Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.850/2014-7


GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 009.850/2014-7

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Responsáveis: Yara Rodrigues da Silva Ribeiro; Antônio Pascoal da Silva; Carlos de Oliveira; Emir Alves Mediria; Joel Santos do Nascimento; Maria Elisabete Kalili Nunes; Paulo Roberto Araújo; Sandra Cristina Ritter Vieira; Vilmar de Oliveira Leite.

Advogados constituídos nos autos: não há.
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS SEGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO EX-SERVIDOR DO INSS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do prejuízo causado pela ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro, referente à concessão irregular de benefícios de aposentadoria, por meio da inserção de tempo de serviço militar fictício, utilização do tempo de contribuição incorporado pela Lei 8112/90, majoração de salários de contribuição no período básico de cálculo, inserção de salários de contribuição fictícios, conversão de tempo de atividade fictícia em tempo de atividade comum, e inserção de tempo de contribuição fictícia. Os fatos ocorreram na agência da Previdência Social localizada no município de Volta Redonda.

2. Por sintetizar a tramitação processual no âmbito desta Corte de Contas, transcrevo, na sequência, como parte deste Relatório, a instrução produzida por auditor da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), que teve a anuência do corpo dirigente da unidade (Peças 10 a 12):


“[...]INTRODUÇÃO

1. Tratam os autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do prejuízo causado pela ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro, referente à concessão irregular de benefícios de aposentadoria, através da inserção de tempo de serviço militar fictício, utilização do tempo de contribuição incorporado pela Lei 8112/90, majoração de salários de contribuição no período básico de cálculo, inserção de salários de contribuição fictícios, conversão de tempo de atividade fictícia em tempo de atividade comum, e inserção de tempo de contribuição fictícia. Os fatos ocorreram na agência da Previdência Social localizada no município de Volta Redonda.

2. A ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro foi indiciada por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar 35334.000965/2002-69, no âmbito do qual se concluiu que a mesma praticou as mencionadas irregularidades, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão, conforme Portaria 66, de 2/3/2006, publicada em 3/3/2006 no Diário Oficial da União (peça 1, p. 13-64).

3. A instauração da competente tomada de contas especial ocorreu em 2/5/2013 (peça 1, p. 4), conforme autorização constante da Portaria 130/INSS/DIROF, de 27/8/2007 (peça 1, p. 6).

4. A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerência Executiva de Volta Redonda concluiu pela responsabilização da ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro solidariamente com os segurados, pelo prejuízo de R$ 540.856,36, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora até 3/5/2013 (peça 2, p. 320-334).

5. Remetidos os autos à Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado o relatório de auditoria 31/2014, por meio do qual se confirmou a responsabilização da ex-servidora, solidariamente com os segurados (peça 2, p. 374-378).

6. Após a emissão do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno – ambos com parecer pela irregularidade das contas – bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da União, para fins de julgamento (peça 2, p. 380-386).
EXAME TÉCNICO

7. Na instrução preliminar inserida à peça 8 destes autos eletrônicos, concluiu-se que apenas a ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro deveria figurar no polo passivo da presente TCE. Da citada manifestação é possível extrair toda linha de argumentação que respalda a orientação seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de não promover a citação dos segurados.

8. Conforme a tese ali exposta, em apertada síntese, a permanência dos segurados na relação processual da tomada de contas especial dependerá da comprovação de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a prática do ato fraudulento. Na condição de terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legar de prestar contas, a submissão do segurado à jurisdição do TCU exigirá prova de que ele tenha contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano. Do contrário, a jurisdição do TCU não os alcançará, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

9. Na referida instrução, colheu-se uma série de deliberações nas quais a Corte, ressentindo-se da presença de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na fraude, entendeu por bem excluí-los da relação processual, a exemplo do que se decidiu nos Acórdãos TCU – Plenário 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.

10. Apurou-se que, por meio do Acórdão 859/2013 – TCU – Plenário, esse Tribunal apreciou ocorrências semelhantes às descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusão de 24 (vinte e quatro) segurados da relação processual, também sob a alegação de ausência de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude.

11. Dessa forma, não faria sentido determinar a citação dos beneficiários, quando, na análise preliminar, já fosse possível identificar a ausência de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se à citação unicamente da ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro, deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusão dos segurados da relação processual para quando da deliberação de mérito.

12. Em cumprimento ao Pronunciamento da Unidade (peça 5), foi promovida a citação da responsável, mediante o Ofício 787/2014-TCU/Secex/RJ (peça 6), datado de 5/4/2014, e AR datado de 22/5/2014 (peça 7). A Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro não atendeu a citação e não se manifestou quanto às irregularidades verificadas.

13. Transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte a responsável, sem apresentar alegações nem recolher o débito apurado, pode, assim, ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

14. As conclusões e provas constantes do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que se encontra à peça 1 destes autos eletrônicos são suficientes para atribuir à Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro a responsabilidade pelo débito apurado nos autos, haja vista que a apuração de responsabilidade funcional da ex-servidora, que resultou na aplicação de pena, funda-se em elementos substanciosos quanto à materialidade e autoria dos ilícitos que lhes foram imputados.

15. No que se refere às específicas concessões impugnadas, as condutas ilícitas da responsável foram descritas em relatórios individuais de auditagem, nos termos dos dossiês acostados à peça 1.

16. Cabe aqui abrir um parêntese para esclarecer que a proposta de exclusão dos segurados da relação processual não tem o condão de obstaculizar eventual cobrança administrativa e/ou judicial de iniciativa do INSS quanto a valores recebidos indevidamente pelos beneficiários.

17. Não obstante o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a jurisprudência do TCU citada no item 9 desta instrução erijam a demonstração de culpa ou dolo como pressuposto indispensável para que a conduta do particular (estranho à Administração) esteja submetida à jurisdição do TCU, claro está que pode haver casos em que o segurado se beneficiou da fraude sem que dela tivesse conhecimento, ou seja, sem agir de maneira dolosa ou culposa.

18. As inúmeras tomadas de contas especiais resultantes da concessão irregular de benefícios previdenciários revelam que o comportamento dos segurados pode variar em cada caso a depender das provas que forem carreadas aos autos acerca da sua efetiva contribuição para a consecução do ilícito, bem como da circunstância de terem consciência ou não de que o benefício recebido era irregular. Sobre o assunto, convém transcrever as observações insertas na sentença absolutória exarada pelo juízo da 8ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Penal nº 2001.5101513802-3, in verbis (peça 6, p. 14-30, TC 034.248/2013-7):

Investigações realizadas em processos que tramitam nesta Justiça Federal dão conta de que quadrilhas muito bem organizadas atuam na concessão de benefícios fraudulentos em determinados períodos, contando não apenas com a participação de servidores como também de despachantes e até advogados. Por vezes, os segurados aproveitam-se de tal situação para obter, conscientemente, benefícios a que não fazem jus. Em outras, acreditando terem direito ao benefício, são ludibriados por estas pessoas.

19. Ressalta-se aqui a situação dos segurados que acreditavam fazer jus ao benefício, muitas vezes iludidos por intermediários (despachantes e advogados) ou até por prepostos do INSS e a estas pessoas confiaram seus documentos, com vistas à obtenção do benefício previdenciário. Em situações como essa, a fraude ocorre no interior da instituição, por meio de lançamentos incorretos nos sistemas informatizados da previdência relacionados a vínculos empregatícios, contagem de tempo de serviço, valores de salários de contribuição, entre outras fraudes que ocasionam pagamento de benefícios aos quais os segurados não têm direito.

20. Nesse quadro, embora o concerto fraudatório envolva servidores da Autarquia e possíveis intermediários, sem que o segurado tenha consciência do ilícito, é inegável que a percepção de valores pagos indevidamente, pois que não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, gera, para o beneficiário, o dever de ressarcir a Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.

21. Em outras palavras, a ausência de elementos que comprovem a participação dos segurados na prática do ato ilícito, quanto a terem agido de má-fé, adulterado documentos ou emitido declarações falsas, por exemplo, é suficiente para retirá-los do polo passivo da TCE, pois sobre eles não incidirá a jurisdição da Corte de Contas, segundo já observado. No entanto, no âmbito administrativo, se houver a constatação de que segurados receberam benefícios que não lhe eram devidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.

22. Destarte, caso seja ratificado o posicionamento de que os segurados arrolados nesta TCE devem ser excluídos da relação processual, considera-se oportuno comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Procuradoria Geral Federal – PGF que a mencionada decisão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos referidos beneficiários, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço).


CONCLUSÃO

23. Considerando que o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre terceiros estranhos à Administração Pública depende da comprovação de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, não há elementos que indiquem cabalmente a participação dos beneficiários no conluio para a prática dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuição de responsabilidade apenas à ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro, com a exclusão dos segurados da relação processual, é medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos princípios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdição de contas, conforme os argumentos apresentados na instrução preliminar (peça 4).

24. Diante da revelia da Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de excludentes de culpabilidade em sua conduta, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e que a responsável seja condenada em débito, bem como que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. . Pertinente, ainda, dada a gravidade da infração cometida pela responsável, propor a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.
BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE

25. Entre os benefícios do exame desta Tomada de Contas Especial pode-se mencionar a proposta de imputação de débito e a aplicação de sanções, conforme itens 42.1, 42.2.1 e 42.2.3 do anexo da Portaria – Segecex 10/2012.


PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

26. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) excluir da relação processual os segurados Antônio Pascoal da Silva (CPF 630.287.357-68); Carlos de Oliveira (CPF 209.808.096-49); Emir Alves Mediria (CPF 116.802.376-91); Joel Santos do Nascimento (CPF 636.742.977-87); Maria Elisabete Kalili Nunes (CPF 631.830.567-04); Paulo Roberto Araújo (CPF 354.061.437-00); Sandra Cristina Ritter Vieira (CPF 608.907.707-00) e Vilmar de Oliveira Leite (CPF 402.076.927-34);

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro (CPF 643.595.227-20), ex-servidora do INSS, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, segundo os pagamentos efetuados aos seguintes segurados:


b.1) Antônio Pascoal da Silva (CPF 630.287.357-68)

Data

Valor

Tipo

11/6/2001

515,07

D

11/6/2001

1.188,64

D

10/7/2001

1.279,68

D

7/8/2001

1.279,68

D

6/9/2001

1.279,68

D

4/10/2001

1.279,68

D

9/11/2001

1.279,68

D

5/12/2001

1.279,68

D

4/1/2002

1.279,68

D

6/2/2002

1.279,68

D

5/3/2002

1.279,68

D

5/4/2002

1.279,68

D

6/5/2002

1.279,68

D

5/6/2002

1.279,68

D

30/6/2002

1.379,41

D

5/8/2002

1.379,41

D

5/9/2002

1.397,41

D

4/10/2002

1.397,41

D

31/1/2012

853,12

D

3/5/2001

1.427,00

D

4/6/2001

738,00

D

3/7/2001

752,00

D

3/8/2001

752,00

D

4/9/2001

752,00

D

2/10/2001

752,00

D

5/11/2001

752,00

D

b.2) Carlos de Oliveira (CPF 209.808.096-49)



Data

Valor

Tipo

27/7/2001

1.556,15

D

27/7/2001

909,81

D

1/8/2001

909,81

D

3/9/2001

909,81

D

1/10/2001

909,81

D

1/11/2001

909,81

D

3/12/2001

909,81

D

2/1/2002

909,81

D

31/1/2002

682,35

D

1/2/2002

909,81

D

1/3/2002

909,81

D

1/4/2002

909,81

D

2/5/2002

909,81

D

3/6/2002

909,81

D

1/7/2002

993,51

D

1/8/2002

993,51

D

3/9/2002

993,51

D

27/4/2001

1.107,00

D

11/5/2001

1.186,00

D

12/6/2001

1.186,00

D

11/7/2001

1.208,00

D

10/8/2001

1.208,00

D

13/9/2001

1.208,00

D

10/10/2001

1.208,00

D

b.3) Emir Alves Mediria (CPF 116.802.376-91)



Data

Valor

Tipo

5/7/2001

676,36

D

5/8/2001

1.127,25

D

6/9/2001

1.127,25

D

4/10/2001

1.127,25

D

7/11/2001

1.127,25

D

6/12/2001

1.127,25

D

7/1/2002

1.127,25

D

31/1/2002

657,56

D

6/3/2002

1.127,25

D

17/7/2001

1.112,00

D

2/8/2001

561,00

D

4/9/2001

561,00

D

2/10/2001

561,00

D

5/11/2001

561,00

D

b.4) Joel Santos do Nascimento (CPF 636.742.977-87)



Data

Valor

Tipo

12/6/2001

1.195,42

D

12/6/2001

1.075,85

D

4/7/2001

1.292,60

D

3/8/2001

1.292,60

D

5/9/2001

1.292,60

D

4/10/2001

1.292,60

D

5/12/2001

1.292,60

D

31/1/2002

969,45

D

6/2/2002

1.292,60

D

28/2/2002

1.292,60

D

6/11/2011

1.292,60

D

31/8/2000

1.472,89

D

12/9/2000

775,21

D

9/10/2000

775,21

D

9/11/2000

775,21

D

8/12/2000

1.227,41

D

9/1/2001

775,21

D

b.5) Maria Elisabete Kalili Nunes (CPF 631.830.567-04)



Data

Valor

Tipo

17/8/2001

1.055,34

D

10/9/2001

1.172,60

D

5/10/2001

1.172,60

D

8/11/2001

1.172,60

D

7/12/2001

1.172,60

D

31/1/2002

586,30

D

7/2/2002

1.172,60

D

7/3/2002

1.172,60

D

30/4/2001

772,00

D

9/5/2001

827,00

D

8/6/2001

827,00

D

9/7/2001

842,00

D

8/8/2001

842,00

D

11/9/2001

842,00

D

8/10/2001

842,00

D

9/11/2001

842,00

D

10/12/2001

1.542,33

D

b.6) Paulo Roberto Araújo (CPF 354.061.437-00)



Data

Valor

Tipo

6/9/2001

834,16

D

11/10/2001

1.001,00

D

8/11/2001

1.001,00

D

5/12/2001

1.001,00

D

5/12/2001

417,08

D

7/2/2002

1.001,00

D

8/3/2002

1.001,00

D

b.7) Sandra Cristina Ritter Vieira (CPF 608.907.707-00)


Data

Valor

Tipo

16/4/2001

340,91

D

3/5/2001

929,71

D

4/6/2001

929,77

D

2/7/2001

996,96

D

1/8/2001

996,96

D

3/9/2001

996,96

D

1/10/2001

996,96

D

1/11/2001

996,96

D

3/12/2001

906,96

D

2/1/2002

996,96

D

31/1/2002

747,72

D

1/2/2002

996,96

D

1/3/2002

996,96

D

7/7/2008

1.650,21

D

1/8/2008

1.650,21

D

5/9/2008

1.650,21

D

2/10/2008

1.650,21

D

31/10/2008

825,10

D

3/11/2008

1.650,21

D

2/12/2008

1.650,21

D

2/1/2009

1.650,21

D

31/1/2009

1.650,21

D

2/2/2009

1.650,21

D

2/3/2009

1.747,90

D

1/4/2009

1.747,90

D

4/5/2009

1.747,90

D

1/6/2009

1.747,90

D

1/7/2009

1.747,90

D

5/8/2009

1.747,90

D

3/9/2009

1.747,90

D

1/10/2009

1.747,90

D

31/10/2009

873,95

D

3/11/2009

1.747,90

D

1/12/2009

1.747,90

D

4/1/2010

1.747,90

D

1/2/2010

1.855,22

D

1/2/2010

1.747,90

D

1/3/2010

1.855,22

D

1/4/2010

1.855,22

D

3/5/2010

1.855,22

D

1/6/2010

1.855,22

D

1/7/2010

1.855,22

D

2/8/2010

1.882,83

D

1/9/2010

1.882,83

D

2/10/2010

165,66

D

1/11/2010

941,41

D

b.8) Vilmar de Oliveira Leite (CPF 402.076.927-34)



Data

Valor

Tipo

14/2/2001

859,30

D

19/6/2001

1.763,45

D

19/6/2001

839,74

D

10/7/2001

859,30

D

10/8/2001

859,30

D

13/9/2001

859,30

D

10/10/2001

859,30

D

12/11/2001

859,30

D

18/12/2001

859,30

D

31/1/2002

716,08

D

15/3/2002

859,30

D

c) aplicar à Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

e) tendo em vista a gravidade da infração cometida, aplicar à Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.

f) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

g) comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Procuradoria Geral Federal – PGF que decisão indicada na alínea a acima não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos (alínea a), em razão da concessão indevida de benefício previdenciário. [...]”.


3. O Ministério Público junto a este Tribunal, no parecer de Peça 13, ao manifestar-se de acordo com a proposta da unidade técnica, teceu as seguintes considerações:
“[...] Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de irregularidades na concessão de benefícios na agência localizada em Volta Redonda, no Rio de Janeiro.

A ex-servidora Yara Rodrigues da Silva Ribeiro praticou irregularidades concernentes à inserção de tempo de serviço militar fictício, utilização do tempo de contribuição incorporado pela Lei 8.112/1990, majoração de salários de contribuição no período básico de cálculo, inserção de salários de contribuição fictícios, conversão de tempo de atividade fictícia em tempo de atividade comum e inserção de tempo de contribuição fictícia.

Após a investigação administrativa, que resultou na aplicação da penalidade de demissão à responsável, foi instaurada a competente tomada de contas especial, com vistas à obtenção do ressarcimento dos prejuízos causados pela ex-servidora e pelos segurados que receberam indevidamente os benefícios.

No âmbito deste Tribunal, após percuciente análise do tema, concluiu-se que a citação deveria se restringir à servidora que cometeu as irregularidades, a qual, devidamente notificada, permaneceu silente e foi considerada revel.

Em pareceres uniformes, a Secex/RJ propõe excluir a responsabilidade dos segurados nestes autos e julgar irregulares as contas da Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro, condenando-a ao ressarcimento dos débitos oriundos dos benefícios indevidamente concedidos e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Adicionalmente, sugere a unidade técnica que a ex-servidora seja inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, consoante art. 60 da Lei 8.443/1992.

Da minha parte, ponho-me de acordo com o encaminhamento sugerido, sem prejuízo de tecer algumas pequenas considerações sobre a responsabilização dos segurados que receberam indevidamente os benefícios objeto de fraude, haja vista o assunto já ter sido detidamente analisado pela Secex/RJ na peça 4.

De acordo com a unidade técnica, o grande número de processos envolvendo irregularidades na concessão de benefícios do INSS fez com que o tema fosse objeto de análise minuciosa, realizada por especialista sênior.

Consoante observei nas diversas decisões mencionadas pela Secex/RJ, a jurisprudência corrente neste Tribunal é no sentido de que a solidariedade quanto a débito oriundo de fraude em benefícios só se estende ao segurado nos casos em que se comprova sua participação. Assim, a jurisdição do TCU só alcançará o beneficiário caso exista prova de que ele contribuiu decisivamente e em concurso com o agente público para a concretização do dano.

Nesse sentido, tendo em vista o entendimento consolidado sobre o assunto e em face da inexistência de provas da participação dos beneficiários na fraude perpetrada pela ex-servidora do INSS, alinho-me à proposta da Secex/RJ, de excluir da relação processual os segurados, devendo a Srª Yara Rodrigues da Silva Ribeiro responder sozinha quanto ao dano causado.

Além disso, considerando que o Tribunal, em face da gravidade de condutas como as praticadas pela ex-servidora, tem declarado a inabilitação para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, conforme preconiza o art. 60 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, mostra-se pertinente a aplicação da penalidade também nestes autos.

Diante do exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela Secex/RJ. [...]”.
É o Relatório.

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