Natureza: Relatório de Auditoria



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Informações – Parcerias com entidades privadas (item 4.3.2)


278. Considerações do DEST:

“Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) que:

[...]

3.2) mantenha informações detalhadas sobre a participação das estatais nas parcerias com entidades privadas, contendo, entre outras, informações sobre a forma societária, as atividades ou objeto das avenças, bem assim destacando as operações que envolvam fluxos econômicos e financeiros decorrentes ou não de Inversões Financeiras – integralização de capital, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, garantias, etc.



No tocante à recomendação acima, o DEST entende que ela excede à sua área de competência, uma vez que a parceria de estatal com empresas privadas decorre de ato de gestão da administração da empresa estatal, em função do seu planejamento estratégico, com vistas a alavancar o seu resultado, em cumprimento do seu objeto social.

Cabe ressaltar que, em consonância com o disposto no inciso XX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a participação de uma empresa estatal em uma empresa privada, mesmo no caso de a participação ser minoritária no capital votante, depende de autorização legislativa, de forma que fica evidenciado o controle social nas aplicações das estatais nesse segmento de negócio.”

279. O entendimento do DEST de que excede sua competência manter informações detalhadas sobre a participação das estatais nas parcerias com entidades privadas vai de encontro com os termos expressos de sua competência estabelecidos no art. 6º do Anexo I do Decreto n.º 7.063/2010, em especial os dispositivos a seguir transcritos:

“Art. 6º  Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete:

[...]

III – processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais;



IV – manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;

b) operações de reestruturação societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;

c) alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários;

[...]

V – coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração das empresas estatais;



VI – coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, bem como exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão;

[...]


XI – promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e

XII – contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas empresas.”

280. Caso não detenha tais informações, em que consiste no tocante às participações a competência para “processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais”? Como poderia manifestar-se com propriedade sobre a “assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresa privada” se desconhece as atividades ou o objeto das avenças e as operações que envolverão fluxos econômicos e financeiros decorrentes da participação nessa parceria?

281. Assim atuando, de forma alguma estará o DEST gerindo negócios estatais, imiscuindo-se na gestão da empresa, mas apenas mantendo informações básicas referentes às parcerias, cumprindo, aliás, uma das primeiras funções que ressalta de suas competências explícitas e implícitas, ser um aglutinador de informações econômicas, financeiras e orçamentárias do universo das estatais. Somente assim estará contribuindo efetivamente, conforme determina o inciso XII do art. 6º do Anexo I do Decreto n.º 7.063/2010, para a transparência das empresas estatais, para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro e para o aperfeiçoamento da gestão, esta última competência justamente a alegada como absolutamente fora da sua esfera.

282. Em nosso atual ordenamento jurídico, ainda que careça de definições legais, a existência de estatais que explorem atividade econômica somente se justifica na medida em que seja necessária aos “imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, segundo o caput do art. 173, de forma que qualquer parceria, antes de ser ato de gestão para cumprimento do seu objeto social, em especial a obtenção de lucro, interessa que seja de interesse coletivo, daí a participação depender de autorização legislativa, conforme explanado pelo próprio DEST em referência ao inciso XX do art. 37 da CF.

283. Não é, porém, suficiente aos objetivos do Estado o controle exclusivamente político exercido diretamente pelo Poder Legislativo, não prescindindo do específico controle interno e externo, como o que se realiza nesta auditoria. Semelhante ao DEST não adentraremos na discussão do conceito de “controle social”, mas, mesmo superficialmente, é possível compreender que este controle, cujos instrumentos próprios constam da CF e de lei, não se confundem com o controle do legislativo, menos ainda com o controle interno e externo, notadamente o exercido por este Tribunal de Contas.

284. Na verdade, na maioria dos casos, os controles sociais provocam a atuação de órgãos fiscalizadores, por meio dos quais se concretizam. Raciocínio diferente levaria a crer que bastaria a lei específica que cria a estatal para garantir que todos os pressupostos de sua criação se manterão incólumes ao longo de sua existência, e que já satisfaria o interesse público em razão da suposta suficiência do “controle social”, segundo o conceito do DEST; tese que não deve prosperar.

285. Assim sendo, mas em atenção às considerações do DEST, resta que os termos da proposta inicial sejam parcialmente mantidos, de modo que se propõe seja determinado, com amparo no art. 6º do Anexo I do Decreto n.º 7.063/2010, especialmente nos seus incisos III, IV e XII, que este Órgão oriente as empresas estatais a manterem informações referentes às suas participações em parcerias com entidades privadas na forma proposta neste Relatório.


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