Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Goiânia 15ª Promotoria de Justiça



Baixar 21.53 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho21.53 Kb.




Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Goiânia

15ª Promotoria de Justiça

Ofício n.º 149/2009-15ªPJ

Goiânia, 05 de junho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor

Doutor CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente

Rua 75 esquina c/ Rua 66 nº 137 Centro



NESTA

Assunto: Procedimento Administrativo nº 332/2007.


Senhor Presidente,


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça que abaixo subscreve, em Substituição perante a 15ª Promotoria de Justiça, Especializada na Defesa do Meio Ambiente da Capital, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no artigo 6º, XX da Lei Complementar n.º 75/93, no artigo 80 da Lei n.º 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n º 25/98, Lei Orgânica do Ministério Público, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte RECOMENDAÇÃO, fazendo-a nos seguintes termos:

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para sua garantia, na forma dos arts. 127 e 129, II, da Constituição da República;

Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

Considerando que o artigo 3º, inciso III, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), define poluição como sendo “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:



  1. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  2. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

  3. afetem desfavoravelmente a biota;

  4. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

  5. lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.”

Considerando que o artigo 60 da Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente) tipifica como crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, cominando ao agente infrator pena de “detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente” (grifo nosso);

Considerando que o artigo 67, da Lei de Crimes Ambientais tipifica, ainda, como crime a conduta do funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades obras ou serviços que dependem de licenciamento ambiental;

Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça, Procedimento Administrativo registrado sob o nº 332/2007, cujo objeto de investigação trata-se da poluição sonora e atmosférica ocasionada pela empresa CIPLAN CONCRETO LTDA., situada na Rua Pátria, Qd. 66, Lt. 13, Nº 300, Setor Santa Genoveva, nesta Capital;

Considerando que, em atenção à requisição deste Parquet, a Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, realizou vistorias nas dependências da empresa CIPLAN CONCRETO LTDA., tendo constatado diversas irregularidades, dentre elas a propagação de ruídos em índices acima do permitido em lei, conforme Boletim de Intensidade Sonora nº 6044;

Considerando que, em nova vistoria realizada pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, na data de 14/05/2009, foi constatado que apesar de algumas adequações realizadas, o empreendimento não possuía ainda, no momento da vistoria, as condições ambientais corretas para o licenciamento ambiental, conforme Relatório Técnico nº 499/2009, da Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental - Gerência de Avaliação e Licenciamento Ambiental;

Considerando que de acordo com o Relatório Técnico nº 499/2009, acima citado, verificou-se nas dependências da Ciplan – Cimento Planalto S/A, que as caneletas existentes em toda extensão da área de manutenção, que supostamente eram utilizadas para captação de efluentes da área de manutenção de veículos da empresa, ainda continuam mal posicionadas, uma vez que possibilitam a contribuição de água pluvial;

Considerando que, segundo o relatório supracitado, na vala utilizada para troca de óleo, a área não é mais utilizada e que o serviço de manutenção das máquinas da empresa é terceirizado, havendo somente a troca de graxa dos equipamentos. No entanto, notou-se que esta foi apenas asseada, e a caixa para captação de efluentes ainda encontrava-se obstruída por brita, não direcionando de maneira correta seus efluentes para o sistema de tratamento;

Considerando, ainda, que de acordo com a AMMA, existe uma canaleta de captação de água residuária, alocada em frente à área de carga dos caminhões, estas captam o efluente gerado e o direcionam para o sistema de sedimentação, entretanto, essas canaletas recebem contribuição pluvial, sobrecarregando o sistema, pois não possui cobertura. Verificou-se ainda a existência de resíduo oleoso nestas canaletas, e o sistema de sedimentação que recebe os efluentes oriundos destas, não segrega o resíduo oleoso para posterior recolhimento e destinação correta;

Considerando que no tanque utilizado para receber os efluentes provenientes da lavagem do interior dos caminhões betoneiras, que tem o intuito de reter as sobras de concreto retirado dos caminhões, o efluente resultante dessa área é direcionado através de um canal de escoamento para um outro sistema de tratamento, composto por várias caixas de decantação. O tanque continuava recebendo contribuição de água pluvial, o que resulta no extravasamento do efluente deste e sobrecarga do sistema de tratamento;

Considerando que a área destinada para o abastecimento da frota ainda se encontrava desprovida de cobertura e canaletas. E o ralo existente dentro da bacia de contenção da bomba de abastecimento dos veículos continuava recebendo contribuição pluvial, e a bacia de contenção da bomba de abastecimento dos veículos continuava recebendo contribuição pluvial, e a bacia de contenção retromencionada estava aberta, possibilitando extravasamento de efluente, não direcionando-o para o sistema separador. E este sistema separador ainda estava operando de maneira ineficiente, pois na caixa coletora de óleo não havia registro, necessitando de adequações;

Considerando, que a AMMA concluiu que a empresa CIPLAN – Cimento Planalto – S/A não se adequou às legislações ambientais pertinentes, bem como não apresentou a documentação/projetos necessários para o processo de licenciamento ambiental;

Considerando que a licença de funcionamento GCP nº 726/2006, expedida pela Agência Ambiental de Goiás, atual Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, encontra-se vencida desde 24/09/2008;

Assim considerado, resolve RECOMENDAR a essa R. Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA para que não conceda licença ambiental de funcionamento para a empresa CIPLAN – Cimento Planalto - S/A, até que a mesma promova as adequações de modo a não causar poluição ambiental e, por conseguinte, promova a INTERDIÇÃO da empresa supracitada, porquanto a mesma vem funcionando em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes.

Cabe ressaltar que o eventual descumprimento à presente recomendação ensejará a adoção de medidas administrativas, cíveis e penais.

Certo de vossa atenção, aproveita da oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.




MARTA MORIYA LOYOLA

Promotora de Justiça em Substituição


______________________________________________________________________________________________

Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Goiânia

Rua 23 esquina com Avenida B, qd 06, lts. 15/24, sala 161, Jardim Goiás

Edifício Sede do Ministério Público Goiânia – Goiás CEP.: 74.805-100



e-mail – 15promotoria@mp.go.gov.br – Telefone: (62) 3243-8238



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal