Índice Capital Estrangeiro



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Índice

1. Capital Estrangeiro

1.1. Aspectos gerais .................................................................................. 02

1.2. Como registrar capital estrangeiro ...................................................... 02

1.3. Remessa de lucros ............................................................................. 03

1.4. Reinvestimento de lucros ................................................................. 03

1.5. Repatriamento .................................................................................. 03

1.6. Restrições para remessas ao exterior ................................................ 03

2. Como Abrir Sua Empresa

2.1. Formas jurídicas para abertura de empresas.................................... 03

2.2. Como registrar uma empresa ........................................................... 05

2.2.1. Empresários ............................................................................. 05

2.2.2. Sociedade simples (S/S) .......................................................... 07

2.2.3. Sociedade limitada (LTDA) .................................................... 09

2.2.4. Sociedade anônima (S/A) ....................................................... 12

2.2.5. Cooperativa ............................................................................. 14

2.3. Como evitar problemas na escolha do imóvel ................................ 16

2.4. Como obter licença de funcionamento ........................................... 16



3. Legislação Trabalhista

3.1. Tipos de contratação ........................................................................ 16

3.1.1. Contrato temporário .............................................................. 16

3.1.2. Contrato por prazo determinado ........................................... 17

3.1.3. Contrato por prazo indeterminado ....................................... 18

3.2. Banco de horas .................................................................................. 18

3.3. Encargos trabalhistas e previdenciários ........................................... 19

4. Trabalho de Estrangeiros

4.1. Tipos de visto ..................................................................................... 20

4.1.1. Visto para viagens de negócio de curto prazo ....................... 20

4.1.2. Visto temporário de trabalho ................................................. 20

4.1.3. Visto temporário para profissionais ....................................... 21

4.1.4. Jornalista estrangeiro .............................................................. 21

4.1.5. Visto de trabalho permanente................................................ 21

4.2. Registro ao ingressar no Brasil ......................................................... 21

4.3. Viagens preparatórias para trabalho permanente ou temporário .. 21

4.4. Trabalho de cônjuge e filhos ............................................................. 22

4.5. Carteira de trabalho para estrangeiros ............................................. 22

4.6. Trabalho de estrangeiros no Brasil ................................................... 22

4.6.1. Estrangeiro com visto permanente ........................................ 22

4.6.2. Profissional com visto temporário para trabalho .................. 22



5. Propriedade Intelectual

5.1. Aspectos gerais .................................................................................. 23

5.2. Marcas ............................................................................................... 23

5.2.1. Prazo de validade..................................................................... 23

5.2.2. Obrigações do titular .......................... 23

5.2.3. Procedimentos ......................................................................... 23

5.3. Patentes ............................................................................................. 24

5.3.1. Busca prévia ............................................................................ 24

5.3.2. Prazo de validade..................................................................... 24

5.3.3. Obrigações do titular .............................................................. 24

5.3.4. Procedimentos ......................................................................... 25

5.3.5. O pedido de patente ............................................................... 25

5.4. Contratos de transferência de tecnologia ........................................ 25

5.5. Franchising ........................................................................................ 26



1. Capital Estrangeiro
1.1. Aspectos gerais
Capital estrangeiro são os bens, máquinas e equipamentos que entram no Brasil destinados à produção de bens ou serviços, assim como os recursos financeiros ou monetários trazidos ao Brasil para investimentos em atividades econômicas, desde que pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
1.2. Como registrar o capital estrangeiro
A empresa receptora do investimento estrangeiro deve primeiramente se cadastrar no Departamento de Informática do Banco Central do Brasil para que possa receber uma senha e efetuar o registro declaratório eletrônico de investimentos externos diretos. Desde 4 de setembro de 2000, o Banco Central do Brasil só está aceitando os registros feitos pela internet, no endereço www.bcb.gov.br.

Para o recebimento da senha, é necessária a apresentação do formulário Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido, com firma reconhecida dos representantes legais, acompanhado dos documentos que atestem os poderes do(s) signatário(s) (contrato social, estatuto, ata de assembléia da sociedade ou reunião de quotistas conferindo poderes ao signatário e, se for o caso, procuração).

Depois desse procedimento, a pessoa deverá entrar no site do Banco Central do Brasil, opção Sisbacen-Informática, item Acesso ao Sisbacen via internet, fazer a transferência (download) e executar o programa PASCW10 - Sisbacen via VPN. Com ele, podem ser feitos os registros de capital estrangeiro. Após a operação, a pessoa receberá um número de identificação do registro e com esse número poderá ir ao Banco Central para fechar o câmbio.
1.3. Remessa de lucros
Não existem restrições à distribuição de lucros e sua conseqüente remessa ao exterior. Os lucros gerados a partir de 10 de janeiro de 1996 estão isentos de imposto de renda retido na fonte. As remessas de lucros devem ser declaradas pelo mesmo programa PASCW10, via internet. A pessoa então receberá um número para dirigir-se ao Banco Central.
1.4. Reinvestimento de lucros
Se o investidor optar por reinvestir os lucros em vez de remetê-los ao exterior, estes poderão ser registrados como capital estrangeiro (da mesma forma que o investimento inicial, via internet), aumentando assim a base de cálculo para futura repartição de capital para fins tributários.
1.5. Repatriamento
O capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil poderá ser a qualquer tempo repatriado a seu país de origem, dispensando-se para tanto qualquer espécie de autorização prévia. Os retornos de capital em montante superior àquele registrado serão considerados ganhos de capital em benefício do investidor estrangeiro, estando assim sujeitos à retenção de imposto na fonte à alíquota de 15%.

No caso específico de repatriamento de capital, deve-se observar que o Banco Central do Brasil costuma examinar o patrimônio líquido da empresa envolvida, tomando por base seu balanço patrimonial. Se o patrimônio líquido for negativo, o Banco Central do Brasil pode considerar ter havido uma diluição do investimento, negando assim autorização para repatriamentos num montante proporcional ao do resultado negativo apurado.


1.6. Restrições para remessas ao exterior
As remessas de moeda ao exterior podem sofrer restrições sempre que não houver o correspondente registro no Banco Central do Brasil, considerando-se que a remessa de lucros, o repatriamento de capital e o registro de reinvestimentos baseiam-se todos no montante registrado a título de investimento estrangeiro.
2. Como Abrir Sua Empresa
2.1. Formas jurídicas para abertura de empresas
Empresário: considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Constitui-se por uma única pessoa que dará seu nome à firma, responsabilizando-se por todos os atos da empresa. Este tipo de pessoa jurídica se aplica às atividades de indústria, comércio e serviços, não podendo, entretanto, abranger o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
Sociedade Simples (S/S): a Sociedade Simples é forma utilizada por aquelas sociedades que não exercem atividade empresária ou cujo objeto seja o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão não constitua elemento de empresa, bem como pelas cooperativas. A Sociedade Simples tem seus documentos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nesse tipo de sociedade os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas da empresa, caso o patrimônio social não seja suficiente para pagá-las.
Sociedade Limitada (LTDA): essa forma jurídica exige a constituição da empresa por pelo menos dois sócios. É organizada na forma de Sociedade Empresária, podendo ser regida, de forma supletiva, pelas disposições aplicáveis à Sociedades Anônimas, ou, em caso de omissão de seu contrato social, pelas regras aplicáveis às Sociedades Simples. A Sociedade Limitada pode praticar atividades comerciais, industriais e de serviços e tem o contrato social registrado na Junta Comercial. As quotas representam a participação de cada sócio no capital social da empresa, sendo que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas.
Sociedade Anônima (S/A): para constituição de uma empresa sob essa forma jurídica há necessidade de pelo menos dois acionistas - os sócios -, cuja responsabilidade fica limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O capital social da empresa fica dividido por ações e ela deve ter, necessariamente, finalidade lucrativa. É considerada sempre sociedade mercantil, qualquer que seja o seu objeto. Quando da abertura, há necessidade da apresentação de um estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, projeto do estatuto social e prospecto com informações sobre as bases da companhia e os motivos que justifiquem o seu bom êxito. O capital social pode ser formado por dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação.

A companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em Bolsa de Valores ou mercado de balcão. As S/As de capital aberto negociam suas ações nas Bolsas de Valores e as de capital fechado em instituições financeiras. A companhia aberta deve estar registrada obrigatoriamente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia federal com poderes regulatórios e de fiscalização. As duas modalidades exigem registro na Junta Comercial.
Cooperativa: é constituída na forma de Sociedade Simples por pelo menos 20 pessoas que se unem, voluntariamente, por meio da criação de uma sociedade democrática e coletiva. Diferencia-se dos demais tipos de sociedades por ser, ao mesmo tempo, uma associação de pessoas e também um negócio, no qual os próprios associados são os donos da empresa. Para requerer os serviços de um profissional de uma cooperativa, seja ela de qualquer área, a empresa pode solicitar diretamente na cooperativa do segmento escolhido.
2.2. Como registrar uma empresa
2.2.1. Empresários
Seguem abaixo os documentos e taxas - com os respectivos órgãos que os solicitam - necessários durante o trâmite de abertura de um empresa do tipo Empresário.

O custo das taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis. A maior parte dos formulários necessários (incluindo livros fiscais) pode ser comprada em papelarias.

Alguns dos procedimentos de abertura de empresa encontram-se disponíveis na Internet. No site da Receita Federal pode-se fazer o download do Programa CNPJ, que permite o preenchimento eletrônico de diversas guias. No site da Junta Comercial, pode-se fazer download do software que permite ao usuário preencher alguns dos documentos necessários à abertura da empresa.
Etapa 1
Órgão responsável:

Junta Comercial


Documentação e procedimentos necessários:
- solicitar busca do nome da empresa pelo formulário de Pedido de Busca;

- preencher Formulário de Firma Individual (4 vias);

- preencher Requerimento Padrão da Junta apropriado à constituição de Firma Individual (capa azul) e protocolo;

- preencher Comunicação de Enquadramento como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, em 3 vias (dependendo do enquadramento da empresa em uma dessas duas modalidades);

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 1, em 3 vias;

- levar 2 cópias autenticadas do CPF e RG do titular da empresa;

- levar comprovante de endereço (IPTU da sede da empresa) - frente e verso;

- efetuar pagamento de taxas em banco (GARE código 370-0 e DARF código 6621 - solicitar valores das taxas na Junta Comercial).


Etapa 2
Órgão responsável:

Receita Federal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, assinado pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ da Receita Federal);

- preencher Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e Ficha Complementar de Pessoa Jurídica (FC), em disquete, pelo Programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;

- no caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;

- levar original ou cópia autenticada do ato constitutivo/deliberativo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU da sede da empresa;

- levar comprovante de entrega das últimas cinco Declarações de Imposto de Renda dos sócios. Caso eles não sejam obrigados por lei a entregar a Declaração de Rendimentos, deverão entregar a Declaração de Isenção, com firma reconhecida;

- efetuar pagamento de taxa em banco (Guia DARF, código 6621).
Etapa 3
Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Declaração Cadastral (DECA) em 5 vias;

- preencher Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE);

- preencher Folha de Codificação que acompanha a DECAE;

- levar cópia autenticada do CIC e RG do titular;

- levar toda a documentação registrada na Junta Comercial;

- levar Livro Fiscal Modelo 1 (Indústria) e Modelo 1A (Comércio);

- levar cópia autenticada do IPTU (Ano Base) da sede da Empresa (frente e verso);

- levar cópia autenticada do Contrato de Locação, registrado em cartório ou comprovante de propriedade do Imóvel;

- levar comprovante original de residência do titular da empresa;

- efetuar Pagamento de taxa de inscrição em banco (Guia GARE-DR código 167-3, solicitar valor da taxa na Secretaria).


Etapa 4
Órgão responsável:

Prefeitura Municipal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Guia de Dados Cadastrais, em 2 vias, para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);

- levar original e cópia do CNPJ;

- levar original e cópia do Contrato Social registrado;

- levar cópia autenticada do CPF e RG do titular;

- levar cópia autenticada do IPTU (Ano Base) da sede da Empresa (frente e verso);

- levar cópia autenticada do contrato de locação do imóvel da sede, registrado em cartório;

- levar Livros Fiscais Modelos 51 e 57;

- preencher Declaração de Microempresa (caso a empresa se enquadre nesta modalidade);

- na liberação do CCM, a Prefeitura emitirá a Guia para Pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

- de posse da documentação do item acima, a empresa deverá solicitar o Alvará de Funcionamento, na Prefeitura Municipal.


2.2.2. Sociedade simples (S/S)
Seguem abaixo os documentos e taxas - com os respectivos órgãos que os solicitam - necessários durante o trâmite de abertura de uma Sociedade Simples. O custo das taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis. A maior parte dos formulários necessários (incluindo livros fiscais) pode ser comprada em papelarias.

Alguns dos procedimentos de abertura podem ser feitos pela Internet. No site da Receita Federal pode-se fazer o download do Programa CNPJ, que permite o preenchimento eletrônico de diversas guias.


Etapa 1
Órgão responsável:

Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica


Documentação e procedimentos necessários:
- escolher o nome da empresa e solicitar busca (exige pagamento de taxa);

- contrato Social (em 4 vias, com todas as folhas rubricadas pelos sócios e testemunhas e com firmas reconhecidas em Cartório);

- se a atividade exercida exigir a presença de um profissional habilitado (advogado, por exemplo), o contrato deverá ser encaminhado para averbação pelo Conselho Regional da Categoria (no caso de advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) antes de ser levado ao Cartório de Registro da Pessoa Jurídica;

- cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- taxa cobrada pelo cartório para abertura do capital social.


Etapa 2
Órgão responsável:

Receita Federal


Documentação e procedimentos necessários:
- preenchimento do Documento Básico para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, assinado pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ, fornecido pela Receita Federal;

- contrato Social registrado (original e cópia autenticada);

- cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, Quadro de Sócios e Ficha Complementar, em disquete, constantes do programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;

- comprovante de entrega das últimas cinco Declarações de Imposto de Renda dos sócios. Caso eles não fossem obrigados por lei a entregar a Declaração de Rendimentos, deverão entregar a Declaração de Isenção, com firma reconhecida;

- cópia autenticada do IPTU da sede da empresa;

- pagamento de taxa em banco (Guia DARF, código 6621).


Etapa 3
Órgão responsável:

Prefeitura Municipal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Guia de Dados Cadastrais, para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) (em 2 vias);

- original e cópia do CNPJ;

- original e cópia do Contrato Social registrado;

- cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- cópia autenticada do IPTU (Ano Base) da sede da Empresa (frente e verso);

- cópia autenticada do contrato de locação do imóvel da sede, registrado em cartório;

- livros Fiscais Modelos 51 e 57;

- na liberação do CCM, a Prefeitura emitirá a guia para pagamento da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

- de posse da documentação do item acima, a empresa deverá solicitar o Alvará de Funcionamento, na Prefeitura Municipal.
2.2.3. Sociedade limitada (LTDA)
Seguem abaixo os documentos e taxas - com os respectivos órgãos que os solicitam

- necessários durante o trâmite de abertura de uma Sociedade Limitada.

O custo das taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis. A maior parte dos formulários necessários (incluindo livros fiscais) pode ser comprada em papelarias.

Alguns dos procedimentos de abertura podem ser feitos pela Internet. No site da Receita Federal pode-se fazer o download do Programa CNPJ, que permite o preenchimento eletrônico de diversas guias. No site da Junta Comercial, podese fazer download do software que permite ao usuário preencher alguns dos documentos necessários à abertura da empresa


Etapa 1
Órgão responsável:

Junta Comercial


Documentação e procedimentos necessários:
- solicitar busca do nome da empresa pelo formulário de Pedido de Busca (exige pagamento de taxa);

- providenciar Contrato Social em 3 vias, com todas as páginas rubricadas pelos sócios e testemunhas e com visto de um advogado;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 1, em duas vias, com dados da empresa a ser constituída;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 2, em duas vias para cada sócio, gerente, delegado e/ou procurador;

- preencher Requerimento Padrão da Junta (capa marrom) e protocolo;

- preencher Comunicação de Enquadramento como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, em 3 vias (dependendo do enquadramento da empresa em uma dessas duas modalidades);

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios e demais pessoas físicas que preencherem a Ficha de Cadastro Modelo 2;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU do imóvel sede da empresa;

- efetuar pagamento de taxa em banco com Guia GARE código 370-0 e DARF código 6621 . Obter valor das taxas na Junta Comercial.


Etapa 2
Órgão responsável:

Receita Federal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, assinado pelo representante Legal da empresa, com firma reconhecida (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ da Receita Federal);

- preencher Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, Quadro de Sócios ou Administradores (QSA) e Ficha Complementar de Pessoa Jurídica (FCPJ), em disquete, pelo Programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;

- no caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;

- sócios residentes ou domiciliados no exterior deverão apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração que concede poderes para representá-los no Brasil, observando que, quando outorgada no exterior, será exigido visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e tradução feita por tradutor juramentado;

- levar original ou cópia autenticada do ato constitutivo/deliberativo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU da sede da empresa;

- levar comprovante de entrega das últimas cinco Declarações de Imposto de Renda dos sócios. Caso eles não sejam obrigados por lei a entregar a Declaração de Rendimentos, deverão entregar a Declaração de Isenção, com firma reconhecida;

- efetuar pagamento de Taxa em banco (Guia DARF, código 6621).


Etapa 3
Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Declaração Cadastral (DECA) em 5 vias;

- preencher Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE);

- preencher Folha de Codificação que acompanha a DECAE;

- levar Livro Fiscal Modelo 6;

- levar Contrato Social registrado na Junta Comercial (original e cópia autenticada);

- levar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ - original e cópia);

- levar cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU da sede da empresa ou do contrato de locação registrado em cartório;

- providenciar Alvará da Vigilância Sanitária, quando a atividade for de comércio varejista de produtos alimentícios;

- providenciar Licença da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), quando se tratar de indústria;

- efetuar pagamento de taxa de inscrição em banco (Guia GARE-DR código 167-3).


Etapa 4
Órgão responsável:

Prefeitura Municipal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Guia de Dados Cadastrais, em 2 vias, para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);

- levar original e cópia do CNPJ;

- levar original e cópia do Contrato Social registrado;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU (Ano Base) da sede da Empresa (frente e verso);

- levar cópia autenticada do contrato de locação do imóvel da sede, registrado em cartório;

- levar Livros Fiscais Modelos 51 e 57;

- na liberação do CCM, a Prefeitura emitirá a Guia para Pagamento da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

- de posse da documentação do item acima, a empresa deverá solicitar o Alvará de Funcionamento, na Prefeitura Municipal.
2.2.4. Sociedade anônima (S/A)
Seguem abaixo os documentos e taxas - com os respectivos órgãos que os solicitam - necessários durante o trâmite de abertura de uma Sociedade Anônima (S.A). O custo das taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis. A maior parte dos formulários necessários (incluindo livros fiscais) pode ser comprada em papelarias.

Alguns dos procedimentos de abertura podem ser feitos pela Internet. No site da Receita Federal pode-se fazer o download do Programa CNPJ, que permite o preenchimento eletrônico de diversas guias. No site da Junta Comercial, podese fazer download do software que permite ao usuário preencher alguns dos documentos necessários à abertura da empresa.


Etapa 1
Órgão responsável:

Junta Comercial


Documentação e procedimentos necessários:
- solicitar busca do nome da empresa pelo formulário de Pedido de Busca (exige pagamento de taxa);

- providenciar Ata de Constituição em 3 vias, com todas as páginas rubricadas pelos sócios e testemunhas, e com visto de um advogado;

- anexar à Ata de Constituição o Estatuto da sociedade anônima;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 1, em duas vias, com dados da empresa a ser constituída;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 2, em duas vias para cada acionista;

- preencher Requerimento Padrão da Junta (capa marrom) e protocolo;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios e demais pessoas físicas que preencherem a Ficha de Cadastro Modelo 2;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU do imóvel sede da empresa;

- efetuar pagamento de taxa em banco com Guia GARE código 370-0 e DARF código 6621. Obter valor das taxas na Junta Comercial.


Etapa 2
Órgão responsável:

Receita Federal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, assinado pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida (o documento é emitido automaticamente pelo programa CNPJ da Receita Federal);

- preencher Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, Quadro de Sócios ou Administradores (QSA) e Ficha Complementar de Pessoa Jurídica (FCPJ), em disquete, pelo programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;

- no caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenInvestimento ticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;

- no QSA, deverão ser relacionados os maiores acionistas com direito a voto, limitados a 12 ou a um conjunto que represente no mínimo 51% do capital votante, além de todos os diretores e administradores;

- sócios residentes ou domiciliados no exterior deverão apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração que concede poderes para representá-los no Brasil, observando que, quando outorgada no exterior, será exigido visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e tradução feita por tradutor juramentado;

- levar original ou cópia autenticada do ato constitutivo/deliberativo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU da sede da empresa;

- levar comprovante de entrega das últimas cinco Declarações de Imposto de

Renda dos sócios. Caso eles não sejam obrigados por lei a entregar a Declaração de Rendimentos, deverão entregar a Declaração de Isenção, com firma reconhecida;

- efetuar pagamento de taxa em banco (Guia DARF, código 6621).


Etapa 3
Órgão responsável:

Secretaria da Fazenda


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Declaração Cadastral (DECA) em 5 vias;

- preencher Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE);

- preencher Folha de Codificação que acompanha a DECAE;

- levar Livro Fiscal Modelo 6;

- levar Contrato Social registrado na Junta Comercial (original e cópia autenticada);

- levar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ - original e cópia);

- levar cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;

- levar cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU da sede da empresa ou do contrato de locação registrado em cartório;

- providenciar Alvará da Vigilância Sanitária, quando a atividade for de comércio varejista de produtos alimentícios;

- providenciar Licença da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), quando se tratar de indústria;

- efetuar pagamento de taxa de inscrição em banco (Guia GARE-DR código 167-3).


Etapa 4
Órgão responsável:

Prefeitura Municipal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Guia de Dados Cadastrais, para obtenção do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) (em 2 vias);

- levar original e cópia do CNPJ;

- levar original e cópia do Contrato Social registrado;

- levar cópia autenticada do CPF e RG dos sócios;

- levar cópia autenticada do IPTU (Ano Base) da sede da Empresa (frente e verso);

- levar cópia autenticada do contrato de locação do imóvel da sede, registrado em cartório;

- levar Livros Fiscais Modelos 51 e 57;

- na liberação do CCM, a Prefeitura emitirá a Guia para Pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

- de posse da documentação do item acima, a empresa deverá solicitar o Alvará de Funcionamento, na Prefeitura Municipal.
2.2.5. Cooperativa
Seguem abaixo os documentos e taxas - com os respectivos órgãos que os solicitam - necessários durante o trâmite de abertura de uma Cooperativa. O custo de taxas cobradas pelos serviços deve ser solicitado nos próprios órgãos responsáveis.

A maior parte dos formulários necessários (incluindo livros fiscais) pode ser comprada em papelarias. Alguns dos procedimentos de abertura de empresa encontram-se disponíveis na Internet. No site da Receita Federal pode-se fazer o download do Programa CNPJ, que permite o preenchimento eletrônico de diversas guias. No site da Junta Comercial, pode-se fazer download do software que permite ao usuário preencher alguns dos documentos necessários à abertura da empresa.


Etapa 1
Órgão responsável:

Junta Comercial


Documentação e procedimentos necessários:
- solicitar busca de nome da empresa pelo formulário de Pedido de Busca;

- preencher Formulário de Capa Marrom;

- levar 3 cópias do estatuto social;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 1, com dados da cooperativa a ser constituída, em 2 vias;

- preencher Ficha de Cadastro Modelo 2 para cada membro do conselho administrativo e/ou diretoria, em 2 vias;

- levar cópia autenticada do documento de identidade de cada membro do conselho administrativo e/ou diretoria;

- levar declaração de desimpedimento criminal, caso não esteja no corpo da ata, para cada membro do conselho administrativo e/ou diretoria;

- efetuar pagamento de taxas em banco (GARE código370-0 e DARF código 6621 - solicitar valores das taxas na Junta Comercial).


Etapa 2
Órgão responsável:

Receita Federal


Documentação e procedimentos necessários:
- preencher Documento Básico de Entrada (DBE) para solicitação de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, assinado pelo Representante Legal da empresa, com firma reconhecida (o documento é emitido automaticamente pelo Programa CNPJ da Receita Federal);

- preencher Ficha Cadastral da pessoa Jurídica (FCPJ) e Ficha Complementar de Pessoa Jurídica (FC), em disquete, pelo Programa CNPJ fornecido pela Receita Federal;

- no caso de DBE assinado por procurador, anexar cópia da procuração autenticada ou acompanhada da original. Neste caso a FCPJ deverá ser preenchida com o CPF do responsável;

- levar original ou cópia autenticada do ato constitutivo / deliberativo da empresa, devidamente registrado no órgão competente;

- levar ata da assembléia geral dos fundadores ou escritura pública registrada na Junta Comercial;

- levar o estatuto, exceto se transcrito na ata ou na escritura pública, registrado na Junta Comercial.


Etapa 3
Órgão responsável:

Organização das Cooperativas do Estado


Documentação e procedimentos necessários:
- levar preenchido o Requerimento, Ficha Cadastral e Lista Nominativa.
2.3. Como evitar problemas na escolha do imóvel
- verificar a legalização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

- verificar se há atraso no pagamento do IPTU devido à Prefeitura Municipal;

- se a opção for pelo aluguel do imóvel, providenciar contrato de locação registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

- verificar na Prefeitura Municipal se no local escolhido para a sede da empresa é permitido o exercício da atividade pretendida;

- no caso de empresas em funcionamento na própria residência do sócio, observar que legislação específica sobre a matéria exige: 1) o funcionamento da empresa em local independente da área residencial (edícula, garagem etc); 2) a apresentação na Prefeitura da declaração de que não existe comunicação física entre a residência e a empresa; 3) croqui ou planta demonstrando as áreas da residência e sede da empresa.
2.4. Como obter licença de funcionamento
De acordo com a legislação pertinente, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de quaisquer atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços sem prévia licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal. A expedição do Auto de Licença de Funcionamento exige a apresentação dos documentos abaixo:

- declaração de que o imóvel está em conformidade com o documento de regularidade apresentado e que se encontra em condição de higiene e habitabilidade;

- IPTU do imóvel, que deve ser necessariamente comercial;

- cópia do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

- taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);

- Habite-se;

- eventualmente solicitam-se também: Aprovação da Engenharia Sanitária, Licença de Funcionamento da Cetesb, Visto atualizado do Corpo de Bombeiros, Auto de Verificação de Segurança, Alvará de Instalação de Tanques e Bombas.
3. Legislação Trabalhista
3.1. Tipos de contratação
3.1.1. Contrato temporário
O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços. Quem determina o prazo é o contratante e uma única prorrogação pode ser feita, por período menor ou igual ao anterior.
Direitos do trabalhador temporário

Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

- remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora dos serviços ou clientes calculados à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o recebimento do salário mínimo regional

(R$ 240,00 a partir de 1º de abril de 2003, e que deve permanecer por um ano);

- jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

- férias proporcionais;

- repouso semanal remunerado;

- adicional por trabalho noturno;

- indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

- seguro contra acidente do trabalho;

- proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social;

- registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na condição de temporário.


3.1.2. Contrato por prazo determinado
É um contrato de trabalho que tem datas de início e de término pré-fixadas e pode durar no máximo dois anos. A empresa, após o término da vigência de um contrato de trabalho por prazo determinado, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre a data do término deste contrato e o início de um novo contrato por prazo determinado com o mesmo trabalhador, caso contrário, o contrato passa a ser entendido como contrato por prazo indeterminado.

A Carteira de Trabalho é anotada normalmente, contendo as datas de início e término do contrato, bem como as suas prorrogações:

- fica assegurada a remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma função da empresa contratante calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, o recebimento do salário mínimo (R$ 240,00 a partir de 1º de abril de 2003, e que deve permanecer por um ano);

- o empregado tem direito ao 13° salário na fração de 1/12 por mês trabalhado;

- o direito a férias é o mesmo do contrato por prazo determinado. Como geralmente esses contratos são de curta ou média duração, o empregado recebe, na rescisão do contrato, férias proporcionais acrescidas de um terço;

- fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, do dirigente sindical, inclusive suplente, do empregado integrante de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e do empregado acidentado, quando da ocorrência dessas situações. A referida estabilidade extinguise ao final da vigência do contrato;

- o tempo de serviço do contrato por prazo determinado com base na nova Lei é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários também são garantidos;

- o FGTS é depositado mensalmente no percentual de 8%.


3.1.3. Contrato por prazo indeterminado
O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o tipo de contrato geralmente utilizado para a contratação de funcionários. Ocorre ainda quando um contrato por prazo determinado é feito seguido de outro, sem a espera de seis meses.
Direitos do trabalhador contratado por prazo determinado
- salário mínimo;

- jornada semanal de até 44 horas;

- irredutibilidade salarial;

- seguro desemprego;

- 13º salário;

- participação nos lucros;

- horas extras com adicional;

- férias anuais;

- licença a gestante;

- licença paternidade;

- aviso prévio;

- aposentadoria;

- seguro acidente de trabalho;

- fundo de garantia por tempo de serviço;

- estabilidade provisória de membros das Comissões de Prevenções de Acidentes, empregados vitimados por acidente de trabalho e gestante.
3.2. Banco de Horas
O “banco de horas” trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços e abrange todas as modalidades de contratação.

Ele pode ser utilizado, por exemplo, nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um crédito de horas para utilização quando a produção crescer ou a atividade acelerar, desde que tudo ocorra dentro do período de 120 dias, com exceção do que puder ser negociado (convenção ou acordo coletivo). Se o sistema começar em um momento de grande atividade da empresa, aumenta-se a jornada de trabalho (no máximo de 2 horas extras por dia) durante um período. Nesse caso, as horas extras não serão remuneradas, sendo concedidas, como compensação, folgas correspondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho até a “quitação” das horas excedentes.

O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenções ou acordos coletivos, mas o limite será sempre de 10 horas diárias trabalhadas, não podendo ultrapassar, no prazo de 120 dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A cada período de 120 dias, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo “banco de horas”.

Além disso, a compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao pagamento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50% da hora normal.


3.3. Encargos trabalhistas e previdenciários INSS
Empresário: Alíquota variável, com máximo de 28,8% sobre o total da folha de pagamento. Não será cobrado para as empresa optantes do SIMPLES.

Empregados: (Regras para todas empresas)

Desconto de:

- 7,65% até a remuneração de R$ 468,47;

- 8,65% com a remuneração de R$ 468,48 até R$ 600,00;

- 9,00% com a remuneração de R$ 600,01 até R$ 780,78;

- 11,0% com a remuneração acima de R$ 780,79.
FGTS

Alíquota de 8% sobre a remuneração mensal paga a cada empregado.


PIS

Alíquota de 0,65% sobre a receita bruta. Não será cobrado para as empresa optantes do SIMPLES.


Contribuição Sindical

Descontada dos empregados: anualmente, um dia de salário.

Patronal: ver alíquota em tabela progressiva no respectivo sindicato.
Aviso Prévio

Valor correspondente a um mês de salário.


Férias Vencidas

Salário do mês em que o empregado gozar as férias, a ser pago adiantado, acrescido de 1/3 (um terço).


Férias Proporcionais

1/12 sobre o salário do empregado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados, contados a partir do dia de admissão até completar-se um ano, e assim sucessivamente.


13º Salário

Valor correspondente a um mês de salário, a ser pago 50% até o dia 20 de novembro de cada ano e 50% até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.


13º Salário Proporcional

1/12 sobre o salário do empregado, para cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados, contados a partir de 1º de janeiro do ano correspondente até 31 de dezembro do mesmo ano.



Fontes: Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Caixa Econômica Federal.
4. Trabalho de Estrangeiros
Estrangeiros que precisem permanecer no Brasil a trabalho necessitam de uma autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e exigida pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor.
4.1. Tipos de visto
4.1.1 Visto para viagens de negócio de curto prazo
Os visitantes que vierem ao Brasil com visto para viagens de curto prazo não poderão, em hipótese alguma, receber qualquer tipo de remuneração. O visto pode ser obtido no Consulado Brasileiro que tiver jurisdição sobre o local de residência do requerente e não é necessário para todos os países. No pedido para o visto deverá constar o objetivo da viagem, nomes, endereços e telefones dos contatos comerciais no Brasil, data de chegada, data prevista para a saída e garantia de responsabilidade moral e financeira pelo requerente durante sua permanência no Brasil.

Este visto poderá ser válido por um período de até 90 dias a contar da data da primeira chegada ao Brasil e pode ser utilizado para várias entradas no país durante este período. Uma prorrogação por mais três meses poderá ser obtida na Polícia Federal, antes do vencimento do prazo.


4.1.2. Visto temporário de trabalho
Existem outros tipos de vistos para pessoas vindas ao Brasil por motivos de trabalho, e para obtê-los,a pessoa deverá obter uma Autorização de Trabalho das autoridades brasileiras. Após a aprovação do pedido, a autorização será publicada no Diário Oficial da União e o consulado designado será notificado.

A partir daí, o candidato estrangeiro poderá requerer a concessão do visto.


4.1.3. Visto temporário para profissionais
Este visto é oferecido para as pessoas que vêm ao Brasil por um período de até dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Este visto é disponível aos estrangeiros que estarão temporariamente empregados numa empresa brasileira que necessita de conhecimentos não encontrados no Brasil.
4.1.4. Jornalista estrangeiro
Trata-se de um visto destinado a jornalistas estrangeiros que estão trabalhando numa base temporária no Brasil. Nesse caso, o candidato não poderá receber o salário no Brasil.
4.1.5. Visto de trabalho permanente
Podem solicitar um visto de trabalho permanente pessoas que serão permanentemente transferidas ao Brasil para trabalhar para uma filial ou subsidiária de alguma companhia estrangeira na função de diretor ou gerente. Nesse caso, a empresa deverá ter, no mínimo, US$ 200 mil de investimento estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil. Se uma pessoa trabalhar no Brasil por quatro anos em caráter temporário – independente do fato de a empresa ser brasileira ou estrangeira –, poderá solicitar a mudança da sua condição para permanente.

Essa solicitação deverá ser feita pela empresa ao Ministério da Justiça. Para obter autorização de trabalho permanente para uma pessoa que não estiver trabalhando no Brasil em caráter temporário no momento, é necessário que a solicitação seja feita primeiramente ao Ministério do Trabalho.


4.2. Registro ao ingressar no Brasil
Estrangeiros residentes no Brasil, imigrantes e residentes temporários que vêm a trabalho – com exceção das viagens a negócio de curto prazo – deverão registrar-se com a Polícia Federal dentro de 30 dias após a sua chegada ao Brasil e apresentar seu passaporte.
4.3. Viagens preparatórias para trabalho permanente ou temporário
O visto de negócios de curto prazo poderá ser solicitado por pessoas que precisam vir ao Brasil tratar de negócios antes de obter a autorização de trabalho e o visto apropriado. Contudo, essas pessoas não poderão receber remuneração no Brasil até que a autorização e o visto sejam obtidos.
4.4. Trabalho de cônjuge e filhos
Cônjuges e filhos que acompanharem os estrangeiros virão com o mesmo tipo de visto, com a difererença de que não poderão trabalhar no Brasil, a menos que o visto seja modificado para o de residência permanente. Caso o requerente seja casado(a) com um(a) brasileiro(a), ou tem um(a) filho(a) brasileiro(a), poderá solicitar o visto permanente no Consulado Brasileiro antes de vir para o Brasil, ou no Ministério da Justiça se já estiver no Brasil. Também têm direito ao visto permanente estrangeiros que adotarem uma criança brasileira.
4.5. Carteira de trabalho para estrangeiros
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será fornecida ao estrangeiro mediante a apresentação dos documentos necessários. O interessado em tirar a CTPS deverá ir à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Subdelegacias Regionais ou ao Posto de Atendimento mais próximo de sua residência.
4.6 Trabalho de estrangeiros no Brasil
4.6.1. Estrangeiro com visto permanente
- Uma foto 3X4 recente com fundo branco;

- carteira de identidade de estrangeiro – CIE original. O prazo de validade da CTPS será idêntico ao da CIE;

- no caso de a CIE ser de modelo antigo e recadastrada, apresentar também uma cópia autenticada e o protocolo de recadastramento da Polícia Federal original;

- na falta da CIE original, será necessária a apresentação do protocolo da solicitação da CIE na Polícia Federal, a consulta de dados de identificação emitida pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros

(SINCRE) e o passaporte original com o respectivo visto e registro como permanente. Nesse caso, o prazo de validade da CTPS será de até 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.
4.6.2. Profissional com visto temporário para trabalho
- Uma foto 3X4 recente com fundo branco;

- Diário Oficial da União original (do deferimento do Coordenador Geral de Imigração até o processo do requerente);

- passaporte original com respectivo visto e registro na Polícia Federal;

- protocolo da Polícia Federal original;

- SINCRE original (emitido pela Polícia Federal) ou pedido de visto autenticado frente e verso.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Propriedade Intelectual
5.1. Aspectos gerais
Propriedade intelectual compreende propriedade literária, científica e artística, estando subordinada às leis civis, ao passo que propriedade industrial está sujeita às leis comerciais. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão governamental encarregado dos direitos à propriedade industrial, bem como do exame formal de pedidos de concessão de patentes e registro de marcas.
5.2. Marcas
5.2.1. Prazo de validade
O prazo de validade do registro de marca é de dez anos, contados a partir da data de concessão. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular, por períodos iguais e sucessivos. Em caso contrário, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível. Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos seis meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.
5.2.2. Obrigações do titular
O titular do registro da marca tem a obrigação de utilizá-la para mantê-la em vigor. O prazo para início de uso é de cinco anos, contados a partir da data de concessão do registro e o uso da marca não pode ser interrompido por mais de cinco anos consecutivos. O registro de uma marca brasileira poderá ser solicitado por qualquer interessado, brasileiro ou estrangeiro. Ao solicitar o registro de marca no Brasil, é necessário apresentar evidência de que o titular encontra-se em situação regular perante as leis d seu país, confirmando ainda seu ramos de negócios.
5.2.3. Procedimentos
Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma depositada ou registrada na atividade. O procedimento, contudo, não é obrigatório. O pedido de registro de marca é feito por meio de um formulário próprio, no qual estarão informações sobra a marca e o requerente.

Para que se realize a busca ou se efetue o depósito, a pessoa deverá ir à sede do INPI ou a uma das Delegacias ou Representações do Órgão.



5.3. Patentes
Qualquer pessoa física ou jurídica pode depositar um pedido de patente ou registro de desenho industrial, que tem validade somente dentro dos limites territoriais do país que concede a proteção.
Não são patenteáveis:
- o que for contra a moral e aos bons costumes (invenções contrárias aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração), à ordem pública (invenções contrárias às leis e à segurança pública) e à saúde pública (invenções de finalidade exclusivamente contrária à saúde);

- matéria relativa à transformação do núcleo atômico (são patenteáveis somente os equipamentos, máquinas, dispositivos e similares e, eventualmente, processos extrativos que não alterem ou modifiquem as propriedades físico-químicas dos produtos ou matérias);

- todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - e que não sejam mera descoberta.
5.3.1. Busca prévia
Antes de depositar o pedido de patente, é recomendável, porém não obrigatório, que se faça uma busca de anterioridades, que pode ser Individual ou Isolada.

Para uma Busca Individual, o próprio interessado deve ir até a Sede do INPI (Praça Mauá, 7, 7o. andar, Rio de Janeiro), onde se localiza o Banco de Patentes.

Ele terá o prazo de três dias para fazer a busca e as informações encontradas devem constar no relatório Descritivo do Pedido de Patente. Caso a pessoa não possa fazer a busca pessoalmente, pode optar pela Busca Isolada, que será feita pelo próprio INPI e cobrada de acordo com a quantidade de documentos pesquisados. Mais informações podem ser obtidas no site do INPI no item Produtose Serviços de Informação Tecnológica.

5.3.2. Prazo de validade
A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados a partir da data de depósito. O registro de desenho industrial vigora pelo prazo de 10 anos contados a partir da data do depósito, prorrogáveis por mais três pedidos sucessivos, de cinco anos cada, até atingir o prazo máximo de 25 anos.
5.3.3. Obrigações do titular
Para manter a patente, o titular deve pagar as anuidades, quinqüênios e prorrogações, começar a explorar o objeto patenteado — dentro de três anos a partir da data de sua concessão — e não interromper o uso do produto por mais de um ano.
5.3.4. Procedimentos
Para proteger um invento, deve-se procurar primeiramente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no qual deve-se fazer um pedido, que depois de analisado por um examinador de patentes poderá se tornar uma Patente ou Registro, com validade em todo o território nacional. O pedido deve ser feito com os seguintes documentos: requerimento próprio, relatório descritivo, reinvidicações, desenhos e resumo. O INPI vai exigir três vias do pedido, e o usuário deve ter uma em seu poder. Elas devem ser precedidas de um formulário especial e de um guia de recolhimento, devidamente paga num banco autorizado.

Os formulários são distribuídos na recepção do INPI ou em uma das Delegacias ou Representações, e no site do INPI. Na recepção, a pessoa irá receber um recibo de entrega e deve retornar para acompanhar a cópia do pedido, que pode ser feita também pelos telefones (0**21) 206-3314 e (0**21) 206-3592 ou pelo e-mail patente@inpi.gov.br.


5.3.5. O pedido de patente
O INPI expediu diversos Atos Normativos regulamentando como elaborar os pedidos de Patentes. Eles podem ser adquiridos pessoalmente ou no site, no item Legislação. Para o preenchimento correto dos documentos que integram o Pedido de Patente, determinados procedimentos não devem ser esquecidos. Deve-se mencionar, no Relatório Descritivo, informações sobre processos semelhantes e a existência de pedidos anteriores (brasileiros ou não), além de todos os detalhes que sejam necessários para permitir que um técnico na área reproduza o objeto. O Relatório Descritivo tem de começar com o título do pedido e informar os materiais envolvidos e formas de utilização do produto. Nele deve estar também todas as referências aos desenhos.

O objeto do pedido precisa ser descrito no Quadro Reivindicatório, que deve ser iniciado pelo título — ou uma parte dele, escolhida para descrever a invenção — e conter a expressão “caracterizado por” seguidas das características técnicas do modelo, principalmente aquelas que não existiam nas anterioridades.

O Resumo deve ter de 50 a 200 palavras e descrever o objeto. Em caso de dúvida, é possível contatar a Diretoria de Patentes e obter orientação técnica pelos telefones (0**21) 206-3797 e (0**21) 206-3313, na sede do INPI, Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, na sala 1017 ou pelo e-mail: patente@inpi.gov.br.
5.4. Contratos de transferência de tecnologia
É importante que os contratos de transferência de tecnologia especifiquem os objetos, direitos de propriedade industrial envolvidos e a maneira como será feita a transferência. Os contratos de exploração comercial — que não devem ultrapassar a validade do registro de marca ou patente — devem indicar se o licenciamento ou exploração comercial tem caráter exclusivo e se é permitida a subcontratação.

Os contratos da assistência técnica e científica devem especificar o número de pessoas especializadas que serão necessárias para a realização dos serviços, o programa, remuneração e tempo exigido.

O pedido de aprovação deve ser apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em formulário apropriado, juntamente com o contrato original ou documento equivalente. Pode haver a possibilidade do INPI pedir algum documento adicional, e nesse caso, o interessado tem 12 meses para enviar ou o processo é arquivado.
5.5. Franchising
Quem zela pela ética da atividade no Brasil é a Associação Brasileira de Franchising (ABF), a qual elaborou um código de auto-regulamentação do franchising, que oferece suporte e regras para sua implantação. Além disso, a lei 8955/94 normatiza as relações entre franqueado e franqueador, desde a idealização até a formação da franquia.

O registro de franquia não é obrigatório perante nenhum órgão governamental para que tenha validade e para que possa ser executado, mas, para que tenha validade contra terceiros, é necessário que seja feita a averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Se o franqueador for estrangeiro, ele deverá fazer um registro no Banco Central do Brasil, com a finalidade de permitir a remessa dos pagamentos previstos em contrato.



Fontes: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, FAPESP e Associação Brasileira de Franchising (ABF).




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