Natureza: Tomada de Contas Especial



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.149/2011-2

GRUPO II – CLASSE ___ – Primeira Câmara

TC 010.149/2011-2

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Estado da Paraíba

Responsáveis: Crisélia de Fátima Vieira Dutra (185.577.324-49); Fundação Rubens Dutra Segundo (01.627.117/0001-62)

Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

Advogados constituídos nos autos: Enriquimar Dutra da Silva (2605/PB-OAB), Romilton Dutra Diniz (OAB/PB 4.583).


SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial. Convênio com o Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos de medicina oncológica. Não comprovação do cumprimento do objeto conveniado. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. Não provimento. Ciência aos recorrentes.

RELATÓRIO


Permito-me transcrever a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), inserta à peça 55:
INTRODUÇÃO

    1. Cuida-se de recursos de reconsideração (peças 34 e 44) interpostos por Crisélia de Fátima Vieira Dutra, Presidente da Fundação Rubens Dutra Segundo, e pela referida Fundação contra o Acórdão 5.666/2014-Primeira Câmara - (Peça 33).

    2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (destaque para os itens impugnados):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sra. Crisélia de Fátima Vieira Dutra (CPF: 185.577.324-49) e Fundação Rubens Dutra Segundo - PB (CNPJ: 01.627.117/0001-62);

9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Fundação Rubens Dutra Segundo (CNPJ: 01.627.117/0001-62) e da Sra. Crisélia de Fátima Vieira Dutra (CPF: 185.577.324-49), condenando-as, solidariamente, ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até a efetiva quitação dos débitos, na forma da legislação vigente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor (R$) Data

283.333,32 29/5/2003

283.333,32 9/7/2003

283.333,34 5/9/2003

9.3. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à Fundação Rubens Dutra Segundo (CNPJ: 01.627.117/0001-62) e à Sra. Crisélia de Fátima Vieira Dutra (CPF: 185.577.324-49), multa individual no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, além de alertá-los que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à unidade técnica que, comprovado o recolhimento integral das dívidas pelo responsável, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Tribunal o resultado das análises das prestações de contas dos convênios 3.050/2000, 1.499/2001 e 209/2002, firmados com a Fundação Rubens Dutra Segundo, instaurando, na hipótese de reprovação das contas, as competentes tomadas de contas especiais, caso ainda não o tenha feito;

9.8. anexar cópia da presente deliberação, acompanhada dos respectivos relatório e voto, aos TC"s 021.439/2012-5, 021.452/2012-1 e 006.312/2013-6;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para o ajuizamento das ações cabíveis;

HISTÓRICO

    1. Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em face da Fundação Rubens Dutra Segundo e de sua presidente, Sra. Crisélia de Fátima Vieira Dutra, tendo em vista a não aprovação da prestação de contas dos recursos federais repassados por conta do convênio 3.908/2002 (Siafi 471471).

    2. Referido convênio tinha por objeto dar apoio financeiro para aquisição de equipamentos de laboratório de análises clínicas, radioterapia, medicina nuclear e informatização do Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo, à época ainda em construção na cidade de Campina Grande (PB).

    3. A previsão de custo para essas aquisições era, originalmente, de R$ 6.723.450,00, entretanto, o valor pactuado do ajuste foi reduzido para R$ 850.000,00 (peça 1, p. 119 e 125), bem inferior ao previsto.

    4. A vigência do convênio iniciou-se na data de sua assinatura, em 20/12/2002, e findou em 28/8/2004 (peça 1, p. 121-141). Contudo, o novo Plano de Trabalho (peça 1, p. 115-117), não se fez acompanhar do detalhamento dos novos bens a serem adquiridos, de forma a adequar o objeto ao novo valor liberado, conforme consignado pelo Ministro Relator do Acórdão recorrido (peça 32, p. 2, item 14).

    5. O Plano de Trabalho original (peça 1, p. 63-111) previa um total de 59 equipamentos, todos eles discriminados, limitando-se o novo Plano a indicar a aquisição de 57 equipamentos (peça 1, p. 115), sem, contudo, discriminá-los.

    6. Os recursos destinados à sua execução somaram R$ 849.999,98 liberados em três parcelas, nos valores individuais de R$ 283.333,32, R$ 283.333,32 e R$ 283.333,34, e creditados na conta específica respectivamente nas datas de 29/5/2003, 9/7/2003 e 5/9/2003 (peça 1, p. 191-195).

    7. Os responsáveis apresentaram prestação de contas, composta pela relação de pagamentos efetuados, pela relação de bens adquiridos, por cópias de notas fiscais e pelos extratos bancários da conta específica, totalizando R$ 851.202,96, sendo R$ 851.190,00 de pagamentos efetuados e R$ 12,96 de saldo devolvido ao concedente (peça 1, p. 151-204).

    8. Os fatos estão devidamente circunstanciados pelo Ministério da Saúde, principalmente nos seguintes documentos: relatório de verificação 141-1/2003, relatório de verificação 47-2/2004, parecer 279/2007, parecer 3.837/2007 e relatório de tomada de contasrela especial 266/2009 (peça 1, p. 207-249, 255-293, 297-304 e 312-322, e peça 2, p. 34-42). A seguir, breve síntese.

    9. No mencionado Parecer 279/2007, o FNS manifestou-se pela não aprovação da prestação de contas, e ao tomar ciência do referido despacho, a Sra. Crisélia requereu ao Ministério da Saúde, em 22/2/2008 (peça 1, p. 391), autorização para doação dos equipamentos adquiridos com recursos do Convênio 3.908/2002, dentre outros, ao Município de Campina Grande, ao que o Ministério da Saúde manifestou-se pelo deferimento do pleito, consignando que a aprovação da prestação de contas ficaria condicionada à doação e efetiva colocação em funcionamento dos bens na unidade de saúde donatária (peça 1, p. 393).

    10. A delonga e as dificuldades no processo culminaram por impedir a doação dos equipamentos, dentre outros motivos, em virtude na demora de autorização por parte da Curadoria das Fundações, o que motivou inclusive questionamento à referida Curadoria, por parte da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (peça 1, p. 393), acerca da referida autorização.

    11. Ato contínuo, a Promotoria das Fundações requereu (peça 2, p. 4) à Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, informações sobre a necessidade ou obrigatoriedade de doação dos equipamentos referidos no Ofício do Ministério (peça 1, p. 393).

    12. Em resposta, o Ministério da Saúde, encaminha à Promotoria das Fundações cópia dos convênios firmados com a Fundação Rubens Dutra Segundo, informando ainda que a doação dos equipamentos é fundamentada em despachos do Ministério, consoante o Ofício acostado à peça 2, p. 6.

    13. Em seguida, é celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (peça 18, p. 37-41) que culminou no Convênio 028/2010, firmado entre a Secretaria Municipal de Campina Grande e a Fundação Rubens Dutra

    14. Em sua análise de mérito, a Secex-PB manifestou-se no sentido de que não teria havido prejuízo ao erário na utilização dos recursos, uma vez que o convênio previu a aquisição de material permanente, e que o Ministério da Saúde não teria apontado a ausência dos equipamentos, que estariam sendo utilizados em prol da comunidade (peça 25).

    15. Dissentindo do encaminhamento proposto pela unidade técnica o MP/TCU, manifestou-se pela irregularidade das contas da Fundação, com condenação solidária de sua Presidente em débito no valor integral dos recursos federais transferidos e aplicação de multa individual, tendo em vista:

  1. A Fundação Rubens Dutra Segundo, por meio do Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo, não presta serviços apenas para o SUS, mas também serviços privados, por meio de plano de saúde particular;

  2. Os equipamentos adquiridos com recursos do Convênio 3.908/2002 não coincidem com os contidos em tabela do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

  3. Não há comprovação de que os equipamentos adquiridos com recurso do Convênio 3.908/2002 estejam sendo utilizados para prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer ou para exames laboratoriais e patológicos e de diagnóstico por imagem, contribuindo para o fortalecimento do SUS.

  4. Constatação da existência de três outras tomadas de contas especiais autuadas nesta Corte, tendo a Fundação Rubens Dutra Segundo como responsável.

    1. Diante de tal circunstância, o Tribunal concluiu não existirem elementos que permitam concluir pela regular aplicação dos recursos federais transferidos, condenando os responsáveis em débito e multa, nos termos do Acórdão recorrido (peça 33).

    2. Irresignados, os responsáveis interpõem recursos de reconsideração (peças 34 e 44).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

    1. O Exmo. Ministro Relator, Benjamim Zymler, em Despacho à peça 52, conheceu dos recursos de reconsideração interpostos (peças 34 e 44), nos termos dos exames de admissibilidade proferidos pela Serur (peças 48-50), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.6 do Acórdão 5.666/2014-TCU-1ª Câmara (peça 33).

    2. Foi ainda expedido Ofício à Procuradoria da República em Campina Grande (PB), cientificando-a do efeito suspensivo em relação ao Acórdão recorrido, conforme Ofício às peças 53 e aviso de recebimento à peça 54.

EXAME DE MÉRITO

  1. Delimitação

    1. Constitui objeto do presente recurso definir se:

  1. O Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo presta ou não serviços de natureza privada (recorrente Crisélia de Fátima Vieira Dutra);

  2. O objeto do Convênio 3.908/2002 foi ou não atendido (recorrentes Fundação Rubens Dutra Segundo e Crisélia de Fátima Vieira Dutra);

  1. Da prestação de serviços de natureza privada por parte do Hospital (recorrente Crisélia de Fátima Vieira Dutra)

    1. A recorrente afirma que o Hospital Rubens Dutra Segundo não possui qualquer vínculo com rede privada ou planos de saúde, não podendo, entretanto, intervir quanto a profissionais de saúde que tenham vínculos com planos de saúde (peça 44, p. 5-6).

  1. Para sustentar sua afirmação, junta declaração emitida pela Unimed Campina Grande à peça 44, p. 7-8 (p. 5).

  2. Acrescenta ainda que de janeiro a setembro de 2014 o hospital realizou 888.613 procedimentos voltados para serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer. Mais de 1.000 biópsias, exames Papanicolau efetuados para detectar câncer de colo de útero e alterações causadas pelo HPV (p. 5-6).

  3. Afirma ainda que realizou, conforme exigência estatutária, mais 160.000 exames à população carente e de forma gratuito, o que equivaleria a 20% a mais de procedimentos voltados para prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer, demonstrados em planilha (peça 44, p. 9-17) o que confirmaria o cumprimento do objetivo determinado pelo convênio (p. 6).

  4. Junta ainda certidões de regularidades da Função com Órgãos Fazendários à peça 44, p. 18-24 (p. 6).

Análise:

    1. Conforme levantado pelo Ministério Público de Contas (peça 27, P. 3) e confirmado agora em nova pesquisa feita no sítio do CNESNet, a Fundação Rubens Dutra Segundo, por intermédio do Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo, não presta serviços exclusivamente ao SUS, mas também a planos de saúde privados. Além disso, dos 18 profissionais da área de saúde vinculados ao hospital apenas 2 estariam exclusivamente a serviço do SUS (médico patologista e um anatomopatologista).

    2. Acresça-se ainda que, em ligeira pesquisa na internet, constata-se a existência de diversos Planos de Saúde abrangendo a região de Campina Grande, como Associação Nordestina Pro vida, Unimed, Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, Sames Card, o que impede a constatação de que somente a Unimed pudesse firmar convênio com a instituição.

    3. A lista de procedimentos realizados nos anos de 2009 a 2013 apresentada pelo recorrente, conquanto apresente um aumento considerável no número de atendimentos a partir de 2010, quando foi firmado o Convênio 028/2010, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prefeitura de Campina Grande (peça 18, p. 37-41), é inservível por si só, para o desiderato desejado, uma vez que impede a identificação do tipo de atendimento realizado pelo hospital, se pelo Sistema Único de Saúde ou pelos convênios.

    4. Além disso, o argumento aduzido de que foram realizados inúmeros procedimentos voltados para serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer não se coaduna necessariamente com os equipamentos efetivamente adquiridos no bojo do Convênio 3.908/2002, ligados à análise laboratorial e diagnóstico.

    5. Ressalte-se que os equipamentos previstos originalmente no ajuste (peça 1, p. 293), não coincidem com aqueles efetivamente adquiridos (peça 1, p 53-111), à exceção de alguns equipamentos de laboratório, como os microscópios E200.

    6. Não merece acolhida, desse modo, o argumento recursal.

    7. Do atendimento ou não do objeto do Convênio 3.908/2002 (recorrentes Fundação Rubens Dutra Segundo e Crisélia de Fátima Vieira Dutra).

    8. Os recorrentes fundamentam sua defesa no parecer técnico emitido pela Secex-PB (peça 25), o qual, no entanto, não foi adotado pelo Tribunal, que acompanhou manifestação do MP/TCU (peça 28), no sentido da irregularidade das contas, com imputação de débito e multa (peça 2-5):

  1. Afirma que as licitações foram realizadas em total submissão aos preceitos legais, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes constantes do Plano de Aplicação previamente aprovado (p. 2).

  2. Informa ainda ter encaminhado a regular prestação de contas, composta dos elementos comprobatórios, com a relação dos bens adquiridos para atendimento do objeto e recebendo a confirmação como adequada acerca da execução física do convênio, com apenas algumas divergências em relação às aquisições dos equipamentos (p. 2-3).

  3. Nesse sentido, menciona o parecer da Unidade Técnica do Tribunal (peça 25), segundo o qual, seguindo conclusão do próprio Órgão concedente, não teria havido prejuízo ao erário na aplicação dos recursos, uma vez que a cláusula primeira do Termo de Convênio e Ofício do Ministério da Saúde autorizava a aquisição de material permanente (p. 3).

  4. Assevera que em razão de o Município de Campina Grande não ter firmado convênio para prestação de serviços de oncologia, houve recomendação por parte do Ministério da Saúde para doação dos equipamentos (p. 3).

  5. Após isso, teria sido firmado convênio com a Secretaria de Saúde Pública do Município de Campina Grande, com a finalidade de atendimento à população usuária do SUS, para a prestação de serviços de exames laboratoriais e patológicos, bem como diagnósticos por imagem. Em face disso, teria sido afastado o débito, uma vez que não mais subsistiam os motivos da doação dos equipamentos, a partir de então utilizados em benefício da população (p. 3).

  6. Afirma que o parecer do Controle Externo foi no sentido de acolher as alegações de defesa da recorrente e julgar as contas dos responsáveis regulares com ressalvas, com o arquivamento do processo (p. 3-4).

Análise:

    1. Em Ofício encaminhado pela Presidente da Fundação ao Chefe da Divisão de Convênios do Fundo Nacional de Saúde, a recorrente menciona contato telefônico realizado pelo Ministério, alertando para a consumação de prazo para realização das licitações (cartas-convite), bem como manifestando concordância com o envio das referidas cartas-convite não relacionadas ao objeto do Convênio (peça 1, p. 328).

    2. Ora, se assim foi, andou mal a gestora do instituto ao não exigir comunicação por escrito da Fundação estabelecendo tais condições, bem como acatando as eventuais alterações no Plano de Aplicação original, em virtude da redução unilateral de 87,35% dos valores conveniados.

    3. Andou mal igualmente o Ministério da Saúde ao não estabelecer as novas condicionantes para liberação de um valor pactuado no Convênio 3.908/2002 (peça 1, p. 121-137), que nem de longe correspondia ao originalmente previsto no Plano de Trabalho aprovado, que supostamente integraria o instrumento, conforme parágrafo segundo da Cláusula Quarta do Convênio (peça 1, p. 127).

    4. Aliás, sublinhe-se que o objeto do ajuste, constante do preâmbulo do instrumento firmado é “Fortalecer o Sistema Único de Saúde – SUS” (peça 1, p. 121), bem como de sua Cláusula Primeira (Do Objeto), que menciona o seguinte: “O presente Convênio tem por objeto dar apoio financeiro para AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA FUNDACAO RUBENS DUTRA SEGUNDO - PB, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS”.

    5. Ora, o Plano de Trabalho constante dos autos (peça 1, p. 53-111) trazia a previsão do seguinte maquinário, que seria adquirido com recursos do Convênio:




Equipamentos

Quantidade

Valor

Maquinário de laboratório

52

R$ 593.880,00

Equipamento de Braquiterapia

1

R$ 805.000,00

Simulador de Radioterapia

1

R$ 805.000,00

Sistema de imagens por medicina nuclear

1

R$ 1.069.570,00

Acelerador Linear 2

1

R$ 1.150.000,00

Acelerador Linear 1

1

R$ 2.300.000,00

Total

57

R$ 6.723.450,00




    1. Considerando-se que um dos fundamentos para condenação da recorrente foi a utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista originalmente (aquisição de equipamentos para tratamento oncológico), merece ser feita uma rápida análise acerca da eficácia e alcance do referido objeto com os recursos efetivamente transferidos.

    2. Os equipamentos que poderiam ser adquiridos com os recursos financeiros aprovados para a avença (R$ 850.000,00), seriam o aparelho de Braquiterapia ou o Simulador de Radioterapia (ambos no valor de R$ 805.000,00), ou ainda, o conjunto de equipamentos de laboratório (R$ 593.880,00).

    3. No âmbito da medicina nuclear, a Braquiterapia é utilizada como radioterapia de fonte selada, com emissão da fonte de radiação diretamente no local do tumor, atingindo área muito localizada junto às fontes de radiação, sendo largamente utilizada no tratamento de câncer do colo do útero, próstata, mama ou pele.

    4. Já o Simulador de Radioterapia é utilizado como procedimento preliminar de tratamento com vistas a identificar a melhor localização no corpo do paciente onde a radioterapia deverá ser realizada, otimizando os trabalhos e a utilização dos radioisótopos, cuja utilização contínua provoca efeitos colaterais consideráveis, como a morte de células saudáveis.

    5. A aquisição e utilização do Simulador de Radioterapia unicamente, portanto, mostrar-se-ia inservível para qualquer política de diagnóstico e tratamento de câncer por parte do Hospital.

    6. Já a aquisição do conjunto de equipamentos de laboratório serviria unicamente para realização de diagnósticos, sem a possibilidade de execução dos respectivos tratamentos.

    7. Ressalte-se que não é missão desta Corte avaliar tecnicamente em que medida a aquisição de um desses aparelhos isoladamente seria ou não eficaz para fortalecimento do SUS na política de combate ao câncer, entretanto é notória a insuficiência dos recursos repassados para realização de qualquer política nesse setor no âmbito do referido do Convênio, por parte do Hospital Memorial Rubens Dutra Segundo.

    8. O fato é que o conjunto de maquinários e equipamentos de laboratório integravam um planejamento previamente estabelecido e que não foi cumprido pelo Ministério, em virtude da redução unilateral dos valores previstos, impossibilitando, assim, o atingimento dos objetivos inicialmente estabelecidos.

    9. Não consta dos autos qualquer comunicação do Ministério da Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde nesse sentido, a não ser o Parecer acostado à Peça 1, p. 113, dando conta de que a aprovação dos equipamentos ligados a radioterapia, exceto laboratório, estaria condicionada à licença e autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear, a qual não foi anexada ao processo.

    10. Supondo ser essa a hipótese, a glosa deveria ser no valor de R$ 6.129.570,00, resultando no valor residual correspondente ao maquinário de laboratório, de R$ 593.880,00. Entretanto, o valor pactuado foi superior, de R$ 850.000,00, impossibilitando a aquisição de qualquer outro equipamento que não os acima mencionados e financeiramente individualizados.

    11. Some-se a isso o fato de que o Ministério da Saúde justificou a rejeição da prestação de contas do convênio, dentre outros motivos, pelo fato de que a convenente não solicitou a reformulação do plano de trabalho proposto, motivo esse coligido pelo TCU para fundamentar o julgamento (peça 32, p. 3, item 27), em função da redução dos recursos conveniados.

    12. Ora, se essa era uma condicionante para execução do objeto conveniado, por que motivo o Poder Público efetuou o repasse dos recursos sem antes rever o plano de trabalho? Não detinha o Ministério conhecimentos dos objetos a serem adquiridos? De dentro dessa perspectiva, não se poderia, a priori, responsabilizar unicamente, o convenente.

    13. Além disso, inseriu como justificativa o fato de o hospital não estar credenciado junto ao Sistema Único de Saúde, o que impedia a utilização dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do Convênio. Ocorre, entretanto, que o credenciamento não se deu em função de manifestação contrária do Conselho Municipal de Saúde ao credenciamento de qualquer novo serviço de oncologia em Campina Grande (peça 1, p. 351-367), baseado em nota técnica expedida pelo Instituto Nacional do Câncer, em 19/4/2006 (peça 1, p. 369-371).

    14. Ora, tais manifestações foram exaradas
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