Índice título I – das características



Baixar 177.11 Kb.
Página3/3
Encontro18.07.2016
Tamanho177.11 Kb.
1   2   3

Da aplicação dos recursos

Art. 58. Os recursos vertidos ao plano, por meio de contribuições, depois de descontado o carregamento, quando for o caso, ou portabilidades, serão apropriados à provisão matemática de benefícios a conceder e aplicados, pela EAPC, em quotas do(s) respectivo(s) FIE(s), até o segundo dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos, em sua sede ou dependências, tendo como base o valor da quota em vigor no respectivo dia da aplicação.


{Redação 1 do Art. 59 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM UM ÚNICO FUNDO VINCULADO AO PLANO}
Art. 55. A carteira de investimentos do FIE, denominado (DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob nº (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta:
{Redação 1}
Unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
{Redação 2}
Por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente.
{Redação 3}
Nas modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente, sendo que os investimentos de renda variável representarão no mínimo (PERCENTUAL MÍNIMO) % e no máximo (PERCENTUAL MÁXIMO) % do patrimônio líquido do FIE.
{Redação 2 do Art. 55 – EXCLUSIVAMENTE PARA OS PLANOS QUE PREVEJAM UM ÚNICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS VINCULADO AO PLANO}
Art. 55. A carteira de investimentos do FIE, denominado (DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob nº (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta por cotas de fundos de investimentos cujas carteiras sejam constituídas:
{Redação 1}
Unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
{Redação 2}
Por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente.
{Redação 3}
Nas modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente, sendo que os investimentos de renda variável representarão no mínimo (PERCENTUAL MÍNIMO) % e no máximo (PERCENTUAL MÁXIMO) % do patrimônio líquido do FIE.
{Redação 3 do Art. 59 e §1º a §4º – EXCLUSIVAMENTE PARA PLANOS QUE PREVEJAM VÁRIOS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO}
{OBSERVAÇÃO: DEVERÃO SER ESPECIFICADOS O NOME E O CNPJ DOS FUNDOS, TANTOS QUANTOS FOREM ÀQUELES ENQUADRADOS EM UMA MESMA CATEGORIA}
Art. 59. Os recursos do plano serão aplicados em quotas dos seguintes FIEs :
{Redação 1}
(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob nº (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta:
Unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
{Redação 2}
(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob nº (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta:
Por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente.
{Redação 3}
(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob nº (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta:
Nas modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente, sendo que os investimentos de renda variável representarão no mínimo (PERCENTUAL MÍNIMO) % e no máximo (PERCENTUAL MÁXIMO) % do patrimônio líquido do FIE.
{Redação 4}
(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob n.º (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta por cotas de fundos de investimentos cujas carteiras serão constituídas:
Unicamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
{Redação 5}

(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob n.º (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta por cotas de fundos de investimentos cujas carteiras serão constituídas:


Por títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil, por créditos securitizados do Tesouro Nacional e por investimentos de renda fixa, nas modalidades e dentro dos critérios, diversificação e diversidade admitidos pela regulamentação vigente.
{Redação 6}
(DENOMINAÇÃO DO FIE), e registrado no CNPJ sob n.º (Nº DO CNPJ DO FIE), será composta por cotas de fundos de investimentos cujas carteiras serão constituídas:
Nas modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente, sendo que os investimentos de renda variável representarão no mínimo (PERCENTUAL MÍNIMO) % e no máximo (PERCENTUAL MÁXIMO) % do patrimônio líquido do FIE.
§ 1º Os recursos das contribuições pagas pelo participante serão aplicados pela EAPC nos FIEs relacionados acima, conforme percentuais estabelecidos pelo participante na proposta de inscrição.
§ 2º O PARTICIPANTE PODERÁ ALTERAR, A QUALQUER TEMPO, OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ENTRE OS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA.
§ 3º Os recursos das contribuições pagas pela instituidora serão aplicados pela EAPC nos FIEs relacionados acima, conforme percentuais previamente estabelecidos pela instituidora no contrato.
§ 4º A INSTITUIDORA PODERÁ ALTERAR, A QUALQUER TEMPO, OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ENTRE OS FUNDOS VINCULADOS AO PLANO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA.
CAPÍTULO II

DO PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
Seção I

Dos Tipos, Concessão e Pagamento
{Redação 1 para o art. 60 – Para planos que prevejam como modalidade de benefício o pagamento único}
Art. 60. No primeiro dia útil seguinte à data prevista para o término do período de diferimento, será concedido ao participante-assistido benefício sob a forma de pagamento único, calculado com base no saldo de Provisão Matemática de Benefícios a Conceder verificado ao término daquele período.
{Redação 2 para o art. 60 – Para planos que prevejam como modalidade de benefício o pagamento sob forma de renda}
Art. 60. A partir da data de concessão do benefício, o participante-assistido receberá uma renda (PARÂMETRO MODALIDADE DE RENDA: ESPECIFICAR A RENDA DO ART. 2º), calculada com base no saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder ao término do período de diferimento, conforme definido a seguir:
{Colocar a redação da modalidade de renda escolhida como parâmetro constante do art.2° e desconsiderar as demais}
RENDA MENSAL VITALÍCIA: consiste em uma renda mensal a ser paga vitalícia e exclusivamente ao participante-assistido. A RENDA CESSA COM O SEU FALECIMENTO, SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
RENDA MENSAL TEMPORÁRIA: consiste em uma renda mensal a ser paga temporária e exclusivamente ao participante-assistido durante o período máximo de (NÚMERO DE MESES) meses. A RENDA CESSA COM O SEU FALECIMENTO, OU TÉRMINO DA TEMPORARIEDADE ESTABELECIDA NA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido, com prazo mínimo garantido. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
§ 1° Na proposta de inscrição, o participante indicará o prazo, contado a partir da data de concessão do benefício, em que será garantido o pagamento da renda.
§ 2° Se, durante o período de pagamento do benefício, ocorrer o falecimento do participante-assistido antes de ser completado o prazo indicado, o benefício será pago ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo mínimo garantido.
§ 3° NO CASO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO, APÓS O PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, A RENDA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA AO BENEFICIÁRIO (OU BENEFICIÁRIOS).
§ 4° No caso de um dos beneficiários falecer, a parte da renda a ele destinada será paga aos seus sucessores legítimos, observada a legislação vigente.
§ 5° Na falta de beneficiário nomeado, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante-assistido, observada a legislação vigente.
§ 6° Não havendo beneficiário nomeado ou, ainda, em caso de falecimento de beneficiário, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores adotado para o plano, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.
RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido e, no caso de seu falecimento, ao beneficiário indicado no percentual estabelecido na proposta de inscrição, até a sua morte. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, ANTES DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO, A REVERSIBILIDADE DA RENDA ESTARÁ EXTINTA, SEM DIREITO A COMPENSAÇÕES OU DEVOLUÇÕES DOS VALORES PAGOS.
RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido, reversível ao cônjuge ou companheira (ou companheiro) após o seu falecimento, e na falta deste, reversível temporariamente ao menor (ou menores) até que completem a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos, conforme o percentual de reversão estabelecido na proposta de inscrição. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
§ 1º Na proposta de inscrição, o participante indicará, nominalmente, 1 (um) ou mais menores de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos e o seu cônjuge ou companheira (ou companheiro) reconhecida legalmente.
§ 2º Ocorrendo o falecimento do participante-assistido durante o recebimento do benefício sob a forma de renda, o percentual do seu valor estabelecido será revertido vitaliciamente ao cônjuge ou companheira (ou companheiro) indicada. Caso o falecimento do cônjuge ou companheira (ou companheiro) ocorra antes do falecimento do participante-assistido, a continuidade a este estará extinta, permanecendo apenas a reversão ao menor (ou menores) indicado, no percentual estabelecido, desde que este não tenha atingido a idade limite de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do cônjuge ou companheira (ou companheiro) após o participante-assistido, a renda será revertida temporariamente ao menor (ou menores) indicado, desde que este não tenha atingido a idade limite de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos.
§ 4º OCORRENDO O FALECIMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRA (OU COMPANHEIRO) DURANTE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOB A FORMA DE RENDA, E APÓS O MENOR MAIS JOVEM TER ATINGIDO A IDADE DE (IDADE PARA A MAIORIDADE) ANOS, A RENDA ESTARÁ EXTINTA.
§ 5º Estando os menores em fase de recebimento do benefício sob a forma de renda, toda vez que um deles atingir a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos ou vier a falecer, será procedido novo rateio da renda, em partes iguais, entre os menores remanescentes.
§ 6º Ocorrendo o falecimento do último menor remanescente durante o recebimento do benefício sob a forma de renda, esta será paga aos seus sucessores legítimos, até a data que este menor atingiria a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos, podendo a EAPC, a seu critério, quitar as rendas futuras em uma única parcela.
RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO: consiste em uma renda mensal a ser paga por um prazo pré-estabelecido ao participante-assistido, durante o período máximo de (NUMERO DE MESES) meses. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÁ UTILIZADO O SEGUINTE PARÂMETRO:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
§1º Na proposta de inscrição, o participante indicará o prazo de no máximo (NUMERO DE MESES) meses, contado a partir da data de concessão do benefício, em que será efetuado o pagamento da renda.
§2º Se durante o período de pagamento do benefício, ocorrer o falecimento do participante-assistido, antes da conclusão do prazo indicado, o benefício será pago ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo determinado.
§3º O PAGAMENTO DA RENDA CESSARÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO.
§4º Na hipótese de um dos beneficiários falecer, a parte a ele destinada será paga aos sucessores legítimos, observada a legislação vigente.
§5º Na falta de beneficiário nomeado, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante-assistido, observada a legislação vigente.
§6º Não havendo beneficiário nomeado ou, ainda, em caso de falecimento de beneficiário, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores previsto no art. 66, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.
{Redação 1 para o Art. 61 – Para planos que prevejam como modalidade de benefício o pagamento único}
ART. 61. NÃO OBSTANTE O DIREITO PREVISTO NO INCISO X DO ART. 26, É RECOMENDÁVEL QUE, ATÉ O TRIGÉSIMO DIA ANTERIOR AO DA DATA PREVISTA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E A SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO, O PARTICIPANTE SOLICITE À EAPC, POR ESCRITO OU POR OUTRA FORMA QUE POSSA SER COMPROVADA, A ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR POR BENEFÍCIO NA FORMA DE RENDA PREVISTA NESTE REGULAMENTO.
{marcar nas condições específicas (parâmetros) as rendas que estarão disponíveis para contratação. Deverá conter, no mínimo, uma opção de renda distinta daquela especificada no art. 60}
{Redação 2 para o Art. 61 - Para planos que prevejam como modalidade de benefício uma das rendas mensais previstas no regulamento}
ART. 61. NÃO OBSTANTE O DIREITO PREVISTO NO INCISO X DO ART. 26, É RECOMENDÁVEL QUE, ATÉ O TRIGÉSIMO DIA ANTERIOR AO DA DATA PREVISTA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, E A SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO, O PARTICIPANTE SOLICITE À EAPC, POR ESCRITO OU POR OUTRA FORMA QUE POSSA SER COMPROVADA, A ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PELO BENEFÍCIO SOB A FORMA DE PAGAMENTO ÚNICO OU POR UM DOS SEGUINTES TIPOS DE RENDA MENSAL:
{marcar nas condições específicas (parâmetros) as rendas que estarão disponíveis para contratação. Deverá conter, no mínimo, uma opção de renda}
I - RENDA MENSAL VITALÍCIA: consiste em uma renda mensal a ser paga vitalícia e exclusivamente ao participante-assistido. A RENDA CESSA COM O SEU FALECIMENTO, SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
II - RENDA MENSAL TEMPORÁRIA: consiste em uma renda mensal a ser paga temporária e exclusivamente ao participante-assistido durante o período máximo de (NÚMERO DE MESES) meses. A RENDA CESSA COM O SEU FALECIMENTO, OU TÉRMINO DA TEMPORARIEDADE ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
III - RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido, com prazo mínimo garantido. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
§ 1° O participante, por ocasião da solicitação prevista no “caput” deste artigo, indicará o prazo, contado a partir da data de concessão do benefício, em que será garantido o pagamento da renda.
§ 2° Se, durante o período de pagamento do benefício, ocorrer o falecimento do participante-assistido antes de ser completado o prazo indicado, o benefício será pago ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo mínimo garantido.
§ 3° NO CASO DE FALECIMENTO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO, APÓS O PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, A RENDA FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA SEM QUE SEJA DEVIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA AO BENEFICIÁRIO (OU BENEFICIÁRIOS).
§ 4° No caso de um dos beneficiários falecer, a parte da renda a ele destinada será paga aos seus sucessores legítimos, observada a legislação vigente.
§ 5° Não havendo qualquer beneficiário remanescente, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante-assistido, observada a legislação vigente.
§ 6° Não havendo beneficiário remanescente, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores adotado para o plano, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.
IV - RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido e, no caso de seu falecimento, ao beneficiário indicado no percentual estabelecido, por ocasião da solicitação prevista no “caput”, até a sua morte. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO, ANTES DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO, A REVERSIBILIDADE DA RENDA ESTARÁ EXTINTA, SEM DIREITO A COMPENSAÇÕES OU DEVOLUÇÕES DOS VALORES PAGOS.
V - RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES: consiste em uma renda mensal a ser paga vitaliciamente ao participante-assistido, reversível ao cônjuge ou companheira (ou companheiro) após o seu falecimento, e na falta deste, reversível temporariamente ao menor (ou menores) até que completem a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos, conforme o percentual de reversão estabelecido, por ocasião da solicitação prevista no “caput”. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
II – tábuas biométricas de sobrevivência:
a) sexo masculino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento;
b) sexo feminino BR-EMSsb_______ (M para male ou F para female) em sua versão vigente na data de encerramento do Período de Diferimento.
§ 1º Por ocasião da solicitação prevista no “caput”, o participante indicará, nominalmente, 1 (um) ou mais menores de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos e o seu cônjuge ou companheira (ou companheiro) reconhecida legalmente.
§ 2º Ocorrendo o falecimento do participante-assistido durante o recebimento do benefício sob a forma de renda, o percentual do seu valor estabelecido será revertido vitaliciamente ao cônjuge ou companheira (ou companheiro) indicada. Caso o falecimento do cônjuge ou companheira (ou companheiro) ocorra antes do falecimento do participante-assistido, a continuidade a este estará extinta, permanecendo apenas a reversão ao menor (ou menores) indicado, no percentual estabelecido, desde que este não tenha atingido a idade limite de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do cônjuge ou companheira (ou companheiro) após o participante-assistido, a renda será revertida temporariamente ao menor (ou menores) indicado, desde que este não tenha atingido a idade limite de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos.
§ 4º OCORRENDO O FALECIMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRA (OU COMPANHEIRO) DURANTE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOB A FORMA DE RENDA, E APÓS O MENOR MAIS JOVEM TER ATINGIDO A IDADE DE (IDADE PARA A MAIORIDADE) ANOS, A RENDA ESTARÁ EXTINTA.
§ 5º Estando os menores em fase de recebimento do benefício sob a forma de renda, toda vez que um deles atingir a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos ou vier a falecer, será procedido novo rateio da renda, em partes iguais, entre os menores remanescentes.
§ 6º Ocorrendo o falecimento do último menor remanescente durante o recebimento do benefício sob a forma de renda, esta será paga aos seus sucessores legítimos, até a data que este menor atingiria a idade de (IDADE PARA A MAIORIDADE) anos, podendo a EAPC, a seu critério, quitar as rendas futuras em uma única parcela.
VI - RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO: consiste em uma renda mensal a ser paga por um prazo pré-estabelecido ao participante-assistido, durante o período máximo de (NUMERO DE MESES) meses. PARA CÁLCULO DESTA MODALIDADE DE RENDA SERÁ UTILIZADO O SEGUINTE PARÂMETRO:
I - taxa de juros efetiva anual: (TAXA DE JUROS) % a.a..
§1º O participante, por ocasião da solicitação prevista no “caput” deste artigo, indicará o prazo, de no máximo (NUMERO DE MESES) meses, contado a partir da data de concessão do benefício, em que será efetuado o pagamento da renda.
§2º Se durante o período de pagamento do benefício, ocorrer o falecimento do participante-assistido, antes da conclusão do prazo indicado, o benefício será pago ao beneficiário (ou beneficiários), na proporção de rateio estabelecida, pelo período restante do prazo determinado.
§3º O PAGAMENTO DA RENDA CESSARÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO.
§4º Na hipótese de um dos beneficiários falecer, a parte a ele destinada será paga aos seus sucessores legítimos, observada a legislação vigente.
§5º Na falta de beneficiário nomeado, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante-assistido, observada a legislação vigente.
§6º Não havendo beneficiário nomeado ou, ainda, em caso de falecimento de beneficiário, a renda será provisionada mensalmente, durante o decorrer do restante do prazo determinado, sendo o saldo corrigido pelo índice de atualização de valores previsto no art. 65, até que identificados os sucessores legítimos a quem deverão ser pagos o saldo provisionado e, se for o caso, os remanescentes pagamentos mensais.
{Redação 1 para o Art. 62 – Para planos que prevejam o pagamento antecipado da renda}
Art. 62. O pagamento da primeira parcela da renda mensal será devido imediatamente após o término do período de diferimento contratado, sendo os demais pagamentos efetuados a cada 30 (trinta) dias.
{Parágrafo único utilizado exclusivamente para planos que prevejam o pagamento de 13 rendas anuais}

Parágrafo único. No mês de dezembro de cada ano será paga uma renda adicional, que corresponderá ao valor mensal do benefício sob a forma de renda vigente naquele mês.


{Redação 2 para o Art. 62 – Para planos que prevejam o pagamento postecipado da renda}
Art. 62. O pagamento da primeira parcela da renda mensal será devido 30 (trinta) dias após o término do período de diferimento contratado, sendo os demais pagamentos efetuados a cada 30 (trinta) dias.
{Parágrafo único utilizado exclusivamente para planos que prevejam o pagamento de 13 rendas anuais}

Parágrafo único. No mês de dezembro de cada ano será paga uma renda adicional, que corresponderá ao valor mensal do benefício sob a forma de renda vigente naquele mês.


{Redação 3 para o Art. 62 – Para planos que prevejam o pagamento antecipado da renda e 12 ou 13 pagamentos, conforme a opção do participante}
Art. 62. O pagamento da primeira parcela da renda mensal será devido imediatamente após o término do período de diferimento contratado, sendo os demais pagamentos efetuados a cada 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Não obstante o direito previsto no inciso X do art. 26, é recomendável que o participante até o trigésimo dia anterior ao da data prevista para concessão da renda, exerça a opção, por escrito ou por outra forma que possa ser comprovada, por receber no mês de dezembro de cada ano uma renda adicional, que corresponderá ao valor mensal do benefício sob a forma de renda vigente naquele mês.
{Redação 4 para o Art. 62 – Para planos que prevejam o pagamento postecipado da renda e 12 ou 13 pagamentos, conforme a opção do participante}
Art. 62. O pagamento da primeira parcela da renda mensal será devido 30 (trinta) após o término do período de diferimento contratado, sendo os demais pagamentos efetuados a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Não obstante o direito previsto no inciso X do art. 26, é recomendável que o participante até o trigésimo dia anterior ao da data prevista para concessão da renda, exerça a opção, por escrito ou por outra forma que possa ser comprovada, por receber no mês de dezembro de cada ano uma renda adicional, que corresponderá ao valor mensal do benefício sob a forma de renda vigente naquele mês.


Art. 63. Os benefícios serão pagos, à vista ou sob a forma de renda, mediante cheque nominativo, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito ou crédito em conta corrente bancária.
ART. 64. SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS HAVERÁ INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, DE ACORDO E POR CONTA DE QUEM A LEGISLAÇÃO FISCAL VIGENTE DETERMINAR.

Seção II

Da Atualização de Valores
Art. 65. A partir da sua concessão, o valor do benefício sob a forma de renda será atualizado anualmente, pelo (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES) acumulado nos 12 (doze) meses que antecedem o (MÊS BASE).
§ 1º Além da atualização monetária prevista no “caput”, o valor do benefício será recalculado na mesma época em função do eventual acréscimo na respectiva Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, decorrente da sua atualização monetária mensal e da atualização anual aplicada às rendas.
§ 2º Os valores dos benefícios devidos e não pagos serão atualizados monetariamente, pelo indexador previsto no "caput" deste artigo, a partir da data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento.


Seção III


Da Aplicação dos Recursos

{Redação 1 para o Art. 66 – para planos que não prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}
Art. 66. A EAPC aplicará a totalidade dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos na aquisição de ativos segundo as modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente.
{Redação 2 para o Art. 66 com a inclusão dos parágrafos 1° ao 5°– para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos e que possui apenas um fundo vinculado ao plano}
Art. 66. Durante o prazo estabelecido no art. 5° para apuração de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será aplicada exclusivamente em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado o mesmo FIE do período de diferimento.
§ 1º A composição da carteira de investimentos do FIE obedecerá às normas e aos critérios previstos na regulamentação pertinente, inclusive na vigente para aplicação dos recursos de provisões.
§ 2º A remuneração dos recursos da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será idêntica à rentabilidade do respectivo FIE.
§ 3º Caso não seja utilizado o mesmo FIE do período de diferimento, a EAPC informará, por escrito ao assistido, a denominação e o CNPJ do novo FIE no qual estarão aplicados os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da respectiva provisão técnica de excedentes financeiros e o número do processo administrativo Susep referente ao plano.
§ 4º A informação de que trata o § 3º deste artigo será fornecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do respectivo fundo.
§ 5º Transcorrido o prazo a que se refere o “caput”, a EAPC aplicará o saldo dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos na aquisição de ativos segundo as modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente.
{Redação 3 para o Art. 66 com a inclusão dos parágrafos 1° ao 5°– para planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos e que possuem vários fundos vinculados ao plano}
Art. 66. Durante o prazo estabelecido no art. 5° para apuração de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será aplicada exclusivamente em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado um dos fundos do período de diferimento.
§ 1º A composição da carteira de investimentos do FIE obedecerá às normas e aos critérios previstos na regulamentação pertinente, inclusive na vigente para aplicação dos recursos de provisões.
§ 2º A remuneração dos recursos da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será idêntica à rentabilidade do respectivo FIE.
§ 3º A EAPC informará, por escrito ao assistido, a denominação e o CNPJ do novo FIE, no qual estarão aplicados os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da respectiva provisão técnica de excedentes financeiros e o número do processo administrativo Susep referente ao plano.
§ 4º A informação de que trata o § 3º deste artigo será fornecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do respectivo fundo.
§ 5º Transcorrido o prazo a que se refere o “caput”, a EAPC aplicará o saldo dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos na aquisição de ativos segundo as modalidades, critérios de diversificação, diversidade e demais aspectos contidos na regulamentação vigente.
{Seção a constar, exclusivamente, nos planos que prevejam reversão de resultados financeiros aos assistidos}


Seção IV


Dos Resultados Financeiros
Art. 67. O resultado financeiro será apurado ao final do último dia útil de cada mês, durante o prazo de que trata o art. 5°, considerando o patrimônio líquido do FIE onde estejam aplicados os recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.
Art. 68. Apurado excedente ao final do último dia útil de cada mês, o valor correspondente ao percentual de reversão será incorporado à pertinente Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, deduzindo-se eventuais déficits calculados de acordo com o percentual contratado, relativo a períodos anteriores e cobertos pela EAPC.
Art. 69. Apurado déficit ao final do último dia útil de cada mês, será ele totalmente coberto pela EAPC, na mesma data, mediante aporte de recursos à parcela do patrimônio líquido do FIE, onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, correspondente à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.
§ 1º Para cobertura do déficit a EAPC utilizará:
I - recursos da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, que não poderão exceder o valor da parcela do déficit calculado com base no percentual estabelecido para reversão de resultados financeiros ao assistido; e/ou
III - recursos próprios livres da EAPC.
§ 2º Não tendo a respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros saldo suficiente para atender ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, a EAPC suprirá a insuficiência.
§ 3º A insuficiência de que trata o parágrafo anterior, remunerada pela taxa de rentabilidade do respectivo FIE, será ressarcida por meio da redução de excedentes futuros a que faça jus o assistido, como estabelecido no presente Regulamento.
§ 4º Os recursos utilizados na cobertura de déficits serão sempre representados por quotas do respectivo FIE onde estejam aplicados diretamente os recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.
{Redação 1 para o Art. 70 - Para planos que prevejam Reversão periódica do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos}

Art. 70. O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será calculado diariamente e revertido à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PERIODICIDADE DE REVERSÃO) no último dia do mês (ou meses) de (MÊS(ES)), com aumento do valor do benefício.



{Redação 2 para o Art. 70 - Para planos que prevejam o crédito do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, periodicamente, na conta corrente do assistido}

Art. 70. O saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será calculado diariamente e creditado na conta corrente do assistido (PERIODICIDADE DE CRÉDITO) no último dia do mês (ou meses) de (MÊS(ES)).



1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal