Índice sumário Executivo 3 Breve descrição da biodiversidade de São Tomé e Príncipe 4 Introdução 6


Políticas Públicas e Quadro Legal



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2.1. Políticas Públicas e Quadro Legal


No plano nacional, a Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe prevê que todos têm direito a um ambiente saudável. No espírito da Constituição, todas as Leis Ambientais contêm normas que prevêem o acesso das populações aos recursos naturais, permitindo as mesmas utilizar esses recursos para o desenvolvimento económico e social sustentável, contribuindo para aquisição de meios financeiros direccionados à luta contra a pobreza, à protecção da biodiversidade, assim como a conservação dos recursos naturais.

A composição do quadro legal inclui leis, decretos e outros instrumentos legais e jurídicos que regulamentam a base do ambiente, a conservação da fauna, flora e áreas protegidas, o regime da propriedade fundiária e uso agrícola do solo, a protecção, exploração e gestão dos recursos marinhos da ZEE, a utilização das florestas, a extracção de areia, calhau, calcário e recifes, decretos que ordenam o registo obrigatório de resíduos, o processo de avaliação de impacto ambiental, o corte de árvores, a fixação de limites de saída de aves do país, a regulamentação do uso de fogo em florestas. Outros instrumentos já aprovados, que, porém, ainda não vigoram, são a lei das pescas e ambiente aquático, a lei florestal, o decreto sobre a criação dos Parques Nacionais Ôbôs de São Tomé e do Príncipe, a lei sobre a conservação das tartarugas marinhas e a regulamentação da caça.

A capacidade institucional em fiscalizar e controlar a exploração e garantir a conservação dos recursos biológicos está contudo inibida pela escassez de quadros capacitados, pela insuficiência de equipamentos técnicos e pela ineficácia de instrumentos jurídicos. É ainda muito baixo o impacto dos textos legislativos na regulamentação sócio-económica da exploração dos recursos biológicos, por um lado devido à não publicação de alguns e, por outro lado, por causa da não criação de órgãos de execução e de mecanismos de controlo e seguimento. Actualmente, não existem mecanismos nacionais de acesso e distribuição equitativa dos benefícios resultantes da utilização durável dos recursos.

No campo internacional, as convenções já ratificadas são a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Quadro sobre as Mudanças Climáticas, a Convenção sobre o Combate à Desertificação e a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

Outras Convenções ainda sem ratificação: Convenção para a Protecção da Camada de Ozono, Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono, Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais.

2.2. Implementação da CDB


O Governo de São Tomé e Príncipe subscreveu a CDB em Junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, a qual viria a ser ratificada pela Assembleia Nacional em Maio de 1998.

Em resposta aos ditames dos Artigos 6 e 8 da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), o “Global Environment Facility” (GEF) apoiou o Governo de São Tomé e Príncipe para que desenvolvesse a sua estratégia nacional e estabelecesse acções prioritárias para a conservação e o manejo da biodiversidade, através de uma “enabling activity grant” que teve início em 2000 (GEF 2004). A elaboração da ENPAB vem preencher várias lacunas identificadas na questão da conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e biodiversidade. O processo de elaboração da ENPAB foi conduzido de maneira participativa e interactiva e obedeceu às seguintes etapas:



Quadro 2. Demonstrativo do Processo de Elaboração da Estratégia Nacional e do Plano de Ação da Biodiversidade (ENPAB)

Data

Atividade Desenvolvida

Junho de 2000

Realização de um atelier que congregou e sensibilizou parceiros para a elaboração da ENPAB

Fevereiro de 2001

Criação da Célula de Execução e Coordenação do ENPAB. A Célula de Execução é composta por técnicos dos Ministérios do Ambiente e Economia, do Gabinete do Ambiente (organismo coordenador do Projecto), da Direcção das Florestas (Ponto Focal da Biodiversidade), do Programa ECOFAC (Conservação e Utilização Racional dos Ecossistemas Florestais da África Central) e do Ponto Focal do GEF. A equipe gestora do Projecto contou ainda com a participação de assistentes administrativos e financeiros do Ministério dos Recursos Naturais e Meio Ambiente

O seguimento da execução do Projecto foi confiado ao Comité Director Nacional do Ambiente (CDN). Este comité, de carácter consultivo e multisectorial, é composto por representantes dos diferentes serviços da Administração Central do Estado, bem como de organizações não-governamentais (ONGs).



Agosto e Setembro de 2001

Realização de seminários para recolha de dados e organização da equipe técnica para realização de trabalhos no terreno.

Janeiro de 2002

Elaboração da estrutura do ENPAB

Definição das áreas temáticas: ecossistemas florestais, marinhos e costeiros, águas interiores, agro-ecossistemas, silvicultura, pecuária e quadro jurídico e institucional



Julho – Outubro de 2002

Elaboração dos Estudos Temáticos:

Agricultura

Águas Interiores

Floresta


Jurídico

Marinho e Costeiro

Pecuária

Silvicultura



Janeiro de 2003

Elaboração da Primeira versão da ENPAB

Setembro de 2003

Versão harmonizada da ENPAB

Maio de 2004

Seminário de validação pelos membros da Célula Executora

Maio e Junho de 2004

Revisão final da ENPAB e Preparação do 1º. draft do Relatório Nacional para a CDB.

Tradução e multiplicação dos textos tanto da ENPAB como do Relatório Nacional.

Entrega dos documentos ao Governo e remissão ao Secretariado da CDB






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