Natureza: Revisão de Ofício (em Aposentadoria)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.562/2012-0

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 014.562/2012-0

Natureza: Revisão de Ofício (em Aposentadoria)

Interessados: Adirson Antônio de Barros e Silva, Franco Belfiore e Gerson de Oliveira Nunes

Unidade: Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP


SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PROPOSTA DE REVISÃO DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO OCORRIDO ANTES DE O STF CONSIDERAR INCONSTICIONAL O INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADOTADO TINHA AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO DOS ATOS REGISTRADOS PELO TCU. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Cuida se da proposta de revisão de ofício de atos de concessões de aposentadorias a ex servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.

2. Em nova instrução dos autos, a unidade técnica propôs o seu arquivamento, por não terem sido satisfeitos os pressupostos previstos no Regimento Interno:



INTRODUÇÃO

1. Trata se de expedientes encaminhados pelo Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEPEX/SE/MP (peças 34, 36, 42 e 43), os quais registram a ocorrência de irregularidades no enquadramento funcional dos ex-servidores da extinta Fundação Roquette Pinto – FRP, que tiveram alteração de cargo de nível médio para superior sem prévia aprovação em concurso público.

HISTÓRICO

2. O primeiro desses expedientes noticia que Gerson de Oliveira Nunes (CPF 031.894.227 53), ocupante do cargo de locutor esportivo, nível intermediário, teria sido indevidamente enquadrado no cargo de locutor esportivo, nível superior (peça 34, p. 286 292).

3. No segundo documento, informa se que Adirson Antônio de Barros e Silva (CPF 006.588.127 34) foi enquadrado irregularmente no cargo de redator (nível superior) (peça 36, p. 280).

4. Os sobreditos servidores tiveram seus atos de concessões de aposentadorias apreciados por esta Corte do Contas, nos presentes autos, mediante o Acórdão nº 3.330/2012-TCU-1ª Câmara, com julgamento pela legalidade (peça 24).

5. Em consequência dos expedientes de peças 34 e 36, esta Secretaria, em instrução preliminar, propôs sorteio de novo Relator, e autorização, pelo Ministro sorteado, de realização de novo exame dos atos de aposentadorias de Adirson Antônio de Barros e Silva e Gerson de Oliveira Nunes (peça 38). Promovido o sorteio (peça 40), consta à peça 41 despacho do Relator, encaminhando os autos à Sefip para instrução da revisão de ofício dos atos de concessão de interesses desses dois ex servidores.

6. No entanto, foram juntados novos expedientes (peças 42 e 43, registrando que a irregularidade também ocorreu no tocante à aposentadoria de Franco Belfiore (CPF 344.471.567 68), por ter sido indevidamente enquadrado no cargo de produtor executivo, nível superior (peça 42, p. 299 307, e peça 43, p. 169).

7. O ato do ex-servidor Franco Belfiore também foi apreciado pela legalidade mediante o Acórdão nº 3.330/2012-TCU-1ª Câmara (peça 24).

8. Posteriormente, o Ministro-Relator, por meio de despacho de 18/5/2015, encaminhou o presente processo a esta Secretaria para reinstrução, ‘nos termos do Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário (não cabimento de revisão de oficio acerca do enquadramento de servidores da extinta Fundação Roquete Pinto)’ (peça 47).

EXAME TÉCNICO

9. Os ex servidores Adirson Antônio de Barros e Silva, Franco Belfiore e Gerson de Oliveira Nunes, em virtude da Auditoria Operacional nº 11/1998, realizada pela Secretaria Federal de Controle, constam da relação de 312 servidores com vencimentos de nível superior decorrentes de enquadramentos irregulares, ocorridos a partir da vigência do Plano de Cargos e Salários – PCS, em 1/4/1987, e da Lei nº 8.270, de 19/12/1991, o que, segundo a auditoria, configuraria ascensão funcional, que foi extirpada da Administração Pública com o advento da Constituição Federal/1988 (peça 34, p. 10 e 14).

Ato de Gerson de Oliveira Nunes

10. O servidor aposentou se, em 23/8/1995, com proventos integrais, no cargo de locutor comentarista esportivo, nível superior (peça 48). Ressalta-se que atualmente tem 74 anos de idade. Foram juntados aos autos as seguintes informações e documentos sobre os seus enquadramentos funcionais:

- o relatório de auditoria constatou que possuía o primeiro segundo grau completo, mas aposentou se em cargo referente a nível superior, locutor comentarista esportivo (peça 36, p. 14);

- o documento ‘Descrição e Especificação de Cargo’, com data de vigência de 1/4/1987, ao fixar as exigências para o cargo de locutor esportivo, solicitava o 2º grau completo e experiência mínima de 4 anos (peça 34, p. 50);

- ofício encaminhado à Coordenadora-Geral do Departamento de Órgãos Extintos pelo Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia do processo administrativo, registra que o SINTRASEF teria obtido tutela judicial no sentido de determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que se abstivesse de proceder ao reenquadramento dos filiados egressos da Fundação Roquette Pinto, advindos da ex TVE (peça 34, p. 186 188);

- Decisão Judicial da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a União Federal (Processo nº 2012.51.01.048533 8), deferindo a tutela antecipada para determinar à ré que deixasse de efetuar o reenquadramento dos substituídos considerado irregular, bem como resposta ao sindicato, da Coordenadora-Geral de Órgão Extintos, informando que o ex-servidor não constava da relação dos substituídos na referida ação (peça 34, p. 190 194 e 284);

- registro de empregado da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa – Funtevê, cuja denominação foi posteriormente alterada para Fundação Roquette Pinto – FRP. Consta do documento que a admissão deu se 2/3/1987, no cargo de locutor comentarista (peça 34, p. 198);

- solicitação ao ex-servidor dos certificados de conclusão de 2º grau e nível superior (peça 34, p. 210);

- certificado de conclusão do 2º grau, sendo que não consta dos autos o referente à escolaridade de nível superior (peça 34, p. 208);

- carteira de trabalho contendo registro de profissões regulamentadas, em 17/5/1976, como jornalista (peça 34, p. 214);

- Nota Informativa nº 27/2014/CGGES/DEPEX/SE/MP, indicando que foi contratado em 2/3/1987, para o cargo de locutor esportivo, e, no dia 1/4/1987, foi enquadrado no novo Plano de Cargos e Salários, em cargo de mesma denominação. Em maio de 1992, teve alteração de nível, passando intermediário para superior, situação consolidada pela Portaria FRP nº 41/1992 (peça 34, p. 290).

Ato de Adirson Antônio de Barros e Silva

11. O servidor aposentou-se por invalidez, em 7/11/1997, com proventos proporcionais a 25/35, no cargo de redator, nível superior (peça 49). O interessado tem atualmente 81 anos de idade. Constam dos autos os seguintes documentos e informações sobre os seus enquadramentos funcionais:

- a auditoria constatou que possuía o segundo grau completo, mas inativou se em cargo referente a nível superior de redator (peça 36, p. 10);

- o documento ‘Descrição e Especificação de Cargo’, com data de vigência de 1/4/1987, ao fixar as exigências para o cargo de redator, solicitava o 3º grau completo (superior) e experiência mínima de 2 anos (peça 36, p. 52);

- correspondência encaminhada pelo ex-servidor informando que à época em que começou a exercer a profissão não haviam faculdades de jornalismo, tendo seu cargo de redator, nível superior, sido registrado e reconhecido pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio – MTIC, em 18/6/1958 (peça 36, p. 156);

- cópia da carteira de trabalho, contendo registro de profissões regulamentadas pelo Ministério do Trabalho, feito em 18/6/1958, referente ao cargo de jornalista profissional. Também consta os assentamentos de emprego do servidor, que, desde 1958, trabalhava como redator (peça 36, p. 168 192);

- cópias de notícias redigidas pelo referido trabalhador (peça 36, p. 194 206);

- registro de empregado da Funtevê, admitido em 1/4/1974, no cargo de assessor do DEPRO, informando que possuía o 2º grau (peça 36, p. 210);

- Nota Informativa nº 29/2014/CGGES/DEPEX/SE/MP, indicando que foi contratado pela Funtevê, em 1/4/1974, para o cargo de assessor. Foi promovido, em 1/1/1975, para assessor especial e, em 1/12/1984, para redator ‘A’. Em 1/4/1987, foi enquadrado no novo Plano de Cargos e Salários – PCS como redator. Em abril/1991, a Fundação Roquette Pinto – FRP, ao efetuar o cadastramento dos cargos, o incluiu incorretamente na tabela de cargos de nível superior, situação consolidada com a Portaria FRP nº 41/1992 (peça 36, p. 277 278).

Ato de Franco Belfiore

12. O servidor aposentou-se, em 25/4/2011, com proventos integrais, no cargo de produtor executivo, nível superior (peça 50). Ressalta-se que atualmente tem 68 anos de idade. Constam nos autos as seguintes informações sobre os seus enquadramentos funcionais:

- a auditoria constatou que ele possuía o 2º grau completo, mas inativou se em cargo referente a nível superior, produtor executivo (peça 36, p. 14);

- o documento ‘Descrição e Especificação de Cargo’, com data de vigência de 1/4/1987, ao fixar as exigências para o cargo de produtor executivo, solicitava o 2º grau completo e experiência mínima de 4 anos (peça 42, p. 50);

- registro de empregado da Funtevê, com data de admissão em 1/7/1976, no cargo de assistente de produção, contendo anotação de registro de radialista, entrevistador e assistente de produção nº 1.052, em 26/2/1982 (peça 42, p. 192);

- expediente datado de 14/12/1982, reclassificando o servidor para o cargo de produtor I (peça 42, p. 212 214);

- carteira de trabalho contendo contratação pela Funtevê em 1/7/1976, no cargo de assistente de produção (peça 42, p. 234);

- ficha de inscrição, na qual consta como profissão jornalista e grau de instrução ensino médio (peça 42, p. 236 238);

- Nota Informativa nº 26/2015/CGGES/DEPEX/SE/MP, indicando que foi contratado em 1/7/1976, para o emprego de assistente de produção. Em 1/12/1984, foi enquadrado no novo Plano de Cargos e Salários – PCS como produtor ‘A’, sendo que, 1/4/1987, passou para o cargo de produtor executivo. No enquadramento de maio/1991, o cargo ocupado pelo servidor foi alterado para nível superior, situação consolidada com a publicação da Portaria FRP nº 41/1992 (peça 42, p. 303).

Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário

13. Esta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário, analisou situação de enquadramento irregular de ex servidor da extinta Fundação Roquete Pinto, que ocupava cargo de nível intermediário e teria passado para cargo de nível superior, situação análoga às analisadas neste processo.

14. Embora os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público tenham sido pela revisão de ofício, visando considerar o ato ilegal, o Ministro-Relator, em seu voto, entendeu que tal procedimento não seria cabível, em razão de o enquadramento com elevação de nível de escolaridade de médio para superior ter ocorrido anteriormente à medida cautelar do Supremo Tribunal Federal – STF, que suspendeu, ex nunc, a eficácia do instituto da ascensão funcional (ADI nº 837 4, publicada em 23/4/1993). Também foram levados em consideração os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que o ato administrativo já estava há 18 anos produzindo seus efeitos.

15. Para melhor compreensão, transcrevemos o sumário e parte do voto do Ministro-Relator, condutor do Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário:

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. DEPEX/SE. PROPOSTA DE REVISÃO DE OFÍCIO. NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. FATO CONHECIDO PELO TRIBUNAL POSTERIORMENTE AO REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O EX SERVIDOR OCUPAVA CARGO DE NÍVEL MÉDIO E FOI ENQUADRADO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.270/1991. ELEMENTOS DE PROVA, NOS AUTOS, DE QUE O ENTÃO SERVIDOR FORA DESIGNADO REGULARMENTE PARA O CARGO QUESTIONADO CERCA DE CINCO ANOS ANTES DO ENQUADRAMENTO TIDO POR IRREGULAR. ENQUADRAMENTO COM ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO, DE MÉDIO PARA SUPERIOR, OCORRIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA CAUTELAR DO STF QUE SUSPENDEU, EX NUNC, A EFICÁCIA DO INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL (ADI MC Nº 837 4, PUBLICADA EM 23/4/1993, E DECISÃO Nº 585/1996-TCU-PLENÁRIO). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA EM QUE EMITIDO, O ATO ADMINISTRATIVO VIOLAVA A ORDEM JURÍDICA. BOA FÉ. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ATO ADMINISTRATIVO A PRODUZIR EFEITOS POR 18 ANOS À DATA DO SEU PRIMEIRO QUESTIONAMENTO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM E POR 22 ANOS QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DA PENSIONISTA INTERESSADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.



(...)

2. Ressalto que a decisão revisanda – o Acórdão nº 2.359/2010-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Valmir Campelo) – foi proferida em 11/5/2010, o que ainda resguarda a tempestividade do feito.

3. Conforme descrito no relatório, o acórdão ora reanalisado baseou se na presunção juris tantum de que o enquadramento funcional do instituidor Paulo Moraes da Cunha estaria correto. Porém, com a superveniência da informação oriunda do órgão concedente, o Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DEPEX/SE/MP –, revelou se, em um primeiro momento, que o enquadramento funcional do então servidor da extinta Fundação Roquette Pinto, em 1991, teria ocorrido de forma incorreta, o que estaria comprovado nos autos do Processo nº 05586.002680/2008 41.

4. O óbito do ex servidor aconteceu em 6/5/2003, quando a correspondente pensão civil foi instituída em favor da viúva Emília Filotea Fonseca da Cunha, sendo calculada com base em cargo e padrão remuneratório supostamente incorretos. Daí a proposição da unidade técnica para que se realizasse a presente revisão de ofício.

5. Assentadas essas notas preliminares, passo ao exame de mérito.

6. Nesse sentido, consigno que, após atenta leitura dos autos, identifiquei elementos de prova que descaracterizam a irregularidade apontada pelo órgão de origem, o que me leva a dissentir dos pareceres.

(...)

9. Embora tais considerações afigurem se, em tese, corretas, o exame mais detido dos autos demonstra os seguintes fatos a denotar que elas não se aplicam ao caso concreto:

- segundo anotado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Paulo Moraes da Cunha ingressou na antiga Funtevê (posteriormente denominada como Fundação Roquette Pinto), em 1975, como assistente de produção (peça 5, p. 192);

- ainda de acordo com a mesma CTPS, em 1/4/1987, o então servidor foi enquadrado no cargo básico de diretor de programas (peça 5, p. 193) – padrão 47 (peça 5, p. 196);

- também consta em sua carteira de trabalho a seguinte anotação, datada de 24/1/1991: ‘O registro de nº 4.634, às fls. 8, apresentou o atestado de cap. prof. nº 8.788, ficando acrescido da função de: diretor de programas’ (peça 5, p. 196);

- o documento intitulado ‘Descrição e Especificação de Cargo”, datado de 1/4/1987, ao fixar as exigências e atributos do cargo de diretor de programas, exigia, à época, o ‘2º grau completo, experiência mínima de 6 anos’ (peça 5, p. 50 52);

- em 1987, quando Paulo Moraes da Cunha foi enquadrado no cargo de diretor de produção, ele já possuía cerca de 12 anos de experiência na área, e ainda comprovou, posteriormente, sua habilitação para o cargo, mediante atestado de capacidade profissional fornecido pela Delegacia Regional do Trabalho (peça 5, p. 196 e 228);

- o enquadramento funcional que motivou a proposta de revisão de ofício ora apreciada ocorreu em 1992, mediante a Portaria FRP nº 41/1992, decorrente, por sua vez, da Lei nº 8.270/1991, quando o cargo então ocupado pelo aludido servidor passou a ser considerado ‘de nível superior’.

10. Com base nessas informações, cabe tecer duas análises: a primeira, quanto à alegada ausência de comprovante de escolaridade de nível médio para justificar a designação para o cargo ocorrida em 1987 (sopesada pela Sefip); a segunda, sobre a legitimidade do enquadramento havido em 1992, quando o mesmo cargo passou a ser remunerado como de ‘nível superior’ (pontuada pelo MPTCU).

11. Quanto à primeira questão, considero que o atestado de capacidade técnica fornecido pela Delegacia Regional do Trabalho, certificando que o interessado era habilitado para exercer o cargo de diretor de programas, supre a necessidade de apresentação do respectivo diploma de nível médio.

12. Nesse sentido, rememoro que, na década de 1980, algumas empresas estatais de grande porte, a exemplo do Banco do Brasil, realizavam concurso para ingresso em suas carreiras exigindo apenas a conclusão do então chamado primeiro grau (atual ensino fundamental). Além disso, também realizavam concurso para ascensão funcional, inclusive para o então chamado nível ‘superior’ da carreira, sem exigir diploma de nível médio nem superior (fato ocorrido, por exemplo, no Banco do Brasil). Essa prática somente foi definitivamente abolida na década de 1990, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade das ascensões funcionais e passou a exigir o concurso público mesmo para o provimento de cargos e empregos dentro de uma mesma carreira quando os requisitos de investidura fossem diferentes.

13. Nesse compasso, parece me estranho ao princípio da razoabilidade e afrontoso à segurança jurídica invocar critérios atuais de aferição de escolaridade para aferir a legitimidade de atos administrativos ocorridos há cerca de 28 anos, quando tal prática não costumava ser exigida.

14. Quanto ao enquadramento havido em 1992 – que deu azo à fiscalização do órgão de controle interno e, na sequência, motivou a presente revisão –, vejo outras razões para não considerá lo irregular, mesmo a despeito do posicionamento do servidor em um padrão remuneratório denominado de ‘nível superior’.

15. Assim entendo porque, à época do enquadramento funcional impugnado nos pareceres, o servidor já ocupava regularmente o cargo de diretor de produção há cerca de cinco anos, tendo sido designado para seu exercício em momento no qual não se exigia ‘nível superior’ de escolaridade.

16. Caso se adotasse uma interpretação rígida, de modo a concluir que o servidor não poderia continuar recebendo a remuneração do cargo até então ocupado, sobrariam duas alternativas absolutamente injustas:

- o servidor, embora atuando na área há 17 anos e exercendo o cargo de diretor de programas regularmente há cerca de 5 anos, deveria ser ‘rebaixado’, tão somente porque não teria o requisito formal do diploma de curso superior; ou

- permaneceria executando as mesmas funções, porém recebendo remuneração inferior, compatível com a de nível médio, o que afrontaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, assentado no art. 37, inciso XV, além de colidir com as disposições do art. 39, § 1º, inciso I, segundo as quais os padrões remuneratórios dos servidores devem observar não apenas os requisitos formais de investidura, mas também ‘a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira’.

17. Cumpre considerar, ainda, que os dispositivos da Lei nº 8.270/1991 aplicáveis à Fundação Roquette Pinto davam margem ao procedimento adotado na Portaria FRP nº 41/1992, ao definir que o enquadramento deveria ocorrer em posição correspondente à anteriormente ocupada, prevalecendo o critério mais favorável ao servidor, verbis:

Art. 4º Os valores de vencimentos dos servidores da (...) Fundação Roquette Pinto (...) passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei.



§ 1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.’

18. É certo, por outro lado, que uma alternativa usualmente aceita em casos da espécie é enquadrar o servidor em um cargo ‘em extinção’, como se verificou, por exemplo, no art. 22 da Lei nº 9.421/1996 (versava sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário; revogada pela Lei nº 11.416/2006). Todavia, a Lei nº 8.270/1991 não previu essa hipótese.

19. Outro aspecto importante a destacar é que, em 1992, quando ocorreu o enquadramento em questão, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia pacificado em definitivo a questão da inconstitucionalidade das ascensões funcionais. Isso veio a ocorrer, na prática, com a expedição da medida cautelar na ADI nº 837 4, publicada em 23/4/1993. E, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, não cabe a impugnação das ascensões funcionais ocorridas antes da publicação da referida cautelar. Com efeito, o próprio STF, ao emitir aquela liminar, conferiu efeitos ex nunc à decisão, ou seja, não retroagiu seus efeitos. O julgamento de mérito confirmou a inconstitucionalidade do instituto.

20. Neste Tribunal de Contas, tal entendimento foi assentado na Decisão nº 585/1996-TCU-Plenário (Relator: Ministro Bento José Bugarin), sendo seguido iterativamente por diversos julgados, podendo se citar, entre muitos: Acórdão nº 1.326/2004-TCU-1ª Câmara – Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão nº 1.402/2014-TCU-2ª Câmara – Relator: Ministro José Jorge; Acórdão nº 2.191/2011-TCU-1ª Câmara – Relator: Ministro Augusto Nardes.

21. Embora as análises empreendidas pela Sefip e pelo MPTCU não tenham enfocado a validez constitucional do instituto da ascensão, as ponderações sobre os reflexos da ADI nº 837 são pertinentes, aqui, porque um dos argumentos apresentados pelo órgão de origem, ao motivar o feito presente, foi precisamente que o caso em tela teria configurado ascensão funcional e que tal instituto seria incompatível com a regra constitucional do concurso público (peça 5 – diversas passagens).

22. Outro ponto que considero importante ressaltar para justificar minhas conclusões refere se aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que, no caso presente, não podem ser ignorados. Isso porque o enquadramento questionado vigorou por 18 anos sem objeções por parte dos órgãos de controle, até a data de autuação deste processo, e, se considerada a data em que a pensionista foi instada a se pronunciar, o ato produziu efeitos sem questionamentos por 22 anos!

23. Caso análogo foi objeto do Acórdão nº 2.191/2011-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes). Tratava se de pedido de reexame contra deliberação proferida em processo de representação, em que este Tribunal impugnou a transformação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba, ocorrida em 1993 (cerca de um ano após o ato enfocado neste processo). O aresto recorrido foi o Acórdão nº 935/2007-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), que considerou ilegais as alterações do cargo de nível auxiliar para nível intermediário, por meio de resolução administrativa. No julgamento do recurso, este Tribunal acolheu o voto do relator, para tornar insubsistente a determinação que ordenava a anulação do enquadramento tido por irregular. A respectiva ementa resume com clareza o decisum:

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. TEORIA DA CONFIANÇA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO TCU E DO STF.’ (Acórdão nº 2.191/2011-TCU-1ª Câmara - Relator: Ministro Augusto Nardes)



24. De retorno ao caso concreto, saliento que a invocação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima em face do longo tempo de vigência do ato administrativo – a ultrapassar duas décadas – está aqui consignada apenas como razão adicional para rejeitar a proposta de revisão ora analisada.

25. Isso porque, conforme restou demonstrado, não há razoabilidade, no caso concreto, em exigir a comprovação formal dos requisitos de escolaridade para o exercício de um cargo que o então funcionário já vinha exercendo regularmente, por aproximadamente cinco anos (rememorando se que, na designação de 1987, o atestado de capacidade técnica da DRT supriu a prova formal de conclusão do ‘segundo grau’), e que, presumivelmente, continuou a exercê lo com a mesma competência profissional a partir de 1992, quando a classificação da função de diretor de programas passou a ser considerada como de ‘nível superior’.

26. Para finalizar, verifico que os autos não revelam nenhuma informação que permita afastar a presunção de boa fé do ex servidor e da respectiva pensionista em relação aos atos administrativos que o designaram para o cargo de diretor de programas, ocorridos em 1987 (designação original) e 1992 (enquadramento nos termos da Portaria FRP nº 41/1992, em face da Lei nº 8.270/1991).

27. À luz dessas considerações, considero ausentes os pressupostos definidos no § 2º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, e, assim, concluo pelo arquivamento do feito.’

ADI nº 837 4 – ascensão funcional

16. A situação dos três interessados é análoga ao do caso analisado no Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário. Os enquadramentos em cargos de nível superior ocorreram antes de 23/4/1993, data da liminar do STF na ADI nº 837 4, considerando inconstitucional a figura da ‘ascensão funcional’.

17. Ressalta se, ainda, que Gerson de Oliveira Nunes e Adirson Antônio de Barros e Silva possuem mais de 70 anos de idade e já se aposentaram há pelo menos 18 anos. Embora Franco Belfiore, com 68 anos de idade, tenha se inativado mais recentemente, em 2011, os três ex servidores recebem os vencimentos com enquadramento em nível superior desde 1992, portanto, há 23 anos. Dessa forma, aplica se também ao caso os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proteção da confiança. Verifica se ainda a boa fé dos interessados, uma vez que não existem nos autos nenhum elemento que indique má fé dos ex servidores, uma vez que os erros nos enquadramentos teriam sido provocados pelos gestores da então Fundação Roquette Pinto.

CONCLUSÃO

18. Considerando que os enquadramentos de Gerson de Oliveira Nunes, Adirson Antônio de Barros e Silva e Franco Belfiore ocorreram antes de 23/4/1993, data da manifestação do STF na ADI nº 837 4, que considerou inconstitucional a figura da ‘ascensão funcional’; recebem os vencimentos correspondentes a cargos de nível superior há mais de 23 anos; e os casos são análogos ao analisado por esta Corte de Contas no Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário, conclui se que não cabe a revisão de ofício do mérito dos atos dos interessados, estando ausentes os pressupostos definidos no § 2º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo ser arquivados os autos.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

19. Ante o exposto, em conformidade com o preceituado no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, propõe se:

a) o arquivamento do presente processo, em face da ausência dos pressupostos definidos no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

b) dar ciência do acórdão, que vier a ser proferido, aos interessados Gerson de Oliveira Nunes (CPF 031.894.227 53), Adirson Antônio de Barros e Silva (CPF 006.588.127 34) e Franco Belfiore (CPF 344.471.567 68), bem como ao Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP.

3. O Ministério Público manifestou se de acordo com a proposta da unidade técnica.


É o relatório.

VOTO
A Secretaria de Fiscalização de Pessoal apresentou proposta de revisão de ofício, no âmbito deste processo de concessão de aposentadoria, em decorrência do envio de documentos pelo Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEPEX/SE/MP, indicando ter havido o enquadramento funcional irregular de cargos de nível intermediário para cargos de nível superior da extinta Fundação Roquette Pinto, nos casos dos ex servidores Adirson Antônio de Barros e Silva (redator), Franco Belfiore (produtor executivo) e Gerson de Oliveira Nunes (locutor comentarista esportivo).

2. Cabe destacar que os atos de inativação dos referidos servidores foram apreciados pela legalidade, mediante o Acórdão nº 3.330/2012-TCU-1ª Câmara (peça 24).

3. Tendo em vista a recente prolação do Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário, que acatou voto do Ministro-Relator Raimundo Carreiro acerca da existência de elementos de prova que descaracterizavam a irregularidade apontada pelo órgão de origem, com o consequente afastamento da revisão de ofício do TC 001.790/2010 2, solicitei à unidade técnica a reinstrução dos presentes autos.

4. Em nova análise, a Sefip concluiu que a situação dos três interessados é semelhante ao caso tratado no acórdão tomado como paradigma. Quando do enquadramento em cargo de nível médio, já possuíam os anos exigidos de experiência mínima registrado no documento “Descrição de Especificação do Cargo” e, à época, bastava para atestar a capacidade funcional o registro da Delegacia Regional do Trabalho.

5. Verifica se que, em 1992, quando ocorreram os enquadramentos em tela, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia pacificado em definitivo a questão da inconstitucionalidade das ascensões funcionais. Somente em 23/4/1993 houve a publicação da medida cautelar concedida na ADI nº 837 4, com efeitos ex nunc, confirmada no julgamento de mérito. Diante disso, a jurisprudência desta Corte de Contas firmou se no sentido de que não cabe a impugnação dos atos praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do instituto da ascensão funcional (Acórdão nº 585/1996-TCU-Plenário).

6. Cumpre ressaltar que o enquadramento funcional realizado pela extinta Fundação Roquette Pinto teve por base as disposições da Lei nº 8.270/1991, que davam margem ao procedimento adotado na Portaria FRP nº 41/1992, ao definir que o servidor deveria ser enquadrado em posição correspondente à anteriormente ocupada, prevalecendo o critério mais favorável ao funcionário, ou seja:

Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da (...) Fundação Roquette Pinto (...) passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei.



§ 1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.

7. Assim, concordo com a proposta da unidade técnica de arquivamento do presente processo, por não terem sido satisfeitos os pressupostos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno para a revisão de ofício do Acórdão nº 3.330/2012-TCU-1ª Câmara, que concedeu registro aos atos de aposentadorias de Adirson Antônio de Barros e Silva, Franco Belfiore e Gerson de Oliveira Nunes.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de julho de 2015.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1797/2015 – TCU – Plenário
1. Processo TC 014.562/2012-0

2. Grupo I – Classe VII – Revisão de Ofício (em Aposentadoria)

3. Interessados: Adirson Antônio de Barros e Silva (CPF 006.588.127 34), Franco Belfiore (CPF 344.471.567 68) e Gerson de Oliveira Nunes (CPF 031.894.227 53)

4. Unidade: Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relatora da deliberação revisada: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da proposta de revisão de ofício de atos de concessões de aposentadorias a ex servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e fundamento no art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar o arquivamento do presente processo, por não terem sido satisfeitos os pressupostos da revisão de ofício;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP e aos interessados.
10. Ata n° 29/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 22/7/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-29/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício




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