Natureza: Relatório de Auditoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.336/2010-0


GRUPO I – CLASSE V – Plenário.

TC 016.336/2010-0

Natureza: Relatório de Auditoria.

Órgãos: Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério dos Transportes.

Interessados/Responsáveis: não há.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: AUDITORIA EM ASPECTOS LEGAIS E OPERACIONAIS RELATIVOS AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS E AO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA À ELETROBRAS E À PETROBRAS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO AO RELATOR DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 229/2009, À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO) E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de auditoria de conformidade (Fiscalis 671/2010) que teve por objetivo verificar recursos e dispêndios das empresas estatais independentes, com destaque para o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI), observando-se, entre outros, aspectos ligados à abrangência, à finalidade, à organização, à elaboração, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à transparência.

2. A análise realizada buscou responder: 1) se o processo de programação e execução orçamentária obedece à legislação orçamentária; 2) se o acompanhamento e controle da programação e execução orçamentária obedecem ao que dispõem as normas e competências dos órgãos envolvidos e se são suficientes; 3) se o Orçamento de Investimentos (OI) é compatível com a legislação contábil; e 4) se o Programa de Dispêndios Globais (PDG) compatibiliza-se com os relatórios/demonstrativos contábeis, estruturando-se de forma evidenciar a contribuição dos seus elementos constitutivos (recursos e dispêndios).

3. Para tanto, foram realizados levantamentos sobre a legislação aplicável ao tema, questionários aos principais órgãos e entidades envolvidos no processo orçamentário, bem como solicitações de informação para subsidiar as análises.

4. As constatações da presente auditoria estão descritas no Relatório que abaixo transcrevo:


I. Introdução

1. É atribuição da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), unidade técnica vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), acompanhar a elaboração e aprovação das leis relativas ao processo orçamentário federal, entre elas a Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no art. 46, inciso VIII, da Resolução TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008.

2. A presente Auditoria, elaborada com fundamento no inciso I do art. 239 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), tem como objetivo verificar recursos e dispêndios das empresas estatais independentes, com destaque para o Orçamento de Investimento (OI), observando-se, entre outros, aspectos ligados à sua abrangência, finalidade, organização, elaboração, execução, acompanhamento, controle e transparência.

3. Para tanto, tem-se como objetivos abordar as seguintes questões de auditoria:

• O processo de programação e execução orçamentária obedece à legislação orçamentária?

• O acompanhamento e controle da programação e execução orçamentária obedecem ao que dispõem as normas e competências dos órgãos envolvidos? São suficientes?

• O Orçamento de Investimentos está compatível com as inovações promovidas na legislação contábil?

• O Programa de Dispêndios Globais (PDG) compatibiliza-se com os relatórios/demonstrativos contábeis, estruturando-se de forma evidenciar a contribuição dos seus elementos constitutivos (recursos e dispêndios)?

4. Para responder a essas questões realizaram-se levantamentos sobre a legislação aplicável ao tema, questionários aos principais órgãos e entidades envolvidos no processo orçamentário, bem como solicitações de informação para subsidiar as análises. Os resultados obtidos foram organizados em 3 capítulos:

1) Relato Histórico, a fim de apresentar o contexto em que foi concebida a ideia de se elaborar o primeiro orçamento das empresas estatais;

2) As Peças Orçamentárias Atuais, a fim de apresentar as duas peças orçamentárias relativas às empresas estatais independentes no contexto atual, OI e PDG; e

3) Principais Achados, em que são apresentadas e discutidas a principais questões objeto deste trabalho.

5. Deve-se destacar que, em alguns tópicos deste trabalho, optou-se por limitar o escopo da análise a determinado grupo de empresas, em razão da natureza diversa das atividades das empresas estatais, que resulta na aplicação de normas específicas.

6. Em razão da natureza diversa das atividades das empresas estatais, que resulta em distinta importância das contas patrimoniais e de resultado e mesmo na aplicação de normas específicas, as empresas estatais são classificadas em dois grandes grupos: o setor produtivo estatal, que engloba as empresas produtoras de bens e serviços – insumos básicos, serviços, pesquisas, geração, transmissão e distribuição de energia e transportes –; e as instituições financeiras federais, detentoras ou não de depósito à vista.

7. O setor produtivo estatal subdivide-se, ainda, em três grupos: grupo Eletrobras: empresas do setor de energia elétrica; grupo Petrobras: empresas do setor de petróleo, seus derivados e gás natural; e grupo das demais empresas: entidades que atuam nas demais atividades do setor produtivo. O gráfico a seguir apresenta a representatividade de cada grupo de empresas no total de despesas realizadas em 2009 (R$ 71,1 bilhões):

Grupos de empresas que compõem o Orçamento de Investimento


Fonte: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

8. Conforme se observa, o setor produtivo estatal representou 97% do valor total realizado no OI em 2010. Por essa razão, e considerando a distinta importância das contas patrimoniais e de resultado e mesmo na aplicação de normas específicas relativas às instituições financeiras, optou-se por delimitar as análises realizadas nos tópicos 4.1.2, 4.3.1 e 4.3.2 às empresas do setor produtivo estatal.

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