Natureza: Tomada de Contas Especial



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TC-GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC-019.116/2005-1 (c/ 3 anexos c/ 18 volumes). Apenso: 002.903/2006-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Responsáveis: Airton Langaro Dipp (CPF 122.776.730-72), Antônio Osório Menezes Batista (CPF 020.446.505-25), Fundação Universidade de Brasília – FUB (CNPJ 00.038.174/0001-43), Marise Helena Louvison (CPF 768.948.358-53), Maurício Marinho (CPF 126.695.711-15), Sérgio Barroso de Assis Fonseca (CPF 108.362.336-20) e Vera Lúcia Amaral (CPF 038.796.907-15)

Advogados: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369), Breno Rocha Pires e Albuquerque (OAB/DF 18.936), Cleonice Maria da Silva Leão Nunes (OAB/DF 6.612-E), Francisco Oliveira Thompson Flores (OAB/DF 17.122), Gabriel Monte Fadel (OAB/RS 43.764), Gabriel Pauli Fadel (OAB/RS 7.889), Joana Paula Gonçalves Menezes Batista (OAB/SP 161.413-A), José Ribeiro Braga (OAB/DF 8.874), José Ricardo Baitello (OAB/DF 4.850), Manoel J. Siqueira Silva (OAB/DF 8.873), Paulo Roberto Moglia Thompson Flores (OAB/DF 11.848), Rodrigo Madeira Nazário (OAB/DF 12.931), Sebastião Coelho da Silva (OAB/DF 20.552) e Yara de Camargo Daher (OAB/DF 9.099)


Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO-PRESTADOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CONTRATO CUJO OBJETO ERA TOTALMENTE ESTRANHO ÀS CITADAS DESPESAS. MULTA. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA RELATIVAS A OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.
A multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92 só é aplicável àqueles que praticam atos de gestão, ou seja, àquele que gerem recursos públicos federais.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, constituída a partir da conversão, feita por meio do Acórdão 2.189/2005-TCU-Plenário, do processo original de representação formulada por equipe de auditoria a respeito de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato nº 10.198/99, celebrado entre a ECT e a Fundação Universidade de Brasília – FUB.

2. Mediante o citado acórdão determinou-se, entre outras medidas, a citação da Fundação Universidade de Brasília – FUB, solidariamente com os responsáveis abaixo indicados, para que apresentassem alegações de defesa quanto ao pagamento por serviços não realizados, previstos na OS 035/2003, no âmbito do Contrato 10.198/1999:

- Sr. Maurício Marinho, CPF 126.695.711-15, Coordenador da Universidade Nacional dos Correios à época, em decorrência dos atestes às faturas n.º 355/2003, 403/2003 e 404/2003, sem a devida contraprestação em serviços por parte da Fundação Universidade de Brasília;

- Sra. Marise Helena Louvison, CPF 768.948.358-53, Sub-chefe da Universidade Nacional dos Correios à época, pelo atesto do recebimento dos serviços constantes da fatura n.º 404/2003, sem que houvesse a apresentação dos produtos à ECT;”

3. Determinou-se, também, a realização de audiência dos responsáveis abaixo indicados para que apresentassem razões de justificativa em relação às irregularidades a eles atribuídas:



9.6.1. Sr. Maurício Marinho, CPF 126.695.711-15, Coordenador da Universidade Nacional dos Correios, ante a viabilização da contratação irregular do Sr. Venâncio Grossi, por meio de pagamento realizado no âmbito do Contrato n.º 10.198/99, configurando burla ao dever de licitar, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 8.666/1993, e descumprimento do Contrato 10.198/99, infringindo o art. 66 da Lei de Licitações e Contratos;

9.6.2. Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca, CPF 108.362.336-20, representante da FUB, responsável pela viabilização de pagamento por serviços não prestados pela instituição, mediante a empresa subcontratada SINP – Serviços On Line e Informações Ltda., concorrendo para a contratação irregular do Sr. Venâncio Grossi, contrariando o art. 2º da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Carta Magna;

9.6.3. Sr. Airton Langaro Dipp, CPF 122.776.730-72, Presidente da ECT à época, pela solicitação da contratação do Sr. Venâncio Grossi, sem justificativas técnicas ou econômicas para a não-realização do devido procedimento licitatório, o que representou descumprimento aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade, previstos no ‘caput’ e no inciso XXI do art. 37 da Carta Magna, e desobediência ao art. 2º da Lei 8.666/1993;

9.6.4. Sr. Antônio Osório Menezes Batista – Diretor de Recursos Humanos – CPF 204.465.052-5, conforme Portaria PRT/PR – 291/2003, gestor da Ordem de Serviço n.º 044/2003, ante o descumprimento do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 2º, 24, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/1993;

9.6.5. Sra. Vera Lúcia Amaral, CPF 038.796.907-15, conforme Portaria PRT/PR – 120/2001, responsável pelas Ordens de Serviço n.º 039/2003, 034/2003, 029/2002, 017/2002, 016/2002, 013/2001, 012/2001 e 004/2001, ante o descumprimento do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 2º, 24, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/1993;

9.6.6. Sr. Maurício Marinho, CPF 126.695.711-15, responsável pelas OS n.º 039/2003, 035/2003 e 034/2003, ante o descumprimento do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 2º, 24, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/1993;

9.6.7. Sr. Maurício Marinho, Chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material – DECAM, CPF 126.695.711-15, gestor responsável pela fiscalização do contrato, ante a execução das OS ns° 43/2003, 44/2003, 45/2003, 46/2003, 47/2003 e 48/2003, sem o devido amparo contratual, uma vez que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10.198/99 não foi assinado, o que contraria o disposto no parágrafo Unico do art. 60 da Lei 8.666/1993;

9.6.8. Sra. Vera Lúcia Amaral, CPF 038.796.907-15, gestora das OS n.º 34/2003, 37/2003 e 38/2003, sem o devido amparo contratual, uma vez que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10.198/99 não foi assinado, o que contraria o disposto no parágrafo Unico do art. 60 da Lei 8.666/1993;”

4. Os elementos de defesa dos responsáveis foram analisados por ACE da 1ª Secex, com a anuência do escalão dirigente daquela unidade técnica, cuja instrução reproduzo a seguir, em parte e com alguns ajustes de forma (fls. 127/148 do v.p):

7. A seguir, analisa-se cada uma das irregularidades de forma dissociada.

Irregularidade 1 – serviços executados em desacordo com o objeto principal do Contrato n.º 10.198/99 – Audiência.

Responsáveis:

- Sr. Antônio Osório Menezes Batista – CPF 204.465.052-5, ex-Diretor de Recursos Humanos, gestor da OS n.º 044/2003;

- Sra. Vera Lúcia Amaral – CPF 038.796.907-15, Responsável pelas OS n.º 039/2003, 034/2003, 029/2002, 017/202, 016/2002, 013/2001, 012/2001 e 004/2001;

- Sr. Maurício Marinho – CPF 126.695.711-15, ex-Chefe do Departamento de Contratações e Administração de Material – DECAM, responsável pelas OS n.º 039/2003, 035/2003 e 034/2003.

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