Natureza: Relatório de Auditoria



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7. Unidade: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade (Fiscalis 671/2010), que teve por objetivo verificar recursos e dispêndios das empresas estatais independentes, com destaque para o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI), observando-se, entre outros, aspectos ligados à abrangência, à finalidade, à organização, à elaboração, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à transparência.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) que:

9.1.1. passe a discriminar, na despesa, as fontes de recursos que estão financiando as respectivas programações consignadas na LOA, em atenção ao que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

9.1.2. crie, em razão das novas disposições da Lei 11.638, de 2007, para aplicação pelas estatais,itens/subitens orçamentários nos demonstrativos do PDG, em especial na Discriminação das Aplicações de Recursos (Dicar) e na Demonstração do Fluxo de Caixa (Dflux), que representem separadamente as despesas correntes com arrendamento operacional e as despesas de capital com os arrendamentos financeiros, sem prejuízo da criação de subitens que informem sobre a categoria a que se configura o objeto do arrendamento, a exemplo dos bens de informática, conforme atualmente é registrado;

9.1.3. desenvolva, no âmbito de sua competência para “processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais”, conforme estabelece o inciso III do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 7.063/2010, sistemática de conferência, para validação, da conformidade dos valores lançados pelas estatais no Siest, de sorte a assegurar-se de que o valor registrado corresponde ao que determina o Manual Técnico de Orçamento de elaboração do Programa de Dispêndios Globais para empresas do setor produtivo estatal (MTO-PDG-SPE), como conteúdo do item orçamentário específico;

9.1.4. com fundamento na sua competência estabelecida no art. 6º do Anexo I do Decreto 7.063/2010, em especial nos incisos III, IV e XII, discrimine as Inversões Financeiras de acordo com a espécie de vínculo societária, nos termos do que hoje dispõe a legislação contábil, categorizando as Inversões Financeiras conforme se trate de dispêndio transferido a uma controlada, uma subsidiária integral, uma entidade controlada em conjunto, uma coligada e uma Entidade de Propósito Específica, nos moldes apresentados no Relatório de Auditoria;

9.1.5. oriente as empresas estatais a manterem informações detalhadas sobre suas participações nas parcerias com entidades privadas, contemplando, entre outras, informações sobre a forma e o vínculo societário, as atividades ou o objeto das avenças, bem assim destacando as operações que envolvam fluxos econômicos e financeiros decorrentes ou não de Inversões Financeiras (integralização de capital, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, garantias e outros);

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) que faça constar de manual próprio ou do Manual Técnico de Orçamento já existente atualmente relativo apenas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a base conceitual relativa ao processo orçamentário de investimentos das empresas estatais independentes, bem como suas peculiaridades existentes;

9.3. dar ciência às estatais dos grupos Eletrobras e Petrobras, por intermédio das empresas holding, da necessidade de registrarem os valores correspondentes às Inversões Financeiras nos itens orçamentários específicos discriminados no MTO-PDG-SPE, notadamente quanto aos aportes direcionados às SPEs;

9.4. encaminhar cópia do Relatório, Voto e Acórdão às Secretarias de Controle Externo desta Corte para que, no âmbito do processo de análise das contas das entidades de suas clientelas, possam identificar a execução de despesas em programações descritas no subitem no 9.3 acima, das respectivas dotações, em descumprimento ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal;

9.5. encaminhar cópia do Acórdão e do Relatório e do Voto que o fundamentam:

9.5.1 ao relator do Projeto de Lei Complementar 229, de 28 de maio de 2009, de iniciativa do Senado Federal, que trata do art. 165, § 9º, da Constituição Federal, a fim de subsidiar intervenções no que diz respeito ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

9.5.2. aos órgãos representantes do Poder Legislativo Federal, por intermédio da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal – atual Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) –, bem assim ao representante do Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para eventual rediscussão sobre as matérias correlacionadas, notadamente no que respeita à exceção do arrendamento mercantil no conceito de investimento trazido nas LDOs para fins de Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, haja vista a recente alteração do art. 179 da Lei 6.404, de 1976, por meio da Lei 11.638, de 2007, que passa a reconhecer o arrendamento mercantil financeiro em sua essência como uma forma de aquisição de bens, passíveis de registro no ativo imobilizado;

9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.


10. Ata n° 52/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/11/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3145-52/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral


1 Tabela não contém dados inseridos. Ver comentários instrução complementar Semag.

2 Alteração realizada em razão de erro de somatório identificado, nos termos da instrução complementar da Semag.

3 Alteração realizada em razão de erro de somatório identificado, nos termos da instrução complementar da Semag.

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