Natureza: Tomada de Contas Especial



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Análise 1ª Secex


71. Observa-se que o responsável assume ter havido pressão por parte da presidência da ECT para o pagamento do Consultor. Nota-se também que a empresa SINP era subcontratada da FUB para a execução de parte dos serviços da OS n.º 035. Assim, os pagamentos realizados à empresa eram realizados pela FUB, e não pela ECT. Portanto, os acertos contábeis ocorreriam entre a FUB e a SINP, e não entre a ECT e a SINP, razão pela qual se entende que o Sr. Sérgio, além da plena consciência da irregularidade cometida, não tem como se eximir da responsabilidade pelo pagamento irregular ao Sr. Venâncio Grossi.

72. Dessa forma, considerando a análise quanto às justificativas do Sr. Marinho, conclui-se que a conduta do Sr. Sérgio Barroso também configurou desvio de finalidade, dado que o contrato assinado com a ECT foi utilizado para fim diverso, e burla ao procedimento licitatório, visto que o pagamento consolidou a contratação sem o devido procedimento licitatório. Vê-se que sua ação enquadra-se no inciso II do art. 58 da Lei n.º 8.443/92, sendo, então, passível a aplicação de multa.

73. Observa-se, ainda, que sua conduta encontra tipificação no inciso I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, que trata da responsabilidade do agente público. Assim sendo, deverá ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento das ações cabíveis.

B) Inexecução do objeto da OS n.º 035/2003 – Citação e Audiência dos responsáveis.

Responsáveis:

Citação:

- Fundação Universidade de Brasília – FUB

- Sr. Maurício Marinho – CPF 126.695.711-15, ex -Coordenador da Universidade Correios;

- Sra. Marise Helena Louvison – CPF 768.948.358-53, ex-Sub-Chefe da Universidade Correios;

Breve Histórico


74. Conjuntamente com a constatação irregular do Sr. Venâncio Grossi, a equipe de auditoria verificou que foram gastos R$ 261.927,63 com a execução da Ordem de Serviço n.º 035/2003, sem a devida contraprestação dos serviços realizados pela FUB.

75. A OS n.º 035/2003 tinha por objeto a concepção, desenvolvimento, implantação, acompanhamento e avaliação de um sistema de formação à distância para 12 mil usuários do Sistema para Automação da Rede de Agências dos Correios – SARA, que vinha sendo implantado no âmbito da ECT. O custo total para a implantação do projeto era de R$ 1.436.911,00.

FUB


76. A Fundação Universidade de Brasília foi devidamente citada por meio do Ofício n.º 1.297/2005 –TCU/1ª Secex. Em resposta, conforme Ofício n.º 164/FUB, de 20/02/2006, apresentou cópias das faturas n.º 355, n.º 403 e n.º 404, que já constavam, inclusive, do processo, e esclarecimentos prestados pelo Professor Sérgio Barroso (Anexo 2, fls. 006/007).

77. Ressalte-se que o referido Professor, instado a se manifestar quanto ao pagamento irregular do Sr. Venâncio Grossi, ofereceu justificativas quanto à realização dos trabalhos da mencionada OS, que fundamentaram os esclarecimentos prestados pela FUB, os quais transcreve-se a seguir (Anexo 3, fls. 133/134):

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES



Durante cerca de seis meses, as atividades do projeto pedagógico, dos diagnósticos, planejamento da formação, conceito de comunicação, mapeamento do público alvo, projeto gráfico e projeto lógico do curso foram bastante intensas, em função da necessidade manifestada pela ECT de implantar o novo sistema ‘SARA’ em curto espaço de tempo.

Para que os profissionais envolvidos no projeto pudessem ter conhecimento dos detalhes de operação do sistema, foi montado um laboratório de informática nas dependências da Universidade Correios para uso dos profissionais da UnB.

Neste período de sete meses, mais de trinta reuniões de caráter técnico foram realizadas entre as equipes participantes e a coordenação do projeto. As atividades de desenvolvimento tiveram sempre o acompanhamento de técnicos da ECT.

É importante destacar que o desenvolvimento do sistema ‘SARA’ por parte da IBM, segundo relataram os técnicos da ECT, não estava correndo na modalidade dos procedimentos previstos, o que causava problemas na elaboração do curso de treinamento por parte da FUB/UnB. Em diversas ocasiões a equipe técnica da FUB foi obrigada a efetuar mudanças e correções nos trabalhos que vinham sendo feitos, em decorrência de modificações procedidas no sistema pela IBM. Além disso, várias modificações ocorreram na concepção do curso, realizadas pelos próprios técnicos da ECT, o que obrigou a equipe da UnB a reorientar, com freqüência, o andamento dos trabalhos.

A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

Com os desacertos ocorridos nos trabalhos realizados pela IBM no desenvolvimento do sistema ‘SARA’, de acordo com informações que nos foram dadas naquela ocasião, a direção da ECT resolveu interromper as atividades que vinham sendo por nós realizadas. O argumento usado era que não havia sentido desenvolver um curso de treinamento de um sistema informatizado que não havia recebido a aprovação por parte do setor competente dos Correios. Nessa época, segundo semestre de 2003, a Universidade Correios já tinha como Coordenador Nacional, o Dr. Maurício Marinho, que substituiu a Dra. Vera Amaral.

Em decorrência da decisão tomada pelos Correios, a FUB foi solicitada a apresentar um levantamento dos trabalhos que tinham sido realizados até aquele momento, para um acerto de contas final.

Como coordenador das atividades por parte da UnB, solicitei aos grupos participantes que fizessem um levantamento de todos os trabalhos que haviam realizado e o apresentassem em reunião com o pessoal da ECT para a conclusão do processo de distrato contratual.

Não poderá deixar de ser destacada a dificuldade enfrentada pela FUB para ser ressarcida das parcelas, às vezes pequenas, de etapas de serviço que foram contratadas. O contrato FUB/ECT previa pagamento de faturas contra a entrega de ‘produtos’, ou etapas cumpridas e a ordem para a interrupção dos trabalhos fez com que algumas atividades que vinham sendo realizadas não chegassem ao término previsto. Naturalmente, uma vez que tal decisão de interromper os trabalhos partiu da contratante e não da contratada, tais atividades não concluídas, que exigiram dos profissionais planejamento, diagnósticos, discussões, atendimento etc. e que significaram despesas com horas de trabalho e materiais diversos foram incluídas no orçamento entregue à ECT.

Nessa ocasião foi efetivamente entregue à ECT todo o material desenvolvido e sobre isso faremos uma exposição com maiores detalhes mais adiante. As etapas completas e etapas parcialmente descritas estão consignadas nas notas fiscais emitidas pela FUBRA [subcontratada pela FUB], que foram devidamente aprovadas pelo setor competente dos Correios.

Na época da negociação final foram apresentados aos Correios alguns relatórios com as respectivas cobranças. Houve redução de preço, por solicitação da outra parte, até que se chegou a um acordo final, com a efetivação do pagamento, por parte da ECT.

Finalmente, é válido repisar, portanto, que todo o material desenvolvido pela FUBRA e respectivos componentes, foi devidamente entregue a ECT, gerando as faturas correspondentes, cujo aceite das mesmas e satisfação pela execução dos serviços prestados, resultaram na efetivação do pagamento devido.’
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