Natureza: Representação



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.305/2011-0


GRUPO I – CLASSE VI – 1ª Câmara

TC–017.305/2011-0

Natureza: Representação

Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT

Interessada: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

Responsável: Fernando de Castro Velloso Filho, CPF 471.632.321-87.

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ATRASO NO ENVIO AO CONTROLE INTERNO DE ATOS APOSENTADORIA E ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NO ART. 8º, INCISO I, DA IN 44/2002 REVOGADA PELA IN 55/2007. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME A LEI 10.887/2004. DÚVIDAS QUANTO À CORRETA METODOLOGIA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO


Versam os presentes autos acerca de Representação promovida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, nos termos da instrução constante da peça nº 13, adiante transcrita:
“Trata-se de representação autuada por esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em atendimento ao contido no item 9.5 do Acórdão 2323/2010-1ª Câmara, a fim de que fossem identificados os responsáveis pelo descumprimento do prazo fixado no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 44/2002 para envio ao Controle Interno de atos de aposentadoria concedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), assim como promovidas as respectivas audiências (peça 1).

2. Sobreleva mencionar que o atraso constatado diz respeito à remesa, via Sistema de Registro e Apreciação de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), de dois atos relativos à aposentadoria da magistrada Marilene Sampaio Gentili, concedida pelo TJDFT em 16/09/2004. O primeiro ato tratou da concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O segundo diz respeito à integralização dos proventos de aposentadoria da magistrada.

3. Com vistas ao cumprimento da determinação exarada no mencionado aresto, esta Sefip diligenciou a Secretaria de Recursos Humanos do TJDFT (peças 2 e 3), que, por meio do atual Secretário, indicou, como responsável pelo cadastramento dos referidos atos no Sisac, o Sr. Fernando de Castro Velloso Filho (peça 7), devidamente ouvido em audiência pelo Tribunal (peças 10/11).

4. Assim, o defendente alega, em relação ao ato inicial de aposentadoria, dificuldades, à época, na aplicação da correta metodologia para definição da base de cálculo do valor inicial dos proventos, por se tratar da primeira aposentadoria por invalidez concedida pelo TJDFT após a publicação da Lei 10.887, de 18/06/2004, que regulamentou disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (peça 12).

5. Isso porque o referido diploma legal inaugurou nova sistemática para o cálculo dos proventos de aposentadoria que considera a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência (cf. art. 1º, caput, da Lei 10.884/2004).

6. Defende que a base de cálculo para definição do valor inicial dos proventos variava conforme a metodologia adotada, o que exigiu intervenções do Controle Interno por meio de diligências à Secretaria de Recursos Humanos, a fim de definir a sistemática mais adequada e em consonância com a legislação vigente.

7. Aduz, portanto, que ‘a formulação de diligência por parte da Secretaria de Controle Interno prorroga o prazo de encaminhamento das informações pertinentes à aposentadoria ao Tribunal de Contas da União’. Nesse sentido, cita dispositivos da IN TCU 44/2002 que, inclusive, tratam da suspensão do prazo para o Controle Interno colocar à disposição desta Corte de Contas os atos concessórios cadastrados no Sisac, conforme segue:

‘art. 10 O órgão de controle interno deverá emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados.

§ 1º O parecer do órgão de controle interno e os respectivos atos de admissão e de concessão deverão ser colocados à disposição do Tribunal no Sisac no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do cadastramento dos atos.

(...).


art. 11 O órgão de controle interno deverá diligenciar ao órgão de pessoal quando:

I – verificar inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos;

II – verificar indícios de ilegalidade, para requerer justificativa ou adequação do ato à legislação e à jurisprudência do Tribunal.

§ 1º A diligência suspenderá o prazo previsto no § 1º do art. 10, cuja contagem se inicia novamente no primeiro dia útil seguinte ao seu atendimento, ou ao término do prazo estipulado para o seu cumprimento.

§ 2º A diligência deverá ser cumprida pelo órgão de pessoal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.

§ 3º O prazo fixado no § 2º poderá ser prorrogado em até noventa dias, devendo o órgão de controle interno consignar os motivos que ensejaram a prorrogação no Sisac e no processo administrativo concernente ao ato sujeito a registro’.

(...).

8. Alega que, tão logo foram cumpridas as diligências realizadas pela Secretaria de Controle Interno do TJDFT, a Subsecretaria de Legislação de Pessoal, unidade subordinada à Secretaria de Recursos Humanos, elaborou, em 14/04/2005, novo ato concessório, sendo o ato Sisac encaminhado ao Tribunal em 12/05/2005, não havendo, por esse motivo, descumprimento dos prazos.



9. Em relação ao ato de alteração, esclarece o defendente que a modificação que converteu a aposentadoria proporcional em integral decorreu da segurança concedida nos autos do MSG nº 2006.00.2.001674-6. Destarte, o cumprimento da ordem judicial ocorreu com a publicação da Portaria GPR nº 503/2008, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2008, sendo o ato Sisac encaminhado ao TCU no dia 30/07/2008 (cf. informação constante do formulário Sisac).

10. Por derradeiro, alega não ter havido descumprimento do prazo, na medida em que o início da vigência do ato de alteração (16/09/2004), informado no formulário Sisac, deveu-se aos efeitos retroativos da decisão prolatada no referido mandamus, a qual, como dito acima, assegurou à magistrada aposentadoria com proventos integrais em vez de proporcionais.

11. Não obstante a plausibilidade dos argumentos apresentados, entendemos que houve extrapolação dos prazos estipulados pela IN TCU 44/2002, especificamente em relação ao ato inicial, pois, ainda que se leve em conta o prazo de sessenta dias para envio do ato ao Controle Interno (art. 8º), assim como a possível prorrogação por até noventa dias para atendimento das diligências internas (art. 11, § 3º), o ato de aposentadoria foi cadastrado a destempo no Sisac. Tal conclusão decorre do fato de a aposentadoria ter sido concedida em 16/09/2004, conquanto o novo ato, baseado nas orientações daquela unidade de controle, tenha sido editado apenas em 14/04/2005.

12. Todavia, a nosso ver, o arrazoado apresentado pelo responsável é suficiente para justificar o pequeno atraso no envio do ato inicial ao Controle Interno, na medida em que a nova metodologia da Lei 10.887/2004 para cálculo de proventos de aposentadoria, notadamente quando proporcionais, gerou, de fato, dúvidas quanto à definição do valor que serviria de base para calcular os proventos, inclusive no âmbito do próprio TCU, que, ao julgar recurso administrativo de servidora pertencente ao seu quadro, firmou entendimento segundo o qual não é lícito aplicar fator de proporcionalidade à última remuneração, de molde a criar um limite próprio (e menor) para a aposentadoria proporcional (Acórdão 2212/2008-Plenário).

13. Ademais, os elementos de defesa comprovam a inexistência de atraso no envio do ato de alteração que integralizou os proventos da mencionada aposentadoria, razão pela qual o Tribunal pode acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fernando de Castro Velloso Filho (...)”.
2. Pelas razões acima elencadas, a unidade técnica, propôs o seguinte:

a) conhecimento da representação por atender aos requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la procedente;

b) acatar as razões de justificativa do Sr. Fernando de Castro Velloso Filho, ex secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

c) dar ciência da deliberação ao responsável;

d) arquivar os autos.

É o relatório.




    VOTO



Versa a hipótese acerca de Representação intentada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em face da determinação constante do item 9.5 do Acórdão 2323/2010-TCU-1ª Câmara, para que fossem identificados os responsáveis pelo descumprimento do prazo fixado no art. 8º, inciso I, da revogada Instrução Normativa TCU 44/2002, para remessa ao órgão do Controle Interno de atos de aposentadorias concedidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2. Realizada a diligência ao órgão de origem, foi identificado o responsável pelo envio do ato inicial da aposentadoria por invalidez permanente da Srª Marilene Sampaio Gentili, magistrada do TJDFT, com proventos proporcionais, bem como do ato de alteração integralizando os proventos, Sr. Fernando de Castro Velloso Filho. Ouvido, o responsável prestou as informações constantes da peça 12.

3. Ao analisar as justificativas apresentadas pelo responsável, conforme consignadas no relatório precedente, a unidade técnica entendeu que houve, de fato, pequeno atraso no envio do ato inicial da concessão.

4. Entretanto, dito atraso, justificou o responsável, deu-se em decorrência de várias diligências internas promovidas para elucidar dúvidas quanto à aplicação da correta metodologia definidora da base de cálculo do valor dos proventos, haja vista que se tratava da primeira aposentadoria por invalidez concedida pelo TJDFT após a publicação da Lei 10.887/2004, que regulamentou, na espécie, a Emenda Constitucional 41/2003.

5. Assim, diante dessas considerações, a unidade técnica, embora reconhecendo que houve atraso na remessa do ato inicial, ainda que pequeno, considerou suficiente o arrazoado apresentado pelo responsável, concluindo pelo acolhimento de suas razões de justificativa. Seguindo o mesmo entendimento, perfilho as conclusões resultantes da análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de julho de 2012.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

ACÓRDÃO Nº 4271/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo TC–017.305/2011-0

2. Grupo: I – Classe de assunto: VI – Representação.

3. Responsável/Interessada:

3.1. Interessada: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

3.2. Responsável: Fernando de Castro Velloso Filho (471.632.321-87).

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VI do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa do Sr. Fernando de Castro Velloso Filho, ex Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

9.3. dar ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como das demais peças que o fundamentam, ao responsável;

9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 25/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/7/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4271-25/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: Valmir Campelo (Presidente).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral




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