Natureza: Revisão de Ofício em Aposentadoria



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.424/2008-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 029.424/2008-8

Natureza: Revisão de Ofício em Aposentadoria.

Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (04.391.314/0001-13) e Jucineide Trindade da Silva (022.244.962-49)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO DE DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU UM DOS ATOS ILEGAIS E O OUTRO LEGAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DE REGISTRO A UM DOS ATOS. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO Nº 2.824/2009-TCU-2ª CÂMARA. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE REGISTRO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Tratam os autos, inicialmente, de aposentadorias de ex-servidores vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

2. Nesta oportunidade, examina-se o acompanhamento de deliberação exarada por esta Corte de Contas, que resultou na instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip (peça nº 6), que contou com anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça nº 9), nos seguintes termos:

Trata-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão n° 2824/2009 – TCU - 2ª Câmara, proferido na sessão de 2/6/2009 (v. peça 1 – pág. 40), que considerou legal o ato de aposentadoria do interessado Manoel dos Reis Ferreira Bentes, e ilegal o ato de aposentadoria da interessada Jucineide Trindade da Silva, em razão de não preencher o requisito temporal necessário para obtenção da aposentadoria integral. O referido Acórdão foi vazado nos seguintes termos:

(...)



9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Manoel dos Reis Ferreira Bentes (fls. 6/11) e, em conseqüência, autorizar-lhe registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jucineide Trindade da Silva (fls. 1/5) e, em conseqüência, recusar-lhe registro;

9.3. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pela inativa, consoante o disposto na Súmula n.° 249 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Cefet/AM que, em relação à ex-servidora Jucineide Trindade da Silva, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5. esclarecer o órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU; e

9.6. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos, representando ao TCU em caso de não-atendimento.’

2. Devidamente comunicada do Acórdão acima referenciado, a entidade, em resposta, encaminhou os documentos que estão anexados à peça 1, páginas 41/55, informando que a servidora aposentada juntou aos autos de sua aposentadoria uma certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas — SEDUC do período compreendido entre 01/09/1971 e 31/12/1971, totalizando 122 (cento e vinte e dois dias). De posse dessa certidão, a Coordenação de Cadastro e Pagamento da DGP emitiu novo mapa de tempo de contribuição que resultou no total geral de tempo de contribuição de 25 anos, 01 mês e 05 cinco dias. Atendendo ao determinado no Item 9.5. do Acórdão n° 2824/2009—TCU-2ª Câmara, estamos restituindo o processo para análise, considerando-se que não há necessidade de edição de novo ato de aposentação.

3. A nosso ver, a justificativa da entidade procede, uma vez que contando-se o tempo de serviço prestado à SEDUC, como professora, a interessada preenche o requisito temporal para aposentar-se com proventos integrais, com base na regra especial de magistério prevista na Constituição Federal. Sendo assim, o ato da interessada pode ser registrado pelo Tribunal, bastando para tanto a revisão de ofício do Acórdão sob comento, com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

4. Assim sendo, propomos o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator para que, com fulcro no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, seja revisado de ofício o Acórdão n° 2824/2009 – TCU - 2ª Câmara, de modo a julgar legal o ato de aposentadoria de Jucineide Trindade da Silva (CPF nº 022.244.962-49).”

3. Por meio do Despacho de peça nº 11, o então Relator Ministro Aroldo Cedraz, cujos processos de sua relatoria herdei, determinou a oitiva da interessada, nos termos do Acórdão nº 587/2011-Plenário.

4. Em resposta ao mencionado despacho, o Sefip apresentou a instrução (peça nº 13) a seguir transcrita, que contou com anuência do MP/TCU (peça nº 16):

Trata-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão n. 2824/2009 – TCU - 2ª Câmara, proferido na sessão de 2/6/2009 (v. peça 1 – pág. 40), que considerou legal o ato de aposentadoria do interessado Manoel dos Reis Ferreira Bentes, e ilegal o ato de aposentadoria da interessada Jucineide Trindade da Silva, em razão de não preencher o requisito temporal necessário para obtenção da aposentadoria integral.



2. Esta Secretaria, por entender que a entidade cumpriu as determinações constantes do acórdão em tela, especialmente o subitem 9.5, propôs ao Ministro-Relator que o acórdão fosse revisto, de ofício, para considerar legal e ordenar o registro do ato da interessada Jucineide Trindade da Silva, uma vez que ‘(...) preenche o requisito temporal para aposentar-se com proventos integrais, com base na regra especial de magistério prevista na Constituição Federal’ (v. peça 6 – pág. 1).

3. Mediante o Despacho do Ministro-Relator, o processo foi devolvido a esta Secretaria, para que fosse promovida a oitiva da inativa, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em consonância com as determinações contidas no Acórdão 587/2011 – TCU – Plenário (v. peça 11).

4. A esse respeito, com as devidas vênias, entendemos que não há necessidade de se efetuar a oitiva da interessada, tendo em vista que a proposta desta Unidade Técnica é no sentido de que o Tribunal altere o Acórdão n. 2824/2009 – TCU - 2ª Câmara e chancele o respectivo ato concessório, não havendo, portanto, prejuízo para a mesma.

5. Assim sendo, propomos o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator, ratificando a proposta efetuada na instrução anterior, isto é, ‘seja revisado de ofício o Acórdão nº 2824/2009 – TCU - 2ª Câmara, de modo a julgar legal o ato de aposentadoria de Jucineide Trindade da Silva (CPF nº 022.244.962-49)’ (peça 6) - proposição com a qual concordou o MP/TCU (peça 9).”

É o relatório.


VOTO
Quanto ao mérito, antecipo-me em registrar concordância com a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.

2. Por meio do Acórdão nº 2.824/2009-TCU-2ª Câmara (peça 1, fl. 40), esta Corte de Contas considerou legal o ato de aposentadoria de interesse de Manoel dos Reis Bentes e ilegal o ato de mesma natureza de interesse de Jucineide Trindade da Silva, por não preencher, à época, o requisito temporal exigido para a concessão de aposentadoria integral.

3. Em atenção ao referido acórdão, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas encaminhou documentação ao TCU (peça 1, fls. 41/45) para informar que a interessada juntou aos autos de sua aposentadoria certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas – SEDUC, contabilizando o total de 122 (cento e vinte e dois dias).

4. Para incluir o tempo de serviço comprovado pela certidão supra, novo mapa de tempo de contribuição da interessada foi emitido, totalizando 25 anos, 1 mês e 5 dias. Computado o tempo de serviço prestado à SEDUC como professora, a interessada passou a preencher o requisito temporal para aposentar-se com proventos integrais, respaldada pela regra especial de magistério prevista ma Carta Magna.

5. Posto isto, o ato de aposentadoria de interesse de Jucineide Trindade da Silva pode ser registrado, por meio da revisão de ofício do Acordão nº 2.824/2009-TCU-2ª Câmara, com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sem a necessidade de emissão de novo ato de aposentadoria da interessada.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de junho de 2015.

Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 1361/2015 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 029.424/2008-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (04.391.314/0001-13) e Jucineide Trindade da Silva (022.244.962-49).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão de Ofício em processo aposentadorias de ex-servidores vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. promover a revisão de ofício do Acórdão nº 2.824/2009-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Jucineide Trindade da Silva e conferir-lhe o respectivo registro;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas e à Sra. Jucineide Trindade da Silva;

9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/6/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-20/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício




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