Natureza: Tomada de Contas Especial



Baixar 171.78 Kb.
Página10/10
Encontro18.07.2016
Tamanho171.78 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10

Sra. Vera Lúcia Amaral


104. Sobre a irregularidade, a Sra. Vera Lúcia Amaral manifestou-se da seguinte forma (Anexo 2, Volume 2, fls. 475):

(...)



E as posteriores prorrogações, como se pode constatar em documentos internos, dentre os quais aqueles que ora se apensa, foram providenciadas de forma tempestiva, estando estampadas de modo inequívoco em correspondências remetidas oportunamente à UnB.

Não é demais colocar em relevo que a última correspondência firmada com esse escopo específico, originária de área diversa daquela em que se achava a defendente – portanto não detinha ela o aludido encargo –, noticia a prorrogação da vigência do contrato pelo período compreendido entre 13 de dezembro de 2002 e 12 de dezembro de 2003.

Em 27 de agosto de 2003, quando já havia deixado o cargo de Coordenadora Nacional da Universidade Correios desde 06 de agosto do mesmo ano, o Contrato 10.198/99, ainda se achava em plena vigência, consoante anteriormente exposto e como se demonstra por documentos anexos às presentes razões.

De tudo isto resta certo que, limitada estava a função da defendente ao acompanhamento das atividades técnicas específicas e não poderia dar ensejo a irregularidades como aquela que se aponta em relação às OS 34, 37 e 38/2003, firmadas, respectivamente, em 19 de março, 30 de abril e 03 de maio de 2003, quando em vigor se achava o Contrato 10.198/99.

Assim, não se torna certo e aceitável, na condição de gestora das aludidas ordens de serviços imputar-lhe o cometimento de irregularidade supostamente relacionada ao fato de não se ter, como se afirma, celebrado um terceiro termo aditivo ao Contrato n.º 10.198/99, o que não lhe incumbia fazer, como resta demonstrado.’

Nossa Análise


105. Assiste razão aos gestores. Além do contrato prever a possibilidade de prorrogação por apostilamento, a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 65, § 8º, permite o procedimento, desde que não haja alteração relativa ao contrato original, o que foi o caso. Dessa forma, conclui-se pela regularidade do procedimento.”

5. Baseada nessa análise, a 1ª Secex propôs aplicar multa aos Srs. Airton Langaro Dipp, Maurício Marinho, Sérgio Barroso de Assis Fonseca e Vera Lúcia Amaral, encaminhando cópia do processo ao Ministério Público Federal para ajuizamento das ações cabíveis, em decorrência das condutas dos Srs. Maurício Marinho, Sérgio Barroso de Assis Fonseca e Airton Langaro Dipp, que encontrariam tipificação no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992.

6. A unidade instrutiva sugeriu, também, determinar aos Correios que:

6.1. se abstenha de contratar objetos estranhos ao contrato principal e que não estejam ligados diretamente à missão institucional da entidade contratada por meio da dispensa licitatória prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21/6/1993; e

6.2. proceda à licitação, em conformidade com o art. 3º da Lei 8.666/93 c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, nos casos de aquisição de bens usualmente disponíveis no mercado e de prestação de serviços padronizados, mesmo que fornecidos por instituições que possam ser enquadradas no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações e Contratos.

7. Por sua vez, o Ministério Público/TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou sua anuência à proposta de encaminhamento formulada pela 1ª Secex (fl. 151, v.p).

É o relatório.
VOTO

Foram as seguintes as irregularidades inicialmente apontadas, relativas ao Contrato nº 10.198/99, celebrado entre a ECT e a FUB, que motivaram as audiências e citações dos diversos responsáveis:

a) pagamentos por serviços não-executados no âmbito da OS 35/2003, referentes às faturas nºs 355, 403 e 404, no valor total de R$ 261.927,63;

b) ausência de licitação para a contratação do Sr. Venâncio Grossi para prestar consultoria à empresa;

c) pagamento ao Sr. Venâncio Grossi no âmbito do Contrato nº 10.198/99, cujo objeto era totalmente estranho aos serviços prestados pelo consultor, por meio de empresa subcontratada pela FUB;

d) ausência de licitação para a contratação de diversos serviços, relativos às Ordens de Serviços nºs 4/2001, 12/2001, 13/2001, 16/2002, 17/2002, 29/2002, 34/2003, 35/2003, 39/2003e 44/2003;

e) execução dos serviços relativos às Ordens de Serviço nºs 43 a 48/2003 sem amparo contratual, uma vez que o terceiro termo aditivo ao Contrato nº 10.198/99 não teria sido assinado.

2. Em relação à irregularidade citada no item a acima, que teria gerado débito aos cofres da ECT, comungo do entendimento da unidade técnica de que ela não se caracterizou, inexistindo débito, portanto.

3. A Ordem de Serviço nº 35/2003 tinha por objeto a “concepção, desenvolvimento, implantação, acompanhamento e avaliação de sistema de informação à distância para 12 mil usuários do sistema SARA”, a ser realizada em 10 etapas, com valor total previsto de R$ 1.436.911,00 (fls. 3071/3078, anexo 1). Desse total, foram pagos R$ 261.927,63, sendo R$ 45.000,00 relativos a serviços prestados pelo Sr. Venâncio Grossi, que nada tinham a ver com tal ordem de serviço, irregularidade que será abordada mais à frente. Em relação aos serviços que teriam sido executados pela FUB, portanto, foram desembolsados R$ 216.927,63 (15% do total).

4. A referida ordem de serviço foi cancelada unilateralmente pela ECT, em razão de problemas nos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pela IBM no âmbito de outro contrato, não proporcionando condições tecnológicas para a implementação do sistema de treinamento à distância, objetivo da OS nº 35/2003.

5. Há que se verificar se o valor pago à FUB era compatível com o trabalho que tinha sido desenvolvido até o cancelamento da OS. A mensuração exata dos serviços que teriam sido prestados não é fácil, dada a intangibilidade de alguns dos trabalhos previstos, mas os diversos documentos constantes dos autos demonstram que a FUB executou parte dos serviços e a entregou à ECT (fls. 2113/2201, anexo 1; fls. 143/287, anexo 3). Ressalte-se que o custo das três primeiras etapas do projeto era de mais de R$ 260 mil, valor inferior ao que foi pago à FUB no âmbito da OS 35/2003. Há nos autos evidências de que boa parte dos serviços inerentes às três primeiras etapas foi efetivamente executada (planejamento inicial, projetos de comunicação e gráfico, lay out das peças de endomarketing), além de duas atividades inerentes à etapa 4 (fl. 2911, anexo 1).

6. Há, portanto, indicativos de que o montante pago à FUB situa-se em patamar compatível com o dos serviços que ela executou, eliminando-se a possibilidade de que a fundação tenha sido remunerada por serviços não prestados.

7. A outra situação que poderia levar à imputação de débito aos gestores dos Correios seria a configuração de que, antes da emissão da ordem de serviço, eles já teriam condições de saber que o projeto seria inviável em razão do ambiente tecnológico da empresa. Até pela ausência de informações acerca do contrato da ECT com a IBM, que teria motivado o cancelamento da OS nº 35/2003, não há como se fazer essa afirmação.

8. Dessa forma, os elementos presentes nos autos não permitem caracterizar a existência de débito em razão da execução parcial dos serviços objeto da OS nº 35/2003.

9. Duas outras irregularidades levantadas dizem respeito à contratação do Sr. Venâncio Grossi para a prestação de serviços de consultoria relacionados à rede postal noturna da ECT. O Sr. Airton Langaro Dipp, então Presidente da ECT, foi ouvido em audiência em função da contratação sem licitação do consultor, enquanto o Sr. Maurício Marinho, Coordenador da Universidade dos Correios – Unico, à época, foi ouvido por ter permitido que o pagamento ao consultor se desse no âmbito do Contrato nº 10.198/99, cujo objeto era totalmente estranho às atividades desenvolvidas pelo Sr. Venâncio Grossi.

10. O Sr. Airton Dipp assume que foi o responsável pela indicação da contratação do Sr. Venâncio Grossi e que ele seria um notório especialista, que justificaria sua contratação sem licitação, com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93. Alega, por outro lado, que sua participação no processo se resumiu à indicação do nome do consultor, sem ter qualquer participação quanto à forma como se efetivaria essa contratação. Assim, argumenta que “a eventual irregularidade da contratação da forma como foi efetivada (sem contrato e através de terceiros) deve ser imputada àqueles que a realizaram e não a quem apenas pediu que esta se procedesse de acordo com os ditames legais” (fls. 3180/3184, anexo 1).

11. Entendo que a irregularidade grave verificada nessa situação foi a absoluta informalidade com que os serviços do Sr. Venâncio Grossi foram prestados e pagos. Não houve contrato, não houve sequer a definição formal de quais seriam as atividades a serem executadas. Em que pese constar dos autos o produto do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho dos Correios ao qual o Sr. Venâncio Grossi prestou consultoria (fls. 3097/3179, anexo 1), sequer foi mensurado o número de horas trabalhadas pelo consultor, de forma a se poder avaliar a justeza do preço pago. Na ausência de qualquer formalização, os pagamentos pelos serviços prestados se deram por meio da utilização de um contrato que nada tinha a ver com o trabalho realizado, procedimento completamente irregular.

12. Não há evidências de que o ex-Presidente dos Correios tenha participado dessa irregular informalidade com a qual todo o processo foi conduzido. Quanto ao argumento de que os serviços prescindiriam de licitação, uma vez que eles se enquadrariam no art. 25 da Lei nº 8.666/93, não há elementos nos autos que permitam concluir pela sua pertinência ou não, já que não foi formalizado o necessário processo administrativo com os elementos que caracterizariam a inexigibilidade de licitação. E como afirmei, não há elementos que indiquem a responsabilidade do Sr. Airton Dipp pela ausência de formalização da contratação.

13. Por tais motivos, não concordo com a proposta da unidade técnica de aplicação de multa ao ex-Presidente da ECT.

14. Registre-se que não foi feita a audiência dos responsáveis pela ausência de formalização da contratação do Sr. Venâncio Grosso. Aliás, eles sequer foram identificados.

15. Em relação ao Sr. Maurício Marinho, a situação é diversa. Como Coordenador da Unico e responsável, portanto, pelo Contrato nº 10.198/99 à época em que os pagamentos ao Sr. Venâncio Grossi foram realizados, não poderia ter ele aceitado fazer tais pagamentos, estando ciente de que os serviços prestados pelo Sr. Venâncio Grossi eram absolutamente estranhos àqueles relativos ao citado contrato.

16. Em sua defesa, o Sr. Maurício Marinho assume que solicitou ao representante da FUB que fizesse o pagamento de R$ 45.000,00 ao Sr. Venâncio Grossi. Mas alega que o fez “à título de colaboração, procurando dar solução à solicitação que recebeu do Gabinete da Presidência da ECT” (fl. 19, anexo 3).

17. Se realmente tal ‘ordem’ houve, por parte de algum agente da ECT lotado na Presidência da entidade, ante a ilegalidade dessa ‘ordem’, ela não poderia ter sido cumprida, ou ao menos, deveria ter o Sr. Maurício Marinho solicitado que fosse emitida uma determinação por escrito naquele sentido. Em não o fazendo, ele assumiu a responsabilidade pelo ato praticado. Nesse sentido, cabe destacar algumas afirmações feitas pelo próprio Sr. Maurício Marinho em sua defesa, acerca da afirmativa de uma de suas subordinadas que alegou ter sido pressionada por ele a dar aceite em uma fatura (fls. 25 e 27, anexo 3) (os destaques constam do original):

“... tomei a posição de NÃO atestar a fatura nº 404/2003. Solicitei, sim, às responsáveis pela Gestão Operacional que o fizessem (Sra. Cláudia Funes e Sra. Marise Louvison). NÃO HOUVE PRESSÃO, se elas não quisessem, NÃO TERIAM ASSINADO...”

NINGUÉM é obrigado a fazer o que não quer e, principalmente se vai depor contra si mesmo! ... Eu me encontrava na Universidade dos Correios há um pouco mais de 01 (um) mês e NUNCA tive autoridade para determinar tal atitude”

18. Os mesmos argumentos servem para sua situação, ao aprovar uma eventual ‘solicitação’ para viabilizar o pagamento do Sr. Venâncio Grossi, de forma inteiramente ilegal.

19. Entendo, portanto, que ficou caracterizada a responsabilidade do Sr. Maurício Marinho em relação à irregularidade em questão, razão pela qual deve ser aplicada a ele a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92.

20. A Unidade Técnica propõe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 ao Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca, representante da FUB no Contrato nº 10.198/99, por ter viabilizado o pagamento ao Sr. Venâncio Grossi por meio do referido contrato.

21. Entendo não ser cabível a aplicação dessa sanção. As penalidades previstas no art. 58 são dirigidas àqueles que praticam atos de gestão, o que não era o caso do Sr. Sérgio. Conforme dispõe o art. 71, inciso II, da Constituição Federal, a jurisdição do Tribunal só alcança àqueles que não gerem recursos públicos federais quando eles dão causa a “perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

22. Como não houve prejuízo ao erário, não cabe ao Tribunal apenar a entidade contratada e muito menos o seu representante no contrato específico, que deve ser excluído da relação processual.

23. Outra irregularidade constatada foi a inclusão de algumas ordens de serviço no âmbito do Contrato nº 10.198/98, sem que elas estivessem incluídas no escopo do referido contrato, fugindo, assim, do dever de licitar os serviços contemplados nessas ordens de serviço.

24. Entendo que o grande problema foi a definição do Contrato nº 10.198/99 com um objeto extremamente amplo e genérico, conforme se verifica de sua Cláusula Primeira (fl. 3055, anexo 1):



“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

“1.1 O presente contrato tem por objeto regular o desenvolvimento das relações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, na prestação de serviços técnicos especializados, objetivando o atendimento das seguintes necessidades:

1.1.1 Treinamento Específico: Desenvolver treinamentos específicos, visando atender a demanda de cada Área de Atuação da CONTRATANTE;

1.1.2 Assessoria e Consultoria a Projetos de: Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Revisão do Modelo Organizacional de Ensino; Reestruturação do Curso de Administração Postal e sua Integração à Universidade; Formatação de Cursos e Recursos Instrucionais;

1.1.3 Desenvolvimento Gerencial: Desenvolvimento de programas de atualização de conhecimento de educação continuada;

1.1.4 Pesquisa e Desenvolvimento: Manter um sistema de avaliação da efetividade do treinamento, por meio de pesquisas sistematizadas”

25. O segundo termo aditivo ao contrato tornou seu objeto ainda mais amplo ao acrescentar as seguintes atividades: “Revisão do Modelo Organizacional de Ensino, a implantação e a colocação em funcionamento da Universidade Corporativa dos Correios e do Museu Postal a sua integração à Universidade, a Avaliação e a Reestruturação do Curso de Administração Postal e sua integração, também à Universidade” (fl. 220, anexo 1)

26. A cláusula segunda do contrato estabelecia que as atividades mencionadas na cláusula anterior seriam objeto de ordens de serviços específicas, “com detalhamento dos projetos, módulos ou etapas a serem desenvolvidos”.

27. Na realidade, o contrato principal era o que usualmente se denomina de ‘contrato guarda-chuva’, apenas as ordens de serviço especificavam exatamente o que deveria ser feito. Essa foi a grande irregularidade, mas que não fez parte da audiência dos responsáveis. Dados os termos genéricos em que o objeto do contrato foi descrito, em muitos casos torna-se difícil avaliar se os objetos das ordens de serviço se enquadravam ou não no escopo do contrato. Entendo que essa questão é de menor relevância e é ate mesmo uma conseqüência da irregularidade maior que, repito, foi a definição genérica do objeto contratual, em descumprimento ao que estabelece o art. 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

28. Dessa forma, não considero razoável aplicar multa àqueles agentes que utilizaram o Contrato nº 10.198/99 para a execução dos serviços descritos nas diversas ordens de serviço mencionadas nos ofícios de audiência, uma vez que essa utilização foi propiciada justamente pela falta de precisão na definição do objeto do contrato.

29. Por fim, a última irregularidade objeto de audiência foi a execução de algumas ordens de serviço sem amparo contratual, uma vez que o terceiro termo aditivo ao contrato não tinha sido assinado. Conforme análise feita pela unidade técnica, as razões de justificativa apresentadas lograram descaracterizar a irregularidade, uma vez constatado que as prorrogações se deram por apostilamento, conforme previsto no contrato e admitido em algumas circunstâncias pelo art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.

30. Conclui-se, portanto, que a única irregularidade caracterizada, apta a levar à aplicação de multa, é a realização de pagamento ao Sr. Venâncio Grossi por meio do Contrato nº 10.198/99, cujo objeto não tinha qualquer relação com os serviços prestados pelo consultor acima mencionado. Conforme tratado nos itens 15 a 19 deste voto, a responsabilidade por esse pagamento é do Sr. Maurício Marinho, então Coordenador da Universidade dos Correios.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de junho de 2007.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1263/2007 - TCU - PLENÁRIO


1. Processo: n.º TC - 019.116/2005-1 - c/ 3 anexos c/ 18 volumes (Apenso: TC-002.903/2006-0)

2. Grupo II – Classe IV – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (CPF 122.776.730-72), Antônio Osório Menezes Batista (CPF 020.446.505-25), Fundação Universidade de Brasília – FUB (CNPJ 00.038.174/0001-43), Marise Helena Louvison (CPF 768.948.358-53), Maurício Marinho (CPF 126.695.711-15), Sérgio Barroso de Assis Fonseca (CPF 108.362.336-20) e Vera Lúcia Amaral (CPF 038.796.907-15)

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: 1ª Secex

8. Advogados: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369), Breno Rocha Pires e Albuquerque (OAB/DF 18.936), Cleonice Maria da Silva Leão Nunes (OAB/DF 6.612-E), Francisco Oliveira Thompson Flores (OAB/DF 17.122), Gabriel Monte Fadel (OAB/RS 43.764), Gabriel Pauli Fadel (OAB/RS 7.889), Joana Paula Gonçalves Menezes Batista (OAB/SP 161.413-A), José Ribeiro Braga (OAB/DF 8.874), José Ricardo Baitello (OAB/DF 4.850), Manoel J. Siqueira Silva (OAB/DF 8.873), Paulo Roberto Moglia Thompson Flores (OAB/DF 11.848), Rodrigo Madeira Nazário (OAB/DF 12.931), Sebastião Coelho da Silva (OAB/DF 20.552) e Yara de Camargo Daher (OAB/DF 9.099)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, constituída a partir da conversão, feita por meio do Acórdão 2.189/2005-TCU-Plenário, do processo original de representação formulada por equipe de auditoria a respeito de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato nº 10.198/99, celebrado entre a ECT e a Fundação Universidade de Brasília – FUB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Vera Lúcia Amaral e pelo Sr. Antônio Osório Menezes Batista, nos termos do art. 250, §1º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas das Sras. Vera Lúcia Amaral e Marise Helena Louvison, dos Srs. Airton Langaro Dipp e Antônio Osório Menezes Batista e da Fundação Universidade de Brasília, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Maurício Marinho, nos termos do art. 250, §1º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Maurício Marinho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em razão de ter dado causa ao pagamento feito ao Sr. Venâncio Grossi, indevidamente, no âmbito do Contrato 10.198/1999;

9.5. aplicar ao Sr. Maurício Marinho, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.7. excluir da relação processual o Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca;

9.8. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que só contrate a execução de serviços que estejam com seus objetos adequadamente definidos, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93, evitando a celebração de contratos do tipo ‘guarda-chuva’, com objetos genéricos, tal como o Contrato nº 10.198/99.

9.9. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Ministério Público Federal, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério das Comunicações, em complementação aos subitens 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.189/2005-Plenário;


10. Ata n° 27/2007 – Plenário

11. Data da Sessão: 27/6/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-27/07-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.



WALTON ALENCAR RODRIGUES

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral




1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal