Natureza: Representação



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GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 009.814/2008-6 – Sigiloso.

Natureza: Representação.

Entidades: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Borde de Aeronaves de Brasília e Goáis – Sinterc DF/GO, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo – Sindifast, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Refeições Convênio do Estado de Santa Catarina – Sinterc/SC e Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins – Fenterc.

Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

Advogados constituídos nos autos: não há.


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DA REPÚBLICA.
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada por representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União sobre supostos desvios na gestão de recursos provenientes de contribuições sindicais, em relação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Borde de Aeronaves de Brasília e Goáis – Sinterc DF/GO, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo – Sindifast, ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Refeições Convênio do Estado de Santa Catarina – Sinterc/SC e à Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins – Fenterc.

  1. O representante noticia a existência de fatos (fls. 1/3) e documentos (fls. 4/63) relacionados à criação dos sindicatos e da federação em comento, bem como da evolução patrimonial de gestores daquelas entidades, que poderiam configurar indícios de gestão não apropriada de recursos da contribuição sindical.

  2. No seu entender, por constituírem recursos de natureza parafiscal, a malversação desses recursos demandaria a instauração de processo de fiscalização em face dos sindicatos e federação acima mencionados, para que fosse avaliada a regularidade da aplicação dos recursos públicos provenientes da contribuição sindical por eles administrados.

  3. A 5ª Secex, unidade técnica responsável pela instrução do feito, pronunciou-se pelo não-conhecimento da representação, assim como pelo envio de cópia dos autos às secretarias deste Tribunal em São Paulo e em Santa Catarina, para subsidiar eventuais fiscalizações nos sindicatos mencionados na inicial, com base na análise a seguir transcrita:

4.1 Como relatado na peça produzida pelo Procurador, os fatos noticiados poderiam configurar indícios de gestão não apropriada de recursos da contribuição sindical.

    1. Importa consignar que por sua natureza compulsória e caráter público, o imposto sindical administrado pelas entidades de representação dos trabalhadores atrai a fiscalização deste Tribunal, motivo pelo qual caberia, de plano, a atuação para averiguar as possíveis irregularidades. Com efeito, há várias deliberações deste Tribunal que reafirmam essa competência, podendo-se citar Acórdão 15/2001 – Plenário, Decisões nºs 719/1994 e 632/1998 do Plenário e Acórdão 2941/2007 – Primeira Câmara.

    2. No caso em exame, não obstante existam sinais da permanência de pessoas ligadas ao Sr. Ataíde Francisco de Morais em cargos nos diversos sindicatos do ramo de alimentação (fls. 4/5, 52, 54 e 56), observa-se que a inauguração das entidades ocorreu em datas esparsas (fls. 7, 10, 11, 13 e 44) e observou os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    3. Além disso, vale ressaltar que os dirigentes das entidades sindicais ocupam cargos eletivos, o que se não evita, ao menos dificulta ingerências indevidas na escolha.

    4. No tocante à evolução patrimonial do Sr. Ataíde, os documentos não permitem inferir que houve concentração da aquisição de bens num período curto de tempo (fls. 16/30) e não é possível assegurar que o dirigente tenha como única renda a que se origina do cargo por ele ocupado no sindicato.

    5. Nesse sentido, não se verificou a existência de indícios de locupletamento à custa de recursos da contribuição sindical, razão pela qual se propõe o não conhecimento da Representação.

    6. Não obstante o posicionamento quanto à inadmissibilidade do feito, sugere-se, em face da recente edição da Lei nº 11.648, de 31/3/2008, que se reafirme a competência deste Tribunal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos oriundos da contribuição sindical.

    7. Adicionalmente, considerando a menção a entidades sediadas em São Paulo e Santa Catarina, sugere-se o encaminhamento de cópia do presente processo às Secretarias deste Tribunal naqueles estados, para conhecimento e a fim de subsidiar futuras fiscalizações.”

  1. Ante a análise da unidade técnica, solicitei a manifestação do Parquet (fl. 68).

  2. O representante do Ministério Público acostou às fls. 69/70 parecer em que ratificou a competência desta Corte para fiscalizar aplicações de recursos provenientes de contribuições sindicais compulsórias, em oposição ao consignado pela unidade instrutiva, tendo, em relação à questão de ordem valorativa, formulado as seguintes considerações:

Sobrerresta, portanto, a questão de ordem valorativa acerca de os indícios apresentados nesta Representação serem ou não suficientes para instauração de procedimento de caráter investigativo pelo Tribunal. Nesse sentido, cite-se o artigo 235 do Regimento Interno do TCU, aplicável também às representações, ex vi do parágrafo único do artigo 237:

Art. 235. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.



Parágrafo único. O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.’

As denúncias, assim como as representações, são instrumentos capazes de propiciar ao Tribunal meios de investigar indícios de irregularidades que envolvam a gestão de recursos públicos federais. Nesses casos, trabalha o TCU com indícios, e não somente com provas concretas.”

  1. Na oportunidade, o representante do Parquet encaminhou novos elementos para consubstanciar a análise desta Corte, referente à pesquisa realizada no respectivo Gabinete em cadastros informatizados federais, que comprovariam que as pessoas relacionadas na representação, todas dirigentes de sindicatos e parentes entre si, não reuniam recursos suficientes para adquirir, tampouco manter, o patrimônio que se tem notícia nos autos, ainda que, segundo o MPTCU, somadas todas as fontes de renda.

  2. Com base nesses novos elementos, o membro do Ministério Público reiterou o pedido inicial, no sentido de que o Tribunal determine a averiguação de possível irregularidade na utilização, pelos sindicatos apontados na representação, de recursos públicos provenientes da contribuição sindical.

  3. Determinei o reenvio dos autos à 5ª Secex, para a análise dos fatos apresentados na inicial em face dos novos elementos trazidos ao processo (fl. 71).

  4. Em nova manifestação (fls. 100/101), a unidade instrutiva posicionou-se de acordo com o Ministério Público quanto a não ser necessária a apresentação de provas concretas para o conhecimento da representação por esta Corte. E quanto à análise dos novos elementos, fez as seguintes considerações:

(...) os novos documentos acostados aos autos referem-se a dados esparsos sobre movimentações patrimoniais, vínculos empregatícios e participações societárias e não se reportam diretamente a atos de autorização ou de execução de despesas por parte dos sindicatos. Na medida em que não mencionam ato pelo qual possa ter ocorrido indevida aplicação da contribuição sindical não especificam objeto pertinente à atuação fiscalizadora do TCU sobre sindicatos, afirmada nas seguintes deliberações: Decisão 719/1994, Decisão 632/1998, Acórdão 15/2001, todos do Plenário, e Acórdão 2941/2007 – 1ª Câmara.

Quanto à sugerida incompatibilidade entre o patrimônio e a renda dos sindicalistas, carece o TCU de meios legais para aferir a relação cogitada, o que não pode, s.m.j, ser superado por interpretação extensiva da competência posta no artigo 1º da Lei 8.730/93 e que permite exigir de autoridades e servidores públicos ali arrolados a entrega da declaração de bens e rendas como condição para exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.”

  1. Por fim, após considerar que os novos documentos apresentariam a mesma lacuna apontada para os documentos antes apresentados, do que resultaria a ausência neste processo de indícios de ilícita gestão da contribuição sindical, propôs o não-conhecimento da presente representação, além do envio de cópia dos autos às secretarias deste Tribunal em São Paulo e em Santa Catarina, para subsidiar eventuais fiscalizações nos sindicatos mencionados nesta representação.

  2. Enfim, em face da existência de informações particulares dos gestores apontados nestes autos, determinei por meio do Despacho de fls. 102 a aposição da chancela de sigilo ao presente processo.

É o Relatório.


PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
De acordo com o Relatório precedente, o feito em análise trata de representação formulada por membro do Ministério Público junto a esta Corte de Contas sobre indícios de malversação de recursos advindos de contribuição compulsória sindical.

  1. Entendo, preliminarmente, que a presente Representação merece ser conhecida pelo TCU, diante das razões que passo a expor.

  2. No âmbito do Acórdão 2065/2008 – Plenário, de minha relatoria, tive a oportunidade de consignar que a edição da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, notadamente, após o veto presidencial, por inconstitucionalidade, do art. 6º do referido normativo, não alterou a competência desta Corte para fiscalizar os recursos em comento, por oportuno, permito-me reproduzir as considerações a esse respeito:

19. A contribuição sindical é uma espécie de contribuição compulsória especial, e como tal, tem natureza tributária, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE 180.745/SP e RE 129.930/SP). Assim, compete ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos por parte dos sindicatos, conforme ficou assente no julgamento do TC 014.539/1994-4 (Acórdão 505/1995 e Decisão nº 632/1998, ambos do Plenário). Naquela oportunidade, registrou-se:

(...) o imposto sindical, também chamado de contribuição sindical, é na verdade contribuição social criada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, espécie de tributo referido no art. 149 da Constituição Federal... não compete ao TCU desenvolver sobre elas ação sistemática de fiscalização,... a intervenção do TCU, no caso, está prevista somente na hipótese de ocorrer irregularidade detectada pela autoridade que liberou os recursos e apontada pelo controle interno, ou então em decorrência de denúncia...’



20. Bem se vê que tal fiscalização não se configura em interferência ou intervenção na organização sindical, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 8º, inciso I).

21. Observo, ademais, que a Lei nº 11.648, de 2008, somente dispôs sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais e alterou a CLT, em nada alterando a jurisdição ou a competência do TCU.

22. No que diz respeito ao veto, verifico que se deu sobre o artigo que obrigava as entidades sindicais superiores a prestarem contas ao TCU. E, nesse ponto, ressalto que, conforme jurisprudência acima transcrita, tal obrigação já não existia.

23. Destaco mais. A figura do veto nada acrescenta ao mundo jurídico. E ainda que o fizesse, em relação às entidades sindicais, restaria afastada somente a competência judicante ordinária do TCU, permanecendo, assim, as competências fiscalizadora e judicante especial, como, de fato, já ocorre.

24. Se fosse possível prevalecer a tese ora defendida pela CNTTT, bastaria ao Executivo editar medida provisória inserindo novas categorias de pessoas no âmbito das organizações sindicais de que trata a Lei n.º 11.648, de 2008, para retirá-las da jurisdição do TCU, evitando que se fiscalizasse a correta aplicação dos recursos públicos e que se julgasse as contas especiais daqueles que extraviassem tais recursos, causando prejuízo ao erário.

25. Assim, por exemplo, o Executivo poderia incluir nas disposições da referida lei os serviços sociais autônomos, que também se vinculam ao sistema sindical, no intuito de afastá-los da jurisdição constitucionalmente atribuída ao TCU. Não haveria maior ofensa à Constituição...

26. Ora, por esse ângulo, a alegação revela-se claramente absurda. Não é dado à lei afastar competência atribuída constitucionalmente ao TCU.

27. Lembro que as competências para o TCU fiscalizar tais entidades e até mesmo para, em casos excepcionais, promover tomada de contas especial na administração dessas entidades decorrem da própria Constituição de 1988, e não apenas da lei.

28. Eis que, ao dispor sobre tal matéria, o art. 71, II e IV, da CF/88 estabelece:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:



(...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

(...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e Auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;’

29. Bem se vê que a Carta de 1988 não apenas atribuiu competência ao TCU para fiscalizar e para julgar as contas de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta. Mas estendeu tais competências sobre todos aqueles que, de algum modo, gerenciam recursos públicos atinentes ao Erário.

30. De se observar também que a parte final do inciso IV, do art. 71 da CF/88, faz referência a entidades contidas no inciso II. E que, neste inciso, estão contidos expressamente não apenas órgãos e entidades da administração direta e indireta, mas também entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

31. Ora, os organismos sindicais são entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal. Elas não são criadas por ele, mas são sim instituídas e mantidas por ele.

32. Tanto isso é verdade que, para as centrais sindicais (a exemplo de CUT, CGT, ...) se manterem com a percepção de recursos públicos federais, elas tiveram de contar, nos termos da Lei n.º 11.648, de 2008, com respectiva e específica instituição na categoria sindical, passando, a partir daí, a fazer jus à destinação de parte dos recursos provenientes da contribuição compulsória sindical.

32. Não fossem as organizações sindicais verdadeiras sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, as centrais sindicais não precisariam da Lei n.º 11.648, de 2008, para serem instituídas formalmente como entidades sindicais e para receberem certa parcela do produto das contribuições sindicais.

33. De igual modo, não fossem tais organizações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, as centrais sindicais poderiam ter sido regularizadas como instituição do sistema sindical, por meio de lei estadual ou municipal. Situação flagrantemente descabida...

34. Claro está, pois, que o TCU tem competência para fiscalizar as entidades do sistema sindical.

Resta, apenas, saber com que amplitude e extensão.

35. O comando contido na parte final do inciso II, do art. 71 da CF/88, bem define esses contornos, quando indica que o TCU tem competência para julgar contas especiais (TCE) daqueles (entes) que causarem prejuízo ao erário.

36. Note-se que o Constituinte de 1988 não se referiu a prejuízos causados à administração federal, à administração tributária ou ao fisco. Mas falou, sim, de ‘irregularidade de que resulte prejuízo ao erário’.

37. Sobre o significado do termo ‘erário’, importante lição nos traz De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, editora Forense), quando assevera:

ERÁRIO. Derivado do Latim aerarium, é o vocábulo aplicado segundo sua etimologia para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado.



(...) Modernamente, o sentido de erário é mais amplo que o de fisco, compreendendo este a organização a que se cometem os encargos da arrecadação de impostos, e aquele o conjunto de bens pertencentes ao Estado, representados em valores oriundos de imposto ou de qualquer outra natureza, significando, assim, a fortuna do Estado.’

38. Vê-se, então, que o Constituinte de 1988 não se preocupou em estabelecer controle apenas sobre as rendas e riquezas da administração pública, mas foi além e estendeu certo controle sobre rendas e riquezas públicas auferidas e geridas em nome e por força do Estado.

39. E, nesse ponto, devo lembrar que as rendas e riquezas públicas auferidas e geridas pelas entidades sindicais pertencem, em primeiro plano, ao Estado, embora não integrem o patrimônio do fisco. Não é por acaso que as contribuições sindicais são tratadas como tributos parafiscais...

40. Tanto é assim que as centrais sindicais (CUT, CGT...) só passaram a fazer jus a se manter com recursos públicos tributários provenientes da contribuição sindical depois que foram devida e formalmente instituídas pelo Poder Público federal como entidades sindicais, nos termos da Lei nº 11.648, de 2008.

41. Nesse diapasão, resta claro que tais contribuições sindicais configuram recursos públicos atinentes ao erário, mesmo porque, não fosse assim, tais centrais sindicais não precisariam de um ato do Estado (lei) para poderem perceber os recursos provenientes dessas contribuições. Bastaria que as demais entidades sindicais acordassem, de per si, em reconhecer a legitimidade daquelas centrais, destinando-lhes parte dos recursos públicos auferidos com a arrecadação da contribuição sindical (parafiscal).

42. Desse modo, entendo que, em vez da afastar a competência do TCU sobre as entidades sindicais, a Lei n.º 11.648, de 2008, acabou mesmo, foi, por reafirmá-la, ao evidenciar que tais entidades são instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e ao dar conta de que a malversação desses recursos resulta em prejuízos ao erário.

43. De se notar, aliás, que o Acórdão n.º 505 e a Decisão nº 632, ambos proferidos pelo Plenário do TCU em 1995 e em 1998, respectivamente, atentaram para a necessidade de se observar o comando dado pelo art. 8º, I, da CF/88, que aduz:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:



I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;’

44. Eis que, nessas deliberações, ficou assente não competir ao TCU exigir prestação de contas anuais das entidades sindicais...

45. E, nesse sentido, uma vez mais, ressalto que a Lei n.º 11.648, de 2008, tampouco o veto aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República sobre o art. 6º dessa Lei não teriam o condão de modificar a competência atribuída constitucionalmente ao TCU, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos provenientes de contribuição compulsória destinados às entidades sindicais.

46. A uma, porque, como o veto configura exercício de específico controle político preventivo de constitucionalidade, ele não apresenta efeito vinculante sobre os demais órgãos independentes e autônomos previstos na Constituição, a exemplo do TCU.

47. A duas, porque o veto sequer foi deliberado pelo Congresso Nacional, dependendo, pois, de manifestação final do Congresso Nacional, lídimo guardião da vontade geral.

48. Enfim, porque o aludido veto não ataca as competências fiscalizadora e judicante especial (TCE) atribuídas constitucionalmente ao TCU, mas apenas reafirma a posição sedimentada no Acórdão 505/1995 e na Decisão 632/1998, proferidos pelo Plenário do TCU, no sentido de que as entidades sindicais, em respeito ao art. 8º, I, da CF/88, não estão obrigadas a prestar contas (ordinárias - anuais) a este Tribunal, embora sujeitem-se ao exercício daquelas competências no caso de eventual malversação dos recursos provenientes da contribuição sindical quando se configurar prejuízo ao erário.

49. Esta última conclusão deflui, aliás, dos próprios termos da lei e do respectivo veto, que assim estão vazados:

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.990, de 2007 (nº 88/07 no Senado Federal), que ‘Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.’



Ouvidos, os Ministérios da Justiça e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 6º Os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.’



Razões do veto

O art. 6º viola o inciso I do art. 8º da Constituição da República, porque estabelece a obrigatoriedade dos sindicatos, das federações, das confederações e das centrais sindicais prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical. Isto porque a Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais.



Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo o acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.’

50. Ora, mesmo antes desse veto, tais entidades não estavam mesmo obrigadas a prestar contas ao TCU.

51. Como anteriormente demonstrado, elas só estão sujeitas à fiscalização e à tomada de contas especial diante de atos que resultem em prejuízo ao erário, nos termos do art. 8º, I, c/c o art. 71, II e IV, da CF/88.

52. Pensar em impedir tal fiscalização do TCU, com base no art. 8º, I, da CF/88, significaria atribuir valor absoluto a esse dispositivo constitucional, sobrepondo-o aos demais ditames da Carta de 1988.

53. Significaria mais. Corresponderia a colocar as entidades sindicais acima do próprio Estado brasileiro, sob o argumento de que não pode o Estado interferir na organização sindical.

54. É de se indagar: será que a Polícia federal ou mesmo a Abin não poderia realizar investigações criminais no âmbito da administração dos sindicatos, mesmo diante de um quadro em que tais entidades estivessem adotando caráter paramilitar? a resposta aponta para a possibilidade (CF/88, art. 5º, XVII)...

55. É que não há princípios ou regras absolutos na Constituição de 1988. Eles devem ser interpretados harmônica e sistematicamente. E, desse modo, a disposição contida no art. 8º, I, deve ser temperada pelo disposto no art. 71, I e II, da CF/88, mesmo porque, nesse caso, não estará o TCU interferindo ou intervindo na organização sindical.

56. De se registrar que o TCU não realiza qualquer controle administrativo sobre os sindicatos. Mas tão somente exerce controle financeiro em auxílio ao Congresso Nacional sobre a aplicação dos recursos públicos provenientes da contribuição tributária sindical.

57. Em outras palavras, deve-se registrar que o TCU não adentrará no mérito ou mesmo na causa dos atos praticados pela administração da organização sindical, mas tão-somente será instado a fiscalizar a aplicação daqueles recursos públicos por essas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, no intuito de preservar o erário, resguardando-o de prejuízos.

58. Dessa forma, é possível concluir que a edição da Lei nº 11.648, de 2008 não trouxe reflexos significativos sobre as competências atribuídas constitucionalmente a este Tribunal.”

  1. Superada a questão inicial, passo à análise do feito.

  2. De acordo com o representante, os elementos trazidos aos autos consubstanciam indícios de desvio na gestão de recursos provenientes de contribuições sindicais, o que explicaria a evolução patrimonial de gestores das entidades apontadas na representação.

  3. Os indícios de malversação das contribuições sindicais, em face de sua natureza parafiscal, atrai a competência desta Corte, que, conforme asseverou o Parquet, tem na constatação de indícios instrumentos bastantes para legitimar a ação fiscalizatória do Tribunal, até porque, como já manifestou a Suprema Corte, “indícios vários e concordantes são prova” (RTJ 52/140).

  4. Nada obstante, a unidade técnica manifesta-se no sentido de que esta Corte não dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para avançar nos procedimentos investigatórios, haja vista que parte dos elementos apresentados na inicial está relacionada à evolução patrimonial dos gestores arrolados, não tendo, este Tribunal, de fato, ferramentas para a averiguação de enriquecimento ilícito.

  5. Com efeito, as informações obtidas por meio de pesquisa em cadastros informatizados federais, “que comprovariam que as pessoas relacionadas na representação, todas dirigentes de sindicatos e parentes entre si, não reuniam recursos suficientes para adquirir, tampouco manter, o patrimônio que se tem notícia nos autos, ainda que, segundo o MPTCU, somadas todas as fontes de renda”, precisam ser aprofundadas, para que, sendo o caso, possam dar ensejo à adoção das medidas administrativas pertinentes por este Tribunal.

  6. Embora a análise de enriquecimento ilícito não esteja elencada entre as competências desta Corte, entendo que, em caráter excepcional, deva esta representação ser conhecida, haja vista que a análise de desvio de recursos públicos, esta sim, matéria afeta à Corte de Contas, requer o exame preliminar da evolução patrimonial dos gestores constantes da presente representação.

  7. Assim sendo, antes de avançar ao mérito, faz-se necessário trazer aos autos elementos que deem robustez aos já apresentados, pelo que considero de todo oportuno o trabalho em conjunto deste Tribunal, por meio da 5ª Secex, com outros órgãos da República, a exemplo do Ministério Público da União e da Polícia Federal.

Pelo exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro, em 18 de novembro de 2009.
ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator
ACÓRDÃO Nº 2771/2009 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 009.814/2008-6. Sigiloso

2. Grupo II – Classe VII – Assunto: Representação.

3. Interessado: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Entidades: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Borde de Aeronaves de Brasília e Goáis – Sinterc DF/GO, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo – Sindifast, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Refeições Convênio do Estado de Santa Catarina – Sinterc/SC e Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins – Fenterc.

5. Relator: Auditor André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: 5ª Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação por representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União sobre supostos desvios na gestão de recursos provenientes de contribuições sindicais, em relação as entidades relacionadas no item 4 acima.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada de Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. autorizar a 5ª Secex a promover trabalhos em conjunto com outros órgãos da República, que detenham competência legal para averiguar os indícios de incompatibilidade entre o patrimônio e a renda dos sindicalistas de que trata esta representação, bem como se a evolução patrimonial tem origem em malversação dos recursos públicos compulsórios decorrentes da contribuição sindical, a exemplo do Ministério Público Federal e do Departamento de Polícia Federal, dando prosseguimento ao feito.

9.3. determinar que a 5ª Secex atribua tratamento prioritário à instrução de mérito do presente processo; e

9.4. retirar a chancela de sigilo quanto aos elementos objetivos contidos no presente processo, mantendo-a tão-somente em relação aos elementos subjetivos ligados à vida particular e privada dos responsáveis, os quais devem receber a devida salvaguarda nos autos, mediante ação da 5ª Secex.
10. Ata n° 49/2009 – Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2009 – Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-49/09-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.




UBIRATAN AGUIAR

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Presidente

Relator

Fui presente:


PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em exercício


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