Natureza: Tomada de Contas Especial



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Breve histórico


8. A partir de Ordens de Serviços selecionadas para análise, a equipe de auditoria constatou que a irregularidade decorreu da demanda de serviços, que estariam em desacordo com o objeto principal do contrato firmado entre a ECT e a FUB, o que teria afrontado o dever de licitar previsto na Constituição Federal e na Lei de Licitações e Contratos.

9. Conforme reiterado entendimento manifestado por esta Colenda Corte de Contas, os serviços prestados oriundos de contratos assinados com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 devem estar relacionados à missão institucional da entidade contratada (Acórdãos n.º 120/2002 – P, n.º 830/1998 – P, n.º 346/1999 – P, n.º 30/2000 – P, n.º 252/1999 – P, n.º 569/2005 – P e n.º 700/2005 – P).

Razões de Justificativa


Sr. Antônio Osório Menezes Batista

10. O responsável foi devidamente cientificado do teor do Acórdão n.º 2.189/2005-Plenário, no tocante à audiência, por meio do Ofício n.º 1.385/2005.

11. Em consonância com o Decisum, o defendente foi instado a apresentar razões de justificativa, ante o descumprimento do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 2º, 24, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/93, enquanto gestor da Ordem de Serviço n.º 044/2003.

12. O Sr. Antônio Osório justificou-se da seguinte forma (Anexo 03, fls. 126/129):

Cumpre ressaltar, primeiramente, que a referida OS 044/03 tem por objeto a ‘atualização, criação, desenvolvimento e instalação de softwares para treinamento baseado em computador (TCB), de uso multiusuário para execução na WEB, customizado para os Correios, devendo ficar hospedados no site da UNICO, com o controle feito por meio da plataforma de gerenciamento de cursos da UNICO’.



Ora, pelo próprio objeto da OS 044/03, acima transcrito, percebe-se a sua correlação direta com a atividade de treinamento baseado em computador (TBC) desenvolvida por intermédio da UNICO. No entanto, vejamos o objeto do contrato 10.198/03 firmado entre a ECT e a FUB, verbis:
‘CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


1.1. O presente contrato tem por objeto regular o desenvolvimento das relações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, na prestação de serviços técnicos especializados, objetivando o atendimento das seguintes necessidades:

1.1.1. Treinamento específico: Desenvolver treinamentos específicos, visando atender a demanda de cada área de atuação da CONTRATANTE; (...)’

Na própria OS 044/03, na ‘justificativa de contratação’ consta o seguinte:

A opção pela estratégia da educação à distância por meio de uso da Internet/intranet, além da significativa redução de custos, permitirá otimizar o processo de treinamento e, ao mesmo tempo, capacitar todos os funcionários da ECT para a utilização de novas tecnologias educacionais.’



Não obstante a correlação direta entre a OS 044/03 e o contrato 10.198/99, a r. decisão proferida por esse E. TCU sustenta a existência de aditamento ao contrato não autorizado pela Lei 8.666/93 por supor que referida OS 044/03 não estaria abrangida pelo objeto do contrato 10.198/99, o que, como se vê, não ocorre no presente caso.

Com efeito, o TCU já se manifestou diversas vezes no sentido da proibição de inserção de serviços estranhos aos objetos dos contratos firmados, ocasião em que se estaria ferindo o princípio licitatório e o da vinculação ao instrumento convocatório. No entanto, no presente caso, não ocorreu, conforme se verifica da análise da OS 44/03 e do contrato 10.198/99, qualquer inserção de serviços estranhos ao objeto contratual.

Aliás, conforme consta expressamente da Nota Jurídica/DTRA/DEJUR 1262/2005, a própria UNICO se manifesta favoravelmente ao enquadramento de referida OS no escopo contratual, verbis:
‘De acordo com a manifestação efetuada no item anterior, os produtos decorrentes das Ordens de Serviço mencionadas enquadram-se em capacitação e ou desenvolvimento de recursos humanos.’


A mesma Nota Jurídica/DTRA/DEJUR 1262/2005 é expressa quanto à adequação de referida contratação do ponto de vista da Lei de Licitações e considerando a jurisprudência do TCU sobre a matéria verbis:

Todavia, a parte auditada (UNICO) manifestou-se favoravelmente aos acréscimos devidos as especificações técnicas necessárias e afetas a área de Recursos Humanos, segundo pronunciamento expresso da Universidade. Tendo em vista o exposto no Relatório de Auditoria, passemos à análise dos almejados acréscimos.



Os mencionados acréscimos estão em consonância com os preceitos da Lei 8.666/93, e em especial, em seu artigo 65, I, ‘a’, ‘b’ e parágrafo 1º, in verbis:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:



I – unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;’

Ressalte-se, também, que no respectivo Contrato vislumbra-se em sua cláusula oitava, itens 8.1 e 8.1.1, a possibilidade de efetivação do caso em tela, senão vejamos:

8.1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:



8.1.1. Unilateralmente, pela CONTRATANTE, quando:

a) houver modificações das especificações para melhor adequação técnica dos seus objetivos.’

Assim, infere-se do presente texto a possibilidade de alteração das cláusulas regulamentares, inclusive, as que se referem à criação, planejamento e execução, quando presente o interesse público.’

Ora, não havendo alteração do objeto do contrato, conforme demonstrado, não há que se falar em inobservância dos comandos previstos no art. 37 da CF/88 e dos arts. 2º, 24, XIII, e 66 da Lei 8.666/93, restando juridicamente inviável a responsabilização do peticionário. (...)’ (grifos originais)
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