Natureza: Solicitação



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GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC 015.190/2003-4

Natureza: Solicitação

Unidade: Prefeitura Municipal de Urucuia/MG

Interessada: Prefeitura Municipal de Urucuia/MG

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: Solicitação formulada pelo Município de Urucuia/MG. Revisão do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ante o aumento do número de habitantes na municipalidade. Não-conhecimento. Ciência ao interessado. Arquivamento dos autos.
Adoto como Relatório o parecer da Diretora-Substituta da Secretaria de Macroavaliação Governamental-SEMAG, com o qual manifestou-se de acordo o Secretário:

Trata-se de Ofício de 01/09/2003 da Prefeitura municipal de Urucuia/MG (fls. 01/05), solicitando ‘seja obtido o retorno ao Município da participação de 0,8 do Fundo de Participação dos Municípios’.



O pleito tem fulcro nas estimativas de população publicadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União de 30/08/2003 (Resolução IBGE nº 2, de 25/08/2003), que mostram a referida municipalidade com 10.395 habitantes, contra os 10.148 divulgados na publicação análoga do ano de 2002.

Em sede de exame de admissibilidade, há que se registrar a improcedência do pedido, desprovido de amparo legal, visto que a mencionada publicação do IBGE perfaz marco inicial de uma série de procedimentos, previstos em lei, para a determinação dos coeficientes do FPM a vigorarem no ano subseqüente. De fato, é o que atesta o art. 102 da Lei Orgânica desta Corte (Lei nº 8.443, de 16/07/1992):
Art. 102. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou entidade congênere fará publicar no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei, a relação das populações por Estados e Municípios.

§ 1º Os interessados, dentro do prazo de vinte dias da publicação, poderão apresentar reclamações fundamentadas à Fundação IBGE, que decidirá conclusivamente.

§ 2º Até o dia 31 de outubro de cada ano, a Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal de Contas da União a relação referida neste artigo’.
Cabe observar que ‘os fins previstos no inciso VI do art. 1º desta Lei’ se referem à competência atribuída ao TCU para ‘efetuar, [...] o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal ...’

Como se vê, as informações publicadas em 30/08/2003 enquadram-se no caput do art. 102 supra e são, segundo os ditames do § 1º, passíveis de contestação. O TCU só poderá determinar novos coeficientes quando receber as estimativas ‘definitivas’, isto é, aquelas que o IBGE corroborar depois de consideradas as eventuais reclamações dos interessados.

Quanto à vigência dos novos coeficientes, não abarcada pelo mencionado art. 102, reporte-se ao art. 92 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966):
Art. 92. Até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal, [...], e de cada Município, calculados na forma do disposto no artigo 91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente’. (grifou-se).
Destarte, não pairam dúvidas quanto à vigência anual dos coeficientes do FPM nem quanto ao caráter provisório das estimativas populacionais publicadas em 30/08/2003; somente quando ratificadas pelo IBGE, tais estimativas poderão originar coeficientes, cuja vigência se efetivará somente no ano de 2004.

Tendo em vista o exposto, propõe-se:

a) não conhecer do presente pedido, por ser desprovido de amparo legal;

b) encaminhar à solicitante cópias do Acórdão que vier a ser adotado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem;

c) arquivar os presentes autos”.
É o Relatório.

VOTO

Assiste razão à Unidade Técnica.

Com efeito, ante o que consta dos autos, não há como se atender ao pleito do interessado, uma vez que o coeficiente do FPM aprovado para o Município de Urucuia - MG foi fixado com estrita observância da legislação pertinente à matéria, respeitado inclusive o princípio da anualidade.

Sendo assim, nova Decisão Normativa (em substituição à de nº 50/2002, em vigor) fixando os coeficientes municipais a vigorarem para o exercício de 2004, será elaborada somente após este Tribunal receber os dados populacionais encaminhados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 102 da Lei nº 8.443/92.

Com essas considerações, acolho os pareceres da Unidade Técnica e VOTO no sentido de que o Plenário adote a deliberação que ora submento a sua consideração.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de outubro de 2003.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO 1519/2003 - Plenário - TCU
1. Processo nº TC 015.190/2003-4

2. Grupo I; Classe de Assunto VII - Solicitação

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Urucuia/MG

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Urucuia/MG

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia solicitação formulada pela Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, com vistas a que este Tribunal proceda à revisão do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ante o aumento do número de habitantes na municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da solicitação formulada pela Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, ante a ausência de amparo legal;

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à interessada;

9.3. arquivar o presente processo.


10. Ata nº 39/2003 - Plenário

11. Data da Sessão: 8/10/2003 - Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira (Relator), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
VALMIR CAMPELO

Presidente


GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral


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