Natureza: Tomada de Contas Especial



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Análise 1ª Secex


91. Considerando que a FUB apresentou documentos que foram aceitos como comprovantes da realização do serviço, entende-se elidida a irregularidade.

Sra. Marise Helena Louvison


92. A responsável foi devidamente citada por intermédio do Ofício n.º 1.305/2005 (Principal, fls. 54).

93. A defendente foi instada a apresentar alegações de defesa em razão do atesto à fatura n.º 404, em 19/09/2003, no valor de R$ 186.973,30, tendo apresentado de início, os fatos que motivaram a emissão da OS n.º 035/2003:

Neste contexto, o Sistema de Educação à Distância, objeto da Ordem de Serviço, seria utilizado para treinar os empregados da ECT envolvidos direta ou indiretamente nas operações de guichê das agências. Pois bem, à época, previa-se que o sistema em desenvolvimento pela IBM, seria implantado em curto prazo. A partir dessa premissa e do contingente a ser treinado, a melhor solução seria a de desenvolver o treinamento com base na metodologia de educação à distância.



A utilização da metodologia de educação à distância tinha como objetivo a redução de custos, à medida que um treinamento presencial demandaria uma infra-estrutura mais onerosa e necessitaria de um tempo maior para a sua execução.’

94. Em seguida, argumentou que a fatura n.º 404 referia-se à execução das etapas 1 e 2 da OS n.º 035/2002 que tratavam:

1) Etapa 1: Desenvolvimento do planejamento inicial para a execução da ação de formação à distância dos sistema SARA, tendo como produto o relatório contendo o diagnóstico, o planejamento das etapas a serem desenvolvidas e da formação, desenvolvimento do conceito de comunicação, estudo do perfil do público-alvo (empregados a serem treinados) e outros. O relatório seria o ponto de partida para o desenvolvimento do projeto;

2) Etapa 2: Desenvolvimento e aprovação dos projetos gráfico, lógico, pedagógico e de comunicação da ação de formação e de seu material pedagógico, sendo estes os próprios produtos esperados.

95. Além disso, a fatura n.º 404 teria englobado os ajustes de valor referentes ao desenvolvimento de atividades prévias e necessárias às etapas posteriores da OS. Todos esses valores seriam de difícil mensuração e a tangibilidade dos produtos requeria conhecimento específico, por se tratar de projeto de educação.

96. Informou ainda que, em 19/09/2003, teria recebido um relatório onde se fazia um relato dos produtos realizados e entregues à ECT (Anexo 2, fl. 16), e que a UnB disponibilizou equipe de especialistas para a realização das atividades previstas até a suspensão da OS, que se deu em função da mudança da Diretoria de Recursos Humanos, a qual não concordou com o treinamento à distância em face do atraso no cronograma de implantação do sistema SARA pela IBM (Anexo 2, fl. 18). Teria ocorrido, portanto, uma ‘mudança de condução administrativa que gerou a modificação executiva do projeto, com base na discricionariedade’.

97. Aduziu que, apesar de considerar que os produtos foram entregues, não tinha competência legal para atestar faturas porque não havia nenhuma regulação interna lhe outorgando poderes, tendo em vista que o Manual de Administração de Recursos, Operações e Controle Financeiros/ECT, no Módulo 7, Capítulo 5, Item 4, normatiza que ‘os órgãos Gestores de Contratos e Gestores de Despesas deverão encaminhar à Divisão de Gestão de Compromissos (DGCO) do Departamento de Gestão Financeira (DEGEF) ou Seção de Contas a Pagar da gerência de Contabilidade e Controle Financeiro (GECOF) ou Seção Financeira da GECOF as Portarias dos empregados credenciados a atestarem as despesas (grifo nosso), atualizando essa informação sempre que necessário’. Afirmou, ainda, que o capítulo 6 do mencionado manual dispõe ser válido para o órgão financeiro a atestação de despesas prestadas apenas por pessoas credenciadas do órgão gestor de contrato ou gestor de despesa (Anexo 2, fl. 19). Assim, concluiu que a assinatura constante da fatura do empregado responsável, Sr. Maurício Marinho, foi que gerou o pagamento, e não a sua, o que seria comprovado com o pagamento das outras duas faturas que não continham a aposição da assinatura da empregada (Anexo 2, fl. 20).

Análise 1ª Secex


98. Da análise dos elementos carreados aos autos, constata-se atas de reuniões, planilha de custos envolvendo horas trabalhadas, que comprovaram a realização dos serviços da OS n.º 035/2003. A partir da análise efetuada anteriormente, entende-se que os serviços foram prestados e que suprimida está, portanto, a irregularidade.

Irregularidade 5 – Assinatura de sucessivas prorrogações ao Contrato n.º 10.198/99 por meio de cartas e circulares, instrumentos inadequados ao fim a que se destinavam – Audiência dos responsáveis.

Responsáveis:

- Sr. Maurício Marinho – CPF 126.695.711-15, ex-Coordenador da Universidade Correios, responsável pela OS n.º 043/2003, 044/2003, 045/2003, 046/2003, 047/2003 e 048/2003;

- Sra. Vera Lúcia Amaral – CPF 038.796.907-15, Responsável pelas OS n.º 034/2003, 037/2003, 038/2003.

Sr. Maurício Marinho


99. Em suas considerações preliminares, o defendente informa (Anexo 3, fl. 06) que o 2º Termo Aditivo ao contrato, celebrado em 18/06/2001, previa, em sua cláusula décima, especificamente no subitem 10.1, a possibilidade de prorrogação de vigência contratual por meio de simples apostilamento, e que a medida foi adotada para regularizar o contrato mediante acordo entre o DECAM e o DEJUR da época, e autorizada pelo DIRAD e pelo Presidente da ECT.

100. Assim, a partir de 16/11/2001, o DECAM, por apostilamento, passou comunicar à FUB a prorrogação do contrato.

101. Aduziu que em 15/10/2003, quando já estava no exercício do cargo de Coordenador da UNICO, recebeu a CI/GCS/DGEC/DECAM 3924/2003, comunicando o término de vigência do contrato, em 12/12/2003, e solicitando posicionamento quanto à prorrogação. Em 27/10/2003, a UNICO remeteu ao DECAM a CI/SAAC/CAD/UNICO 3455/2003, informando o interesse da prorrogação até 13/12/2004. Portanto, todas as tratativas foram efetuadas a tempo para a prorrogação.

102. Destaca que, não obstante a possibilidade de prorrogação por apostilamento, o Sr. Presidente da ECT, de forma intempestiva, emitiu a CI/PR 0814/2003, de 30/12/2003, requerendo a suspensão de todas as OS em andamento, bem como das não iniciadas.

103. Em face dessa orientação e das reclamações da FUB, emitiu a CI/UNICO/SAAC 0050/2004, de 13/01/2004, esclarecendo a situação do contrato e das ordens de serviços. Considera, portanto, que adotou todas as medidas de sua alçada à época para a regularização das OS em andamento.
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