Natureza: Tomada de Contas Especial



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Análise 1ª Secex


78. A FUB limitou-se a apresentar a cópia das faturas que já existiam nos autos e o depoimento do Professor Sérgio Barroso quanto à realização dos trabalhos relativos à OS n.º 035/2003.

79. Ao contrário, o Professor Sérgio Barroso apresentou documentos que em tese comprovam a realização de serviços que deveriam ser desenvolvidos para a conclusão da Ordem de Serviço. Dentre os elementos carreados, constam testemunhos, atas de reuniões, planejamentos e planilha de horas envolvidas no desenvolvimento da OS 035/2003 (Anexo 3, fls. 135/287).

80. Observa-se que consta da instrução inicial o depoimento da empregada da ECT de que os serviços não teriam sido realizados de acordo com os interesses da ECT (Principal, fl. 21) e que os relatórios eram indicativos dos serviços a serem desenvolvidos pela FUB e que não chegaram a ser realizados. Ainda, da documentação adicionada aos autos, resta a impossibilidade de se mensurar o que foi efetivamente realizado, quais profissionais estiveram envolvidos, as respectivas especialidades e o custo de sua mão-de-obra. E, por fim, observa-se que não há como se averiguar a conformidade dos valores pagos, com o serviço que teria sido prestado.

81. Em que pese todas as constatações e dúvidas atinentes à execução do serviço, de um lado a FUB afirma ter cumprido suas obrigações até a interrupção da Ordem de Serviço, o que teria ensejado os pagamentos recebidos, e de outro lado a palavra de uma empregada da ECT relatando a inexecução contratual.

82. É de se consignar, todavia, que, analisando a documentação acostada, verificou-se que os papéis de trabalho tratam de etapas de serviços a serem desenvolvidos e correspondem à fase de planejamento do sistema em que são elaboradas as concepções para o seu desenvolvimento, o que denota, portanto, uma fase de cunho intelectual. (Anexo 3 e seu Volume 1). Embora de difícil quantificação, a ECT não poderia se eximir do pagamento pelos serviços prestados desde a emissão da OS em 07/03/03.

83. Ademais, como ressaltado pelo responsável pelo projeto, a execução dos serviços foi prejudicada pelos atrasos na produção do SARA pela IBM e por mudanças na concepção do treinamento feitas pela equipe da ECT.

84. Saliente-se ainda que foi a ECT que decidiu pela interrupção das atividades, cabendo à FUB – embora não tenha entregue os produtos pretendidos – remuneração pelos serviços até então prestados.

85. Assim, entende-se que, a partir dos documentos acostados aos autos (atas de reunião, e-mails trocados sobre o acompanhamento do trabalho), os serviços podem ser considerados como realizados pela FUB (Anexo 3, Volume 1).

86. Nesse diapasão, considerando que já foi tecida determinação à ECT na instrução anterior para que ‘doravante, para cada contratação realizada, incluindo as dispensas de licitação e inexigibilidades licitatórias, apresente a composição detalhada dos custos envolvidos para cada serviço a ser prestado, em cumprimento ao disposto no art. 7°, parágrafo 2°, inciso II, c/c parágrafo 9° da Lei 8.666/93’, por meio do Acórdão 2.189/2005-Plenário, entende-se suficiente a medida de cunho sanativo.

Sr. Maurício Marinho


87. De acordo com o defendente, a Ordem de Serviço teria sido assinada em 27/03/2003 pela Coordenadora Nacional da UNICO, Sra. Vera Lúcia Amaral, enquanto teria assumido a Coordenação em 06/08/2003 (Anexo 3, fl. 10).

88. Informou que a UnB teria entregue à ECT dois relatórios conclusos relativos ao plano de comunicação, diversas peças promocionais relativas à divulgação e implementação do projeto SARA e um planejamento global para desenvolvimento do projeto. Acrescentou que teriam sido utilizadas inúmeras horas de técnicos especializados para prepararem a base tecnológica necessária ao desenvolvimento do material didático que seria fornecido à ECT, bem como para a produção de CD-ROM e divulgação via WEB (Anexo 3, fl. 10).

89. Asseverou que a UnB trabalhou por quatro meses sem nada receber e sem um posicionamento formal da UNICO a respeito dos trabalhos desenvolvidos, tampouco sobre a intenção de cancelar a ordem de serviço (Anexo 3, fl. 10). Acrescentou ainda, diversas falhas no projeto tais como: 1) ausência de projeto básico; 2) a falta de leitores de CD´s nas unidades, impossibilitando a operacionalização de treinamentos via CD-ROM; 3) a intranet da ECT não tinha capacidade de transmissão de treinamentos, não podendo servir como base para os cursos; e 4) o sistema SARA vinha apresentando atrasos na implantação pela IBM.

90. Em seguida, concluiu que, com base no contrato e nos produtos entregues e com o apoio do Diretor de Recursos Humanos, procedeu-se ao pagamento dos serviços considerados justos (Anexo 3, fls. 11/12 e 14), conforme transcreve-se:

Baseados nos itens acima, e com o apoio da autoridade competente, contatos foram efetuados com o Prof. Sr. Sérgio Barroso no sentido de identificarmos os pontos necessários ao encerramento da OS-035/2003. O principal ponto levantado pelo representante da FUB – Professor Sérgio Barroso, era a necessidade urgente de receber pelos serviços prestados, em especial pela alocação de mão-de-obra no desenvolvimento do Projeto, dentro e fora da ECT. A equipe se encontrava desde março de 2003, sem receber nenhum valor, bem como não possuía nenhum direcionamento formal, por parte dos Gestores da Universidade Correios. Na época o representante da FUB esperava receber algo bem superior ao que efetivamente recebeu (salvo engano) e, ato contínuo, desejava o encerramento imediato da referida Ordem de Serviço, estimada em R$ 1.436.000,00, aproximadamente. Apesar dos argumentos, os produtos entregues (Planos de comunicação elaborados pelo Prof. PhD Gilberto Lacerda, as Peças Promocionais, também entregues e, principalmente os custos decorrentes da mão-de-obra interna e externa de técnicos especializados, durante 04-quatro meses, incluindo os encargos sociais), totalizaram R$ 271.637,00. (...)



A Sra. Cláudia Funes se negou a atestar as Notas Fiscais, em face de divergência com relação ao Projeto Básico. Ou seja: O projeto desenvolvido por ela não foi o norteador da Ordem de Serviço 035/2003;

Tendo em vista a insatisfação reinante entre as partes e, o meu não-conhecimento do projeto, solicitei á Subchefe da UNICO (Marise Helena Louvison) a proceder a análise e atestar a Nota Fiscal emitida pela FUB. O que foi feito e encaminhado para o devido pagamento (As duas assinaturas de Atesto e de Encaminhamento, passaram a constar a partir da Fatura 404/2003, ou seja: O Gestor Operacional atesta o Serviço e o Coordenador processa o encaminhamento para pagamento, que será analisado pelo DESAD – Departamento de Serviços da Administração Central, e este encaminha ao responsável pelo pagamento, subordinado à Diretoria Financeira da ECT).’
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