Índice título I – das características



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VERSÃO DEZEMBRO/2013


PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – PGBL – MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL

REGULAMENTO DE PLANO COLETIVO INSTITUÍDO
ÍNDICE

  • TÍTULO I – DAS CARACTERÍSTICAS

  • TÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

  • TÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO DO PLANO

  • TÍTULO IV – DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • CAPÍTULO I – AOS PARTICIPANTES

  • CAPÍTULO II – AOS ASSISTIDOS

  • CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  • TÍTULO V – DO PERÍODO DE COBERTURA

  • SEÇÃO I – DAS CONTRIBUIÇÕES

  • SEÇÃO II – DO CARREGAMENTO

  • SEÇÃO III – DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

  • SEÇÃO IV – DO RESGATE

  • SEÇÃO V – DA PORTABILIDADE

  • SEÇÃO VI – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

  • CAPÍTULO II – DO PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

  • SEÇÃO I – DOS TIPOS, CONCESSÃO E PAGAMENTO

  • SEÇÃO II – DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

  • SEÇÃO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

{EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO}

  • SEÇÃO IV – DOS RESULTADOS FINANCEIROS

TÍTULO I

DAS CARACTERÍSTICAS

Art. 1º A (NOME DA EAPC), doravante denominada EAPC, com CNPJ de n° (N° DO CNPJ DA EAPC), institui o PGBL, PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, Plano de Previdência Aberta Complementar, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na Modalidade de Contribuição Variável, descrito neste Regulamento e devidamente aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, por meio do Processo nº (NÚMERO DO PROCESSO).


PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, O PLANO, UNICAMENTE PARA FINS DE SUA CONTRATAÇÃO, SE BASEARÁ NA TÁBUA BIOMÉTRICA BR-EMSsb NA VERSÃO VIGENTE NA DATA DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.
Art.2º O plano tem como objetivo a concessão de benefício de previdência, sob a forma de (MODALIDADE : PAGAMENTO ÚNICO OU : RENDA MENSAL VITALÍCIA, RENDA MENSAL TEMPORÁRIA, RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES OU RENDA MENSAL PRAZO CERTO), de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento, a pessoas físicas que estejam vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita, com a pessoa jurídica contratante, denominada instituidora.
§ 1º NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO COM A INSTITUIDORA, O PARTICIPANTE PODERÁ, FACULTATIVAMENTE, PERMANECER NO MESMO PLANO OU PORTAR SEUS RECURSOS, INDEPENDENTE DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO, PARA OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DESTA OU DE OUTRA ENTIDADE.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será garantida ao participante a possibilidade de portabilidade ou de resgate do saldo Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído por recursos próprios.
§ 3º NO QUE DIZ RESPEITO AO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CONSTITUÍDA PELO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA INSTITUIDORA, DEVERÃO SER OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE REGEM O “VESTING”, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 43, § 2°.
Art. 3º O plano terá, durante o período de diferimento, como critério de remuneração da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a rentabilidade da carteira de investimentos do(s) respectivo(s) FIE(s).
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HÁ GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, PODENDO OCORRER PERDAS NA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, DADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES, NA CARTEIRA DO(S) RESPECTIVO(S) FIE(S), QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DA PROVISÃO.
Art. 4º Na data de encerramento do Período de Diferimento, o valor do Benefício sob a forma da renda prevista neste Regulamento será calculado pela aplicação, sobre o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, de Fator de Cálculo do Benefício, que considerará taxa de juros efetiva anual e a tábua biométrica BR-EMSsb na sua versão vigente na referida data.
{Redação 1 para o parágrafo único do art. 4º - planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
Parágrafo único. Caso, na data de encerramento do Período de Diferimento, não haja versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, será adotada, para efeito de cálculo do Fator de Renda, a tábua biométrica definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
{Redação 2 para os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º - planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
§ 1º Caso, na data de encerramento do Período de Diferimento, não haja versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, será adotada, para efeito de cálculo do Fator de Renda, a tábua biométrica definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
§ 2º No cálculo do valor da Renda Mensal por Prazo Certo não será considerada a tábua biométrica prevista neste Regulamento.
{Redação 1 para o Art. 5º – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros}
Art. 5° O plano não prevê reversão de resultados Financeiros.
{Redação 2 para o Art. 5º – Para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento da renda}
Art. 5° No período de pagamento de benefício, haverá apuração de resultados financeiros, durante o prazo de (PRAZO DURANTE O QUAL HAVERÁ APURAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS – meses / anos / pagamento da renda), a contar da data de concessão da renda. O percentual de reversão de resultados financeiros será de (PERCENTUAL DE REVERSÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS) %.
§ 1º O percentual de reversão de resultados financeiros não sofrerá redução, ficando sua elevação a critério da EAPC.
§ 2º No caso de elevação, ela será idêntica para todos os assistidos.
Art. 6° No caso de extinção ou vedação do índice de atualização de valores previsto no art. 65, a EAPC adotará os procedimentos determinados pela legislação pertinente ou pelos Órgãos Públicos competentes.
Art. 7° Poderão ser introduzidas alterações no presente Regulamento sempre que houver prévia e expressa anuência de todos os participantes e assistidos, e prévia autorização das autoridades competentes, sendo as decorrentes de imposição legal ou regulamentar de aplicação automática.
Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos na forma da legislação vigente.
Art. 9° A APROVAÇÃO DESTE PLANO PELA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO.
Art. 10. O participante poderá consultar a situação cadastral do corretor no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.
Art. 11. As questões judiciais, entre o participante ou o assistido e a EAPC, serão processadas no foro do domicílio do participante ou do assistido, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diverso daquele previsto no caput deste artigo.
TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES
Art. 12 Considera-se:
1. ASSISTIDO – pessoa física em gozo de benefício sob a forma de renda;
2. BENEFICIÁRIO – pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo participante para receber os valores de benefícios ou resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano;
3. BENEFÍCIO – o pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou renda;

4. CARREGAMENTO – importância destinada a atender às despesas administrativas e às de comercialização do plano;

5. CERTIFICADO DE PARTICIPANTE – documento destinado ao participante, emitido pela EAPC, formalizando a aceitação do proponente ao plano;
6. COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA – garantia de pagamento de benefício pela sobrevivência do participante ao período de diferimento contratado;
7. CONDIÇÕES CONTRATUAIS - conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de inscrição, do regulamento, do certificado do participante e do contrato;
8. CONTRATO – instrumento jurídico firmado entre as pessoas jurídicas contratantes e a EAPC que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações da pessoa jurídica contratante, da EAPC, dos participantes, dos assistidos e dos beneficiários, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte complementar do Regulamento;

9. CONTRIBUIÇÃO – valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao custeio do plano;

10. EAPC – Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora autorizada a operar planos de previdência aberta complementar;
{Redação 1 para o item 11 – Para Planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
11. FATOR DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros efetiva anual e da tábua biométrica BR-EMSsb, na sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
{Redação 2 para o item 11 – Para Planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
11. FATOR DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO – resultado numérico, calculado mediante a utilização de taxa de juros efetiva anual e da tábua biométrica BR-EMSsb, na sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
12. FIE - o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

13. INÍCIO DE VIGÊNCIA – é a data de protocolização da Proposta de Inscrição na EAPC;

14. INSTITUIDORA – pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo e que está investida de poderes de representação dos participantes, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio;
15. MEIOS REMOTOS - aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.
16. NOTA TÉCNICA ATUARIAL – documento, previamente aprovado pela Susep, que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;
17. PARTICIPANTE – pessoa física que adere ao plano;
18. PERÍODO DE CARÊNCIA – período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do participante;
19. PERÍODO DE COBERTURA – prazo compreendido pelos períodos de diferimento e de pagamento de benefício, sob a forma de renda;

20. PERÍODO DE DIFERIMENTO – período compreendido entre a data de início de vigência da cobertura por sobrevivência e a data contratada para início de pagamento do benefício;


21. PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO – período em que o assistido (ou os assistidos) fará(ão) jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda, podendo ser vitalício ou temporário;
22. PORTABILIDADE – direito garantido ao participante de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, movimentar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos;

23. PROPONENTE – o interessado em aderir ao contrato;


24. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO – documento em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação sob a forma coletiva, manifestando pleno conhecimento do Regulamento e do respectivo contrato;

25. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER – valor correspondente ao montante de recursos aportados pelo participante e pela instituidora ao plano, líquidos de carregamento, quando for o caso, constituído durante o período de diferimento;


26. PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS – valor atual dos compromissos da EAPC para com o assistido durante o período de pagamento de benefícios sob a forma de renda;
27. REGULAMENTO – instrumento jurídico que contém as condições gerais do plano, disciplinando os direitos e obrigações das partes contratantes, sendo obrigatoriamente entregue ao participante no ato da inscrição, como parte integrante da Proposta de Inscrição;
28. RENDA – série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano;

29. RESGATE – direito garantido aos participantes e beneficiários de, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, retirar os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

30. "VESTING" – conjunto de cláusulas constantes do contrato entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento de suas disposições, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora;
31. TÁBUA BIOMÉTRICA: considera-se Tábua Biométrica a tábua BR-EMSsb, regulamentada pelas normas vigentes, que reflete a estimativa de vida do participante, ou outra que venha ser definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP como limite máximo da taxa de mortalidade.
{Os itens a seguir deste artigo se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam a reversão de resultados financeiros – excedentes ou déficits – durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda}
32. RESULTADO FINANCEIRO – o valor correspondente, ao final do último dia útil do mês, à diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE, correspondente à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, em que estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;

33. EXCEDENTE – o valor positivo do resultado financeiro;

34. DÉFICIT – o valor negativo do resultado financeiro;

35. PROVISÃO TÉCNICA DE EXCEDENTES FINANCEIROS – o saldo de excedentes provisionados, a ser utilizado de acordo com o presente Regulamento.


TÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DO PLANO

Art. 13. Poderão propor participar do plano as pessoas físicas interessadas que estejam vinculadas, direta ou indiretamente, por relação lícita, com a pessoa jurídica contratante, e que estiverem dispostas a aderir aos termos deste Regulamento e do respectivo contrato.


Art. 14. O PROPONENTE DEVERÁ PREENCHER TODOS OS CAMPOS DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, DATÁ-LA E ASSINÁ-LA.
§ 1º O PROPONENTE menor, por ocasião do preenchimento da Proposta de inscrição, serÁ representado ou assistido pelos pais, tutores ou curadores, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2° NÃO HAVENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIOS, OU NA FALTA DELES, DEVERÁ SER SEGUIDA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

§ 3° O PARTICIPANTE PODE ALTERAR O BENEFICIÁRIO (OU BENEFICIÁRIOS), MEDIANTE COMUNICAÇÃO À EAPC, DURANTE O PERÍODO DE DIFERIMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.


§ 4° A ADESÃO PODERÁ SER REALIZADA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO AO PROPONENTE A POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO E, A QUALQUER TEMPO, O FORNECIMENTO DE SUA VERSÃO FÍSICA MEDIANTE SOLICITAÇÃO VERBAL DO MESMO À EAPC.
§ 5º EQUIPARA-SE À SOLICITAÇÃO DO PROPONENTE, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, A MANIFESTAÇÃO EFETUADA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS REMOTOS.
Art. 15. A Proposta de Inscrição será protocolizada na EAPC, que comprovará, para cada proponente, a data do respectivo protocolo.
Art. 16. A partir da data de protocolo da Proposta de Inscrição, sua aceitação se dará automaticamente, caso, no prazo máximo de quinze dias, não haja manifestação em contrário por parte da EAPC.
§ 1º NÃO SERÁ ACEITA A PROPOSTA DO PROPONENTE QUE PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS, ERRÔNEAS OU INCOMPLETAS NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.
§ 2º A não aceitação será comunicada, por escrito, fundamentada na legislação vigente ou no caso previsto no parágrafo anterior, com a pronta devolução do valor aportado, atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo com a regulamentação em vigor.
Art. 17. No caso da Proposta de Inscrição ser aceita, a EAPC, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de protocolo da Proposta, emitirá e enviará Certificado de Participante constando, no mínimo, os seguintes elementos:


  1. Identificação da EAPC: denominação e CNPJ;

  2. Identificação do plano: sigla, denominação e número do processo administrativo pelo qual o plano foi aprovado pela Susep;

  3. Identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora;

  4. Identificação do participante e respectivos dados cadastrais;

  5. Data de início de vigência do plano;

  6. Data de concessão do benefício;

  7. Critério de tributação escolhido pelo participante, quando for o caso; e

h) Informação de que o Regulamento do plano contratado poderá ser consultado no portal da Susep na rede mundial de computadores.
Art. 18 Quando a contratação for realizada com a utilização de meios remotos, sem a emissão de documentos contratuais físicos na oportunidade deverá, obrigatoriamente, implicar o envio de mensagens informativas ao proponente, ao longo do período de diferimento e na época apropriada a cada situação, contemplando, no mínimo:
I – a confirmação da contratação do plano e o número de processo administrativo pelo qual o plano foi aprovado pela Susep;
II – as rendas contratadas;
III – o período de diferimento;
IV – alerta sobre a data de vencimento da contribuição, com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência;
V – a confirmação de quitação da contribuição ou o alerta de não quitação em até 5 (cinco) dias úteis após a efetiva data de vencimento;
VI – alerta sobre o fim do período de diferimento, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência;
VII – a informação sobre o portal da Susep na rede mundial de computadores onde o proponente poderá conferir o regulamento do plano adquirido;
VIII – o número de telefone gratuito de contato da central de atendimento ao cliente disponibilizado pela EAPC, com fornecimento de número de protocolo para todos os atendimentos, com indicação de data e hora de contato;
IX – o número de telefone gratuito da Ouvidoria da EAPC; e
X – o número de telefone gratuito do Setor de Atendimento ao Público da Susep.
Parágrafo único. O alerta a que se refere o inciso VI não exime a EAPC das obrigações estabelecidas no Art. 26.
Art. 19. A confirmação de quitação do primeiro pagamento enviada pela EAPC com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação do plano.
Art. 20. O pagamento da contribuição inicial ou do aporte único, nos casos realizados por meios remotos, servirá, também, como prova da efetiva adesão ao plano.
Art. 21. Na adesão por meios remotos, o proponente poderá desistir do plano no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da formalização da proposta, mediante requerimento físico entregue à EAPC, ou ainda por meios remotos.
§ 1º A EAPC deverá disponibilizar meios remotos que possibilitem ao proponente efetuar a comunicação formal, com o fornecimento de protocolo.
§ 2º Se o proponente exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos de imediato, respeitado o meio de pagamento utilizado pelo cliente, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela EAPC e expressamente aceitos pelo participante.
§ 3º O direito a que se refere o parágrafo anterior poderá ser exercido pelo participante utilizando-se o mesmo meio adotado para contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
Art. 22. Não será cobrada taxa de inscrição nem quaisquer outras taxas, comissões ou valores, a qualquer título.
Art. 23. No caso de rescisão do contrato firmado entre a instituidora e a EAPC, será garantida ao grupo de participantes a possibilidade de permanência no plano.
§1º Na hipótese prevista no "caput", caso não haja a portabilidade dos recursos para outra EAPC, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, constituída a partir das contribuições pagas pela instituidora, passará a integrar a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder individual dos respectivos participantes do grupo.
§ 2º O critério para a integração a que se refere o § 1º constará do contrato.
TÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO I

AOS PARTICIPANTES
Art. 24. A EAPC disponibilizará aos participantes, diariamente, no mínimo, as seguintes informações:
I – caracterização (tipo e denominação) do plano;
II - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
III – valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante;
IV – rentabilidade acumulada no mês, no ano civil e nos últimos doze meses;
V – informação de que o resgate está sujeito à incidência de Imposto de Renda na fonte, conforme a legislação fiscal vigente;
VI - informação sobre o critério de tributação escolhido pelo participante;
{Redação para os incisos VII e VIII do art. 24 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
VII - discriminação dos percentuais estabelecidos pelo participante, para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
VIII - informação de que os participantes poderão alterar, a qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
{Redação 1 para o item IX do artigo 24 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
IX – o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base na tábua biométrica BR-EMSsb na versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento. Em caso de solicitação, o Participante será cientificado, apenas a título informativo, do Fator de Cálculo do Benefício tendo como parâmetro de tábua biométrica a versão da BR-EMSsb vigente na data do pedido.
{Redação 2 para o item IX do artigo 24 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
IX – o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base na tábua biométrica BR-EMSsb na versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento. Em caso de solicitação, o Participante será cientificado, apenas a título informativo, do Fator de Cálculo do Benefício tendo como parâmetro de tábua biométrica a versão da BR-EMSsb vigente na data do pedido.
Art. 25. A EAPC, durante o período de diferimento, fornecerá aos participantes, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 1).
I – denominação e tipo do plano, precedidos da respectiva sigla;
II - número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela Susep;
III - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
IV - valor das contribuições pagas no período de competência referenciado no extrato;
V - valor pago pelo participante a título de carregamento no período de competência referenciado no extrato;
VI - valor portado de outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato, discriminando, no caso de recursos portados de planos de previdência complementar fechada, as parcelas constituídas por contribuições do patrocinador e do participante,
VII - valor da provisão matemática de benefícios a conceder portado para outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato;
VIII - valor da provisão matemática de benefícios a conceder resgatado no período de competência referenciado no extrato;
IX – saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, a que faz jus o participante, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (contribuições, remuneração, atualização, resgates, portabilidades para ou de outros planos previdenciários, quitação do valor da contraprestação ou do respectivo saldo devedor, caso contratada assistência financeira, incorporação por “vesting”, quando for o caso, etc.);
X - valor do imposto de renda retido na fonte sobre cada resgate efetuado no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente;
XI – valor dos rendimentos auferidos no ano civil;
XII – taxa(s) de rentabilidade anual do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano no ano civil e nos últimos doze meses;
XIII – taxa(s) de rentabilidade anual do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano nos três últimos anos civis, tomados como base, sempre, exercícios completos;
{Redação 1 para o item XIV do artigo 25 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
XIV – ressalva de que o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base nas informações atualizadas do Participante, na taxa de juros e na versão da tábua biométrica BR-EMSsb vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
{Redação 2 para o item XIV do artigo 25 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
XIV – ressalva de que o Fator de Cálculo do Benefício será calculado com base nas informações atualizadas do Participante, na taxa de juros e na versão da tábua biométrica BR-EMSsb vigente na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
XV- informação sobre o critério de tributação escolhido pelo participante;
{Redação para os incisos XVI e XVII do art. 25 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
XVI - discriminação dos percentuais estabelecidos, pelo participante, para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano; e
XVII - informação de que os participantes poderão alterar, a qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano.
{Redação 1 para o § 1° do Art. 25 - PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM UM ÚNICO FUNDO VINCULADO AO PLANO}
§ 1° O participante será informado da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de “vesting”.
{Redação 2 para o § 1° do Art. 25 - PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
§ 1° O participante será informado da parcela da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de “vesting” e aos percentuais estabelecidos pela instituidora para aplicação dos recursos referentes a esta parcela entre os fundos vinculados ao plano.
§ 2° No plano em que seja comercializada em conjunto, outra cobertura (ou coberturas), na informação de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.
(Redação para § 3º ART. 25 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM A PERIODICIDADE DO EXTRATO I INFERIOR A UM ANO)
§ 3° PARA O PARTICIPANTE QUE DEIXAR DE APORTAR RECURSOS PARA O PLANO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES, O EXTRATO SERÁ FORNECIDO, PELO MENOS, ANUALMENTE.
Art. 26. No mínimo 90 (noventa) dias antes da data prevista para concessão do benefício, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, mediante carta com aviso de recebimento, pelo menos, as seguintes informações:
I - nome da EAPC;
II - denominação do plano;
III - número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela Susep;
{Redação 1 para o item IV do artigo 26 – planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
IV - taxa de juros contratada e versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, na data da comunicação e respectivo Fator de Cálculo do Benefício, com a ressalva de que poderão ocorrer alterações em conseqüência da entrada em vigor, até a data de encerramento do Período de Diferimento, de nova versão da tábua BR-EMSsb ou em decorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º;
{Redação 2 para o item IV do artigo 26 – planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
IV - taxa de juros contratada e versão vigente da tábua biométrica BR-EMSsb, na data da comunicação, observado o disposto no §2º do artigo 4º deste Regulamento, e respectivo Fator de Cálculo do Benefício, com a ressalva de que poderão ocorrer alterações em conseqüência da entrada em vigor, até a data de encerramento do Período de Diferimento, de nova versão da tábua BR-EMSsb ou em decorrência da hipótese prevista no §1º do artigo 4º;
V – índice e critério contratados para atualização de valores durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda;
VI - o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, na data do informe;
{Redação 1 para o item VII do artigo 26 - planos que não ofereçam renda mensal por prazo certo}
VII – o valor estimado do Benefício, com base nos dados dos incisos anteriores, com a ressalva de que será recalculado em função das informações e da tábua biométrica BR-EMSsb vigentes na data de encerramento do Período de Diferimento;
{Redação 2 para o item VII do artigo 26 - planos que ofereçam renda mensal por prazo certo}
VII – o valor estimado do Benefício, com base nos dados dos incisos anteriores, com a ressalva de que será recalculado em função das informações e da tábua biométrica BR-EMSsb vigentes na data de encerramento do Período de Diferimento, observado o disposto no § 2º do artigo 4º deste Regulamento;
VIII - a data contratada para pagamento de benefício à vista ou sob a forma de renda;
IX - critério tributário a ser adotado para os valores recebidos à vista ou sob a forma de renda;
X - o seu direito de, até a data prevista para concessão de benefício, e a seu único e exclusivo critério:


  1. resgatar e/ou portar os recursos para outro plano de previdência complementar, inclusive de outra EAPC, na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência; e




  1. alterar o tipo de benefício contratado, por uma das opções previstas no art. 61 deste regulamento.


{Redação 1 para o inciso XI – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
XI – o plano não prevê reversão de resultados financeiros aos assistidos.
{Redação 2 para o inciso XI – para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
XI – percentual de reversão de resultados financeiros a ser aplicado no período de pagamento de benefício.
{os incisos a seguir, XII, XIII e XIV, se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
XII – prazo durante o qual haverá reversão, contado da data de início do período de pagamento de benefício;
XIII - época e periodicidade convencionadas para utilização, na forma deste Regulamento, do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros; e

XIV - denominação e CNPJ do FIE no qual estarão aplicados os recursos durante o prazo em que haverá reversão de resultados financeiros.


§ 1º A partir do comunicado de que trata o “caput”, não se aplicam os prazos de que tratam os artigos. 43 e 50.
§ 2º Deverá ser observado que:


  1. o saldo acumulado na provisão matemática de benefícios a conceder será informado, discriminando o valor a que tem direito o participante e o saldo constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e




  1. o valor estimado do benefício será informado considerando o saldo mencionado na alínea anterior, devendo constar a ressalva de que, em caso de resgate ou portabilidade antes de cumpridas as cláusulas de "vesting", o participante poderá, em função das referidas cláusulas, não ter direito à parcela dos saldos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.


CAPÍTULO II

AOS ASSISTIDOS
Art. 27. A EAPC, durante o período de pagamento de benefício, fornecerá aos assistidos, entre outras, as seguintes informações relativas à data do encerramento do período imediatamente anterior, até o 10º (décimo) dia útil de cada (PERIODICIDADE DE EXTRATO 2).
I - denominação do plano, precedida da respectiva sigla;
II – número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela Susep;
III - valor recebido a título de renda, no período de competência referenciado no extrato;

IV - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de renda, no período de competência referenciado no extrato, bem como o critério tributário adotado para os valores recebidos sob a forma de renda;



{os incisos a seguir se aplicam, exclusivamente, aos planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento da renda}
V - denominação e CNPJ do respectivo FIE;
{Redação 1 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA INDIVIDUALIZADA
VI - demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro– excedentes ou déficits – no período de competência, contendo, no mínimo:
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à provisão matemática de benefícios concedidos relacionada ao assistido;
b) diferença entre o valor mencionado na alínea “a” deste inciso e o saldo da provisão matemática de benefícios concedidos considerado naquela mesma alínea, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo.
{Redação 2 para o inciso VI do Art. 27 – QUANDO A APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO FOR DE FORMA GLOBAL
VI - demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro global do plano – excedentes ou déficits – no período de competência, contendo, no mínimo:
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa ao valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;
b) resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea anterior e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, consignado como “excedente”, se positivo, e como “déficit”, se negativo; e
c) resultado do “pro-rateamento” do excedente ou déficit, em função da parcela da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que responde pelo pagamento do seu benefício.
{Redação 1 para o inciso VII - para planos cujo excedente seja utilizado para aumento do valor da renda contratada}
VII – valor auferido a título de excedente, no período de competência referenciado no extrato, utilizado para aumento do valor do benefício contratado;
{Redação 2 para o inciso VII - para planos cujo excedente seja creditado em conta corrente do assistido}
VII – valor auferido a título de excedente, no período de competência referenciado no extrato, creditado em conta corrente do assistido;
VIII – saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, remuneração, excedentes incorporados à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ou creditados em conta corrente dos assistidos, e valor utilizado para cobertura de déficits, quando for o caso);
{Exclusivamente para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento da renda e crédito de excedentes na conta corrente do assistido}
IX - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores creditados na conta corrente do assistido a título de excedentes, no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente.
CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 28. A EAPC comunicará a cada um dos participantes e assistidos, em até 30 (trinta) dias, a contar do respectivo evento:
I - qualquer mudança no sistema e critérios de prestação e/ou de divulgação de informações; e
II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano ou ao(s) FIE(s), inclusive quaisquer alterações no(s) regulamento(s) do(s) fundo(s).
Art. 29. Sempre que solicitado, a EAPC fornecerá ou colocará à disposição dos participantes e assistidos:
I - informações relativas ao plano, inclusive com relação aos respectivos valores envolvidos;
{Redação 1 para o inciso II – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
II - dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados os recursos pela EAPC, no período de diferimento;
{Redação 2 para o inciso II – para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
II - dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados os recursos pela EAPC, no período de diferimento e no período de pagamento de benefício sob a forma de renda, durante o prazo de reversão de resultados financeiros;
III - exemplares, atualizados, do Regulamento do plano e do respectivo contrato; e
IV - exemplar(es) do(s) Regulamento(s) atualizado(s) do(s) respectivo(s) FIE(s), devidamente registrado(s) em cartório de títulos e documentos.
Art. 30. Anualmente, com base nos dados do encerramento do mês de dezembro, e relativamente a todo o ano civil, além das informações de que tratam, conforme o caso, os artigos. 25 e 27, serão fornecidas aquelas necessárias ao preenchimento da declaração anual de imposto de renda.
Art. 31. As informações de que trata o presente Título poderão ser disponibilizadas por meio eletrônico, desde que conste da Proposta de Inscrição a anuência do participante.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às informações de que trata o art. 26, que deverão ser comunicadas por escrito.
Art. 32. Os valores de que trata o presente Regulamento serão informados em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Quando for o caso, na prestação de informações aos participantes, a EAPC poderá, adicionalmente ao disposto no "caput", referenciar os respectivos valores em quota(s) do(s) FIE(s).


TÍTULO V

DO PERÍODO DE COBERTURA



CAPÍTULO I

DO PERÍODO DE DIFERIMENTO

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