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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.152/2009-4




GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC 004.152/2009-4

Natureza: Representação

Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Interessado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: Representação. Contribuição Sindical Rural (CSR). Repartição da receita. Notícia de retenção indevida do percentual de 15% sobre as importâncias arrecadadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. Possível perda de receita devida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Possibilidade de ocorrência em nível nacional. Conhecimento da representação. Não pronunciamento quanto ao mérito, face a constatação de anomia em relação à matéria. Conhecimento ao MTE.

RELATÓRIO

Trata-se de representação autuada a partir de comunicação encaminhada ao Tribunal por determinação do Juiz da 1º Vara de Trabalho de Campo Grande/MS, dando conta de possível prejuízo aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em decorrência de retenção indevida de parte da arrecadação da Contribuição Sindical Rural pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.

 A irregularidade trazida ao conhecimento do Tribunal foi constatada por aquele juízo nos autos de Ação de Cobrança nº 01832-2005-001-24-00-1, de autoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, movida em face do espólio de Cacildo Ferreira Cunha (fls. 01/249).

 Inicialmente, foram realizadas diligências (fls. 256/257) à Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul – PFN/MS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul – SRTE/MS objetivando obter informações acerca das providências adotadas por aqueles órgãos visando ao saneamento das irregulares noticiadas pelo Juízo Trabalhista de Campo Grande/MS.

 Na instrução às fls. 277/282, foram analisadas as respostas às diligências acima mencionadas. Verificou-se que, com relação à irregularidade apontada na Ação de Cobrança de Cobrança Sindical retromencionada, que os órgãos diligenciados vêm adotando as providências devidas, já tendo inclusive ocorrido, conforme informado pela PFN/MS, o ressarcimento do débito decorrente do repasse a menor, por parte da CNA, da parcela devida à Conta Especial Emprego e Salário em relação aos valores arrecadados naquela ação.

 Entretanto, naquela instrução, foi aventada a hipótese de irregularidade semelhante estar ocorrendo em âmbito nacional. A título de esclarecimento, foi apresentada naquela instrução a seguinte análise acerca da matéria:
“9.1. Inicialmente, há de se observar que o tributo em questão, a Contribuição Sindical Rural (CSR), é prevista, de forma genérica, nos arts. 578 a 591 da CLT, sob a alcunha de ‘imposto sindical’. Inclusive, a própria CLT estabelece a forma de repartição da receita arrecadada mediante a cobrança da contribuição, cabendo, das importâncias arrecadadas, tanto dos empregadores como dos trabalhadores, o repasse de 20% e 10%, respectivamente, para a Conta Especial Emprego e Salário, cujos valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Veja-se (grifos nossos):

‘art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - para os empregadores:

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

b) 15% (quinze por cento) para a federação; 

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e 

d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; 

II - para os trabalhadores: 

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; 

b) 10% (dez por cento) para a central sindical; 

c) 15% (quinze por cento) para a federação; 

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e 

e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’ ’.

9.2. Contudo, cumpre ressaltar que os percentuais devidos à Conta Especial Emprego e Salário incidem apenas sobre o principal das contribuições e não sobre as multas e juros de mora, tendo em conta a ordem preferencial de destinação de tais valores, prevista no art. 600 da CLT, nos seguintes termos:

‘art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

§ 1º. O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

a) ao Sindicato respectivo;

b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;

c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º. Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta ‘Emprego e Salário’. (g.n.)

9.3. Não obstante, o aludido tributo foi melhor regulamentado quando da edição do Decreto-lei 1.166/71, que dispõe sobre a cobrança da CSR, atribuindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, tal competência, cabendo, ainda, em seu favor, pagamento de 15% sobre o montante arrecadado, nos termos do disposto em seu art. 4°, abaixo parcialmente reproduzido (grifos nossos):

‘art. 4º. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei.

(...)

§ 4º. Em pagamento dos serviços e reembolso de despesa relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.’ (g.n.)



9.4. Tal sistemática de arrecadação da CSR perdurou até a edição da Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal – SRF a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Incra (art. 1°). Vale mencionar que a lei em questão não previu o pagamento de nenhum percentual aplicável sobre as importâncias arrecadadas, a favor da SRF, tal qual o previsto no § 4° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, a favor do Incra.

9.5. Todavia, em virtude de nova alteração legislativa, promovida pela Lei 8.847/94, a administração das receitas obtidas com a cobrança da CSR passou, a partir de 1º/1/1997, à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (empregadores) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag (trabalhadores), nos termos do art. 24, I, abaixo transcrito (grifos nossos):

‘art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)’. (g.n.)

9.6. Além disso, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade das ditas confederações para efetuar a cobrança da CSR, como se observa, por exemplo, nos julgamentos proferidos no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (AGRG no AG) nº 970942/SP bem como no RESP nº 315919.

9.7. Ocorre que, consoante observado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, nos autos da ação judicial trazida ao conhecimento deste Tribunal, a CNA, inadvertidamente, estava retendo 15% das importâncias por ela arrecadadas, a título de pagamento pelos serviços de arrecadação, sem que houvesse previsão legal nesse sentido, tal qual a prevista no multicitado § 4° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, a favor do Incra, importando em perda de receita devida aos cofres do FAT, vez que o percentual acima mencionado vinha sendo deduzido do total arrecadado, para, somente após efetuada tal dedução, serem aplicados os percentuais previstos no art. 589, I, da CLT.

9.8. Ou seja, na prática, ao invés de ser repassado à Conta Especial Emprego e Salário o montante de 20% incidente sobre o total arrecadado, como prega o art. 589, I, ‘d’, da CLT, o repasse limitava-se a 17% (20% de 85% sobre o montante arrecadado). Nesse sentido, aliás, o despacho de fls. 247/8, exarado nos autos da ação judicial objeto da presente representação, parcialmente reproduzido (grifos nossos):

‘4. A análise do referido relatório permite concluir que a CNA apenas estaria transferindo ao Ministério do Trabalho e Emprego 20% de 85% do valor correspondente ao principal da contribuição sindical.

(...)

6. Entretanto, a cobrança de 15% (sobre o principal) pelos serviços de arrecadação legalmente prevista em favor do Incra, ao tempo em que a ele incumbia a arrecadação, nos termos do § 4° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, aparentemente, não se aplica à CNA, à falta de previsão legal nesse sentido.



7. Mesmo porque inexiste semelhante previsão legal no tocante às demais entidades sindicais com idêntica capacidade tributária para a arrecadação das contribuições sindicais, nada justificando tratamento diferenciado em favor da CNA, igualmente beneficiária de tais tributos.

8. A cobrança indevida desse percentual de 15%, no referido período (26/04 a 29/05/07), teria implicado em perda de receita, para a União, de R$ 73.701,56. Na prática, a transferência do percentual de 20% para a conta emprego e salário fica limitada a apenas 17%.

9. Os valores das perdas de receitas serão muito mais expressivos se tal percentual estiver sendo cobrado também das contribuições oportuna e espontaneamente recolhidas’.

9.9. Outrossim, oportuno salientar que há expressa manifestação da CNA nos autos, admitindo que, para apuração da base de cálculo sobre a qual são aplicados os percentuais previstos no art. 589 da CLT, é deduzido o percentual de 15% previsto no § 4° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71. Com efeito, às fls. 81/2 consta petição da CNA prestando esclarecimentos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS acerca da sistemática da distribuição das receitas arrecadadas com a cobrança da CSR, nos seguintes termos:

‘Esclarece, ainda, que para a apuração da base de cálculo sobre a qual é aplicado o percentual previsto no (sic) IV, do artigo 589 da CLT, foi efetuada a dedução do percentual de 15% (quinze por cento) previsto no § 4°, do art. 4°, Decreto-lei 1.166/71’. (g.n.)

9.10. Ocorre que tal prática é flagrantemente ilegal, vez que não há autorização legislativa para que a CNA seja remunerada pelo percentual de 15% sobre o montante arrecadado, tal qual se dava com o Incra, nos termos do § 4° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71. Mesmo porque a CNA já é beneficiária do recolhimento do tributo em questão, no montante de 5% sobre o total arrecadado, nos termos do art. 589, I, ‘a’, da CLT.

9.11. Tem-se, portanto, no caso de se confirmar a hipótese verificada nos autos, no sentido de que estaria sendo repassado à Conta Especial Emprego e Salário apenas 17% sobre o total arrecadado com a contribuição e não 20%, como previsto no art. 589, I, ‘d’, da CLT, um cenário de prejuízo expressivo aos cofres do FAT, vez que, desde 1997, a CNA vem arrecadando o tributo em questão.”
 Face a essa situação, foi realizada diligência ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, para que informasse os valores repassados pela CNA, à Conta Especial Emprego e Salário, decorrentes do repasse da Contribuição Sindical Rural. Ao mesmo tempo, notificou-se a CNA para que, caso fosse de seu interesse, se habilitasse como interessada nos autos, visando o exercício das prerrogativas processuais previstas na Resolução TCU 36/95, e, ainda, se manifestasse sobre as ocorrências tratadas na presente representação, em especial pela retenção indevida do percentual de 15% sobre as importâncias arrecadadas com a cobrança da Contribuição Sindical Rural.

 A CNA requereu e obteve prorrogação de prazo para manifestar sua intenção de se habilitar como parte nos presentes autos. Contudo, transcorrido o prazo concedido, a entidade não requereu a sua habilitação. Em que pese esse manifesto desinteresse, por meio do despacho à fl. 315, fixei, excepcionalmente, novo prazo de quinze dias para a eventual manifestação da CNA.

 Transcorrido o prazo estipulado sem que, mais uma vez, houvesse a manifestação de interesse da entidade, a Secex/MS elaborou a instrução de mérito às fls. 322/326. Naquela instrução, após transcrever parte da instrução colacionada no item 5 deste relatório, a unidade técnica teceu os seguintes comentários e proposta de encaminhamento:
“(...)

8. Importante frisar que o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Informação/CGRT/SRT/nº 16/2008, de 22/01/2008 (fls. 266/9), reconhece que não possui mecanismos para verificar a correção dos valores e cumprir seu papel institucional.

9. Vale destacar que, naquele mesmo documento (fls. 266/9), foi efetuada uma análise da evolução dos textos legislativos sobre o assunto que interessa ser comentada.

10. Segundo a Coordenação-Geral de Relações do Trabalho, a Lei 8.022, de 1990, ao transferir à Secretaria da Receita Federal – SRF a competência para cobrar a Contribuição Sindical Rural - CSR, não lhe alterou as normas de incidência, de forma que se mantiveram em vigor os § § 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei 1.166, de 1971, a despeito do ‘caput’ desse artigo ter sido implicitamente derrogado pela Lei 8.022.

11. A ressalva inserida no inciso I do art. 24 da Lei 8.847, de 1994, daria margem ao entendimento de que a CNA e a Contag teriam herdado, da SRF, a competência para cobrar a CSR, embora o dispositivo não revele, de forma explícita, a transferência dessa competência.

12. De qualquer forma, partindo-se do Pressuposto que a Lei 8.022, de 1990, que transferiu para a SRF a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária – Incra e revogou as disposições em contrário, seria razoável admitir-se que, além de não caber mais ao Incra proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, consoante disposto no art. 4º, ‘caput’, do Decreto-lei 1.166, de 1971, aquele pagamento estabelecido pelo § 4º do art. 4º desse mesmo Decreto-lei, devido ao Incra, dos serviços e reembolso de despesa relativa aos encargos decorrentes daquele mesmo artigo não seria devido nem à CNA, nem à Contag, em razão da revogação expressa na Lei 8.022, de 1990.

13. Ao permitir, através da Lei 8.847, de 1994, o reestabelecimento da vigência especificamente do § 4º do art. 4º do Decreto-lei 1.166, de 1971, que foi revogado pela Lei 8.022, de 1990, estaria se admitindo o instituto da repristinação, que não é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 2º, § 3º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-lei 4657, de 4/09/1942), verbis:

‘art. 2º -

(...)

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.’.



14. Nesse sentido, seria também apropriado trazer a lume o § 1 do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza (grifou-se):

‘art. 2º -

(...)

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.’.



15. Nesse contexto, duas conclusões podem ser firmadas. A primeira é de que o § 4º do art. 4º do Decreto-lei 1.166, de 1971, por ser incompatível com o texto legal mais recente, foi definitivamente revogado, tornando claro que o Incra não detinha mais a competência para cobrar a CSR, não havendo, tampouco, previsão para qualquer tipo de retenção das importâncias arrecadadas por qualquer outra entidade responsável. Outra dedução é que se a Lei 8.022/90, que transferiu a competência de arrecadação para a SRF e não lhe deu expressamente o direito de reter os 15 % (quinze por cento) a que o Incra antes tinha direito, tendo sido revogada as disposições em contrário, há uma clara tentativa de interpretação equivocada do art. 24, inciso I, da Lei 8.847, de 1994, favorável à CNA e à Contag, porém contrária à Lei de Introdução ao Código Civil.

16. Ultrapassada essa discussão, insta chamar a atenção para as informações fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 298/9 e 304), dentre as quais se pode prever uma diferença considerável de valores recolhidos, a menor, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, desde 1997, perfazendo um prejuízo estimado na ordem de R$ 29.890.561,91 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), até 2008, conforme detalhado adiante, fato que demanda o posicionamento e a consequente intervenção do TCU, no sentido de se cumprir a legislação em vigor e obter-se o ressarcimento dos prejuízos havidos.




Exercício

Repasses ao FAT (R$) (17%)

Valor devido (R$) (20%)

Valor não repassado ao FAT (R$) (3%)

1997

7.635.150,21

8.982.529,66

1.347.379,45

1998

895.838,28

1.053.927,39

158.089,11

1999

11.757.953,06

13.832.885,95

2.074.932,89

2000

9.580.123,77

11.270.733,85

1.690.610,08

2001

10.897.113,51

12.820.133,54

1.923.020,03

2002

11.845.653,71

13.936.063,19

2.090.409,48

2003

14.712.959,26

17.309.363,84

2.596.404,58

2004

15.309.711,15

18.011.424,88

2.701.713,73

2005

17.450.040,03

20.529.458,86

3.079.418,83

2006

19.264.468,12

22.664.080,14

3.399.612,02

2007

23.278.256,81

27.386.184,48

4.107.927,67

2008

26.752.582,93

31.473.626,98

4.721.044,05

TOTAL

169.379.850,84

199.270.412,75

29.890.561,91

17. E o caso ganha ainda mais relevo, na medida em que há a possibilidade de estar ocorrendo equívoco semelhante no que tange ao repasse oriundo dos trabalhadores à Conta Especial Emprego e Salário, a cargo da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, conforme disposto no art. 24 da Lei 8.847/94, a qual já é beneficiária do repasse de 10% (dez por cento) do montante total arrecadado, nos termos do art. 589, inciso II, alínea ‘e’, da CLT.

18. Diante disso, julga-se pertinente sugerir ao Tribunal que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências, com vistas a estancar os prejuízos experimentados pelos cofres do FAT, bem como reaver os valores indevidamente retidos pela CNA e de outras entidades que porventura estejam adotando a mesma prática.

19. Dessa forma, considerando a necessidade de se identificar, em nível nacional, a ocorrência de créditos com valores contrários à Lei, das importâncias arrecadadas, tanto dos empregadores como dos trabalhadores, e, ainda, por ser caso de implementação de medidas administrativas complexas, as quais podem, inclusive, servir de motivação para futuras discussões judiciais, seria apropriado exigir do Ministério do Trabalho e Emprego a apresentação, em um prazo de noventa dias, de um plano de ação que contenha todas as informações indispensáveis para o devido monitoramento pela Secretaria detentora da clientela da qual o referido Ministério faz parte.

20. Mister se faz, contudo, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Portaria/Segecex 9, de 31 de março de 2010, encaminhar a proposta de mérito desta unidade técnica à 5º Secretaria para avaliação, antes de se enviar ao Gabinete do Relator.

Em face do exposto, submetem-se os presentes autos à consideração superior, coma seguintes propostas:

a) conhecer desta representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 337, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que:

b.1) verifique se está ocorrendo, em nível nacional, retenções indevidas do percentual de 15% (quinze por cento) sobre as importâncias arrecadadas com a cobrança da Contribuição Sindical Rural, nos termos do art. 4°, § 4°, do Decreto-lei 1.166/71, dispositivo aplicável tão somente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a exemplo da prática ilegal que vem sendo efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

b.2) verifique se está ocorrendo ilegalidade semelhante no que tange ao repasse da Contribuição Sindical Rural devida pelos trabalhadores na agricultura, a cargo Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, conforme disposto no art. 24 da Lei 8.847/94, a qual já é beneficiária do repasse de 10% (dez por cento) do montante total arrecadado, nos termos do art. 589, inciso II, alínea ‘e’, da CLT;

b.3) apresente, em um prazo de noventa dias, um plano de ação que contenha todas as informações indispensáveis para o devido monitoramento pela 5ª Secretaria de Controle Externo do TCU, a fim de que possam ser regularizados os créditos a serem repassados à Conta Especial Emprego e Salário, nos termos estipulados pelo art. 589, inciso I, alínea ‘d’, e, inciso II, alínea ‘e’, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e, ainda, que se adotem as providências necessárias para recuperação da diferença de percentual referente às quantias não creditadas oriundas das arrecadações das contribuições sindicais efetuadas desde que as ditas confederações passaram a arrecadar a exação (1º/1/1997) até a presente data;

b.4) dar ciência da decisão a ser proferida ao representante, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

b.5) encaminhar os autos à 5ª Secex, para que proceda ao monitoramento da decisão que vier a ser proferida.”
É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO


Entendo que a presente representação deve ser conhecida por este Tribunal, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 337, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

 Quanto ao mérito, foi noticiada ao Tribunal a ocorrência, no âmbito da Ação de Cobrança nº 01832-2005-001-24-00-1, movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA em desfavor do Espólio de Cacildo Ferreira Cunha na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, de retenção irregular, pela CNA, de parte dos recursos oriundos da Contribuição Sindical Rural devidos à Conta Especial Emprego e Salário que integra o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

 A irregularidade apontada reside no fato de a CNA ter destinado a parcela de 20% da Contribuição Sindical Rural arrecadada na mencionada ação, devida à conta Especial Emprego e Salário, conforme previsto no art. 589, inciso I, alínea “d” da CLT, após desconto de 15% a título de despesa de arrecadação da contribuição. Dessa forma, foi efetivamente transferido à mencionada conta 20% de 85% da contribuição arrecadada, ou seja, apenas 17%. Ocorre, entretanto, que a cobrança dos 15% por parte da CNA como despesa de arrecadação da contribuição, no entender da Secex/MS, não tem previsão legal.

 Em que pese o débito decorrente do valor pago a menor pela CNA ao FAT já ter sido quitado, conforme informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul – PFN/MS, a unidade técnica considera existir a possibilidade da irregularidade vir ocorrendo em âmbito nacional ao longo do tempo em que a arrecadação da contribuição sindical foi assumida pelas confederações sindicais. Ademais, aponta a possibilidade de a irregularidade estar sendo praticada não apenas pela CNA, mas também pela Contag, a qual é responsável pela arrecadação devida pelos trabalhadores rurais.

 Embora a questão da suposta falta de previsão legal para que as confederações retenham parte das contribuições sindicais a título de despesa de arrecadação esteja devidamente explicitada nos excertos das instruções da Secex/MS transcritos no relatório supra, permito-me fazer a seguir um breve resumo da análise, de forma a facilitar a compreensão da questão.

 Por meio do Decreto-lei 1.166/71, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição Social Rural – CSR, foi atribuído ao Incra a cobrança do referido tributo, bem como a previsão de retenção, por parte daquele Instituto, de 15% do valor arrecadado como forma de compensação pelas despesas de cobrança:
“art. 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei.

(...)


§ 4º Em pagamento dos serviços e reembolso de despesa relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.”
 Com a edição da Lei 8.022/90, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal – SRF as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento relativas às receitas arrecadadas pelo Incra (art. 1º). Ocorre que o referido diploma legal não transferiu à SRF o direito de reter parcela das receitas arrecadadas como forma de compensação pelas despesas de arrecadação. Como a referida lei revogou as disposições em contrário, entende-se que o dispositivo que permitia ao Incra a retenção da parcela de 15% a título de reembolso de despesa restou revogado pela Lei 8.022/90.

 A partir de 01/01/1997, a administração das receitas obtidas com a cobrança da CSR passou à CNA, no caso do tributo pago por empregadores, e à Contag, no caso dos trabalhadores na agricultura, em decorrência das disposições do art. 24 da Lei 8.847/94:


“art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”


 No entendimento da Secex/MS, apesar de a Lei 8.847/94 ter implicitamente transferido a competência de arrecadação da CSR à CNA e à Contag – a legitimidade das confederações para a cobrança da CSR é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (AG 970942/SP e REsp 315919) –, não foi dada a essas entidades autorização legal para reter parte da receita do tributo como compensação das suas despesas de sua arrecadação. Fazer essa retenção com amparo no art. 4º, § 4º, do Decreto-lei 1.166/71 implicaria na repristinação tácita daquele dispositivo, derrogado pela Lei 8.022/90, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico.

7. Com as devidas vênias da unidade técnica, penso que a irregularidade apontada nos autos não se encontra devidamente caracterizada, a ponto de permitir a segura atuação deste Tribunal em relação à questão. A razão para essa dúvida reside no vácuo normativo decorrente da edição da Lei 8.847/94, conforme exponho a seguir.

8. De um lado, verifica-se que a Lei 8.847/94 fez cessar a competência da Secretaria da Receita Federal para a administração das receitas da CSR, quedando-se silente em relação à arrecadação desse tributo. Caso essa arrecadação continuasse a ser feita pela SRF, com o posterior repasse das receitas da CSR à CNA, não caberia, por certo, a retenção de parte dessas receitas pela confederação a título de despesa de arrecadação. Contudo, pelo que consta dos autos, a SRF deixou também de arrecadar o tributo, atividade que passou a ser desempenhada pela CNA, competência essa reconhecida pelo STJ. Dessa forma, resta a dúvida se caberia à entidade a remuneração pela tarefa de arrecadação, a exemplo do que ocorria com o Incra, mormente sendo ela uma das partes beneficiárias dessa receita. Outra dúvida que surge, face às lacunas da Lei 8.847/94 diz respeito ao percentual dessa remuneração, caso cabível, também considerando que a CNA já recebe parte da receita.

9. Por outro lado, embora a Secex/MS entenda que não seria possível admitir a retenção da parcela de 15% da arrecadação da CSR, por significar a repristinação do art. 4ª, § 4º, do do Decreto-lei 1.166/71, verifico que a Lei 8.847/94 menciona, em seu art. 24, inciso I, que a CSR é devida à CNA e à Contag, “de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” (grifei).

10. Ora, muito embora não se admita a repristinação tácita em nosso ordenamento jurídico, por força do art. 2º, § 3º da Lei de Introdução do Código Civil, o mesmo dispositivo prevê a repristinação expressa, verbis:
“art. 2º -

(...)


§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”.
11. Dessa forma, penso ser forçoso reconhecer que mesmo considerando que o art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 possa ter sido revogado pela Lei 8.022/90, que transferiu para a SRF as atividades arrecadação e administração da CSR que o Decreto-Lei tinha anteriormente atribuído ao Incra, a referência a esse dispositivo no art. 24, inciso I, da Lei 8.847/94 pode, eventualmente, ser entendida como uma repristinação expressa do mesmo. De outra forma, considerando o princípio hermenêutico de que a lei não contém palavras inúteis, não se poderia admitir que a multicitada Lei 8.847/94 estivesse fazendo referência a um dispositivo não mais vigente. Nessa linha de entendimento, considerado vigente o art. 4º Decreto-Lei 1.166/71, poder-se-ia aventar a hipótese de que se aplicaria à CNA e à Contag o disposto no § 4º desse artigo, o que lhes daria o direito de reterem o valor de 15% da arrecadação de CSR a título de despesas.

12. Por tudo isso, considero que as dúvidas acima expostas não podem ser suficientemente esclarecidas pela exegese das normas atinentes à arrecadação da CSR, tendo em vista principalmente as lacunas presentes na Lei 8.847/94, que acabou por acarretar, no meu entendimento, uma situação de anomia em relação à matéria. Dessa forma, sou de opinião que o vazio normativo quanto à questão tratada nos autos impede que o Tribunal aprecie o mérito da matéria, cabendo, ao meu ver, o envio de cópia dos autos ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aquela pasta tome conhecimento das questões discutidas e adote as providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de novembro de 2010.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

ACÓRDÃO Nº 2961/2010 – TCU – Plenário


1. Processo TC-004.152/2009-4

2. Grupo: II – Classe de assunto: VII – Representação.

3. Interessado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS.

4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/MS.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de comunicação encaminhada ao Tribunal por determinação do Juiz da 1º Vara de Trabalho de Campo Grande/MS, dando conta de possível prejuízo aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em decorrência de retenção indevida de parte da arrecadação da Contribuição Sindical Rural pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 337, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. deixar de pronunciar-se quanto ao mérito da presente representação, ante a constatação da situação de anomia quanto às questões relativas à arrecadação da Contribuição Sindical Rural, decorrente da edição da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994;

9.3. encaminhar cópia dos autos ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aquela pasta tome conhecimento da matéria tratada na presente representação e adote as providências que entender cabíveis, e

9.4. dar ciência desta decisão ao representante e à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag.
10. Ata n° 41/2010 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/11/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-41/10-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.




(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



na Presidência

Relator

Fui presente:


(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




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