Natureza: Tomada de Contas Especial



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Sr. Maurício Marinho


32. O responsável foi cientificado do teor do Acórdão n.º 2.189/2005-Plenário, por meio do Ofício n.º 1.378/2005.

33. Com relação à sua responsabilidade enquanto gestor das Ordens de Serviços n.º 034/2003, n.º 035/2003 e n.º 039/2003, o defendente manifestou-se sobre cada uma, conforme se segue (Anexo 3, fl. 47):

OS n.º 034/2003 (Anexo I, fls. 735/738)

34. Inicialmente apontou o objeto da Ordem de Serviço, que era o Gerenciamento e atualização do Link Agência de Notícias no site da UNICO na Internet, e Manutenção mensal do site da Agência de Notícias da UNICO, englobando:

- Notícias – área de veiculação de notícias da UNICO, com opção de navegação para todas as notícias veiculadas;

- Imprensa: formulários de cadastro de veículos de comunicação para envio de releases pela Internet;

- Cadastro para informativo UNICO – formulário para cadastramento de internautas com interesse no recebimento de newsletter sobre as ações da UNICO;

- Notícias por assunto – base de dados para armazenar as notícias da Universidade, separada por assunto e data.

35. Em seguida informou (Anexo 3, fl. 47):

1) O site da UNICO foi desenvolvido pela FUB, bem como encontrava-se à época, hospedado na Universidade de Brasília.



2) Os serviços decorrentes da Ordem de Serviço 034/2003 eram fundamentais para a manutenção da UNICO na Internet, em face de seu principal objetivo, que seria a administração de CURSOS a distância, utilizando-se da Rede Mundial, bem como pelo motivo de a ECT não estar preparada tecnologicamente para viabilizar os referidos cursos via INTRANET. A carência da ECT era pautada pela falta de softwares específicos, limitações de banda para a transmissão e não-domínio das linguagens necessárias ao desenvolvimento dos produtos e Gerenciamentos.

3) Todas as atualizações e demais alterações eram processadas, de imediato, por técnicos alocados pela FUBRA, no respectivo projeto;

4) Havia restrições tecnológicas na ECT quanto à disponibilidade de transmissão bem como restrições em diversas unidades para acessar a Internet, utilizando-se da própria ECT;

5) A elaboração da Ordem de Serviço 034/2003, bem como sua assinatura ocorreu na gestão anterior;

6) Face às razões de justificativas expostas, esclarecemos o não-descumprimento do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e dos artigos 2º; 24, inciso XIII, e 66 da Lei n.º 8.666/93;

7) Ressalto ainda a Vossa Excelência que os serviços, resultantes desta Ordem de Serviço são essenciais ao desenvolvimento da Universidade Correios, até que a área de tecnologia da ECT assuma de fato todas as atividades tecnológicas sob a responsabilidade da UnB. Se existem falhas, elas nasceram desde a concepção do programa P-5 Universidade Corporativa dos Correios, por não estar integrada à Base Tecnológica da ECT (a dependência tecnológica se constitui em um dos principais problemas vivenciados pela ECT, em todas as áreas e não é privilégio da área educação);

(...)

11) As matérias veiculadas demandavam, além da linguagem e do caráter pedagógico, o tratamento de imagens (fotos, filmes,...), bem como a realização e o tratamento de entrevistas educacionais;

12) Face aos dados expostos, ratifico a aderência do objeto da Ordem de Serviço n.º 034/2003 ao objeto do Contrato n.º 10.198/1999, não havendo, a nosso ver, nenhum fato que poderia caracterizar o descumprimento do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e dos artigos 2º, 24, inciso XIII, e 66 da Lei n.º 8.666/93.’ (grifos originais)

OS n.º 035/2003 (Anexo I, fls. 724/731)


36. O objeto da mencionada OS era a concepção, o desenvolvimento, a implantação, o acompanhamento e a avaliação do sistema de formação à distância para 12 mil usuários do Sistema Sara (Anexo 3, fl. 49/55).

37. O Sr. Maurício Marinho alegou que a Ordem de Serviço foi assinada em 27/03/2003 enquanto teria assumido a Coordenação Nacional da UNICO somente em 06/08/2003. Ademais, apontou a existência de várias falhas na concepção e condução da ordem de serviço durante a gestão anterior e não teceu análises quanto ao objeto da contratação.

OS n.º 039/2003


38. O objeto da OS n.º 039/2003 era assessoria e consultoria para orientar e conduzir o processo de elaboração do Plano Estratégico da ECT.

39. O defendente insurge-se contra a irregularidade que lhe fora imputada, ressaltando que na data em que assumiu a Coordenação da UNICO, em 06/08/2003, a OS já havia sido assinada. Ademais, quando tomou ciência dessa OS, a mesma já havia sido concluída, em 05/09/2003 (Anexo 3, fl. 55).

40. Salientou que, embora não tenha participado em nenhum momento das fases dessa OS, considerou que o trabalho final apresentado teve excelente qualidade.

Análise 1ª Secex

41. Entende-se a procedência dos argumentos relativos às Ordens de Serviço n.º 034/2003, 035/2003 e 039/2003.

42. No caso da OS n.º 034, o responsável demonstrou de forma efetiva que as atividades desenvolvidas apresentavam cunho educativo, guardavam relação com o contrato, e foram criadas e desempenhadas pela FUB. No que tange às Ordens de Serviço n.º 035/2003 e 039/2003, verificou-se que foram assinadas antes da data da assunção do gestor como Coordenador da UNICO, tendo seus prazos encerrados cerca de um mês após a sua posse. Portanto, o Sr. Marinho não teve atuação na designação da FUB para o desempenho das ações/atividades inseridas nas referidas OS, motivo pelo qual pode ser excluída a sua responsabilidade.

Irregularidade 2 – Pagamento irregular de serviço de consultoria para a Rede Postal Noturna.

43. A irregularidade foi subdividida em tópicos como se segue:

A) Contratação irregular do serviço de consultoria prestado pelo Sr. Venâncio Grossi – Audiência dos responsáveis

Responsáveis:

- Sr. Airton Langaro Dipp, CPF 126.776.730-72, ex-Presidente da ECT;

- Sr. Maurício Marinho, CPF 126.695.711-15, ex-Chefe do DECAM;

- Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca, CPF 108.362.336-20, Representante da FUB.
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