Natureza: Tomada de Contas Especial



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GRUPO II - Classe II - Segunda Câmara

TC 016.153/1999-5 c/01 volume.

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Itajuípe - BA

Responsável: Gilka Borges Badaró (ex-Prefeita)
Ementa: Tomada de Contas Especial. Execução parcial do objeto conveniado. Citação. Revelia. Contas irregulares, em débito a responsável. Multa. Ciência à SEGECEX.
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em razão das irregularidades abaixo discriminadas, na execução do Convênio nº 10/96, no valor de R$ 276.242,33, objetivando a ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do Município de Itajuípe:

1 – procedimentos licitatórios em desacordo com a legislação que disciplina a matéria;



2 – ausência de comprovação da utilização da contrapartida financeira, da devolução à Fundação do saldo remanescente do Convênio no valor de R$ 242,33, e da aplicação dos recursos no mercado financeiro;

3 – não realização de vários serviços previstos no Convênio, tendo sido executado somente 51,21% do objeto conveniado;

4 – inexistência das notas fiscais correspondente aos pagamentos registrados nos extratos bancários;

5 - ocorrência de pagamentos antecipados à empresa Teenco – Teixeira Engenharia e Comércio Ltda;

6 – valor do contrato celebrado com a Teenco superior ao valor conveniado e ausência de sua publicação na imprensa oficial;

7 - compra de material nove meses após expirada a vigência do Convênio.”

2.Regularmente citada, a responsável permaneceu silente. Caracterizada a revelia a Unidade Técnica propôs o julgamento das presentes contas pela irregularidade; em débito a responsável; autorizada a cobrança judicial da dívida; e a inclusão do nome da responsável no CADIN.


3.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica.
É o relatório.
II - VOTO
Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe a condenação de responsável pela devolução total dos recursos quando restar comprovado que parte deles foi aplicada regularmente no objeto do convênio (Acórdão nº 170, Ata 15/99, 2ª Câmara, Acórdão nº 32, Ata 05/99, 2ª Câmara, Acórdão nº 0113, Ata 11/00, 2ª Câmara).

2.Não obstante a revelia da responsável, compreendo que não subsiste razão para que sejam os recursos, em sua totalidade, devolvidos a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, pois, apesar das irregularidades mencionadas nos presentes autos, parte do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela execução da obra (51,21%) foi efetivamente executado, como reconhece a própria Fundação Nacional de Saúde, consoante Relatório Técnico 05/97, assinado pelo Engenheiro Residente, Sr. Walter José Piauhy Falcão, e o Legislativo Municipal, como se observa do Parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar irregularidades na gestão da responsável. Consta, ainda, dos autos as planilhas que serviram como parâmetro para a comprovação de que parte dos recursos foram aplicados na obra (fls. 273/277).

3Dessa forma, como o valor do contrato firmado para a execução do objeto do convênio corresponde a R$ 454.507,48, conclui-se que foi executada a importância equivalente a R$ 232.753,28. Portanto, do valor total repassado por força do convênio, correspondente a R$ 276.242,33, deixou de ser aplicada a importância equivalente a R$ 43.489,05 , cuja responsabilidade deve ser atribuída à Sra. Gilka Borges Badaró tendo em vista o pagamento antecipado de serviços não realizados, em desacordo com o art.1º c/c o art. 62 da Lei nº 4.320/64, que determina aos municípios que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”.

4Entendo, ainda, cabível a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 à responsável.


Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de junho de 2002.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 258/2002 TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.153/1999-5 c/01 volume

2. Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Gilka Borges Badaró (ex-Prefeita)

4. Entidade: Município de Itajuípe

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: SECEX/BA

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Gilka Borges Badaró, ex-Prefeita Municipal de Itajuípe/BA, instaurada em razão das irregularidades abaixo transcritas, na execução do convênio nº 10/96, no valor de R$ 276.242,33:

1 – procedimentos licitatórios em desacordo com a legislação que disciplina a matéria;



2 – ausência de comprovação da utilização da contrapartida financeira, da devolução à Fundação do saldo remanescente do Convênio no valor de R$ 242,33, e da aplicação dos recursos no mercado financeiro;

3 – não realização de vários serviços previstos no Convênio, tendo sido executado somente 51,21% do objeto conveniado;

4 – inexistência das notas fiscais correspondente aos pagamentos registrados nos extratos bancários;

5 - ocorrência de pagamentos antecipados à empresa Teenco – Teixeira Engenharia e Comércio Ltda;

6 – valor do contrato celebrado com a Teenco superior ao valor conveniado e ausência de sua publicação na imprensa oficial;

7 - compra de material nove meses após expirada a vigência do Convênio.”

Considerando que restou comprovado que foi assinado contrato no valor de R$ 454.507,48 para a execução do objeto do convênio;

Considerando que restou comprovado que a responsável executou 51,21% do valor total do contrato, o que corresponde a R$ 232.753,28;

Considerando, portanto, que restou um saldo de R$ 43.489,05 pago e não executado, com os recursos do convênio;

Considerando o pagamento antecipado de despesa em desacordo com o art. 1º c/c o art. 62 da Lei nº 4.320/64, que determina aos municípios que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19 e 23 , inciso III da Lei nº 8.443/92, em:

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. Gilka Borges Badaró, ex-Prefeita Municipal de Itajuípe/BA, pela quantia de R$ 43.489,05 fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 02/10/96 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor;

b) aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a" do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

c) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

d) determinar à Unidade Técnica competente que, após o trânsito em julgado desta deliberação e caso, no prazo fixado, não seja efetuado o recolhimento do débito, encaminhe o nome da responsável para a inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada; e

e) encaminhar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e Voto, à Secretaria-Geral de Controle Externo para fins de supervisão hierárquica.

9. Ata nº 20/2002 – 2ª Câmara
10. Data da Sessão: 06/06/2002 – Ordinária

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Adylson Motta (Na Presidência), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

11.2. Auditor presente: Lincoln Magalhães da Rocha.


ADYLSON MOTTA

Na Presidência


UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


Fui presente: UBALDO ALVES CALDAS

Rep. do Ministério Público


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