Natureza: Relatório de Auditoria



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Subitens das Inversões Financeiras – Participações e vínculos societários (item 4.3.2)


265. Considerações do DEST:

“Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) que:

[...]

3) com fulcro na sua competência estabelecida no inciso III do art. 6º do Decreto nº 7.063/2010, bem assim na de “contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas empresas”, segundo o inciso XII do art. 6º do mesmo decreto, e assim proporcionar maior transparência às informações apresentadas no PDG quanto às Inversões Financeiras, e garantir sua compatibilidade com os normativos contábeis, que sejam adotados subitens orçamentários que:



3.1) discrimine as Inversões Financeiras de acordo com a espécie societária para a qual os recursos estão sendo transferidos, nos termos do que hoje dispõe a legislação contábil, categorizando as Inversões Financeiras conforme se trate de dispêndios transferido a uma subsidiária integral, uma controlada, uma coligada, uma Entidade de Propósito Específico ou um empreendimento controlado em conjunto – este que pode assumir qualquer dos 3 (três) principais tipos de controle: sobre operações, ativos e entidades;

No que diz respeito às participações societárias por empresas estatais em outras sociedades, o DEST entende que o detalhamento constante do bloco orçamentário DICAR do PDG já atende perfeitamente à recomendação registrada no item 3.1 acima transcrito, uma vez que já existe a seguinte abertura para o item INVERSÕES FINANCEIRAS:

i) participação em sociedade controlada – destina-se ao registro das participações em empresas onde a estatal detém mais de 50% do capital votante da participada, aí incluídas as subsidiárias integrais, com participação de 100% do capital votante;

ii) participação em outras estatais federais – para registro das participações em estatais, inferiores de 50% no capital votante da empresa participada;

iii) participações em outras empresas – subdividido em:

a) sociedades de propósito específico – destinada ao registro das participações minoritárias, ou seja, inferiores a 50% do capital votante da empresa participada, constituída, como o título indica, para realização de um empreendimento específico, em parceria com a iniciativa privada. Cabe ressaltar que se a participação da empresa estatal na empresa participada for superior 50% do capital votante, a empresa participada passa-se à condição de empresa estatal e, como tal, sujeita a todos os mecanismos de controles estabelecidos para as estatais; e

b) outras empresas – destinada a registrar as participações de estatais em empresas privadas, seja qual for a sua modalidade de constituição.”

266. A conta “223100 – Participação em Sociedade Controlada” a princípio atende à classificação proposta pela Equipe de Auditoria, haja vista que seu título evidencia tratar-se do registro de inversões direcionadas pela controladora às empresas controladas, seja, por presunção, em razão de possuir mais de 50% do capital votante desta, seja em razão do poder de efetivamente “governar as políticas financeiras e operacionais da entidade de forma a obter benefícios de suas atividades” (CPC 18 – Investimento em Coligada e em Controlada).


Tabela 25. Subcontas referentes às Inversões Financeiras – PDG

Código

Item orçamentário

223000

Inversões Financeiras

223100

Participação em Sociedade Controlada

223200

Participação em Outras Estatais Federais

223300

Participação em Outras Empresas

223310

Sociedade de Propósito Específico (SPE)

223390

Outras Empresas

223900

Outras Inversões Financeiras

267. Convém, entretanto, no caso de se tratar de uma Subsidiária Integral, caracterizada pela existência de um único acionista, para uma perfeita adequação à legislação contábil, adotar também específica conta orçamentária para o registro das inversões financeiras programadas e realizadas, inobstante seja ou não representativa a quantidade ou o valor das inversões envolvidas, uma vez que, neste caso, valoriza-se mais a natureza da entidade do que qualquer materialidade relacionada ao valor das inversões realizadas, sobretudo em razão da disciplina específica estabelecida na SEÇÃO V – Subsidiária Integral da Lei n.º 6.404/76).

268. Há, ainda, a participação em empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture), o qual pode assumir qualquer das três formas e estruturas denominadas Operações, Ativos e Entidades Controladas em Conjunto, cabendo, para estas últimas, porque envolve a constituição de uma sociedade, a criação de conta orçamentária própria. A seguir estão transcritos os Pronunciamentos Técnicos CPC 18 e CPC 19 que apresentam os conceitos pertinentes.

“Pronunciamento Técnico CPC 18

Controle conjunto é o compartilhamento do controle, contratualmente estabelecido, sobre uma atividade econômica que existe somente quando as decisões estratégicas, financeiras e operacionais relativas à atividade exigirem o consentimento unânime das partes que compartilham o controle (os empreendedores).

Pronunciamento Técnico CPC 19

Os empreendimentos controlados em conjunto podem assumir diferentes formas e estruturas. Este Pronunciamento identifica os três tipos principais – operações controladas em conjunto, ativos controlados em conjunto e entidades controladas em conjunto – que normalmente são descritos como, e satisfazem à definição de, empreendimento controlado em conjunto.”

269. De acordo com o DEST, a conta “223310 – Sociedade de Propósito Específico (SPE)”, subconta da “223300 – Participação em Outras Empresas” visa segregar, dentre as participações das estatais em entidades privadas, aquelas direcionadas às Sociedades de Propósito Específico em que detenha participação minoritária. Caso passe a ser majoritária, a sociedade será qualificada como estatal.

270. Há que se ponderar que existe, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 36, Entidade de Propósito Específica (EPE) que pode assumir formatação bem diferente das sociedades empresárias tradicionais. Lembre-se que no item 213 deste relatório verificou-se que a Petrobras participa da execução dos “projetos estruturados”, “viabilizados por meio de Sociedades de Propósitos Específicos (SPE), cujas atividades são, na essência, controladas pela Petrobras, em razão dos compromissos contratuais com transferência de benefícios, riscos e controles assumidos e, ao término de cada contrato, a Companhia tem o direito a exercer a opção de compra dos ativos ou da totalidade das ações ordinárias das SPE”. Transcreve-se, a seguir, parte do Pronunciamento Técnico CPC 36 que normatiza a matéria.

“Pronunciamento Técnico CPC 36

8 A EPE é consolidada quando a essência do relacionamento entre a entidade e a EPE indicar que a EPE é controlada por essa entidade.

9 No contexto de uma EPE, o controle pode surgir por meio da predeterminação das atividades da EPE (operando em “piloto automático”) ou de outro modo. O Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas, no seu item 13 indica várias circunstâncias que resultam em controle mesmo em casos em que a entidade detém metade ou menos do poder de voto de outra entidade. De forma similar, pode existir controle mesmo em casos em que a entidade detém pequena ou nenhuma parcela do patrimônio líquido da EPE. A aplicação do conceito de controle exige, em cada caso, julgamento no contexto de todos os fatores relevantes.

10 Além das situações descritas no Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas, no seu item 13, as seguintes circunstâncias, por exemplo, podem indicar um relacionamento em que a Entidade controla uma EPE e consequentemente deve consolidar a EPE (o Apêndice desta Interpretação contém orientação adicional):

(a) em essência, as atividades da EPE estão sendo conduzidas em nome da entidade de acordo com suas necessidades específicas de negócios de modo que a entidade obtenha benefícios a partir da operação da EPE;

(b) em essência, a entidade tem os poderes de tomada de decisão para obter a maioria dos benefícios das atividades da EPE ou, definindo o mecanismo de “piloto automático”, a entidade tenha delegado esses poderes de tomada de decisão;

(c) em essência, a entidade possui direitos para obter a maioria dos benefícios da EPE e, portanto, pode ser exposta a riscos inerentes às atividades da EPE; ou

(d) em essência, a entidade retém a maioria dos riscos residuais ou de propriedade relativos à EPE ou seus ativos, de modo a obter benefícios de suas atividades.”

271. De outro lado estão EPEs em que há divisão clara do capital na forma de ações ou cotas, de forma que a identificação da entidade controladora é, a princípio, verificada pela simples contagem dos títulos que asseguram direitos de sócio, a exemplo das sociedades constituídas no âmbito dos leilões para contratação de energia ou das Parcerias Público-Privadas, que, de início, por lei, não são controladas por entidade estatal, mas podem vir a ter as ações adquiridas na totalidade, constituindo-se, ao final, uma EPE controlada.

272. Desta feita, importa verificar-se a ponderação de poder de voto em confronto com a essência do relacionamento entre a entidade estatal e a EPE, e, assim, segregar as controladas das não controladas. Daí a proposta de criação das subcontas “Participação em Entidade de Propósito Específico – Controlada (EPE-C)” e “Participação em Entidade de Propósito Específico – Não Controlada (EPE-NC)”.

273. O caput do art. 243 da Lei n.º 6.404/76 estabelece que o relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. E dispõe, nos §§ 1º, 4º e 5º do mesmo artigo, que são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa, situação esta que ocorre quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la, e que se presume quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida. Com respeito ao tema, o Comitê de Pronunciamento Técnico CPC 18 assim define as coligadas.

“Pronunciamento Técnico CPC 18

Coligada é uma entidade, incluindo aquela não constituída sob a forma de sociedade tal como uma parceria, sobre a qual o investidor tem influência significativa e que não se configura como controlada ou participação em empreendimento sob controle conjunto (joint venture).”

274. Como vemos, além do investimento permanente no Capital em controladas, existe a participação em coligadas, porém a atual estrutura do PDG não permite evidenciar o que a lei considera relevante distinguir. Daí a necessidade da criação de contas e subcontas específicas sobre as participações realizadas em coligadas.

275. Registre-se, ainda, que há casos de participação na forma de aquisição de títulos onde não fica caracterizado o controle ou a influência significativa. É o caso, a princípio, das aquisições que representam menos de 20% (vinte por cento) do capital votante da investida, ou mesmo da aquisição de ações preferenciais. Embora não seja uma espécie de inversão financeira, que, em vista do conceito, pressupõe a intenção de participação permanência, é pertinente dar destaque a esses fluxos econômicos e financeiros, neste caso por meio da criação de contas e subcontas em grupo distinto das Inversões Financeiras e de outros dispêndios relativos à aquisição de ativos financeiros.

276. Impõe-se, enfim, uma adequação dos citados itens orçamentárias do PDG na expectativa de harmonização com os atuais conceitos estabelecidos pela legislação contábil, sobretudo em razão de que o conteúdo dos relatórios e demonstrativos elaborados e publicados pelas empresas estatais está a eles subordinados.



277. Diante de tudo, propõe-se a este Tribunal determinar, com fundamento no inciso XII do art. 6º do Anexo I do Decreto n.º 7.063/2010, que a composição do item de Inversão Financeira contemple subitens semelhantes aos sugeridos no texto, o que representa a confecção da DICAR, por exemplo, com a forma apresentada na Tabela 26. De forma análoga, no que tange à aquisição de participação como ativo financeiro, determinar a inserção de itens semelhantes aos constantes da Tabela 27.
Tabela 26. Subitens referentes às Inversões Financeiras – DICAR/PDG

Código

Item orçamentário

223000

Inversões Financeiras

223100

Participação em Controladas

223110

Participação em Subsidiária Integral

223120

Participação em Outras Controladas

223140

Participação em Controlada em Conjunto

223130

Participação em Entidade de Propósito Específico – Controlada (EPE-C)

223200

Participação em Coligada

223210

Participação em Coligada – Estatal Federal

223220

Participação em Coligada – Outras Estatais

223230

Participação em Coligada – Outras Empresas

223240

Participação em Entidade de Propósito Específico – Não Controlada (EPE-NC)

223900

Outras Inversões Financeiras
Fonte: Lei n.º 6.404/76 e Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Técnicos – CPC.
Tabela 27. Subintens referentes aos Ativos Financeiros – DICAR/PDG

229XXX

Aquisição de Ativos Financeiros – Participação

229XXX

Aquisição de Ativos Financeiros – Participação em Estatal Federal

229XXX

Aquisição de Ativos Financeiros – Participação em Outras Estatais

229XXX

Aquisição de Ativos Financeiros – Participação em Outras Empresas
Fonte: Dest/MPOG – PDG/DICAR.
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