Natureza: Tomada de Contas Especial



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Breve Histórico


44. Por meio do Relatório de Auditoria n.º 013/2004, elaborado pela Auditoria Interna da ECT, DAUDI, registrou-se a ocorrência da contratação irregular do Brigadeiro Venâncio Grossi. Segundo notícias veiculadas na mídia à época, a contratação teria ocorrido sem o prévio procedimento licitatório.

45. Com base na documentação disponibilizada, a equipe de auditoria entendeu irregular a contratação; constatou que o pagamento realizado pelo serviço executado ocorreu por meio do Contrato n.º 10.198/99, mais especificamente por intermédio da OS n.º 035/2003, tendo a empresa SINP – Serviços OnLine e Informações Ltda., localizada em Belo Horizonte, subcontratada da FUB, efetuado o pagamento; e concluiu pela responsabilidade: 1) do Sr. Airton Langaro Dipp, Presidente da ECT à época, por ter selecionado o consultor, sem nenhuma justificativa técnica ou econômica, e por ter solicitado a análise da viabilidade da efetivação da contratação sem o devido procedimento licitatório; 2) do Sr. Maurício Marinho, ex-Chefe do DECAM, que, com a colaboração do Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca, Professor da FUB, efetivou os pagamentos ao Brigadeiro; e 3) do Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca, pela viabilização de pagamentos por serviços não prestados à FUB, mediante a subcontratada SINP.

Razões de Justificativa

Sr. Airton Langaro Dipp (Anexo I, fls. 3180/3185)


46. Em síntese, o Sr. Airton Langaro Dipp alegou, em atendimento ao Ofício n.º 1.384/2005, que teria tão-somente solicitado as providências relativas à contratação do Brigadeiro, considerando sua reconhecida capacidade e competência técnica (Anexo 1, Vol. 15, fls. 3.181). Assim, argüiu que a sua participação teria se resumido apenas em reconhecer o Sr. Venâncio Grossi como a pessoa adequada para prestar a consultoria relativa à revisão dos custos da RPN.

47. Aduziu, ainda, que sua conduta encontra amparo no inciso III do art. 13 c/c o inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/93 (Anexo 1, Vol. 15, fl. 3.182), considerando tratar-se de consultoria técnica por profissional de notória especialização, tendo ressaltado que a solicitação foi feita de acordo com o permissivo legal, ‘independente da forma como a contratação tenha ao final se realizado’.

48. Por fim, acrescenta que não pode ser responsabilizado por atos praticados por subordinados, conforme art. 80, § 2º, do Decreto-Lei n.º 200/67, que tenham exorbitado das ordens dele emanadas (exame da possibilidade legal da contratação).

Análise 1ª Secex


49. Discorda-se dos argumentos apresentados.

50. Não consta dos autos, tampouco foi acrescentado, documento que comprove a notória especialização do consultor escolhido. Verificou-se, ainda, que o Sr. Langaro Dipp determinou a contratação específica do Brigadeiro sem a devida pesquisa de mercado quanto aos demais profissionais disponíveis na área.

51. No que tange ao possível enquadramento da contratação no inciso III do art. 13 c/c o inciso II do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos, de fato, desde que comprovada a aptidão do consultor, a ECT poderia ter contratado com base nos dispositivos mencionados, o que não foi feito.

52. Ainda, para a contratação fulcrada na inexigibilidade de licitação, a norma, em seu art. 26 determina a justificativa técnica e econômica dos casos de dispensa e inexigibilidade, justamente como forma de se evitar contratações arbitrárias. Todavia, a ECT não dispõe de justificativas técnicas ou do preço do serviço contratado como forma de justificar a contratação, nem há informações relativas à capacidade e competência do Brigadeiro, de sorte a configurá-lo como profissional de notória especialização. Assim, reputa-se a argumentação como improcedente.

53. Ademais, os Srs. Maurício Marinho e Sérgio Barroso informaram que tanto a contratação como o pagamento irregular do Consultor partiu de ordens advindas do Gabinete da Presidência. É inadmissível supor que seus assessores ou subordinados teriam agido por decisão própria, e não em razão de ordem superior. Assim, o ex-Presidente é responsável pelo pagamento fraudulento realizado pela FUB, que configurou fraude ao dever constitucional de licitar.

54. Ressalte-se que a conduta do ex-Presidente configurou desvio de finalidade, uma vez que o contrato da ECT com a FUB foi utilizado para fim diverso do originalmente previsto, e burla ao procedimento licitatório, contrariando o art. 3º da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Saliente-se que a conduta do Sr. Airton Langaro Dipp enquadra-se no inciso II do art. 58 da Lei n.º 8.443/92, motivo pelo qual deverá ser aplicada multa ao gestor.

55. Por fim, alerta-se que a conduta do Administrador está tipificada no inciso I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, que trata da responsabilidade do agente público. Logo, deverá ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento das ações cabíveis.

Sr. Maurício Marinho


56. De forma a contrapor a análise da Equipe de Auditoria, o defendente trouxe aos autos a transcrição literal do depoimento do Sr. Airton Langaro Dipp à CPMI dos Correios, tendo asseverado a partir dele: 1) que o ex-Presidente da ECT, Sr. Airton Langaro Dipp, selecionou e autorizou a contratação do Sr. Venâncio Grossi em junho de 2003; 2) que a contratação ocorreu no âmbito do gabinete da presidência; 3) que de fato o Grupo de Trabalho, do qual o Sr. Venâncio Grossi foi consultor, desenvolveu os trabalhos de avaliação dos custos inerentes ao Transporte Aéreo (RPN), no período de junho a agosto de 2003; (Anexo 3, fl. 67, 71, 73/74, 104/105);

57. Informou, ainda, que tomou posse na Coordenação da UNICO no segundo semestre de 2003, enquanto a contratação do Sr. Venâncio Grossi teria ocorrido no primeiro semestre, e que o contrato teria sido assinado em maio de 2003 e executado em 90 dias (Anexo 3, fl. 87).

58. Posteriormente, o Sr. Maurício Marinho recorta trechos do depoimento do Consultor Venâncio Grossi à CPMI dos Correios, em que relata ter aceitado a contratação para a consultoria relativa à RPN em 01/07/2003 (Anexo 3, fls. 74/90), e redargüiu o que se segue (Anexo 3, fls. 91, 93, 94, 95, 104/105, 115):

1) Em agosto/2003, a Coordenadora da Universidade Correios, Dra. Vera Lúcia Amaral, entregou a função e o Diretor de Recursos Humanos designou o defendente a partir de 06/08/2003, sendo que em nenhum momento teve conhecimento do recebimento pela Sra. Vera de documentos relativos ao Sr. Venâncio;

2) Teve conhecimento por meio do relatório de auditoria do TCU de que o relatório produzido foi formalmente encaminhado à presidência da ECT em 14/08/2003;

3) Que o dia em que assumiu a Coordenação da UNICO coincidiu com a data em que a FUBRA/UNB, encaminhou o relatório referente a Ordem de Serviço 035/2003 com os serviços executados, o que veio a ser faturado e pago posteriormente;

4) Concluso o trabalho, o Consultor Venâncio Grossi teria buscado receber o valor acordado pelo serviço (R$ 45.000,00), sem contudo haver contrato ou ordem de serviço específica para receber o que lhe era devido. (Anexo 3, fl. 104,105)

5) Recebeu as ligações do Gabinete da Presidência (todas) no período de 15/08/2003 ao início de setembro de 2003. A primeira ligação teria sido do Sr. Virgílio Brilhante Sirimarco, que solicitou urgência, tendo em vista que os serviços já haviam sido prestados pelo consultor Venâncio Grossi;

6) Após telefonema recebido do Dr. Virgílio, fez contato com o professor Sérgio Barroso, para verificar a viabilidade de ser processado o pagamento por meio de Ordem de Serviço. Mesmo sem ter conhecimento dos contatos ocorridos nos meses de junho e julho de 2003, levou o caso no final de agosto/2003 ao Diretor de Recursos Humanos, Sr. Antônio Osório Menezes de Batista, e esclareceu que os serviços de consultoria do Brigadeiro haviam sido prestados. De imediato, o DIREC, Dr. Antônio Osório, teria informado que não seria emitida nenhuma Ordem de Serviço para viabilizar pagamentos de serviços já prestados (retroativos);

7) Em decorrência, repassou a informação ao Sr. Virgílio, que solicitou o telefone do Sr. Sérgio Barroso, da FUB. A partir daí não recebeu outra ligação a respeito.
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