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PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO


Núcleo de Apoio aos Conselhos e Comissões - NACC

Av. Koeler, 260 – Centro – 25685-060 Petrópolis, RJ



_________________________________________________________________________

Conselhos e Comissões Municipais



Petrópolis
Dezembro/2002


Relação dos Conselhos e Comissões Municipais

01. Conselho Municipal de Alimentação Escolar


02. Conselho Municipal Antidrogas

03. Conselho Municipal de Assistência Social

04. Conselho Municipal de Cultura e de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico

05. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

06. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

07. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

08. Conselho Municipal de Educação

09. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundef

10. Conselho Municipal de Saúde

11. Conselho Municipal de Preservação Urbanismo e Meio Ambiente

12. Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Petrópolis

13. Conselho Municipal de Orçamento Participativo

14. Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária

15. Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares

16. Conselho Municipal de Transportes


17. Conselho Municipal de Turismo

18. Conselho Tutelar


19. Comissão Municipal de Emprego

20. Comissão Permanente de Acompanhamento da Lupos – Coperlupos

01. CMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Regulamentado e instalado

Órgão deliberativo de fiscalização e assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação: 5.373, de 17.12.97; b) Lei alterando: 5.394, de 26.05.98; c) Nova lei de criação: 5.778, de 16.05.01; d) Decreto aprovando RI: 116, de 29.12.97; e) Portaria alterando composição: 2.722, de 22.08.00; f) Portaria alterando composição: 230, de 10.04.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) zelar pela qualidade dos produtos da alimentação escolar, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas encaminhadas pelo Município.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) Poder Executivo (uma representação); b) Poder Legislativo (uma representação); c) Pais de alunos (duas representações); d) Professores (duas representações); e) Sociedade Civil (uma representação). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida e reeleição por igual período.


5. REUNIÕES

- Bimestrais (sem data prefixada), podendo haver convocação extraordinária.




02. COMAD - Conselho Municipal Antidrogas

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) LOM, art. 143, § 1; b) Decreto de criação: 530, de 14.01.87 (antigo Conselho de Entorpecentes, anterior à LOM); c) Lei de Criação: 5.885, de 10.06.02; d) Decreto de AP (eleição das representações da SC): 405, de 23.07.02.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) elaborar e coordenar políticas de combates às drogas, visando o pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.


3. COMPOSIÇÃO

a) Poder Executivo (11 representações); b) Câmara Municipal (uma representação); c) Mitra Diocesana (uma representação); d) Comissões de Evangélicos (uma representação); e) Juízo de infância e juventude (uma representação); f) Juízo Criminal da Comarca (uma representação); g) Ministério Público (uma representação); h) Conselho Tutelar (uma representação); i) Movimento de Associação de Moradores (uma representação); j) Associação Brasileira de Familiares de Dependentes Químicos (uma representação); k) Entidades de Prevenção e/ou Tratamento de Dependência Química (três representações); l) 32º BIMTZ (uma representação); m) Polícia Militar (uma representação); n) Polícia Civil (uma representação); o) Corpo de Bombeiros (uma representação); p) SESI (uma representação); q) SENAI (uma representação); r) Clubes de Serviços (três representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução uma única vez por igual período.


5. REUNIÕES

- Mensais (definidas na reunião anterior), podendo haver convocações extraordinárias.




03. CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Regulamentado e instalado

Órgão deliberativo de fiscalização e assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei Federal 8.742, de 07.12.93, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social); b) Lei de criação: 5.445, de 04.12.98; c) Portaria de composição: 2.000, de 13.03.99; d) Decreto de aprovação do RI: 534, de 12.05.00; e) Portaria indicando representantes do Poder Executivo: 144, de 06.02.01; f) Portaria definindo composição: 427, de 18.09.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) estabelecer as diretrizes e definir as prioridades da política de Assistência Social do Município, visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, e o provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização da Assistência Social.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Sepros (uma representação); b) Secretaria Municipal de Educação (uma representação); c) Secretaria Municipal de Saúde (uma representação); d) Secretaria municipal d Fazenda (uma representação); e) Secretaria Municipal de Planejamento (uma representação); f) Gabinete do Prefeito (uma representação); g) Entidades de atendimento aos segmentos específicos da LOAS (três representações: Creche São José do Itamarati, Sociedade Pestalozzi de Petrópolis e Ambulatório Escola da Faculdade de Medicina de Petrópolis); h) Entidades de Defesa dos Usuários de Assistência (duas representações: Seop e Casa da Cidadania); i) Profissionais da Assistência Social (uma representação: Colégio Santa Catarina). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. FUNDO - FMAS

- Lei de criação: 5.445, de 04.12.98


5. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida uma única reeleição por igual período.


6. REUNIÕES

- Mensais (toda segunda terça-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




04. CMCTHCA - Conselho Municipal de Cultura e de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico

Regulamentado e instalado


Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) LOM, art. 156; b) Decreto de criação: 398, de 04.04.91; c) Decreto de alteração: 201, de 03.01.94; d) Decreto aprovando e publicando o RI: 462, de 03.07.91.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) opinar sobre propostas de declaração, revisão e cancelamento de tombamento de bens móveis e imóveis, de valor histórico, arqueológico, (...), artístico ou arquitetônico existente no Município, além de propor diretrizes para a política de valorização dos bens culturais.


3. COMPOSIÇÂO – Não paritária

a) Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (uma representação); b) Coordenadoria de Planejamento (uma representação); c) Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (uma representação); d) Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (uma representação); e) Câmara Municipal de Petrópolis (uma representação); f) Instituto Histórico de Petrópolis (uma representação); g) Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural (uma representação); h) (...); i) Compuma (uma representação); j) Fundação de Cultura, Esporte e Lazer (uma representação); k) Personalidades da Cultura Petropolitana (duas representações); l) Petrotur (uma representação). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Três anos, sendo permitida a recondução por mais um período de igual duração.


5. REUNIÕES

- Mensais (toda última quarta-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




05. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Regulamentado e instalado


Órgão deliberativo de fiscalização e assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) LOM, art.156; b) Lei de criação: 4.791, de 27.12.90; c) Decreto estabelecendo RI: 438, de 27.05.91; d) Decreto 456, de 91; f)Portaria de 1ª composição: 1.348, de 04.03.91; g) Portaria de alteração de composição: 2.533, de 24.03.00.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) elaborar, definir, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública municipal que assegure o atendimento integral à criança e ao adolescente, em todos os níveis.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Poder Executivo municipal (cinco representações); b) Poder Legislativo municipal (duas representações); c) Sociedade Civil (sete representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente, sendo que as da Sociedade Civil são indicadas pelo Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.


4. FUNDO – FUNCRIA

a) Lei de criação: 4.791, de 27.12.90; b) Decreto de aprovação de orçamento; 040, de 11.06.97.


5. MANDATO

- Três anos, podendo ser reconduzidos.


6. REUNIÕES

- Mensais (toda terceira terça-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




06. CONDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Regulamentado e ainda não instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Projeto de Lei remetido à Câmara na véspera do Dia Internacional da Mulher (08.03.02); b) Lei de criação: 5.870, de 10/05/02.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) formular a política municipal relacionada à mulher, definindo suas prioridades e diretrizes, e promovendo atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que as atingem e a sua plena inscrição na vida socioeconômica, política e cultural do Município.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Poder Executivo (seis representações); b) Entidades da Sociedade Civil de atendimento e defesa dos direitos da mulher (duas representações); c) Associações de moradores (quatro representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.



4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução.


5. REUNIÕES

- Calendário a ser determinado após a instalação do Conselho.




07. CMDDPI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação: 5.251, de 26.07.91; b) Nova Lei de criação, revogando a anterior: 5.807, de 25.09.01; c) Portaria de 1ª composição: 476, de 29.10.01; d) Portaria de nova composição: 584, de 06.03.02; e) Regimento Interno, publicado no DO nº 1509, de 07.03.02.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) elaborar, coordenar e fiscalizar as políticas que objetivem o bem-estar da pessoa idosa, no âmbito do Município.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Poder Executivo municipal (oito representações); b) Entidades da Sociedade Civil que promovem o atendimento, a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa (oito representações); Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução.


5. REUNIÕES

- Mensais (toda última quinta-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




08. CME - Conselho Municipal de Educação
Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Decreto de vinculação à Secretaria de Educação: 161, de 22.02.90; b) Decreto de criação: 397, de 04.04.91; c) Decreto de alterações e composição: 214, de 24.02.94 (retira o “Esporte e Lazer”, contrariando a LOM...); d) Decreto que altera composição:103, de 03.12.97; e) Portaria que altera composição: 1.157, de 23.03.98; f) Portaria que altera composição: 2.055, de 28.l04.99; g) Resolução que designa Conselheiros para reelaborar legislação CME: 050, de 12.12.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) contribuir para a proposição de uma filosofia educacional do Município e oferecer subsídios para o estabelecimento de diretrizes da Educação.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) Secretário Municipal de Educação e Esportes (Presidente); b) Coordenadoria da Região Serrana III; c) Sindicato de Professores de Petrópolis; d) Academia Petropolitana de Educação; e) Associação dos Professores Municipais; f) Câmara Municipal de Petrópolis;

g) Fundação Cultural Petrópolis; h) Petrotur; i) Sepros; j) Secretaria de Educação e Esportes; k) Secretaria de Fazenda; l) Gabinete do Prefeito; m) Secretaria de Administração e Recursos Humanos; n) CMDCA; o) UCP; p) Universidade Estácio de Sá; q) Faculdade de Medicina Arthur de Sá Earp (FASE); r) Universidade Cândido Mendes; s) Fundação Municipal de Saúde; t) Cederj (Centro de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.
4. MANDATO

- Um ano para os representantes das instituições indicadas por Decreto do Prefeito.


5. REUNIÕES

- Mensais (toda primeira terça-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.



09. FUNDEF - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério

Regulamentado e instalado


Órgão deliberativo de fiscalização



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Emenda constitucional (CF) nº 14, de 12.09.96; b) Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96; c) Lei de criação: 5.371, de 08.12.97; d) Lei acrescentando dispositivos: 5.383, de 01.04.98; e) Portaria com nova composição: 423, de 11.09.01.


2. COMPETÊNCIAS

- Acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEF; Supervisionar o censo escolar anualmente; Encaminhar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativo aos recursos repassados ou retidos na conta do Fundo.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

Municípios – mínimo de quatro membros – a) Secretaria Municipal de Educação (uma representação); b) Professores e diretores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental (uma representação); c) Pais de alunos (uma representação); d) Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental (uma representação); e) Representante do Conselho municipal de Educação (uma representação).



4. MANDATO

- Dois anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.


5. REUNIÕES

- Mensais, podendo haver convocação extraordinária.




10. COMSAÚDE - Conselho Municipal de Saúde
Regulamentado e instalado

Órgão deliberativo de fiscalização



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Decreto de vinculação à Secretaria de Saúde: 162, de 22.02.90; b) Lei de criação: 4.813, de 02.04.91; c) Lei de alteração: 4.848, de 03.08.91; d) Lei de acréscimos: 4.8676, de 21.10.91; e) Lei com acréscimos: 4.890, de 18.12.91; f) Lei com novas disposições: 5.158/94; g) Decreto homologa o RI do COMSAÙDE: 441, de 27.01.95; h) Decreto altera e consolida o RI: 711, de 12.08.96; i) Portaria designa representantes Executivo: 056, de 15.01.97; j) Lei de alteração da anterior: 5.355, de 03.10.97; k) Lei com alterações, institui regulamento, organização e funcionamento: 5.440, de 25.11.98; l) Lei alterando a lei 4.813: 5.476, de 24.02.99; m) Lei revogando em parte a 4.813: lei 5.781, de 05.06.01; n) Decreto que consolida a lei 4.813: 091, de 08.06.91; o) Portaria indica representantes do poder Executivo: 463, de 11.10.01; p) Lei republicada com alterações: 4.813, em 12.10.01; q) Decreto com novo RI: 239, de 07.12.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) formular a política municipal de Saúde, a partir das diretrizes da Conferência Municipal de Saúde, definindo as prioridades de saúde e estabelecendo as normas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Governo (seis representações); b) Entidades prestadoras de Serviço, Profissionais de saúde e Formadores de recursos humanos (seis representações); c) Usuários (12 representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- Decreto de alteração da estrutura administrativa: 450, de 13.12.99.


5. MANDATO

- Dois anos, com eleição realizada em Conferência Municipal de Saúde, podendo haver reeleição.


6. REUNIÕES

- Mensais (toda quarta terça-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




11. COMPUMA - Conselho Municipal de Preservação Urbanismo e Meio Ambiente
Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Art. 175 da LOM e art. 195, § 3º; b) Decreto de vinculação à Coordenadoria de Planejamento: 157, de 22.02.90; c) Decreto de Criação: 362, de 21.02.91; d) Decreto alterando o artigo 6º do 362: 409, de 14.12.94; e) Decreto de alteração: 451/95.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) analisar e propor diretrizes e normas para a política municipal de habitação, desenvolvimento urbano e de proteção ao Patrimônio Ambiental e Cultural.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) Poder Executivo (18 representações): Coordenadoria de Planejamento, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Abastecimento e Produção, Secretaria de Desenvolvimento Comunitário, Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, Administração Regional, Secretaria de Controle Interno, Secretaria Extraordinária de Governo, Coordenação de Defesa Civil, Confluhab, Comdep e Caempe; b) Entidades representativas (14 representações): Acirp (Associação Comercial, Industrial e Rural de Petrópolis), Adma (Associação de Defesa dos Mananciais do Alcobaça), Apande, Apea (Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos), Caall (Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade), CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos), CDL (Câmara de Diretores Lojistas), Instituto Cívis, Instituto Histórico de Petrópolis, Intersindical, Mapa (Movimento Ambientalista de Petrópolis e Adjacências), SCHP (Sociedade Comunitária Habitacional de Petrópolis), Seop (Serviço de Educação e Organização Popular) e SOS Piabanha; c) Órgãos Federais e Estaduais e Associações de classe (nove representações) – sem direito a voto: Emater, Ibama, Iphan, Serla, Feema, Ief, Inepac, Corpo de Bombeiros e Associação Petropolitana de Imprensa; d) Consultores (com assento especial eventual) – sem direito a voto: entidades especialistas formalmente convidadas para abordagem de assuntos específicos.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução uma única vez por igual período.


5. REUNIÕES

- Mensais (definidas na reunião anterior), podendo haver convocações extraordinárias.




12. CMDPPD - Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Petrópolis

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) CF, art. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227,§ 1º, II e §2º; 244; b) Lei complementar Estadual, nº 74, de 10.09.91; c) Lei complementar Estadual, nº 93, de 15.05.00 (critérios de identificação); d) Lei de criação: 5.820, de 06.11.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) representar as pessoas deficientes junto ao Município de Petrópolis, formulando, coordenando e avaliando a política municipal relacionada a essas pessoas, definindo suas prioridades e diretrizes.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Poder Executivo Municipal (oito representações); b) Instituições do Fórum Municipal dos Portadores de Deficiência (oito representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução por igual período.


5. REUNIÕES

- Mensais (toda primeira quinta-feira de cada mês), podendo haver convocações extraordinárias.




13. CMOP - Conselho Municipal de Orçamento Participativo

Ainda não plenamente regulamentado, mas já instalado


Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação (iniciativa Ver. Freixiela): 5.242, de 28.03.96; b) Emenda à LOM: 03, de 22.05.96, art. 109, § 5º; c) Lei Complementar Fed. 101/00, art.48, Par. Único (LRF); d) Ativação em 2.001, Governo Bomtempo (existe Coordenadoria do Orçamento Participativo no Organograma da PMP); e) Decreto de operacionalização e Portarias de composição e R.I. em curso de elaboração (24.04.01).


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) elaborar propostas para os orçamentos anuais; acompanhar a implementação das referidas propostas; e participar da elaboração dos projetos de Leis do Sistema Orçamentário, assim como de seu processo de discussão e votação, e fiscalizar a sua execução.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

- Poder Executivo (cinco representações);

- Comunidade (32 representações), sendo 02 (duas) para cada uma das 16 (dezesseis) regiões do Município. Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.
4. MANDATO

- Dois anos.


5. REUNIÕES

- Mensais, podendo haver convocações extraordinárias.




14. CONPAF- Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) LOM, art.183; b) Lei de criação: 4.779, de 14.12.90; c) Decreto de regulamentação: 657, de 30.04.92; d) Portaria de 1ª composição: 1.401, de 20.03.91; d) Portaria alterando composição:2.001, de 17.03.99.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) participar na elaboração da Política Agrícola e dos planos plurianuais de desenvolvimento agrícola, de safras e operativos anuais, além da fiscalizar as ações do Poder Público Municipal no cumprimento das suas atribuições no campo da Política Agrícola e Fundiária.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) Poder Executivo (uma representação); b) Poder legislativo (uma representação); c) Entidades representativas da atividade rural (seis representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. FUNDO - FUNDAGRO

a) Lei de criação: 4.785, de 21.12.90; b) Decreto aprovando RI: 128, de 05.10.93; c) Decreto aprovando orçamento: 021, de 23.04.97; d) Portaria designando coordenador: 003, de 16.10.99.


5. MANDATO

- Dois anos.


6. REUNIÕES

- Mensais (toda segunda sexta-feira do mês), podendo haver convocações extraordinárias.




15. CMRPD - Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação:5.823, de 29.11.01; b) Decreto dispondo sobre Assembléia Pública: 274, de 16.01.02; c) Edital de convocação da Assembléia pública para: 05.02.02; d) Decreto de 1ª composição: 633, de 05.04.2002; e) Primeiro Edital de convocação: DO nº 1529, de 06.04.02


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) garantir ampla participação no processo de discussão, proposição, aprovação e implementação das revisões ao Plano Diretor e às suas leis complementares.


3. COMPOSIÇÃO – Paritária

a) Poder Executivo (nove representações); b) Sociedade Civil: OAB (uma representação); Entidades de Classe de engenheiros e arquitetos (duas representações); Associações de moradores (duas representações); Entidades de Classe de Empresários (uma representação); Sindicatos de trabalhadores (uma representação); ONGs de Defesa da Cidadania e de Meio-Ambiente (duas representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Dois anos, sendo permitida a recondução por uma única vez por igual período.


5. REUNIÕES

- Mensais (sem data prefixada), podendo haver convocação extraordinária.




16. COMUTRAN - Conselho Municipal de Transportes

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Decreto de vinculação à Secretaria de Transportes: 168, de 22.02.90; b) Decreto de criação: 046, de 02.06.89; c) Decreto estabelecendo RI: 101, de 89; d) Decreto alterando Decreto de criação e anexando novo RI: 097, de 12.06.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) analisar e propor medidas que visem melhorias a respeito dos transportes municipais de passageiros e/ou cargas.


3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) CPT (cinco representações); b) Secretaria de Obras (uma representação); c) Secretaria de Educação e Esporte (uma representação); d) Secretaria de Planejamento (uma representação); e) Caempe (uma representação); f) Comdep (uma representação); g) Câmara Municipal (duas representantes); h) Proprietários ou Condutores autônomos de veículos escolares (uma representação); i) Proprietários ou Condutores autônomos de transportes de cargas (uma representação); j) Sindicato dos Rodoviários (uma representação); k) Auto-escolas (uma representação); l) Cooperativa de Transportes de turistas (uma representação); m) Proprietários ou condutores autônomos de táxis (três representações); n) Empresas Permissionárias de transportes coletivos (seis representações);

o) Comunidade (11 representações). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.
4. MANDATO

- Um ano para as representações da Comunidade, podendo haver recondução, por igual período em eleição durante a Conferência Municipal de Trânsito e Transporte.


5. REUNIÕES

- Bimestrais, sem cronograma prefixado.




17. COMTUR - Conselho Municipal de Turismo

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação: 4.692, de 02.01.90; b) Decreto de vinculação à Secretaria de Abastecimento, Produção e Turismo: 166, de 22.02.90; c) Decreto de criação: 241, de 31.07.90; d) Portaria de primeira composição: 1.403, de 20.03.91; e) Decreto de alteração do n. 241: 566, de 06.12.91; f) Portaria de alteração da composição do Governo: 263, de 01.04.93; g) Decreto de alteração da composição: 202, de 31.01.94; h) Decreto de regulamentação: 128, de 12.02.98 (citando duas leis, ainda não encontradas: 5.196/95 e 5.370/97); i) RI: 12.03.98; j) Decreto de instituição do plano Diretor de Turismo (Plano Imperial): 234, de 28.09.98.



2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) consubstanciar a participação da sociedade civil organizada na proposição, orientação e divulgação da política geral de turismo para o Município.



3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

a) Governo Municipal (12 representações): Ascom, Câmara Municipal, Comdep, CPT, Fundação Petrópolis de Cultura, Esporte e Lazer (?), Petrotur, Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (?), Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento e Secretaria de Programas Sociais; b) Demais entidades (33 representações): Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Seção Petrópolis), Associação dos Cicerones de Petrópolis, Acirp, Associação de Empresários de Itaipava, Associação dos Grupos Folclóricos Alemães, Associação de Moradores e Amigos do Centro Histórico da Cidade Imperial, PC&VB, Associação Petropolitana de Imprensa, CDL, Centro de Estudos Supletivos de Petrópolis, Centro Excursionista Petropolitano, Clube 29 de Junho, Firjan, Ibama, Instituto Cívis, Iphan, Ecotema, Instituto Histórico de Petrópolis, Instituto Itaipava, Lebop, Mitra Diocesana, Museu Imperial, 26º BPM/RJ, Sebrae/RJ, Senac/RJ, Senai/RJ, Sesi/RJ, Sesc/RJ, Sindicato dos Artesãos, Sindicato dos Empregados em Turismo, Sindicato dos Empregados do Comércio, Sine/RJ e UCP. Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.


4. MANDATO

- Três anos.


5. REUNIÕES

- Mensais, sem cronograma prefixado.


18. CT- Conselho Tutelar
Regulamentado e instalado
1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei de criação: 4.791, de 27.12.90; b) Lei que institui o Conselho Tutelar (sic): 5.149, de 13.10.94; c) Decreto de criação (sic): 796/96; d) Lei alterando a 5.149: 5.389, de 08.05.98; e) Lei que institui o Conselho Tutelar (sic): 5.493, de 10.05.99; f) Lei alterando a 5.493: Lei 5.581/99.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90).


3. COMPOSIÇÃO

- Cinco conselheiros titulares e cinco suplentes eleitos por colégio eleitoral especialmente formado para tal fim.


4. MANDATO

- Três anos.


5. REUNIÕES

- Semanais.




19. CME - Comissão Municipal de Emprego

Regulamentado e instalado

Órgão deliberativo de fiscalização e assessoramento


1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Decreto de instituição: 18, de 26.03.97; b) Decreto de alteração: 36, de 28.05.97; c) Decreto de alteração: 119, de 1998; d) Decreto de alteração e revogação do 119: 369, de 13.07.99; e) Portaria de designação de membros: 303, de 19.06.01.



2. COMPOSIÇÃO – Tripartite

a) Representações governamentais: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Administração e de Recursos Humanos; Secretaria de Programas Sociais; Secretaria de Educação e Esportes; Secretaria de Habitação; Sistema Nacional de Emprego (Sine); b) Representações empresariais: Firjan; Acirp; Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis; CDL/Petrópolis; Senac/RJ; Sebrae/RJ; c) Representações sindicais de trabalhadores: ST na Alimentação; ST Têxteis; ST Construção Civil; ST Comércio; ST Bancários; ST Metalúrgicos. Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.



4. MANDATO

- dois anos.


5. REUNIÕES

- Mensais, sem cronograma prefixado.


20. COPERLUPOS - Comissão Permanente de Acompanhamento da Lupos

Regulamentado e instalado

Órgão consultivo de assessoramento



1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) Lei que estabelece a Lupos e cria a Coperlupos: 5.393, de 25.05.98; b) Lei que regulamenta a Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da Lupos: 5.426, de 21.10.98; c) Publicação do RI: DO 1.125, de 10.04.99; d) Portaria que designa representantes do Executivo: 191, de 06.03.01.


2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) analisar projetos especiais, casos omissos da Lupos, projetos de características inovadoras; realizar definição e proposição das AEIS, AEIU, AEIE e AEIP; avaliar solicitações de usos e atividades em imóveis tombados, de construções anexas, acréscimos e/ou reforma de imóveis tombados; rever tombamentos municipais; empreender outras atividades semelhantes que necessitem de parecer consultivo, a critério do Chefe do Executivo Municipal.


3. COMPOSIÇÃO – Tripartite

3.1. Entidades com assento permanente, voz e direito a voto: a) Secretaria de Planejamento e Controle (uma representação); b) Secretaria de Obras (uma representação); c) Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental (uma representação); d) Câmara Municipal (três representações); e) Compuma (uma representação); f) CM de Cultura e de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico (uma representação); g) Comtur (uma representação). 3.2. Órgãos Federais e Estaduais com assento permanente, voz e sem direito a voto: a) Iphan (uma representação); b) Ibama (uma representação); c) Feema (uma representação); d) Inepac (uma representação). Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.
4. MANDATO

- dois anos.


5. REUNIÕES

- Mensais, sem cronograma prefixado.



Augusto Ângelo Zanatta
Coordenador do NACC/SEG

Petrópolis, 11/12/2002




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