Natureza: Relatório de Auditoria



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Sobre o acompanhamento e controle da programação e execução do OI em relação ao que dispõem as normas e competências dos órgãos envolvidos

A execução das dotações e os créditos adicionais


112. A CF, em seu art. 167, inciso II, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. No OI a realização de despesa acima da dotação orçamentária tem sido prática recorrente. No caso da empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), por exemplo, apontou-se a referida extrapolação de dotação total em ações orçamentárias da entidade no âmbito das Contas do Governo desde 2000.

113. O quadro a seguir resume a análise quanto à extrapolação de dotação em ações das empresas realizada nos relatórios bimestrais de 2008 e 2009 (fls. 865/1033, Anexo 1), que, de acordo com o Dest (fls. 11/12, Anexo 1, questão 17), representam o principal instrumento de controle da execução do OI:


Tabela 6. Quantidade de empresas com extrapolação de dotação em alguma de suas programações

Ano/Bimestre

Extrapolações

Qtde de empresas

Qtde de ações

2008/1º

5

5

2008/2º

6

7

2008/3º

8

12

2008/4º

12

19

2008/5º

15

34

2008/6º

7

17

2009/1º

2

6

2009/2º

9

18

2009/3º

12

23

2009/4º

15

32

2009/5º

16

42

2009/6º

7

22
Fonte: Dest/MPOG, relatórios bimestrais de execução orçamentária de 2008 e 2009, Anexo I, fls. 865/1033.

114. De acordo com os dados da tabela, a infração ao disposto no inciso II do art. 167 da CF ocorre não apenas ao final do exercício, mas em todos os bimestres durante o ano.

115. Ponto interessante que se pode observar cuida da variação da quantidade de empresas e de ações que tiveram extrapolação durante o exercício. Como se verifica do quadro, ambos os números são crescentes até o quinto bimestre, e são bastante reduzidos no último período. Tal fato tem relação direta com a dinâmica de alteração do orçamento por meio dos créditos adicionais.



116. A tabela a seguir apresenta um resumo dos créditos abertos aos exercícios de 2008 e 2009, separando o último bimestre dos demais:
Tabela 7. Créditos adicionais abertos aos exercícios de 2008 e 2009




























R$ milhões

Ano/Bimestre

Créditos adicionais

Por Decreto

Por MP

Por PL

Total

Suplem.

Canc.

Suplem.

Canc.

Suplem.

Canc.

Suplem.

%

Canc.

%

2008/1º-5º

215,0

139,1

742,4

-

-

-

957,4

6%

139,1

4%

2008/6º

742,7

742,7

-

-

14.282,8

2.875,6

15.025,5

94%

3.618,3

96%

Total 2008

957,7

881,8

742,4

-

14.282,8

2.875,6

15.982,9

100%

3.757,4

100%

2009/1º-5º

289,2

122,3

0,4

-

1.639,6

1.188,5

1.929,2

9%

1.310,8

7%

2009/6º

1.821,9

1.821,9

15.587,2

12.514,5

1.435,1

2.265,1

18.844,3

91%

16.601,5

93%

Total 2009

2.111,1

1.944,2

15.587,6

12.514,5

3.074,7

3.453,6

20.773,5

100%

17.912,3

100%
Fonte: Dest/MPOG, relatórios bimestrais de execução orçamentária de 2008 e 2009, Anexo I, fls. 865/1033.

117. Tanto em 2008 quanto em 2009, mais de 90% dos créditos adicionais foram editados no último bimestre do exercício, o que explica em boa parte o comportamento da extrapolação de dotação apresentado.

118. Vale trazer mudança ocorrida recentemente na dinâmica de créditos adicionais das empresas estatais, mais especificamente na autorização para abertura de créditos adicionais constante das LOAs de cada exercício. Até 2008, o Poder Executivo era autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (trinta por cento) do respectivo valor de cada subtítulo, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária fossem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO.

119. A partir de 2009, essa mesma autorização foi alterada, aumentando o limite para suplementação para 30%, ou seja, ampliando a possibilidade de alteração do orçamento sem a necessidade de nova autorização do Congresso Nacional, o que, em princípio, poderia agilizar o processo de créditos no âmbito do OI. Diante do quadro apresentado, não se vê melhora considerável.

120. Tendo em consideração esse cenário, foi questionado ao Dest sobre a dinâmica de solicitação e execução dos créditos orçamentários, conforme transcrito a seguir (fls. 9/10, Anexo I):

“13. Ainda tendo em consideração a dinâmica a que as empresas estão submetidas no mercado, como elas procedem na prática em relação aos créditos adicionais? As solicitações são tempestivas? As empresas aguardam o crédito para executarem suas dotações?

Ao que se sabe, sempre que uma empresa estabelece, na revisão de seu planejamento estratégico, novas prioridades para seus investimentos, ela solicita a abertura de créditos adicionais, para adequar os cronogramas físicos-financeiros das respectivas ações objeto da alteração. Por outro lado, o Dest, todas as vezes que verifica, nos acompanhamentos bimestrais da execução do OI, extrapolação ou indicativo de extrapolação da dotação orçamentária aprovada para alguma ação, solicita à respectiva empresa a adoção de medidas necessárias para regularização da ocorrência.

Quanto à tempestividade, por ser ato de gestão dos dirigentes das empresas, o Dest não dispõe de informações.

Nesse sentido, é importante lembrar que as empresas estatais federais, na forma do disposto no inciso II do parágrafo 1° do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas. Por outro lado, a Lei n° 6.404, de 1976, especialmente o art. 154, impõe responsabilidade aos administradores das sociedades por ações, no sentido de que venham a exercer suas atribuições de acordo com o que a lei e o estatuto lhe conferem, de forma a lograr os fins e o interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.” (negritos adicionados)

121. Além disso, ao se perguntar ao Dest sobre os instrumentos de controle utilizados pelo órgão para fins de acompanhamento e controle do OI, a resposta (fl. 11, Anexo I) foi a seguinte, transcrita:

“O principal instrumento de controle da execução do OI se dá por intermédio da divulgação bimestral da sua execução, em atendimento do disposto no § 3° do art. 165 da CF. Com base nos acompanhamentos bimestrais da execução do OI, o DEST solicita às empresas a adoção das providências cabíveis com vistas a regularização de eventuais excessos verificados.” (negritos adicionados)

122. A fim de aprofundar a análise, é oportuno verificar as solicitações de créditos durante o exercício de 2009 relativas às empresas do grupo Petrobras (fls. 624/864, Anexo I). Vale dizer que a primeira solicitação de crédito em 2009 por parte da Petrobras foi feita apenas em 15 de agosto, tendo sido encaminhada pelo Dest para aprovação em 2 de setembro.

123. Esse fato chama a atenção, haja vista que, desde o primeiro bimestre, havia programações da empresa com execução orçamentária acima da dotação autorizada. Destaque-se aqui a aparente ineficiência dos alertas feitos pelo Dest bimestralmente, de acordo com o informado pelo Departamento nos parágrafos 120 e 121.

124. Em 25 de agosto de 2009, outro crédito foi encaminhado pelo Dest para aprovação, desta vez relativo à inclusão de novas programações para as empresas Petrobras e Eletrobras. Tanto este quanto aquele crédito tratado anteriormente não foram aprovados pelo Congresso Nacional até o fim do exercício, fazendo com que o Poder Executivo editasse medida provisória contemplando ambas as alterações.

125. Sobre esse último ponto, destaque-se a utilização de medida provisória para o caso não ser o que recomenda a técnica orçamentária, tendo sido a matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4048 e, no âmbito desta Corte de Contas, no Acórdão nº 1173/2008-Plenário.

126. Considerando as extrapolações de dotação e a dinâmica dos créditos adicionais apresentadas, verifica-se a necessidade de se discutir o processo orçamentário relativo às empresas estatais. Ao ser questionado sobre sua percepção a respeito, na condição de ministério supervisor, o Ministério das Minas e Energia se manifestou da seguinte forma quanto aos grupos Eletrobras e Petrobras (fl. 19, Principal):

“Em relação ao Sistema Eletrobras, os prazos do processo orçamentário trazem dificuldades devido à época em que ocorrem os leilões (meados do 2° semestre) para os novos empreendimentos de geração ou transmissão. Os leilões ocorrem quando o Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA já está no Congresso Nacional, e ainda necessita alteração no PPA.

Quanto ao Grupo Petrobras, muitas vezes se faz necessário alterações societárias para aproveitar oportunidades de negócios surgidas no setor, estas alterações muitas vezes obrigam a mudanças na LOA e no PPA, que ficam emperradas ou são dificultadas por conta dos prazos, e da demora no próprio processo legislativo.”

127. É verdade que, ao tratar de empresas estatais independentes, fala-se de empresas que são capazes de competir no mercado com seus próprios recursos e que muitas vezes precisam ter agilidade para alterar seus rumos durante o exercício, em razão de mudanças na economia e nas condições de mercado que embasaram suas definições de prioridades para o ano. Isso não significa, no entanto, que essas empresas possam realizar seus investimentos sem observância ao processo orçamentário estabelecido pelo Ente controlador.

128. Não obstante a Petrobras tenha encaminhado seus créditos em agosto, com aprovação apenas em dezembro, a execução orçamentária de pelo menos parte dessas alterações pleiteadas já tinha sido realizada, com grandes extrapolações até o penúltimo bimestre do exercício. Se consideradas as alterações de créditos especiais, cujas programações sequer constavam do orçamento, possivelmente gastos fora do orçamento foram executados.

129. Mesmo que parte da execução de despesas acima da dotação autorizada tenha ocorrido após a solicitação formal de alteração do respectivo orçamento, as extrapolações ocorreram desde o primeiro bimestre dos exercícios, configurando o descumprimento direto à Constituição.

130. Diante do exposto, sugere-se encaminhar cópias do Relatório, Voto e Acórdão às Secretarias de Controle Externo desta Corte para que, no âmbito do processo de análise das contas das entidades de suas clientelas, possam identificar as irregularidades e propor as medidas cabíveis.

O funcionamento do Siest


131. A fim de tentar captar a percepção das empresas estatais a respeito do Siest no âmbito do processo orçamentário, foram feitos alguns questionamentos às empresas Petrobras e Eletrobras, por serem as que detém maior volume de investimentos.

132. Das respostas apresentadas pelas empresas (fls. 61/62, Principal, e fls. 3/5, Anexo 3) identifica-se que a finalidade do sistema nas empresas é cumprir com a determinação legal de apresentar orçamento de investimento e programa de dispêndios segundo o formato exigido. As empresas consideram o Siest como um sistema útil para registrar o orçamento, não sendo usado, no entanto, para fins gerenciais.

133. As informações relativas à execução das programações orçamentárias são registradas em obediência ao disposto no art. 3º do Decreto nº 3.735, de 2001, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.

134. Justamente pelo caráter do Siest ser apenas informativo – e não se vislumbra isso de forma diferente aqui –, é possível que o acompanhamento da execução orçamentária dos investimentos seja feita descasada da dotação orçamentária, uma vez que não existe amarra relativa a ambos os valores, como existe no Siafi, em que o dinheiro para pagamento de determinada despesa só é disponibilizado por meio de ordem bancária registrada no sistema.

135. Além disso, conforme informa o Dest, o acompanhamento da execução orçamentária do OI por meio dos relatórios bimestrais é o principal instrumento de controle do Departamento sobre essa peça, e o que se identifica, pelos dados apresentados anteriormente, é a necessidade fortalecer esse controle, de modo a dotá-lo de mais efetividade, uma vez que são recorrentes as realizações de despesas acima das respectivas dotações.

As ações constantes do OI e os investimentos das empresas


136. Outra questão levantada refere-se à confecção da peça orçamentária, mais especificamente à abrangência de seu conteúdo. Esse tema ganha relevo no caso dos investimentos das empresas estatais, uma vez que são entidades independentes que mantém certa distância da administração pública.

137. Partindo do planejamento dos investimentos das empresas, questionou-se à SPI/MPOG de que forma os investimentos das estatais compunham o planejamento federal, quem são os atores envolvidos nesse processo de planejamento e no seu acompanhamento.

138. A SPI respondeu por meio do Ofício nº 90/SPI/MP, que encaminhou a Nota Técnica nº 118/DGCP/SPI/MP (fls. 21/27, Principal). Consoante informa, as ações plurianuais são contempladas no PPA, em atendimento ao § 1º do art. 167 da CF, sendo “atores envolvidos na sua elaboração: a Unidade Administrativa responsável na empresa estatal, a Unidade Orçamentária envolvida (no caso a empresa estatal); a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do ministério ao qual a empresa estatal está vinculada, a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos — SPI e o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais — Dest, os dois últimos pertencentes ao MP”.

139. Destaca, ainda, que “os Ministérios são os responsáveis pela formulação das políticas setoriais, diretrizes a partir das quais serão propostos os investimentos. Nesses termos, pode-se dizer que a definição das informações relativas às estatais tem participação dos Ministérios aos quais essas organizações estão vinculadas”.

140. Quando perguntado sobre o papel do ministério supervisor no planejamento federal relativo às empresas estatais, nesse mesmo sentido acena o Ministério de Minas e Energia (MME), às fls. 16/19 do Principal, informando que a atuação do MME se dá no sentido de “procurar conciliar os Planos de Negócio das Empresas ao planejamento setorial”.

141. Um dos pontos centrais que se busca discutir diz respeito ao detalhamento dos dados no OI. É importante, contudo, passar pelo planejamento para que se conheça o processo em que são desenhadas as atuações das empresas e como o resultado desse processo se reflete no orçamento.

142. Nesse sentido, um dos pontos que se coloca em questão é se o conceito trazido pela Lei n° 11.653, de 7 de abril de 2008 (PPA 2008-2011), art. 10, inciso I e § 1°, tem sido cumprido na elaboração do orçamento. A seguir transcreve-se o citado dispositivo:

“Art. 10. Consideram-se, para efeito deste Plano, como Projetos de Grande Vulto, ações orçamentárias do tipo projeto:

I – financiadas com recursos do orçamento de investimento das estatais, de responsabilidade de empresas de capital aberto ou de suas subsidiárias, cujo valor total estimado seja igual ou superior a cem milhões de reais;

[...]


§ 1º O projeto de grande vulto deverá constituir ação orçamentária específica a nível de título, com objeto determinado, vedada sua execução à conta de outras programações”.

143. Não obstante o texto da Lei dispor serem considerados projetos de grande vulto (PGV) as ações com valor total acima de cem milhões, também traz que o PGV deverá constituir ação orçamentária específica. Pela literalidade do dispositivo, tem-se aparentemente um conceito circular, haja vista as ações do tipo projeto já constituírem ações específicas, ou seja, considerando que os PGVs sejam conceituados como ações do tipo projeto, não haveria necessidade de dizer que eles devem constituir ação específica, porque já o seriam.

144. Por se considerar que o PPA não simplesmente estabeleceu conceito circular, mas teve, na verdade, a intenção de buscar explicitar o conceito desse tipo de ação, entende-se que a Lei estabelece como PGVs os projetos que tenham valores superiores a cem milhões e possuam unidade lógica, ou seja, tenham um produto final bem definido, sem a necessidade de outras ações para alcançá-lo. Ao tratar dessa forma, o PPA busca destacar, no orçamento, os grandes projetos constantes do planejamento do governo.

145. Com isso se quer dizer que cada PGV deve ter um propósito específico e definido, não podendo abrigar diversos projetos semelhantes, ou até iguais, que sejam identificados por produtos diferenciados, sob pena de tornar o PGV um verdadeiro guarda chuva de projetos menores.

146. Esse parecer ser o entendimento da SPI, conforme a seguir (fl. 25, Principal):

“A unidade do PGV é determinada na construção da ação orçamentária, especificamente a definição do seu produto. A delimitação das ações com os respectivos produtos é feita nos Ministérios durante a fase de organização da proposta de Lei Orçamentária ou de seus créditos. O produto da ação orçamentária deve expressar o bem ou serviço final alcançado com a execução da ação, ou seja, produtos intermediários não devem ser considerados. Dependendo da magnitude do projeto, os produtos intermediários podem assumir valores relevantes. Não é razoável, porém, exigir que o órgão ou empresa estatal crie um PGV para cada produto intermediário de sua ação, sob pena de desarticular a execução da ação e, consequentemente, retardar ou inviabilizar a disponibilização do bem ou serviço à sociedade.” (negritos adicionados)

147. Questionado o Dest, por meio do Ofício nº 300/2010-TCU-Semag, a respeito dos critérios utilizados para constituição de ação no OI e de como se garante o destaque dos PGVs em ações orçamentárias específicas, esse Departamento respondeu da seguinte forma (fl. 10, Anexo 1):

“A empresa, ao verificar em seu planejamento estratégico a necessidade de inclusão no OI em vigor ou do ano seguinte de novo projeto ou atividade, solicita a este Departamento o cadastramento da nova ação. A partir do recebimento do pleito da empresa, o Dest analisa o enquadramento da ação na funcional-programática do PPA vigente, inclusive se a sua titulação espelha o empreendimento que será realizado. Verificando-se a sua conformidade com a legislação em vigor, o pedido é submetido à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as providências de sua competência.”



148. Para que se possa verificar o atendimento ao dispositivo apresentado, faz-se necessário conhecer os empreendimentos previstos em cada ação orçamentária. O quadro a seguir apresenta alguns programas de trabalho levantados dentre as programações constantes do OI que, em razão de seus valores, poderiam conter PGVs não detalhados em ação específica:
Tabela 8. Programas de trabalho destacados em 2009




R$ milhões

Empresa / Programa de trabalho

Valor

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)







0297.2C47.0010

Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão da Região Norte – Na Região Norte

213,5

Companhia Energética do Piauí (Cepisa)







0273.11YL.0022

Ampliação da Rede Rural de Distribuição de Energia Elétrica – Luz para Todos (Piauí) – No Estado do Piauí

203,5

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf)







0294.2D61.0020

Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste – Na Região Nordeste

265,9




0294.5107.0020

Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste – Na Região Nordeste

238,5

Petrobras International Braspetro B.V. (PIB BV)







0282.4864.0002

Adequação da Infra-Estrutura Industrial no Exterior – No Exterior

1.333,4




0282.8019.0002

Adequação da Infra-Estrutura de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Exterior – No Exterior

3.424,1

Petrobras Netherlands B.V. (PNBV)







0286.1I72.0002

Construção de Unidades Estacionárias de Produção II (período 2007-2013) – No Exterior

3.548,2




0286.1J91.0002

Aquisição de Unidades Marítimas Estacionárias de Extração e Produção de Petróleo e Gás (Período 2006-2010) – No Exterior

514,4




0286.2851.0002

Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural – No Exterior

1.198,0

Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)







0286.2759.0030

Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Sudeste – Na Região Sudeste

3.897,7




0286.2761.0020

Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Nordeste – Na Região Nordeste

2.835,4




0286.2D02.0030

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos – Na Região Sudeste

4.551,0




0286.2D04.0030

Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos – Na Região Sudeste

2.627,6




0286.4109.0001

Manutenção da Infra-Estrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural – Nacional

2.648,1




0286.4237.0001

Manutenção dos Sistemas de Segurança, de Proteção Ambiental e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural – Nacional

1.091,4




0286.4393.0001

Exploração de Petróleo e Gás Natural – Nacional

4.760,7




0288.4108.0001

Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque de Refino – Nacional

1.128,0




0480.4112.0001

Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Atividades de Desenvolvimento da Produção – Nacional

629,0




0807.4103.0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento – Nacional

987,2

Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG)







1045.12ªX.0020

Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Nordeste – Na Região Nordeste

615,4




1045.12ªY.0030

Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste – Na Região Sudeste

2.103,8


Fonte: Dest/MPOG.

149. A fim de verificar o atendimento ao disposto no PPA, seria necessário solicitar às empresas lista dos empreendimentos integrantes de cada programa de trabalho listado, o que não foi possível no prazo desta auditoria, devido aos questionamentos terem ganhado mais relevância no final do período previsto para a fiscalização.

150. No entanto, é possível se valer do relatório que compôs o Acórdão nº 2369/2008-TCU-Plenário, que faz análise semelhante à pretendida aqui. Conforme traz a Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob) no âmbito do processo, foram identificados diversos projetos internos da Petrobras que se enquadram como PGVs, mas que não estavam destacados em ações específicas, conforme transcrito a seguir:

“No volume anexo ao presente processo, fls. 165/192, são apresentados os projetos (INs) informados pela Petrobras relativos às áreas de E&P e Refino. Dentre esses projetos, oitenta e seis enquadram-se na norma acima mencionada e deveriam estar constituídos em projetos orçamentários específicos. Cita-se abaixo alguns desses projetos com valores mais expressivos:

Área de E&P:

i) Pro-DESENV CAMPO BALEIA AZUL – IN367405001, vinculado ao PT 286.2D02.0030; valor total estimado: R$ 1.652.849.035,00;

ii) Pro-FASE 2 DESENV CAMPO JUBARTE – IN 366804002, idem; valor estimado: R$ 5.607.415.738,00;

iii) Pro-DESENV CAMPO CANAPU – IN 3681060012, vinculado ao PT 286.2D03.0032; valor estimado: R$ 499.815.232,00;

iv) RONCADOR MÓDULO 1 A FASE 2 P52 – IN 3549904151, vinculado ao PT 286.1924.002; valor estimado: R$ 3.176.840.745,00;

v) Pro-BC1213A AVALIAÇÃO INTEG ALBACORA IN 353003007, vinculado ao PT 286.2759.0030; valor estimado: R$ 3.277.500.000,00.

Área de Refino:

i) Carteira de Gasolina da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (RPBC), IN 521004500, vinculado ao PT 288.3125.0035; valor estimado: R$ 281.000.000,00;

ii) Unidade de Coque e Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), vinculado ao PT 288.3135.0030; valor estimado: R$ 356.000.000,00.”

151. De fato foram identificadas ações que continham mais de um PGV, sendo algumas delas (2D02 e 2759) também presentes na tabela 8. Além disso, não apenas projetos foram destacados pela Secob, mas também atividades, como é o caso da ação 2D02.

152. É importante mencionar que a fiscalização mencionada foi realizada na vigência do PPA 2004-2007, cuja redação dada na definição de PGV favorecia a interpretação de que tanto atividade como projeto poderiam se encaixar como esse tipo de projeto, razão pela qual questionou-se à época algumas atividades que poderiam se enquadrar como PGV, devendo ser individualizadas. Não obstante esse fato, destaque-se que algumas atividades sequer aparentam ser atividades de acordo com seus títulos, assemelhando-se mais a projeto, como é o caso das ações 2D02 e 2D04, relativos a desenvolvimento de sistemas de produção de óleo e gás natural.

153. Pelo exposto, identifica-se deficiência na confecção da peça orçamentária quanto à classificação das ações, além do não destacamento dos PGVs, fazendo com que sejam encontradas verdadeiras ações guarda chuva com investimentos relevantes e diversos sob a mesma codificação. Além disso, não foi identificada sistemática de análise no sistema orçamentário relativo às estatais, de acordo com os relatos do Dest e do MME, que permita atacar essas questões permanentemente.

154. Assim, sugere-se recomendar ao Dest que, juntamente com os ministérios supervisores das empresas estatais, desenvolva sistemática de análise da qualidade de elaboração das programações constantes do OI, a fim de verificar que investimentos as compõem e se estão aderentes à técnica orçamentária, notadamente no que se refere aos Projetos de Grande Vulto, de acordo com o art. 10 da Lei nº 11.653, de 2008 (PPA 2008-2011).


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