Natureza: Solicitação do Congresso Nacional



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.175/2015-7

GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 025.175/2015-7

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional

Entidades: Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Social do Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); Sistema Cooperativista Nacional (SCN)

Interessado: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal

Representação legal: não há

SUMÁRIO: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (CMA) DO SENADO FEDERAL. INFORMAÇÕES ACERCA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS VINCULADAS ÀS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS QUE RECEBEM REPASSES DAS ENTIDADES DO “SISTEMA S”. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E DILIGÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO.

Relatório

Cuidam os autos de solicitação aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, encaminhada a esta Corte pelo presidente daquela comissão, senador Otto Alencar, referente ao requerimento 84/2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira, a respeito das disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado “Sistema S”.


  1. Transcrevo, a seguir, a instrução elaborada pelo diretor da SecexPrevidência, com os ajustes de forma pertinentes (peça 5):

INTRODUÇÃO

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), mediante Ofício 145/2015/CMA (peça 1), de 15/9/2015, encaminhou o Requerimento 84, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), em que solicita informações a respeito das disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais (CNI, CNT, CNC, CNA e SCN), que recebem repasses das entidades do Sistema S (Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Senat e Sebrae) (peça 1, p. 1).



ADMISSIBILIDADE

Competências do TCU para Fiscalizar as Confederações Patronais

2. Preliminarmente, cabe destacar, conceitualmente, que as confederações atuam em nível nacional e coordenam os trabalhos regionais, que por sua vez são realizados pelas federações que compõe a base regional das entidades sindicais brasileiras.

3. Dando sequência no sistema confederativo, na base estão os sindicatos que representam uma ou mais categorias específicas. Os sindicatos podem ter base municipal ou regional, assim como algumas federações podem ter base geográfica que ultrapassa um determinado Estado.

4. Cabe aqui, agora, tecer alguns comentários sobre o alcance da jurisdição do TCU sobre as confederações patronais e os recursos financeiros que fazem parte de suas receitas.

5. A Contribuição Sindical, antigamente denominada de imposto sindical, está prevista no artigo 149 da Constituição Federal e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Possui natureza tributária e é exigida compulsoriamente de todos os integrantes das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação a um sindicato, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais.

6. Conforme determinação legal, independentemente de realização de assembleia ou de previsão estatutária, a cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente. No mês de janeiro, recolhe-se a Contribuição Sindical Patronal, que tem como base de cálculo o capital social das empresas.

7. A distribuição dos recursos arrecadados observa o disposto no artigo 589 da CLT. Do montante arrecadado com a Contribuição Sindical, 60% ficam com o sindicato que representa a categoria, 20% vão para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15% destinam-se à federação estadual e 5% cabem à Confederação.

8. Em relação às Confederações ligadas às entidades do Sistema S, além desses recursos, há ainda, legalmente estabelecido, o repasse de recursos para o custeio das atividades administrativas dessas entidades sindicais, a exemplo da contribuição do Sest/Senat para a CNT (art. 8º da Lei 8706/93).

8. Sobre todos recursos, pode-se tecer as considerações a seguir, a respeito da jurisdição do Tribunal:

9. A Constituição Federal no seu art. 71, II e IV, estabelece:

‘Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)


II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

(...)


IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e Auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;’

10. O comando contido na parte final do inciso II, do art. 71 da CF/88 indica que o TCU tem competência para julgar contas especiais (TCE) daqueles (entes) que causarem prejuízo ao erário.

11. Do mesmo modo, o inciso IV reconhece a competência do Tribunal para realizar fiscalizações sobre os responsáveis por recursos públicos elencados no inciso II. É nesse contexto que se inserem as Confederações Patronais objeto desta representação.

12. O Tribunal de Contas da União, no âmbito do Acórdão 2065/2008 – TCU - Plenário, analisando a aplicação das Leis do Trabalho após a edição da Lei 11.648, de 31 de março de 2008, e após o veto presidencial, por inconstitucionalidade, do art. 6º do referido normativo, consignou que:

‘19. A contribuição sindical é uma espécie de contribuição compulsória especial, e como tal, tem natureza tributária, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE 180.745/SP e RE 129.930/SP). Assim, compete ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos por parte dos sindicatos, conforme ficou assente no julgamento do TC 014.539/1994-4 (Acórdão 505/1995 e Decisão nº 632/1998, ambos do Plenário).

(...) o imposto sindical, também chamado de contribuição sindical, é na verdade contribuição social criada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, espécie de tributo referido no art. 149 da Constituição Federal... não compete ao TCU desenvolver sobre elas ação sistemática de fiscalização,... a intervenção do TCU, no caso, está prevista somente na hipótese de ocorrer irregularidade detectada pela autoridade que liberou os recursos e apontada pelo controle interno, ou então em decorrência de denúncia...(destacou-se)’

13. No próprio acórdão 2065/2008-TCU-Plenário, orientou-se a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes que:

‘9.3.1 a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical, de natureza compulsória, por parte das entidades sindicais, está sujeita à fiscalização por parte desta Corte de Contas, nos termos do art. 8º, I, e do artigo 71, I e II, da Constituição de 1988 e em consonância com a jurisprudência do TCU (cf. Decisões 719/1994 e 632/1998, e Acórdãos 505/1995 e 15/2001, todos do Plenário, e Acórdão 2.941/2007, da 1ª Câmara);’

14. Esta posição do Tribunal foi ratificada, nos mesmos termos, pelo acórdão 2771/2009 – TCU - Plenário.

15. Cabe destacar, ainda, que o acórdão 505/1995 – TCU - Plenário e a Decisão 632/1998 – TCU - Plenário atentaram para a necessidade de se observar o comando dado pelo art. 8º, I, da CF/88, que aduz:

‘Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;’

16. Nestas deliberações, ficou assente não competir ao TCU exigir prestação de contas anuais das entidades sindicais.

17. Do mesmo modo, o veto oposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República sobre o art. 6º da Lei 11.648/2011 ratificou esse entendimento, nos seguintes termos:

‘O art. 6º viola o inciso I do art. 8º da Constituição da República, porque estabelece a obrigatoriedade dos sindicatos, das federações, das confederações e das centrais sindicais prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical. Isto porque a Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo o acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.’

18. Dessa maneira, tais posicionamentos, apesar de não reconhecerem ao TCU o poder de exigir prestações de contas ordinárias dessas entidades, reforçam as competências fiscalizadora e de julgamento de responsáveis por danos ao erário (TCE), atribuídas constitucionalmente ao TCU, no sentido de que as entidades sindicais, em respeito ao art. 8º, I, da CF/88, não estão obrigadas a prestar contas (ordinárias anuais) ao TCU, embora sujeitem-se ao exercício daquelas competências no caso de eventual malversação dos recursos provenientes da contribuição sindical quando se configurar prejuízo ao erário.

19. O que se vê nos presentes autos, é que o solicitante busca as informações sobre as disponibilidades financeiras das Federações ligadas às entidades do Sistema S estaduais. No entanto, apesar de este Tribunal exercer controle sobre essas entidades, nos termos do art. 8º, I, e do artigo 71, I e II, da Constituição de 1988 e da jurisprudência desta Casa, não se verifica, no caso concreto, uma irregularidade detectada pela autoridade que liberou os recursos e/ou apontada pelo controle interno, ou então em decorrência de denúncia.

20. Entretanto, no âmbito do TC 002.772/2015-9, foram solicitadas as mesmas informações das confederações. Inicialmente, algumas confederações não atenderam ao pedido de informações do Tribunal (CNC, CNA e CNI). Diante da negativa, o TCU exarou o acórdão 2050/2015- TCU- Plenário, sessão de 19/8/2015, determinando, dentre outros, ‘à SecexPrevidência que reitere às confederações sindicais e as entidades a necessidade de entrega das informações solicitadas[...]’.

21. Conforme salientou o Ministro-Relator na proposta de deliberação do Acórdão, ‘os dados requeridos por esta Corte poderão referir-se exclusivamente aos recursos oriundos das contribuições feitas ao sistema e repassados às confederações patronais por determinação legal, para que a solicitação possa ser considerada atendida na sua completude’.

22. Desse modo, verifica-se que essa decisão do Tribunal pode ser aplicada, também, às Federações ligadas às entidades regionais do Sistema S.

23. Assim, entende-se que é possível ao Tribunal conhecer da Solicitação originada no Congresso Nacional, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos por esta Corte de Contas.



EXAME TÉCNICO

24. Inicialmente cabe informar quais são as confederações ligadas a cada sistema de entidades que compõem o Sistema S: CNI, CNC, CNA e CNT, vinculadas aos sistemas Indústria (Sesi, Senai), Comércio (Sesc, Senac), Agricultura e Pecuária (Senar) e Transporte (Sest, Senat).

25. Verifica-se que o pedido elenca uma sigla desconhecida (SCN). No entanto, não se vê óbices ao atendimento da presente solicitação, na sua completude, tratando das federações que fazem parte de cada Sistema e cada entidade dos S, descritos no parágrafo anterior.

26. Do mesmo modo, não se verifica a qual período se refere o pedido. Assim, assumiremos as informações de disponibilidades financeiras das demonstrações contábeis do último exercício (2014).

27. Em relação à quantidade de unidades às quais se fará a solicitação, verifica-se que o sistema ‘S’ é composto por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, criadas por lei para desempenhar atividades assistenciais ou de ensino a determinadas categorias profissionais. Essas entidades estão distribuídas por todo o território nacional, perfazendo atualmente um universo auditável de mais de 100 entidades.

28. Teoricamente, cada entidade dessas contribui para uma federação. Desse modo, mantendo-se a proporcionalidade de uma federação por Estado para cada sistema, teríamos um universo de 108 federações (4 sistemas x 27 Estados). Esse quantitativo de unidades associado à autonomia administrativa e financeira que caracteriza os entes sindicais, requer deste Tribunal a realização de inspeções e todas as medidas saneadoras para coleta das informações requeridas.

29. Cabe ressaltar, entretanto, que não foi possível, nesse momento, saber qual o número correto de federações. Assim, é necessário saber quais são as federações vinculadas a cada confederação (CNI, CNA, CNC e CNT) e se existe subordinação entre federações e Confederações, a fim de que se possa diligenciá-las de forma mais célere e menos custosa ao Tribunal.

30. De qualquer modo, identificou-se que há federações estaduais em cada Estado para o sistema Indústria, Comércio e da Agricultura. Não se conseguiu, por meio de pesquisa na internet, identificar a mesma correlação o sistema de transporte.

31. Assim, preliminarmente, haveria um grande esforço em se diligenciar, pelo menos, 81 federações estaduais, ligadas à CNI, CNC e CNA. Para as demais, seria necessário um primeiro contato com as Confederações a fim de se obter informações e endereços para diligência, e saber se existe federações em cada Estado para os Sistemas ligados ao Sescoop e Sebrae. Caso se confirme a existência de federações para cada sistema, a universo de entidades seria de 162.

32. Dado todo o exposto, propõe-se autorizar o atendimento desta SCN em até (180) cento e oitenta dias, de acordo com o art. 15, inciso II da Resolução TCU 215/2008.



Da Relatoria

33. Nos termos do art. 10 da Resolução TCU 215/2008, o relator do processo de solicitação do Congresso Nacional é o relator da lista de unidades jurisdicionadas em que se inclua o órgão ou entidade de que trata a solicitação.

34. Atualmente, em conformidade com dados obtidos do sistema CLIENTELA, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira é responsável pela relatoria das entidades do Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, Sescoop, Sebrae. Dada a relação que se estabelece entre a contribuição das entidades do Sistema S para as federações e confederações, propõe-se que a relatoria desta SCN seja do referido ministro.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

35. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

I – conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 232, I, do Regimento Interno e 4º, I, ‘a’, da Resolução TCU 215/2008;

II – autorizar desde já, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, a realização de inspeções, bem como de todas as medidas saneadoras necessárias nas Federações ligadas às entidades do Sistema S e suas respectivas Confederações, com o escopo de averiguar as disponibilidades financeiras em 31/12/2014, concedendo o prazo de atendimento de 180 (cento e oitenta dias), estabelecido no art. 15, inciso II da Resolução 215/2008;

III - dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e ao autor do requerimento encaminhado a esta Corte, Senador Ataídes Oliveira.”

É o relatório.

Proposta de Deliberação

Cuidam os autos de solicitação aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, encaminhada a esta Corte em 17/9/2015 pelo presidente daquela comissão, senador Otto Alencar, referente ao requerimento 84/2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira.



  1. A solicitação requer que este Tribunal forneça dados relativos à disponibilidade financeira das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasses das seguintes entidades do “Sistema S”:

  1. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);

  2. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac);

  3. Serviço Social do Comércio (Sesc);

  4. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);

  5. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);

  6. Serviço Social da Indústria (Sesi);

  7. Serviço Social de Transporte (Sest);

  8. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);

  9. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

  1. O Congresso Nacional solicita, portanto, informações relacionadas às federações estaduais coordenadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e pelo Sistema Cooperativista Nacional (SCN).

  2. O requerimento do senador Ataídes Oliveira não especifica, no entanto, a qual período se refere o pedido (peça 1, p. 2):

“Tenho defendido no Senado Federal que as entidades do chamado Sistema ‘S’ sejam submetidas a maior controle, porque são financiadas majoritariamente por recursos públicos, de natureza tributária, recolhidos compulsoriamente das empresas nacionais.

Tais recursos públicos permitiram que aquelas entidades acumulassem disponibilidade financeira superior a R$ 17,5 bilhões no ano de 2014.

É fundamental que tenhamos, além dessa informação, a indicação precisa de qual é a disponibilidade financeira das federações estaduais ligadas às confederações nacionais que recebem repasses das entidades do Sistema ‘S’, tendo em vista que tais reservas são compostas, também, de recursos públicos, arrecadados compulsoriamente do setor produtivo nacional.”


  1. A SecexPrevidência propõe o conhecimento da solicitação e a autorização para realização de inspeções e diligências nas federações ligadas às unidades jurisdicionadas mencionadas, com o escopo de coletar as informações sobre as disponibilidades financeiras na data de 31/12/2014, ante a ausência de indicação expressa do período requerido.

  2. Com relação à quantidade de unidades objeto da solicitação, a SecexPrevidência estima universo de aproximadamente 162 entidades, caso se confirme a existência de federações em todos os estados para cada sistema indicado pelo parlamentar (indústria, transporte, comércio, agricultura, cooperativismo e sistema Sebrae).

  3. Verifico que o requerimento atende aos requisitos regimentais deste Tribunal, devendo, portanto, ser conhecido e a solicitação atendida.

  4. Assim sendo, nos termos propostos pela unidade instrutora, fica autorizada a realização de inspeções in loco e diligências às unidades relacionadas no requerimento, para coleta das informações demandadas.

  5. O atendimento da solicitação deverá ocorrer em até 180 dias após a data de autuação deste processo, nos termos do art. 15, II, da Resolução TCU 215/2008, devendo os autos retornarem a este gabinete até 19/2/2016.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2015.



Weder de Oliveira

Relator


ACÓRDÃO Nº 2907/2015 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 025.175/2015-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal.

4. Entidades: Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Social do Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); Sistema Cooperativista Nacional (SCN).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, encaminhada a esta Corte pelo presidente daquela comissão, senador Otto Alencar, referente ao requerimento 84/2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira, a respeito das disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado “Sistema S”.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU e no art. 4º, I, “b”, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. autorizar desde já, com fundamento nos arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, a realização de inspeções e diligências nas federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasses das entidades do “Sistema S”, com o escopo de averiguar suas disponibilidades financeiras, em 31/12/2014;

9.3. fixar o prazo para atendimento da presente solicitação do Congresso Nacional em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de autuação destes autos, com fundamento no art. 15, II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. determinar à SecexPrevidência que retorne os autos ao gabinete do relator até a data de 19/2/2016;

9.5. dar ciência desta deliberação à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal e ao senador Ataídes Oliveira, nos termos do art. 19 da Resolução TCU 215/2008, informando-lhes que, tão logo concluída a coleta das informações solicitadas, ser-lhes-á dado conhecimento dos resultados.


10. Ata n° 45/2015 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/11/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-45/15-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA



Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício



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