Índice título I – das características



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Seção I


Das Contribuições
{Redação 1 para o Art.33, para planos que não prevejam limitação de aportes extraordinários}
Art. 33. O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser estipulados no contrato e na Proposta de Inscrição, sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO AS CONTRIBUIÇÕES FOREM DE QUANTIA E PERIODICIDADE PREVIAMENTE ESTIPULADOS, PODERÃO TER SEU VALOR ATUALIZADO ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE PREVISTO NESTE REGULAMENTO.
{Redação 2 para o Art. 33 para planos que prevejam limitação para aportes extraordinários}
ART. 33. O VALOR E A PERIODICIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PODERÃO SER ESTIPULADOS NO CONTRATO E NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, SENDO FACULTADO AO PARTICIPANTE EFETUAR PAGAMENTOS ADICIONAIS NO VALOR MÁXIMO DE (VALOR MÁXIMO PERMITIDO PARA EFETIVAÇÃO DE APORTE), A CADA (INTERVALO DE MESES/ANOS ENTRE APORTES) DURANTE O PERÍODO DE (DIFERIMENTO OU NÚMERO DE ANOS DURANTE OS QUAIS SE ACEITARÁ APORTE).
§ 1° O VALOR DE APORTE QUE ESTIVER EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO “CAPUT” SERÁ RESTITUÍDO, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS À EAPC.
§ 2° APÓS O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O VALOR A SER RESTITUÍDO SERÁ CORRIGIDO PRO RATA DIA PELO ÍNDICE DE QUE TRATA O ART. 65 DESTE REGULAMENTO.
§3° QUANDO AS CONTRIBUIÇÕES FOREM DE QUANTIA E PERIODICIDADE PREVIAMENTE ESTIPULADOS, PODERÃO TER SEU VALOR ATUALIZADO ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE PREVISTO NESTE REGULAMENTO.
{Redação 1 para o Art. 34 para planos que prevejam a possibilidade de pagamento por meio de consignação em folha de pagamento}

Art. 34. As contribuições serão pagas pelo participante e pela instituidora, em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito, conforme estabelecido contratualmente.


§ 1° Será facultado ao participante o pagamento por mais de uma das formas previstas no “caput”.
§ 2º Exceto o carregamento convencionado neste Regulamento, é vedada a dedução de quaisquer valores que venham a ser apropriados como receita da EAPC.
§ 3º Sob sua exclusiva responsabilidade perante os participantes, a EAPC poderá delegar à instituidora o recolhimento das contribuições, ficando esta responsável por seu repasse à EAPC, conforme as condições estabelecidas no contrato.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as contribuições adicionais dos participantes poderão ser por eles pagas diretamente à EAPC, mediante prévia solicitação.
§ 5º A AUSÊNCIA DE REPASSE À EAPC, DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELA INSTITUÍDORA, NÃO PODE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES E RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO.
§ 6º É EXPRESSAMENTE VEDADO O RECOLHIMENTO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, DE QUALQUER VALOR QUE EXCEDA O DESTINADO AO CUSTEIO DO PLANO.
§ 7º QUANDO HOUVER O RECOLHIMENTO, JUNTAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO, DE OUTROS VALORES DEVIDOS À INSTITUIDORA, A QUALQUER TÍTULO, É OBRIGATÓRIO O DESTAQUE, NO DOCUMENTO DE COBRANÇA, DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO, DISCRIMINADO POR COBERTURA CONTRATADA.
{Redação 2 para o Art. 34 para planos que NÃO prevejam a possibilidade de pagamento por meio de consignação em folha de pagamento}
Art. 34. As contribuições serão pagas pelo participante e pela instituidora, em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente ou por meio de cartão de crédito, conforme estabelecido contratualmente.
§ 1° Será facultado ao participante o pagamento por mais de uma das formas previstas no “caput”.
§ 2º Exceto o carregamento convencionado neste Regulamento, é vedada a dedução de quaisquer valores que venham a ser apropriados como receita da EAPC.
{Redação 1 para o Art. 35 para planos que prevejam a possibilidade de pagamento por meio de consignação em folha de pagamento}
Art. 35. Servirão de comprovante de pagamento de contribuições o recibo de pagamento em dinheiro ou cheque, o débito efetuado em conta bancária, o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado, a fatura de cartão de crédito, ou ainda, a comprovação do desconto em folha de pagamento.
{Redação 2 para o Art. 35 para planos que NÃO prevejam a possibilidade de pagamento por meio de consignação em folha de pagamento}
Art. 35. Servirão de comprovante de pagamento de contribuições o recibo de pagamento em dinheiro ou cheque, o débito efetuado em conta bancária, o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado, ou ainda, a fatura de cartão de crédito.
Art. 36. OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 e 42, A INTERRUPÇÃO DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CONSTITUIRÁ MOTIVO PARA DESLIGAMENTO DO PLANO.

Seção II

Do Carregamento



{Redação 1 para “caput” do Art. 37 – para planos que prevejam a cobrança de carregamento quando do recebimento das contribuições}
Art. 37. PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO PLANO RELATIVAS À COLOCAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E À CORRETAGEM, A EAPC COBRARÁ CARREGAMENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, QUANDO DE SEU RECEBIMENTO, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME CRITÉRIO DEFINIDO NO CONTRATO.
{Redação 2 para o “caput” do Art. 37 - para planos que prevejam a cobrança de carregamento quando do resgate e/ou portabilidade}
Art. 37. PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO PLANO RELATIVAS À COLOCAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E À CORRETAGEM, A EAPC COBRARÁ CARREGAMENTO, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME CRITÉRIO DEFINIDO NO CONTRATO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE PORTABILIDADES OU RESGATES, SOBRE O SALDO DO VALOR NOMINAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS NA FORMA DO ART. 34, CONTIDO NO MONTANTE DOS RECURSOS PORTADOS OU RESGATADOS, FICANDO A EAPC RESPONSÁVEL POR INFORMAR AO PARTICIPANTE, POR ESCRITO, À ÉPOCA, QUANTO DO VALOR MOVIMENTADO REFERE-SE ÀQUELE SALDO E O RESPECTIVO VALOR DE CARREGAMENTO.
{Redação 3 para o “caput” do Art. 37 - para planos que prevejam a cobrança de carregamento quando do recebimento das contribuições e quando do resgate e/ou portabilidade}
Art. 37. PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO PLANO RELATIVAS À COLOCAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO E À CORRETAGEM, A EAPC COBRARÁ CARREGAMENTO, NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME DEFINIDO NO CONTRATO, SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, QUANDO DE SEU RECEBIMENTO, E QUANDO DA EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE PORTABILIDADES OU RESGATES, SOBRE O SALDO DO VALOR NOMINAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS NA FORMA DO ART. 34, CONTIDO NO MONTANTE DOS RECURSOS PORTADOS OU RESGATADOS, FICANDO A EAPC RESPONSÁVEL POR INFORMAR AO PARTICIPANTE, POR ESCRITO, À ÉPOCA, QUANTO DO VALOR MOVIMENTADO REFERE-SE ÀQUELE SALDO E O RESPECTIVO VALOR DE CARREGAMENTO.

Art. 38. O PERCENTUAL (OU PERCENTUAIS) DE CARREGAMENTO, O CRITÉRIO E A FORMA DE COBRANÇA CONSTARÃO DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO E DO CONTRATO E NÃO SOFRERÁ AUMENTO, FICANDO SUA REDUÇÃO A CRITÉRIO DA EAPC.


PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL (OU PERCENTUAIS) DE CARREGAMENTO, ELA SERÁ IDÊNTICA PARA TODOS OS PARTICIPANTES DO PLANO SUJEITOS AO MESMO CONTRATO.
Art. 39. NÃO SERÁ COBRADO CARREGAMENTO SOBRE O VALOR DE RECURSOS PORTADOS PARA O PLANO.
Seção III

Da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Art. 40. O valor das contribuições pagas, deduzido, quando for o caso, o carregamento, e o valor das portabilidades de recursos de outros planos previdenciários, serão creditados na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, cujo saldo será calculado, diariamente, com base no valor diário das quotas do(s) FIE(s) em que foram aplicados os referidos recursos.
Parágrafo único. O saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante com estrita observação e cumprimento das cláusulas do contrato que regem o “vesting”.
Art. 41. FICA FACULTADO À EAPC EFETUAR O PAGAMENTO DO RESGATE DOS RECURSOS DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER AO PARTICIPANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 49 DO PRESENTE REGULAMENTO, IMPLICANDO O AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO, SE O SALDO FOR INFERIOR A R$ (VALOR MÍNIMO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER).
Parágrafo único. O valor do saldo de que trata o “caput” será corrigido anualmente pelo mesmo índice de atualização de valores previsto no presente Regulamento.
{Redação 1 – art. 42 e parágrafo único – Exclusivamente para planos que prevejam um único fundo vinculado}
Art. 42. NA OCORRÊNCIA DE INVIABILIDADE DO FIE PREVISTO NESTE REGULAMENTO, EM FUNÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXIGIDOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, A EAPC RESGATARÁ O SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER EM FAVOR DO PARTICIPANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 49 DO PRESENTE REGULAMENTO, IMPLICANDO O AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO PLANO.
Parágrafo único. Alternativamente ao resgate, a EAPC poderá oferecer ao participante a opção de solicitar à portabilidade dos recursos para outro plano de benefícios, observadas às normas em vigor.
{Redação 2 – art. 42 e parágrafo único – Exclusivamente para planos que prevejam mais de um fundo vinculado}
Art. 42. NA OCORRÊNCIA DE INVIABILIDADE DE ALGUM DOS FIE´S PREVISTOS NESTE REGULAMENTO, EM FUNÇÃO DOS LIMITES MÍNIMOS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXIGIDOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, A EAPC RESGATARÁ O SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER EM FAVOR DO PARTICIPANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.49 DO PRESENTE REGULAMENTO.
Parágrafo único. Alternativamente ao resgate, a EAPC poderá oferecer ao participante a opção de realocar os recursos para outro fundo de investimento especialmente constituído, vinculado ao plano objeto deste regulamento, ou a alternativa de solicitar à portabilidade dos recursos para outro plano de benefícios, observadas às normas em vigor.
Seção IV

Do Resgate
Art. 43. INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS, É PERMITIDO AO PARTICIPANTE SOLICITAR O RESGATE, TOTAL OU PARCIAL, DE RECURSOS DO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, APÓS O CUMPRIMENTO, A CONTAR DA DATA DE PROTOCOLO DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NA EAPC, DE PRAZO DE CARÊNCIA COMPREENDIDO ENTRE 60 DIAS E 24 MESES.
§ 1° O INTERVALO MÍNIMO ENTRE PEDIDOS DE RESGATE ESTIPULADOS PELO PARTICIPANTE DEVERÁ ESTAR COMPREENDIDO ENTRE 60 DIAS E 6 MESES.
§ 2° OS RECURSOS CORRESPONDENTES A CADA UMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA INSTITUIDORA, INCLUSIVE RECURSOS PORTADOS DE OUTROS PLANOS DE PREVIDÊNCIA, SOMENTE PODERÃO SER RESGATADOS APÓS PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO CIVIL COMPLETO (365 DIAS), CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DA CONTRIBUIÇÃO, OU CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 3° OS PRAZOS DE QUE TRATAM O “CAPUT” E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDOS NO CONTRATO E CONSTARÃO DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO.
§ 4º O MONTANTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E, QUANDO FOR O CASO, DO CARREGAMENTO, NÃO PODERÁ SER RESGATADO.
§ 5º OS PRAZOS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM AOS RECURSOS PORTADOS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE POSSUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Art. 44. Os prazos de que trata o artigo anterior serão idênticos para todos os participantes sujeitos ao mesmo contrato, podendo ser automaticamente modificados quando contrariarem as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Parágrafo único. Ocorrendo alteração, a EAPC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comunicará por escrito a cada um dos participantes os novos prazos que atendam à regulamentação.
Art. 45. Na ocorrência de invalidez total e permanente, comprovada mediante declaração médica, ou morte do participante, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na EAPC, será posto à disposição do participante, no caso de invalidez, ou do beneficiário (ou dos beneficiários) indicado(s), no caso de morte, para recebimento, sem qualquer prazo de carência, à vista ou sob a forma de RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO, conforme opção do participante.
§ 1º Não havendo indicação de beneficiário (ou beneficiários), ou na falta dele, deverá ser seguida a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.
§2° Para o cálculo da renda de que trata o caput deste artigo serão adotados os seguintes parâmetros:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % aa

II - prazo de pagamento da renda: (NUMERO MÁXIMO DE MESES) meses.


§ 3° Será disponibilizado ao participante ou ao beneficiário (ou aos beneficiários) ou, ainda, aos seus sucessores legítimos, sob a forma de pagamento único ou de renda, conforme estabelecido no contrato, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquido de carregamento, quando for o caso.

Art. 46. O pedido de resgate deve ser efetuado com base no saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, observadas as cláusulas do contrato que regem o “vesting”, mediante registro de solicitação na EAPC, devidamente instruída, especificando/apresentando:


I - denominação do plano;
II - valor ou percentual da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a ser resgatado;
III - documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - dados bancários para a efetivação do pagamento, quando couber;
V - no caso de invalidez do participante, declaração médica, atestando ser total e permanente e data de sua caracterização;
VI - no caso de morte, cópia autenticada da Certidão de Óbito do participante, Documento de Identidade, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento e CPF do beneficiário (ou beneficiários); e
VII – comprovante de residência, nos casos exigidos pelas normas em vigor.
Art. 47. O pagamento do resgate será efetivado considerando o valor ou o percentual estipulado pelo participante e com base no valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado até no segundo dia útil subseqüente às respectivas datas por ele determinadas.
§ 1° Nos casos de invalidez ou morte, será considerado o valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado no segundo dia útil subseqüente à data de reconhecimento do evento gerador pela EAPC.
§ 2° O RESGATE TOTAL IMPLICARÁ O AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO PLANO.
{Redação para o § 3º do art. 47 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
§ 3º No caso de resgate parcial também deverá ser observado para fins de resgate das quotas dos FIEs, os percentuais de aplicação estabelecidos pelo participante conforme dispõe o § 2º do art. 59 deste Regulamento.
ART. 48. O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO EM CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERÍVEL, CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO - DOC OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL - TED, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE ÀS RESPECTIVAS DATAS DETERMINADAS PELO PARTICIPANTE OU À DO RECONHECIMENTO DO EVENTO GERADOR DE QUE TRATA O ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
{Redação 1 do “caput” do Art. 49 – Para planos que prevejam somente a cobrança de carregamento antecipado}
Art. 49. SOBRE O VALOR RESGATADO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, DE ACORDO E POR CONTA DE QUEM A LEGISLAÇÃO FISCAL VIGENTE DETERMINAR.
{Redação 2 do “caput” do Art. 49 – Para planos que prevejam a cobrança de carregamento postecipado}
Art. 49. SOBRE O VALOR RESGATADO, ALÉM DA COBRANÇA DE CARREGAMENTO POSTECIPADO, NA FORMA DO ART. 37, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, DE ACORDO E POR CONTA DE QUEM A LEGISLAÇÃO FISCAL VIGENTE DETERMINAR.
Seção V

Da Portabilidade
Art. 50. INDEPENDENTE DA QUANTIDADE E DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, O PARTICIPANTE PODERÁ SOLICITAR PORTABILIDADE, TOTAL OU PARCIAL, PARA OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA, DESTA OU DE OUTRA EAPC, DE RECURSOS DO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, APÓS O CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PROTOCOLO DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NA EAPC.
§ 1º O PARTICIPANTE NÃO PODE ESTIPULAR PORTABILIDADES COM INTERVALO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS.
§ 2º Para portabilidade entre planos de previdência desta EAPC, podem ser estabelecidos prazos inferiores aos mencionados neste artigo, sendo estes definidos no contrato e apresentados na proposta de inscrição.
§ 3º O MONTANTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E, QUANDO FOR O CASO, DO CARREGAMENTO, NÃO PODERÁ SER PORTADO.
§ 4º O PEDIDO DE PORTABILIDADE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO SALDO DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, OBSERVADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE REGEM O “VESTING”.
Art. 51. Os prazos de que trata o artigo anterior serão idênticos para todos os participantes sujeitos ao mesmo contrato, podendo ser automaticamente modificados quando contrariarem alterações específicas nas normas baixadas pelo CNSP ou pela Susep.
Parágrafo único. Ocorrendo alteração, a EAPC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comunicará por escrito a cada um dos participantes os novos prazos que atendam à regulamentação.
Art. 52. A portabilidade se dará mediante solicitação do participante, devidamente registrada na EAPC, informando:


  1. o plano(ou planos) previdenciário, quando da mesma EAPC; ou




  1. o plano(ou planos) previdenciário e respectiva EAPC (ou EAPC’s), quando para outra EAPC (ou EAPC’s);




  1. o respectivo valor (ou valores) ou percentual (ou percentuais) do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, observadas as cláusulas do contrato que regem o “vesting”; e




  1. respectivas datas.

§ 1º Deverá ser anexada, pelo participante, à solicitação de que trata o "caput", documento expedido pela EAPC cessionária, contendo a data em que o plano receptor foi contratado e declaração de que não se opõe à portabilidade, especialmente no que se refere ao valor a ser portado.

§ 2º Nos casos de portabilidade para plano previdenciário em que o participante não esteja inscrito, deverá ser previamente formalizado o preenchimento de Proposta de Inscrição e adotadas todas as demais providências previstas na regulamentação em vigor.
Art. 53. A portabilidade será efetivada considerando o valor ou o percentual estipulado pelo participante e com base no valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado no segundo dia útil subseqüente às respectivas datas por ele determinadas.
{Redação 1 - para parágrafo único do art. 53 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVÊEM APENAS UM FUNDO VINCULADO AO PLANO}
PARÁGRAFO ÚNICO. A PORTABILIDADE TOTAL IMPLICARÁ O AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO PLANO.
{Redação 2 - para os § 1º e § 2º do art. 53 - EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
§ 1º A PORTABILIDADE TOTAL IMPLICARÁ O AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO PLANO.
§ 2º No caso de portabilidade parcial também deverão ser observados, para fins de resgate das quotas dos FIEs, os percentuais de aplicação estabelecidos pelo participante conforme dispõe o § 2º do art. 59 deste Regulamento.
Art. 54. A PORTABILIDADE DEVERÁ SER EFETIVADA PELA EAPC CEDENTE DOS RECURSOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE ÀS RESPECTIVAS DATAS DETERMINADAS PELO PARTICIPANTE.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC’s, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante.
Art. 55. O participante deverá receber documento fornecido pela EAPC:
I – cedente dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de sua portabilidade, atestando a data da efetivação, o respectivo valor e a EAPC cessionária; e
II – cessionária dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, respectivo valor e plano.
Art. 56. É vedada a portabilidade de recursos entre participantes.
{Redação 1 do “caput” do Art. 57 – Para planos que prevejam somente a cobrança de carregamento antecipado}
Art. 57. SOBRE O VALOR DA PORTABILIDADE HAVERÁ INCIDÊNCIA DE DESPESAS RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NECESSÁRIAS À PORTABILIDADE.
{Redação 2 do “caput” do Art. 57 – Para planos que prevejam a cobrança de carregamento postecipado}
Art. 57. SOBRE O VALOR DA PORTABILIDADE, ALÉM DA COBRANÇA DE CARREGAMENTO POSTECIPADO, NA FORMA DO ART. 37 DESTE REGULAMENTO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE DESPESAS RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NECESSÁRIAS À PORTABILIDADE.
Seção VI

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