedição, segundo determina a Constituição Federal, em seu art. 100, transcrito a seguir:

Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos pare este fim.’



4.13Esse entendimento foi expresso no Voto do Relator que fundamentou a Decisão nº 162/2001 e o Acórdão nº 52, Ata nº 11/2001 - Plenário, exarados no TC 001.770/2000-8, do qual citamos trecho pertinente:

(...)Assim, as teses defendidas por Milton Flacks e pelo Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, citadas pelos responsáveis e em parte transcritas no Relatório, são taxativas em admitir a possibilidade da realização de acordos entre entes da administração e os seus credores somente em ações judiciais em curso, antes da sentença, observadas as condições estabelecidas na Lei 9.469/97. Proferida a sentença, transitada em julgado, não há como dispensar o precatório, que deverá ser pago pela ordem cronológica de sua apresentação, sob pena de fraude à letra e ao espírito do comando inserto no art. 100 da Constituição Federal.’



4.14Além disso, outro dispositivo legal pertinente, a Lei nº 9.469/97, em seu artigo 1º, ao permitir a transação por órgãos públicos, fixou que esta somente seria possível se fosse efetuada em juízo. Segundo tal dispositivo legal, teríamos o seguinte:

Art. 1º O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para a cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.’ (grifo nosso)



§ 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública’

4.15Do dispositivo legal acima transcrito, concluímos que somente é possível falar em transação - tratando-se de órgão público - quando efetuada em juízo. Este aspecto é detalhadamente explicado nos itens a do presente relatório.

4.16Adicionalmente, cabe lembrar o importante princípio da indisponibilidade, pela Administração, dos bens e do interesse públicos. Neste sentido, bem salientou Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 11a edição, São Paulo):

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.’



4.17Prosseguindo em sua análise, acrescenta que:

Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na Administração os bens e o interesse não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.’



4.18Cabe ressaltar que o artigo 100 da Constituição Federal vela pelo princípio da igualdade e da impessoalidade, pois veda a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos suplementares abertos com a finalidade de pagamento de precatórios.

4.19No caso dos acordos realizados extrajudicialmente pelo DNER, verificamos que foram escolhidos determinados pagamentos a serem efetuados, em detrimento de outros, sem a apresentação de justificativa plausível para tanto. Tal procedimento é contrário àquilo que é previsto pela Lei Máxima do País. No intuito de impedir que tal fato ocorra é impreterível a exigência de precatório, mesmo diante de sentenças homologatórias de transações judiciais.

4.20É altamente atentatório ao princípio da impessoalidade, da indisponibilidade dos bens públicos e da razoabilidade possibilitar ao administrador, de forma totalmente discricionária, a escolha dos débitos decorrentes de sentença judicial, ainda que homologatória de acordo, que serão saldados e dos credores que serão atendidos prioritariamente, dando ensejo a toda a sorte de favorecimentos pessoais.

4.21Quanto à violação do princípio da razoabilidade, temos as importantes considerações da Professora Maria Silvia di Pietro, em seu livro intitulado ‘Direito Administrativo’, de 2001, que vêm ao encontro do nosso entendimento:

Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.



A decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ‘irrazoável’, o que pode ocorrer principalmente quando:

a)não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam, ou

b)não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios, ou

c)não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar.’

4.22Posicionamento bastante semelhante apresenta o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra já citada Curso de Direito Administrativo, quando discorre sobre o tema, considerando que:

enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.



Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe seja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, suas paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra do Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda.’

4.23Nosso entendimento é esposado, também, pelo STF. Nesse sentido, veja-se a lição do Ministro Celso de Mello (RE nº 132.031-1, publicada no DJ em 19.4.96):

Nem se diga, de outro lado, como pretende sustentar o ora recorrente, que transações favoráveis à entidade estatal, celebradas com credores menos antigos, teriam o condão e a eficácia de legitimarem a inobservância da ordem de precedência dos precatórios, pelo fato de exonerarem o erário público de encargos financeiros mais gravosos.



Trata-se de argumento que viola a própria essência e razão de ser da norma inscrita no art. 100 da Constituição, cujo propósito teleológico consiste em inibir tratamentos discriminatórios ou em impedir abusos administrativos que eventualmente possam vir a ocorrer nas relações obrigacionais - postas, em tema de execução, sob regime constitucional de direito público - existentes entre credores particulares (exeqüentes) e a Fazenda Pública (executada).’

4.24Igualmente, por isso mesmo, a procedente advertência feita por Vicente Greco Filho, que, versando sobre o tema, salientou (apud Procurador da República Marcus da Penha Souza Lima e Procurador da República Alexandre Camanho de Assis, na ação de improbidade administrativa nº 2000.34.00.00907-7 impetrada no junto à 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal contra os Srs. Pedro Elói, Genésio Bernardino, Gilson Zerwes e Kléber de Oliveira Barros - vol. VI, fls. 1 a 25):

Já se disse mais de uma vez que o motivo da inclusão do dispositivo sobre pagamentos devidos pela Fazenda na Constituição de 1934 foi o de evitar a escolha de credores e estabelecer uma ordem que impedisse influências de caráter político. O mesmo espírito se mantém na sistemática atual. Como admitir-se, pois, que a Fazenda possa burlar a precedência por meio de ‘acordos’ que justamente por serem ‘acordos’ são também do interesse do beneficiado?



Não viola o princípio constitucional a escolha de determinado credor, qualquer que seja o motivo, para pagá-lo antes com a desculpa de uma transação que não se sabe que termos teve? Por que não foi a oportunidade de transação oferecida a todos, nas mesmas bases?’

4.25O argumento de que o pagamento realizado por meio de transação extrajudicial não prejudicaria os demais credores, caso fosse feito com verba de outra dotação orçamentária, não procede. Em primeiro lugar porque, se havia dotação em outra rubrica orçamentária para pagamento do credor com quem se fez o acordo, essa dotação poderia ser transferida para a de pagamento de sentenças judiciais, e os credores precedentes seriam pagos antes. Em segundo lugar porque, trazendo o acordo algum benefício para o credor, traria também para os outros que não tiveram oportunidades de apreciá-lo. Ou seja, a Administração teria que oferecer a mesma oportunidade de transação a todos os demais interessados que sustentassem demandas judiciais contra a Autarquia. Finalmente, a antecipação de pagamento, por si só, já constitui a concessão de um benefício, e se é vantagem para um é desvantagem para os demais, uma vez que aqueles credores mais antigos tiveram seu direito preterido.

4.26Por último, cabe ressaltar que a eventual vantagem do erário não justifica a preterição da ordem cronológica dos precatórios, podendo, inclusive, essa vantagem ser fictícia, ou se existir realmente, representar valor irrisório para a Administração.

4.27A nossa linha de análise é reforçada pelo Relatório da Correição nº 90/99 da Advocacia Geral da União (Vol. 11 destes autos). Este relatório tratou dos seguintes processos de acordos extrajudiciais do DNER: 51100.003307/99-24 (Espólio de Salim Felício e outro), 551210.001271/96-54 (Colonizadora Sinop S.A.), 20111.000183/92-4 (Anamélia Adrien Corrêa da Costa), 51100.0005745/98-91 (Carlos Ney Cardinal Arruda e outros), 51100.00382/97-44 (Pedro Elói Soares), 51100.010018/99-27 (José Arceno Rodrigues), 20108.361266/71-66 (Francisco Munhoz Filho), 51100.001646/98-68 (Altir de Souza Maia e outros), 51100.006851/99-55 (Rassendil Cunha Peixoto), 51100.006854/99-43 (Sola S/A Agropecuária), 51100.006853/99-81 (Narciso Silvestre da Silva), 51100.000057/98-71 (Marcos Valadares Diniz e outros), 51100.012241/97-47 (Espólio de Percy Douglas Levy e Maria de Lourdes Magalhães Levy), 51170.001108/99-21 (Linei Lopes Campos e outros), 51100.00178/97-22 (Diogo Bussinger Cardinot), 20107.000663/89-1 (José Maria Dias e outros), 51100.001781/97-22 (Sérgio Gregório e outros), 51100.01781/97-22 (Guaracy Paiva da Rocha e outros), 51170.001109/99-93 (Erly Simões da Silva), 51100.001781/97-22 (Jovimano Andrade e outros), 51100.001781/97-22 (Edson Jorge Villa Real e outros), 51100.001781/97-22 (Ricardo Medeiros Vecchione e outros), 51100.001781/97-22 (Darcy da Silva Braga e outros), 51100.006416/99-76 (Érica Hassi), 51100.006417/99-39 (Geraldina Teles da Cunha), 51100.006418/99-00 (Alberto Augusto da Costa Júnior), 51100.006420/99-43 (Espólio de Germano Valente e outro), 51100.006421/99-14 (Espólio de Paulo de Pádua Ferreira), 51100.006422/99-79 (Arnaldo Ferreira de Souza), 51100.006424/99-02 (Nelson José da Silva), 51100.006824/99-82 (Gabriel Roberto da Silva), 51100.006826/99-16 (João Augusto Rangel e outro), 51100.009268/96-44 (Pedra Bonita Empreendimentos Hoteleiros Ltda.), 51100.012777/97-17 (Construtora Industrial Brasileira S.A - CIB), 51210.000440/95-01 (Marguerite Dorine Herman e outros), 19983400009915-0 (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Sinicon), 1999.3800007656-3 (Gercino Henriques da Silva e outro) e 51100.003134/98-27 (Construtora Várzea Grande da Palma Ltda.).

4.28O referido relatório menciona:

60. Vê-se, pois, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de decisão judicial não podem ser feitos por outra forma que não via precatórios, obedecida a ordem cronológica de apresentação.



61.Os acordos, ou transações, estão previstos na Lei nº 9.469/97 e no Decreto nº 2.346/97, para pôr fim aos litígios, exclusivamente, não autorizando violação ao princípio constitucional inscrito no art. 100 da Carta Magna, cujo propósito teleológico consiste em inibir tratamentos discriminatórios ou impedir abusos administrativos que eventualmente possam vir a ocorrer nas relações obrigacionais.

62.Ademais, composição amigável de litígios não implica, necessariamente, em antecipação de pagamentos, em detrimento dos princípios da legalidade e moralidade públicas.’

4.29Outros dados da correição que confirmam as nossas análises estão na síntese das irregularidades apresentadas:

a)pagamentos de precatórios mediante acordos extrajudiciais, sem observância da ordem cronológica de apresentação, contrariando o disposto no art. 100 da Constituição Federal vigente e normas regulamentadoras (já citadas) da matéria;

b)falta de comunicação aos respectivos Tribunais, quanto aos referidos pagamentos, deixando os requisitórios pendentes nas Cortes, como se os débitos subsistissem, evitando-se, assim, possíveis ordens de seqüestros de créditos preteridos (art. 100, §§ 1º e 2º da CF/88). Por outro lado, ensejando real possibilidade de duplicidade de pagamentos, ou seja, uma por via normal, com verba requisitada pelo Tribunal, e outra por via oblíqua, administrativamente;

c)liqüidação, também mediante acordos extrajudiciais, de débitos em virtude de sentença judiciária, ainda não inscritos em precatórios, ferindo, igualmente, os referidos dispositivos constitucionais;

d)pareceres equivocados, dando embasamento à formalização de acordos para pagamentos irregulares;

e)formalização e quitação de débitos irregularmente, requerendo-se, a posteriori, homologação judicial, objetivando chancela do Juízo nas mencionadas impropriedades;

f)pagamentos excessivos bem acima dos valores devidos, a pretexto de descontos - que variam de 1% (um por cento) a 50% (cinqüenta por cento) - e ‘vantagens’ para a Administração Pública;

g)omissões processuais, relativas à interposição de recursos e ajuizamentos de ações rescisórias;

h)ausência de revisão de precatórios, mormente quanto aos valores a serem pagos;

i)não retenção de imposto de renda e encargos previdenciários (INSS);

j)ausência de manifestação expressa dos autores, nas procurações, para renúncia de seus direitos quando da formalização dos acordos;

k)utilização equivocada de pareceres da Advocacia-Geral da União e jurisprudências, para fundamentar e dar validade aos irregulares acordos;

l)procurações com poderes conferidos aos outorgados, para postularem direitos de terceiros;

m)lesão ao princípio da unicidade orçamentária, tendo em vista pagamentos de acordos extrajudiciais com verbas de outras rubricas.

4.30Desse modo, concluímos que qualquer débito judicial, oriundo de sentença de mérito ou de sentença homologatória de transação judicial (obrigatória, nos termos da Lei nº 9.469/97, conforme visto no subitem 4.14), deve necessariamente submeter-se ao princípio constitucional previsto no art. 100. O pagamento de qualquer credor, ainda que em virtude de transação, caracteriza escolha ilegítima, viola o direito de precedência, os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da indisponibilidade dos bens públicos, da razoabilidade e da legalidade já citados e analisados anteriormente. Tal procedimento, em suma, representa ilegalidade grave, uma vez que a autarquia não ofereceu oportunidade igual para a celebração de acordo para com todos os credores, quitando, portanto, apenas os valores de determinados privilegiados, e favorecimento é algo inadmissível em Administração Pública.

4.31Conforme documentos à fl. 31 do volume 7, o pagamento do acordo, que não envolvia precatório, deu-se com recursos orçamentários do programa de trabalho 555789 - Sentenças judiciais transitadas em julgado, cuja dotação é incluída no orçamento da autarquia de acordo com as listagens de títulos que são encaminhadas pelos tribunais. Esse assunto já foi objeto de exame no referido TC 001.770/2000-8, ficando concluído que a utilização errada dos recursos vem ocasionando déficit no orçamento do DNER para pagamento dos precatórios já emitidos.

4.32A utilização dos recursos orçamentários dentro das finalidades adequadas é princípio contemplado na Lei nº 4.320/64, com a regulamentação do Decreto nº 825/93, do qual citamos o seguinte trecho pertinente:

Art. 3º - As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional-programática.’



4.33Desse modo, o pagamento do acordo em tela implicou mais essa irregularidade, relativa a utilização indevida de recursos orçamentários.

4.34Por último, cabe registrar que a Lei nº 8.429/92, em seu artigo 11, inserido na Seção III, que tem como título ‘Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública’, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de imparcialidade e legalidade, sendo que o Ministério Público, ciente desse fato, já impetrou a respectiva ação de improbidade de nº 2000.34.00.009007-7 contra os responsáveis abaixo listados, pela celebração de tais acordos administrativos, no âmbito do DNER em extinção .

a)Pedro Elói Soares

b)Genésio Bernardino de Souza

c)Gilson Zerwes de Moura

d)Kleber de Oliveira Barros
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