Natureza: Tomada de Contas Especial



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Análise 1ª Secex


59. Observa-se que os argumentos apresentados não foram capazes de elidir a irregularidade imputada ao agente. Conforme instrução inicial (Principal, fl. 17), no que tange à contratação irregular do Sr. Venâncio Grossi, a responsabilidade do Sr. Maurício Marinho consistiu no auxílio ao pagamento irregular efetivamente realizado ao Consultor.

60. Consoante os documentos aduzidos aos autos pelos responsáveis chamados em audiência, ocorreu, de fato, a contratação informal do Sr. Venâncio Grossi, entre maio e junho de 2003, por decisão do então Presidente da ECT, Airton Langaro Dipp. Tal se deu antes da posse do Sr. Maurício Marinho como Coordenador da Universidade dos Correios, ocorrida em 06/08/2003.

61. Nesse interregno, o Sr. Venâncio Grossi prestou os serviços que lhe foram solicitados, conforme documentos constantes às fls. 3096/3179 do Anexo I. Até então, não houve a participação do Sr. Maurício Marinho no processo, a qual teve início a partir do telefonema da Presidência solicitando que fosse providenciado o pagamento ao prestador por meio do contrato da FUB, denominado pelo Sr. Airton Langaro Dipp como ‘contrato guarda-chuva’ (Anexo 3, fl. 70).

62. Em face dessa solicitação, o Sr. Maurício Marinho entrou em contato com o Sr. Sérgio Barroso, representante da FUB, para verificar a viabilidade de ser processado o pagamento por meio de Ordem de Serviço. O gestor afirma que o Professor Barroso solicitou documentos para analisar o caso (Anexo 3, fls. 115). Em seguida, teria entrado em contato com a Presidência, que remeteu um envelope com a documentação requerida.

63. Quanto ao repasse do envelope ao Representante da FUB, o Sr. Marinho reconhece que, à época, ressaltou a urgência do pagamento. Todavia, alegou que, após orientação do Sr. Antônio Osório, Diretor do RH, quanto à impossibilidade de emissão de Ordens de Serviços para fins de pagamento ao Sr. Venâncio, comunicou o fato à Presidência, não tendo mais conhecimento sobre o desenrolar do assunto (Anexo 3, fls. 104/105).

64. O Professor Barroso, por sua vez, alegou, de início, ter recebido telefonema da Presidência a respeito da possibilidade do pagamento ao Sr. Venâncio Grossi por meio do contrato com a FUB, e ter negado o pedido (Anexo 3, fls. 140/141). Aduziu que, posteriormente, o Sr. Maurício Marinho lhe telefonou reiterando o pedido anterior. Afirma que, na ocasião, sugeriu, como ‘contribuição’ para a solução do problema urgente, que fosse mantido contato com a SINP, sua subcontratada, no âmbito da OS n.º 035/2003, e que, após isso, a ECT teria mantido contato com a empresa, mas que não saberia precisar se houve o pagamento.

65. A afirmativa diverge do depoimento prestado à Sindicância da ECT, quando declarou que após o telefonema, manteve contato com o Sr. Marinho na UNICO, o qual requereu urgência no pagamento. Em face da insistência, o Sr. Barroso teria optado por efetuar o pagamento do Brigadeiro Venâncio Grossi por intermédio da SINP, no âmbito da OS n. º 035/2003, fatura n.º 404/2003, no valor de R$ 186.973,30 (Anexo 1, fls. 2.904/2.905). Ressalte-se que o fato não teria sido levado a conhecimento do Reitor da Universidade.

66. Destaque-se que o pagamento da referida fatura ocorreu na gestão do Sr. Maurício Marinho, e que o pagamento do Sr. Grossi, tal como ressaltado em seu depoimento e na instrução precedente, foi realizada pela SINP, subcontratada da FUB e beneficiária do pagamento promovido pela fatura n.º 404/2003. Conclui-se, então, que o Sr. Marinho agiu ativamente para a sua concretização.

67. Portanto, entende-se que o gestor deva ser apenado com a aplicação de multa, tendo em vista que sua conduta enquadra-se no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, que prevê a aplicação de multa para ato praticado com grave infração à norma legal. Isto porque o Sr. Marinho, embora não tenha sido responsável pela emissão da OS n.º 035/2003, atuou ativamente para o pagamento do Consultor por meio do contrato celebrado com a FUB, cometeu desvio de finalidade, desrespeitou a Lei de Licitações e Contratos, no que tange à obrigação da execução do contrato estar de acordo com o objeto principal – consultoria na área de educação e treinamento –, e sacramentou a contratação do Brigadeiro sem o devido procedimento licitatório.

68. Observa-se, ainda, que sua conduta também encontra tipificação no inciso I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, que trata da responsabilidade do agente público. Logo, deverá ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento das ações cabíveis.

Sr. Sérgio Barroso de Assis Fonseca


69. O responsável foi devidamente cientificado do teor do Acórdão n.º 2.189/2005, por meio do Ofício n.º 1.381/2005.

70. Em relação à irregularidade, asseverou que (Anexo 3, fls. 140/141):

Em resumo, com relação aos indícios de ‘viabilização de pagamento por serviços não prestados pela instituição, mediante a empresa subcontratada SINP – Serviços On Line e Informações Ltda.’ posso garantir, e espero ter conseguido mostrar, nos termos que acabei de relatar, que os serviços foram efetivamente prestados e que o valor recebido pelas empresas envolvidas na ordem de serviço foi justo, correspondendo às horas de consultoria empregadas nas diversas atividades exercidas do início de janeiro a agosto de 2003, época em que a OS 35 foi precocemente encerrada por iniciativa da ECT.



Com relação a ter concorrido para a contratação irregular do Sr. Venâncio Grossi, tenho a relatar o seguinte:

- Nunca tive qualquer conhecimento da existência de contrato que envolvesse a pessoa do Sr. Venâncio Grossi e que tivesse participação das equipes que trabalharam sob a minha coordenação na OS 35. Não conheço os detalhes da relação comercial que tal senhor manteve com a ECT. Afirmo a esse Tribunal nunca ter tido contato pessoal ou por outra via qualquer com o Sr. Venâncio Grossi e tenho a certeza de que ele poderia afirmar a mesma coisa da minha pessoa. Conforme relatei à Comissão de Sindicância Interna dos Correios, em depoimento espontaneamente por mim prestado em 2005, recebi no segundo semestre de 2003, telefonema de servidor da ECT, de quem não me recordo o nome, que dizia trabalhar no gabinete da presidência da empresa, naquela época. Após breve relato a mim apresentado dos relevantes serviços prestados aos correios pelo Sr. Venâncio Grossi, segundo ele, foi-me perguntado se havia condições de se pagar a consultoria prestada pelo Sr. Venâncio, uma quantia de R$ 45.000,00, dentro do contrato FUB/ECT.

Respondi que não, por dois motivos principais: em primeiro lugar, o nosso contrato previa o emprego de recursos com a elaboração de ordens de serviços devidamente assinadas pelo reitor da UnB e por autoridades da ECT. Não via como efetuar pagamentos de serviços que não foram previamente contratados e para os quais não havia previsão. Em segundo lugar, segundo a minha opinião, as atividades exercidas pelo Sr. Venâncio Grossi, de acordo com o que me foi relatado, não tinham a devida cobertura do objeto do contrato FUB/ECT, que tinha como finalidade a prestação, por parte da UnB, de consultoria na área de educação e treinamento corporativo. Posteriormente, recebi também telefonema do Sr. Maurício Marinho, Coordenador Nacional da UNICO, que reiterou aquilo que me havia sido dito pelo servidor do gabinete da empresa. Tentando contribuir com a solução do problema, por saber que o pagamento urgente era desejo do presidente da ECT, sugeri que se poderia entrar em contato com a empresa SINP, que estaria recebendo da ECT os pagamentos pelos serviços prestados dentro da OS 35. Em função da urgência que me foi colocada, eu imaginava que a empresa SINP poderia efetuar o pagamento do Sr. Venâncio e posteriormente fazer acerto financeiro/contábil com a ECT, regularizando a situação. Digo que apenas fiz uma sugestão porque eu era coordenador do projeto pelo lado da UnB e não tinha autoridade para encaminhar qualquer ação em nome da ECT ou da SINP. Conforme relatei à Comissão de Sindicância dos Correios, posso garantir que não houve qualquer pagamento da FUB ao senhor Venâncio Grossi. Devo dizer também que fui informado, àquela época, ter havido contato entre a ECT e a SINP, mas não tenho como me pronunciar se essa última empresa efetuou ou não o pagamento ao Sr. Venâncio Grossi, uma vez que eu não fui testemunha de tal fato.’
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