Natureza: Relatório de Auditoria



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Programa de Dispêndios Globais (PDG)

Conceito e Objetivo


48. De acordo com o art. 107 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os orçamentos das empresas estatais serão aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

49. O PDG é a peça orçamentária a que se refere o art. 107 da Lei n.º 4.320, de 1964, e constitui-se de um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras das empresas estatais que permite avaliar e acompanhar a execução dispêndios anuais.

50. A elaboração do PDG, como a do OI, compete às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, com exceção das empresas estatais dependentes, cuja programação deve constar integralmente do OFSS.

51. Como extensão à sua característica de peça orçamentária, o PDG tem, no momento da programação da composição e montante das origens e aplicações de recursos, a especial finalidade de servir como instrumento para a determinação do limite máximo de despesas propostas para o OI, após as destinações “incomprimíveis”, como as contratuais, as relativas à dívida e as necessárias à manutenção das atividades empresariais, conforme apresentado anteriormente.

52. Especificamente no caso das entidades que não são instituições financeiras, ou seja, as empresas do setor produtivo, a orçamentação via PDG deve compatibilizar-se com as metas de política econômica governamental, notadamente com a Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), para assim ser o instrumento que agrega os compromissos financeiros assumidos pelas estatais no que tange à sua parcela de responsabilidade no cumprimento da meta fiscal de resultado primário.

Estruturação


53. É composto por um conjunto de sete “blocos orçamentários”, que deve conter informações compatíveis com os registros da contabilidade empresarial, acompanhado ainda de quadros auxiliares, com destaque para o que apresenta a estrutura de apuração da necessidade de financiamento líquido. São os seguintes os blocos:

1) Discriminação das Origens de Recursos (DICOR);

2) Discriminação das Aplicações de Recursos (DICAR);

3) Demonstração do Fluxo de Caixa (DFLUX);

4) Fechamento do Fluxo de Caixa (FEFCx);

5) Transferências entre empresas do mesmo grupo;

6) Recursos de empréstimos/financiamentos de longo prazo – Formulário 07;

7) Amortizações e encargos financeiros decorrentes de empréstimos – Formulário 08.



54. Com valores obtidos pelo regime de competência, a DICOR agrega todas as fontes de recursos com as quais a empresa atenderá os dispêndios/despesas previstos na DICAR, também sob o mesmo regime. Na Tabela 1 apresentam-se os itens orçamentários de ambas até o terceiro nível de agregação. Os itens 2.2 e 2.3 do Manual Técnico de Orçamento de elaboração do PDG para empresas do setor produtivo estatal 2010 (MTO-PDG-SPE 2010) apresentam os mesmos itens orçamentários discriminados no nível mais analítico, acompanhados das informações qualitativas sobre o respectivo conteúdo.
Tabela 1. Demonstrativos DICOR e DICAR

Código

Itens Orçamentários




DICOR

110000

Receitas

111000

Subsídio do Tesouro

112000

Operacional

113000

Não Operacional

130000

Outros Recursos

131000

Aumento do Patrimônio Líquido

132000

Retorno de Aplicações Financeiras de Longo Prazo

133000

Recursos de Empréstimos e Financiamento de Longo Prazo

139000

Demais Recursos de Longo Prazo




DICAR

220000

Dispêndios de Capital

221000

Amortizações de Operações de Crédito de Longo Prazo

222000

Investimentos no Ativo Imobilizado

223000

Inversões Financeiras

229000

Outros Dispêndios de Capital

240000

Dispêndios Correntes

241000

Pessoal e Encargos Sociais

242000

Materiais e Produtos

243000

Serviços de Terceiros

244000

Utilidades e Serviços

245000

Tributos e Encargos Parafiscais

246000

Encargos Financeiros e Outros

249000

Outros Dispêndios Correntes
Fonte: Manual Técnico de Orçamento de elaboração do Programa de Dispêndios Globais para empresas do setor produtivo estatal.

55. Destacam-se na DICOR as transferências do Tesouro Nacional, os empréstimos e os financiamentos; na DICAR dois itens: o item “Amortizações de Operações de Crédito de Longo Prazo”, em razão do qual se exige o preenchimento e envio do “Formulário 08 – Desembolsos com Operações de Crédito” com as informações relativas às amortizações e demais encargos financeiros; e o item “Investimentos no Ativo Imobilizado”, que, em virtude da elaboração do OI deverá ser detalhado por projetos e/ou atividades no Siest.

56. Partindo da disponibilidade financeira (caixa, bancos e aplicações financeiras de curto prazo) no início do exercício (Disponível Inicial), a DFLUX apresenta, por meio dos correspondentes itens orçamentários, a “movimentação de caixa” em razão de todas as entradas e saídas de recursos financeiros, portanto vinculados ou não às atividades operacionais da estatal, resultando em novo saldo de disponibilidade financeira ao final do ano (Disponível Final). A Tabela 2 apresenta a composição desses itens orçamentários até o terceiro nível de agregação.


Tabela 2. Demonstração do Fluxo de Caixa – DFLUX

Código

Itens Orçamentários

300000

Disponível Inicial

310000

Ingressos de Capital

311000

Do Patrimônio Líquido

312000

De Empréstimos em Moeda

319000

Demais Recursos de Longo Prazo

320000

Retorno de Aplicações Financeiras de Longo Prazo

321000

Principal

322000

Juros e Outros

350000

Entradas Gerais

351000

Entradas de Vendas e Outras Receitas Operacionais

352000

Entradas de Receitas não Operacionais (Exceto financeiras)

353000

Recuperação de Adiantamentos, Depósitos e Outras Aplicações

354000

Recebimento de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras Obrigações)

410000

Saídas de Capital

411000

Pagamento de Empréstimos e Financiamentos

412000

Investimentos no Ativo Imobilizado

413000

Inversões Financeiras

414000

Redução do Patrimônio Líquido

415000

Aplicações Financeiras de Longo Prazo em Títulos Públicos

416000

Outros Dispêndios de Capital

460000

Saídas Gerais

461000

Pagamentos de Contas e Outras Obrigações

462000

Adiantamentos, Depósitos e Outras Aplicações

480000

Disponível Final
Fonte: Manual Técnico de Orçamento de elaboração do Programa de Dispêndios Globais para empresas do setor produtivo estatal.

57. Em razão da apuração pelo regime de competência dos valores (econômicos) constantes dos demonstrativos DICOR e DICAR, bem assim da apuração via regime de caixa dos valores (financeiros) registrados no DFLUX, concebeu-se o demonstrativo FEFCx para o fim de viabilizar a conciliação entre estes fluxos econômicos e financeiros, e possibilitar a apuração da necessidade de financiamento líquido, calculada segundo o conceito de caixa.

58. O FEFCx, com efeito, é composto de itens orçamentários cujos valores são “alimentados” pelo Siest diretamente com valores de itens orçamentários dos demonstrativos DICOR, DICAR e DFLUX, bem como é composto de itens orçamentários cujos valores são “calculados” pelo mesmo sistema, valendo-se também de valores de itens orçamentários dos mesmos demonstrativos, conforme explicado no item 2.5 do MTO-PDG-SPE 2010. A Tabela 3 apresenta a estrutura do FEFCx.


Tabela 3. Fechamento do Fluxo de Caixa – FEFCx

Código

Itens Orçamentários

520000

Disponível Inicial

539999

Total dos Recursos

549999

Total dos Dispêndios

559990

Subtotal

561000

Operações de Crédito de Curto Prazo

561100

Empréstimos

561200

Amortização

562000

Variação de Contas a Pagar e de Demais Obrigações

562100

Contas a Pagar

562110

Vincendo

562120

Vencido

562900

Demais Obrigações

563000

Variação de Contas a Receber

563100

Vincendo

563200

Vencido

564000

Variação de Adiantamentos, Depósitos e outros Créditos

565000

Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras

570000

Disponível Final
Fonte: Manual Técnico de Orçamento de elaboração do PDG para empresas do setor produtivo estatal 2010.

59. Impende lembrar que, com exceção do Banco Central do Brasil, autarquia a qual se aplica o OFSS, integra o conceito de setor público para fins de mensuração do resultado fiscal apenas o setor público não-financeiro, de forma que não são elaborados os DFLUX e, por conseguinte, o FEFCx das instituições financeiras federais sob coordenação do Dest.

60. O demonstrativo das “Transferências entre Empresas de mesmo grupo” (Grupos Petrobras e Eletrobras) tem o objetivo de evitar, quando da consolidação do Orçamento, a dupla contagem dos valores econômicos ou financeiros transacionados, sejam correntes ou de capital. Para uma visão mais detalhada sobre a inter-relação entre os itens orçamentários dos demonstrativos DICAR, DICOR e DFLUX e os procedimentos envolvidos, ver item 3 do MTO-PDG-SPE 2010, em especial a “Tabela 5 – Transferências”.

61. Verifica-se que os blocos “Recursos de empréstimos/financiamentos de longo prazo – Formulário 07” e “Amortizações e encargos financeiros decorrentes de empréstimos – Formulário 08” são, na verdade, quadros auxiliares que registram em detalhes, respectivamente, as previsões de ingressos e pagamentos derivados de empréstimos ou financiamentos de longo prazo, diante do que os valores anotados devem manter conformidade com os valores registrados nos correspondentes itens orçamentários do DICOR e do DICAR. Para mais informações ver itens 5 e 6 do MTO-PDG-SPE 2010.

62. Embora não considerado um bloco orçamentário, a “Tabela Usos e Fontes”, valendo-se dos dados dos citados demonstrativos, resume o “plano de investimento” de cada empresa, indicando as fontes dos recursos, de acordo com os limites orçamentários, e assim é anexada ao PDG encaminhado para aprovação Presidencial. Sobre a forma e composição desse quadro ver a Tabela 6 do item 4 do MTO-PDG-SPE 2010.


Processo de programação dos dispêndios globais


63. Segundo o Dest, o período do ciclo anual dos dispêndios globais das empresas estatais federais, nele incluído o OI, é de cerca de 20 meses, dividido em três grandes etapas.

64. A primeira etapa, de junho a dezembro do ano que antecede ao de vigência do PDG, consiste da elaboração da proposta de dispêndios pelas empresas estatais, sua aprovação pelo ministério supervisor, e encaminhamento, via Siest, para apreciação do Dest – análise de cada proposta, consolidação e conciliação com as metas de política fiscal. Neste momento, o valor total de investimentos para o exercício é estimado e passa a ser utilizado para a elaboração quantitativa do OI.

65. Em seguida, até 31 de agosto encaminha-se o Projeto de LOA ao Congresso Nacional acompanhado da Mensagem Presidencial, na qual consta em anexo o Demonstrativo de Usos e Fontes, com o fim de subsidiar a análise e avaliação do Orçamento de Investimento.

66. Finaliza esta etapa a aprovação do PDG por meio de Decreto do Presidente da República, pelo qual autoriza o Dest a adequá-lo às alterações do OI em razão de emendas parlamentares e determina que as empresas encaminhem ao Dest, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, via Siest, o detalhamento mensal do PDG, no prazo de sessenta dias, contado da data publicação do Decreto.

67. A segunda etapa comporta a execução, o acompanhamento e eventuais revisões ao longo do exercício de vigência. O acompanhamento é realizado com base em informações enviadas mensalmente pelas empresas com respeito aos gastos e compromissos, quando, então, avalia-se o desempenho das principais rubricas de cada grupo ou empresa, notadamente se o nível de execução está coerente com a meta fiscal definida para o período.

68. As revisões, aprovadas por Decreto – exceto se tratar-se de crédito orçamentário –, decorrem em regra de alterações nas premissas macroeconômicas, nas metas de ajuste fiscal, nos limites de crédito orçamentário autorizados para o Orçamento de Investimento, ou em razão da necessidade de recompor os limites de gastos da empresa. A Figura 2 ilustra o processo que envolve essas duas etapas.


Processo de elaboração e execução do PDG
Fonte: Dest/MPOG.

69. Enfim, a terceira etapa encerra-se até fevereiro do exercício seguinte ao de vigência do PDG, e corresponde ao fechamento do processo orçamentário e à avaliação dos resultados, após análise e consolidação dos dados orçamentários, o que permite subsidiar o Dest no processo de aprimoramento da programação, notadamente na fixação de novas metas fiscais.
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