Índice volume 1



Baixar 6.94 Mb.
Página14/87
Encontro04.08.2016
Tamanho6.94 Mb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   87

V – NORMAS


Com vista a compatibilizar as formas adequadas de uso do solo e as atividades existentes na área do tombamento, objetivando a preservação, conservação e recuperação dos remanescentes da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Espírito Santo, ficam estabelecidas as seguintes Categorias de uso:

V.1 – CATEGORIA A – Áreas de Proteção Integral


Nesta categoria, o tombamento tem por objetivo a proteção integral dos recursos naturais, bem como promover a recuperação de áreas degradadas merecendo, portanto, restrições de uso.

Compõem esta categoria:

Áreas com declividade acima de 45º (100%);

Unidades de Conservação Federal, Estadual, Municipal e Privada;

. Reservas Indígenas;

. Matas Ciliares;

. Manguezais;

. Dunas;


. As lagoas naturais, nascentes, olhos d’água e afloramentos naturais do lençol, definidos conforme legislação vigente;

. Sítios de proteção de vida silvestre;

. Bens arqueológicos;

. Pontões;

. O Maciço do Mestre Álvaro e demais áreas previstas no Artigo 45 dos Atos das Disposições Constitucionais Estadual Transitórias;

. Ilhas oceânicas, costeiras e fluviais;

. Falésias e outras formações rochosas à beira-mar.

A forma de licenciamento de atividades e projetos depende diretamente do Conselho Estadual de Cultura, que deve analisar a compatibilidade das propostas com os objetivos do tombamento.



V.1.1 – Das Atividades Previstas


  1. São permitidas de forma controlada o turismo, cultura e lazer;

  2. É permitida de forma controlada a pesquisa científica;

  3. São permitidas a pesca e coleta artesanal não predatórias, para subsistência, desde que obedecida as legislações vigentes;

  4. É permitida a instalação de obras de infra-estrutura de relevante interesse público;

Se existir nesta categoria propriedades rurais, os proprietários deverão promover a otimização de uso das áreas agropastoril compatíveis com a capacidade do solo.

Nas propriedades que não tenham o mínimo de cobertura florestal exigido por Lei, ou seja, áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, é obrigatória a sua recuperação, conforme tabela anexa.

V.2 – Categoria B – Áreas de uso Seletivo


Nesta categoria o tombamento tem por objetivo conciliar o uso racional do espaço e a preservação.

Compõem esta categoria:

. Áreas com declividade abaixo de 45º;

. A faixa costeira de 4 Km de largura;

. A faixa de 1 Km de largura ao longo das margens do Rio Doce;

. Uma faixa de 1 Km de largura que circunda as unidades de conservação, reservas indígenas e áreas de preservação permanente descritas neste documento;

. Uma faixa de proteção de 1 Km de largura no entorno das lagoas naturais, excluídas as áreas da categoria A;

. Uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor dos pontões;

. Os campos turiosos, alagáveis e alagados do Delta do Rio Doce.

Nesta categoria as atividades permitidas serão compensada pela reserva de áreas destinadas à recuperação florestal e demais formas de vegetação natural, conforme tabela anexa.

Os licenciamentos serão feitos pelos órgãos competentes, sendo estes obrigados a enviar ao Conselho Estadual de Cultura, relação completa das atividades por eles licenciadas.
DAS ATIVIDADES PREVISTAS

V.2.1 – Agricultura e Pecuária

As atividades da agricultura e da pecuária poderão ser desenvolvidas nas áreas da categoria B, mediante observância de suas restrições e das seguintes exigências:



  1. só será permitido o sistema de cultivo em pousio (rotação de cultura), nas formações florestais sucessoras com área basal até 2 m2|ra, considerando os indivíduos com DAP maior ou igual a 5 cm;

  2. o controle de pragas deverá priorizar técnicas de sistema integrado e a utilização de agrotóxicos deverá ser feita levando-se em conta, as condições de sobrevivência de espécies animais e vegetais, com especial atenção para a questão de poluição hídrica;

  3. as estradas c|ou caminhos necessários à exploração deverão ser executados adotando critérios adequados de forma a evitar os problemas de erosão, deslizamentos e poluição da rede hídrica;

  4. as explorações agropastoris deverão respeitar rigorosamente as classes de capacidade de uso do solo recomendadas pelo Ministério da Agricultura no documento Aptidão Agrícola de Terras do Espírito Santo;

  5. nas áreas onde já se realizam atividades agropastoris, estas poderão ter continuidade desde que por sua localização não impliquem na desestabilização de encostas e maciços adjacentes, bem como se desenvolvem adotando sistemas de manejo compatível com a produção sustentada;

  6. os sistemas de irrigação e drenagem deverão ser compatíveis com o manejo integrado de água e solo, de modo a garantir a perenidade e qualidade dos recursos hídricos, para o abastecimento e a agricultura, assim como a sobrevivência da biota;

  7. nas áreas de monoculturas agrícolas e pastoril, será obrigatória a recuperação da mata ciliar que, interpenetra toda a área abrangida por este plantio.
V.2.2 – Silvicultura e Extrativismo Vegetal

As atividades de silvicultura e extrativismo poderão ser desenvolvidas nas áreas da Categoria B, mediante a observância de suas diretrizes e das seguintes exigências;

  1. as estradas e|ou caminhos e demais ações necessárias ao desenvolvimento das atividades deverão ser executadas de forma a evitar os problemas de erosão, deslizamentos e poluição da rede hídrica.

  1. será permitido o manejo sustentado, desde que os proprietários e|ou extrativistas adotem sistemas mais tenedores da produtividade do ecossistema;

  2. será permitida a extração de espécimes vegetais para fins ornamentais artesanais, medicinais e|ou outros, desde que não se dê em áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes ou que atinjam espécies em vias de extinção;

  3. a mecanização somente será permitida nas áreas com declive abaixo de 25º;

  4. será permitida a extração de indivíduos mortos, quebrados e mal formados, desde que sejam adotadas técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo, compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme;

  5. visando a rendimentos permanentes e à preservação de espécies nativas, os proprietários de florestas secundárias somente poderão explorar a madeira através de manejo sustentado sucessivamente com espécies nativas

  6. nas áreas de monocultura florestal, será obrigatória a recuperação da mata ciliar que interpenetra toda a área abrangida por este plantio.

V.2.3 – Mineração


A atividade de mineração poderá ser desenvolvida nas áreas de Categoria B, mediante observância de suas diretrizes e obedecendo as seguintes exigências:

  1. realizar previamente levantamento faunístico e florístico da área a ser alterada;

  2. executar as estradas e|ou caminhos necessários à exploração, de forma a evitar os problemas de erosão e deslizamento;

  3. adotar critérios geotécnicos e executar obras de contenção que assegurem a estabilidade das encostas exploradas;

  4. adotar medidas de tratamento de efluentes, de acordo com as normas técnicas vigentes;

  5. prever reciclagem dos resíduos ou sua disposição em local adequado;

  6. recuperar o ambiente de quaisquer áreas alteradas com ênfase em espécies nativas da região.

V.2.4 – Indústrias


As atividades industriais de baixo potencial poluidor poderão ser instaladas nas áreas da Categoria B, mediante observância de suas diretrizes e das seguintes exigências.

  1. as instalações industriais deverão ser implantadas de modo a não comprometer a estabilidade das encostas;

  2. a drenagem das águas pluviais das instalações e suas vias de acesso deverão ser efetuadas por meio de adequadas estruturas hidráulicas de forma a evitar a erosão dos pontos de lançamento e dos corpos receptores;

  3. a implantação de obras civis ou equipamentos necessários não poderão causar poluição por resíduos de qualquer natureza no meio ambiente e em especial na rede hídrica;

  4. as indústrias já em operação, quando necessário, deverão apresentar um plano de adequação aos princípio antes enunciados.

V.2.5 – Infra-Estrutura


A implantação ou ampliação de quaisquer obras de instalações de infra-estrutura poderão ser desenvolvidas nas áreas de categorias A e B, observadas suas diretrizes e as seguintes exigências:

  1. que as obras necessárias não impliquem em desestabilização de encostas e dos maciços adjacentes e que os cortes e aterros sejam executados de maneira tal que garantam sua estabilidade;

  2. a implantação de obras civis ou equipamentos necessários não poderão causar poluição por resíduo de qualquer natureza no meio ambiente especialmente na rede hídrica;

  3. as obras civis deverão compatibilizar-se com a preservação da vegetação nativa sendo obrigatório a recomposição da vegetação nas áreas de solo exposto, mediante uso de espécie da região;

  4. os sistemas de drenagem deverão ser dimensionados mediante adoção de critérios hidrológicos compatíveis com as condições pluviométricas locais, prevendo as estruturas hidráulicas necessárias (canais interceptores, de plataforma, de pé de talude, dissipadores de energia, etc), de forma a garantir a estabilidade à erosão hídrica quer do leito estradal, quer dos pontos de lançamento e|ou dos corpos receptores;

  5. os bota-foras de qualquer natureza deverão ser feitos de forma a não obstruir os sistemas de drenagem natural dos terrenos;

  6. os trabalhos de construção deverão ser efetuados de forma a obter a máxima preservação da vegetação na faixa de domínio;

  7. a exploração de jazidas, caminhos de serviços não poderão se localizar nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes.

V.2.6 – Pesquisa Científica


As atividades de pesquisa científica poderão ser desenvolvidas na área de tombamento, desde que atendam aos objetivos da Política Estadual de Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e, observadas as diretrizes previstas nas categorias A e B, tenham entre outros, os seguintes objetivos:

  1. a preservação, a conservação e a recuperação da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados;

  2. a substituição da utilização de agrotóxicos;

  3. a preservação do Patrimônio Genético existente na área do tombamento.

V.2.E – Cultura, Turismo e Lazer


As atividades de cultura, turismo e lazer poderão ser desenvolvidas nas áreas de Categorias A e B, observadas as suas diretrizes e as seguintes exigências:

  1. as edificações e|ou equipamentos deverão ser executados, de forma compatível com as características da paisagem;

  2. as edificações e demais obras não poderão provocar a desestabilização de encostas e dos maciços adjacentes, e os cortes e aterros deverão ser dotados de estruturas de estabilização;

  3. os lançamentos de afluentes e águas pluviais deverão ser dotados de estruturas hidráulicas de forma a garantir a estabilidade à erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores;

  4. as edificações deverão dispor de instalações adequadas para coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;

  5. as obras civis executadas deverão ser realizadas com a máxima preservação da vegetação nativa, sendo obrigatório a recomposição das áreas de solo expostas, mediante recuperação ambiental.

V.3 – A compra e venda de propriedade situadas na área de tombamento independe da prévia consulta ao Conselho Estadual de Cultura.

V.4 – As edificações existentes ou por construir na área de tombamento, não são consideradas como patrimônio cultural protegido pelo tombamento.

V.5 – A implantação, ampliação e mudança de uso de obras ou atividades e a reforma ou recuperação de instalações existentes na área de tombamento, dependerão de anuência prévia nos casos previstos para cada categoria.

V.6 – Todas as atividades atualmente desenvolvidas na área do Tombamento, poderão ter continuidade, desde que devidamente licenciadas junto aos órgãos competentes e não causem danos aos remanescentes da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados.

V.7 – Sempre que forem constatadas atividades incompatíveis com os objetivos do Tombamento, o Conselho Estadual de Cultura poderá solicitar a documentação para a análise de cada caso, sem prejuízo de medidas necessárias para a paralisação daquelas que estiverem causando danos ao Patrimônio Tombado.

V.8 – Por este instrumento, fica proibida a retirada não autorizada previamente de areia ou rocha, assim como a predação da fauna e flora silvestres, a fim de não modificar o «status» natural da biota, excluindo-se a pesca artesanal não predatória de subsistência.

V.9 – As áreas devolutas existentes na área de abrangência do tombamento serão motivo de considerações especiais visando a compatibilizar as atividades permitidas com a proteção dos bens tombados.

V.10 – Os sítios arqueológicos existentes na área deverão ser cadastrados e os projetos de cunho científico apreciados pelo Conselho Estadual de Cultura, obedecida a Legislação Federal Pertinente.

V.11 – Áreas, sítios e caminhos históricos abrangidos pelo tombamento serão demarcados e receberão uma regulamentação especial, visando garantir a sua preservação.

V.12 – Não será permitido, em toda área do tombamento, o desmatamento das formações florestais primitivas ou sucessoras com área basal maior que 2m2|há, considerando indivíduos com DAP maior ou igual a 5 cm.

V.13 – As propostas de criação e|ou expansão de Perímetros Urbanos dentro da área de tombamento, deverão definir como áreas de Preservação Permanente Municipal todos os espaços cujas formações florestais primitivas ou sucessoras que tenham área basal maior que 2m2|há, considerando indivíduos com DAP maior ou igual a 5 cm.

V.14 – Nos casos de reposição de florestas de preservação permanente e recuperação dos danos causados, o proprietário fica obrigado a comprovar o plantio das árvores, assim como os tratos culturais necessários à sua sobrevivência e desenvolvimento.

V.15 – Fica prevista a criação de uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação das Normas e Diretrizes, recomendar medidas para o seu aprimoramento e participar do processo de licenciamento de atividades dentro da área tombada. Esta Comissão Técnica será formada por representantes do Conselho Estadual de Cultura, de órgãos públicos que atuam diretamente na área do Tombamento e deverá contar com representantes dos municípios e sociedade civil ao tratar de assuntos de seu interesse, assim como especialistas, se necessário.

V.16 – O Conselho Estadual de Cultura celebrará convênios com Órgãos Federais e dos Sistema Estadual de Meio Ambiente para promoverem o licenciamento de atividades nas áreas da Categoria B do tombamento.

V.17 – O Conselho Estadual de Cultura poderá celebrar convênios e protocolos de intenções com prefeituras e|ou entidades públicas e civis, objetivando acompanhar a aplicação destas normas e diretrizes.

V.18 – Todos os elementos tombados por este ato deverão ser delimitados cartograficamente.

V.19 – Quando as normas aqui previstas conflitarem com as disposições de outras legislações vigentes, prevalecem as mais restritivas.

VI – MATERIAL UTILIZADO

Como apoio cartográfico para fins de delimitação da área de tombamento, foram utilizadas:

 As seguintes folhas do IBGE:

Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anutiba, Araguaia, Aracruz, Ataléia, Baixo Guanandi, Barra Seca, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Colatina, Conceição do Castelo, Conselheiro Pena, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Ecoporanga, Espera Feliz, Garrafão Guaçui, Guarapari, Itabapoana, Itabirinha de Mantena, itapemirim, Iúna, Lajinha, Linhares, Manhumirim, Mantena, Matilde, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Montanha, Nova Venecta. Ocidente, Piúma, Regência, Rio Doce, Rio Novo, Santa Leopoldina, Santana do Manhaçu, São Gabriel da Palha, São Mateus, Serra, Barra do Jucu e Vitória, nas escalas de 1:50.000 e 1:100.000;

Cachoeiro de Itapemirim Campos, Colatina, Governador Valadares, Linhares, São Mateus e Vitória na escala de 1:250.000.

 Mapa planialtimétrico do Estado do Espírito Santo, elaborado pela Divisão de cartografia do Projeto Radam Brasil, na escala 1:400.000.

 Mapas preliminares de classe «Florestas», na escala 1:100.000, elaborado a partir de imagens do satélite Landsat, 1988.

 Fotografias aéreas nas escalas de 1:60.000 e 1:100.000.

Anexo I – Formas de Compensação para Atividades na Área de Tombamento da Mata Atlântica no Espírito Santo.

A compensação prevista estabelece uma proporcionalidade entre benefícios presentes e eventuais danos resultantes das concessões, levando em consideração a amplitude da intervenção pretendida, a declividade, a área afetada e o grau de nocividade:



A – Para Atividades de Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Extrativismo vegetal.

A Área Florestal Mínima (AF min) é igual a 20% da Área Total do Terreno mais as Áreas de Preservação Permanente (APP) definidas em legislação.

AF min – 0.2 AT + APP

Sendo:


AT = Área Total

AF = Área Florestal

APP = Área de Preservação Permanente

0,2 AT = Área de Reserva Legal

AC = Área de Compensação

Situação A1 – Se a Área da Floresta for menor que 20% da Área Total do terreno, a Área de Compensação 1 (AC1) será igual a diferença entre 20% da Área Total menos a Área de Floresta, ficando o proprietário obrigado a efetuar o plantio de árvores em 1% (um por cento) da área total do terreno ao ano, até recuperar 20% da Área Total do terreno com vegetação nativa.

AF (Menor) 0,2 AT

Aci = 0,2 AT – AF

TAXA = 1% da AT ao ano

Situação A 2 – Se a Área de Florestas for maior ou igual a 20% da Área Total do Terreno, porém menor que 20% da Área Total mais a Área de Preservação Permanente. A Área de Compensação será igual a diferença entre a Área de Floresta mínima e a Área de Floresta existente. O proprietário fica obrigado a recuperar 1% da Área de Compensação 2 (AC 2) ao ano até atingir a Área de Floresta mínima.

0,2 AT (Maior ou Igual) AF (Menor 0,2 + APP)

AC2 = (0,2 AT + APP) – AF

TAXA = 1% da AC2 ao ano

Situação A 3 – Se a Área de Floresta existente for maior ou igual à área de Floresta mínima, ou seja, 20% da Área Total mais as Áreas de Preservação Permanente, a Área de Compensação 3 será zero.

AF (Maior ou Igual) 0,2 + APP

AC 3 = 0


B – Para Atividades de Mineração, Indústria, Infra-Estrutura e Obras Complementares.

A Área de Compensação será igual a Área do Empreendimento (AE) multiplicada pelo fator N, conforme tabela abaixo.

AC = N AE

AC = Área de Compensação

N = Fator de Multiplicação

AE = Área do Empreendimento



Atividade Declividade/Fator Nº

Até 25º De 25º a 45º

Mineração 0,5 1,0

Indústria 0,5 1,0

Infra-Estrutura 0,15 0,30

Obras Complementares 0,05 0,10

Anexo II – Definições

Pesca e Coleta Artesanal de Subsistência

Atividade extrativa, que por suas características de técnicas de captura bastante rudimentares e limitadas, não representa uma atividade predatória sobre os estoques da fauna, desde que as medidas de preservação especificadas em legislação sejam respeitadas.



Manejo Florestal

Aplicação de programas de utilização dos ecossistemas naturais ou artificiais, baseados em teorias ecológicas sólidas de modo que mantenha da melhor forma possível as comunidades vegetais e|ou animais como fontes de conhecimento científico e de lazer.



Manejo Sustentado

É o conjunto de técnicos que permite o uso múltiplo dos recursos da flora (entre outras: madeira, lenha, látex, casca e plantas ornamentais e medicinais) de maneira a promover a auto-sustentação na sua utilização.



Restauração Ambiental

Processos utilizados para recomposição dos ecossistemas, tendo em vista as condições iniciais naturais, as alterações registradas e os prognósticos resultantes do monitoramento.



Espécies em Vias de Extinção

Aquelas cuja densidade populacional é baixa e que sofrem ação negativa por parte das atividades do homem.



Vegetação Sucessora

São formações florestais nativas em regeneração, resultantes de um corte raso de mata nativa secundária ou primária. O seu enriquecimento deverá ser feito com no mínimo 200 mudas|há e deve atingir no mínimo 10 espécies de ecossistemas original e no máximo 20 mudas|espécies|há.



Mata Ciliar

Faixa de árvores marginais aos cursos d’água. Sua recuperação deverá ser feita numa densidade de plantio mínimo de 800 (oitocentas) mudas|há e com uma diversidade mínima de 20 (vinte) espécies do ecossistema original abrangido, e ainda utilização de no máximo 40 (quarenta) mudas de cada espécie|há, utilizando-se preferencialmente frutíferas.



Pousio

Interrupção do cultivo da terra por um ou mais anos.



Obras Complementares

São obras civis particulares necessárias aos desenvolvimento das atividades previstas na presente norma, como estradas, caminhos, barragens, prédio, dentre outras.



Infra-Estrutura

São obras públicas necessárias ao desenvolvimento regional.



Anexo III – Parecer a Comissão de Análise dos Recursos Interpostos Impugnando o Tombamento

A Comissão de Análise dos Recursos interpostos contra o Tombamento da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado, instituída pela Resolução nº 10/90 – CEC|SEDU, ao realizar as funções a ela atribuídas, dividiu os recursos encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura, nos seguintes grupos:

Primeiro – Recursos interposto por Ângela Calíman Zandonade, Cupertino Zandonade, Ilda Zandonade, Zibina Zandonade, Leonila Zandonade, Amélia Zandonade, Pedro Zandonade e Hugo Zandonade, todos proprietários rurais do Município de Venda do Imigrante, acompanhado de cópia da Certidão de Registro Imobiliário da Propriedade:

Segundo – Recurso interposto por Conterra – Construções e Terraplanagens Ltda; J.J. Empreendimentos e Participações S.A. e Renan Fontes de Faria e Esposa; proprietários de terrenos na orla marítima do Município de Guarapari, cuja localização não especificam, sendo que a impugnação não está acompanhada de Certidão de Registro Imobiliário das propriedades;

Terceiro – Recurso interposto pela Companhia Vale do Rio Doce, com identificação da Reserva Florestal de Linhares e sem cópia de documentação do Registro Imobiliário da área;

Quarto – Recurso Padrão, num total de 925 (novecentos e vinte e cinco) referentes à proprietários e produtores rurais de diversos municípios do Estado, encaminhados através da Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo.

A Comissão analisou os recursos referentes a cada um dos grupos enumerados anteriormente, o que não implica necessariamente em reconhecimento do direito de propriedade dos recorrentes, especialmente quanto aos casos em que não houve comprovação, mediante cópia de Certidão do registro Imobiliário. Assim sendo, passamos a analisar as impugnações, conforme se segue:

Primeiro – Recurso interposto por Ângela Calíman Zandonade, Cupertino Zandonade, Ilda Zandonade, Zibina Zandonade, Leonila Zandonade, Amélia Zandonade, Pedro Zandonade e Hugo Zandonade, que pleiteiam a exclusão de suas propriedades do tombamento, concluindo-se pelo indeferimento do pedido pelos motivos abaixo.

O fundamento jurídico do tombamento está no poder de polícia do Estado. A matéria entra no campo da polícia precisamente por que se trata de limitações concernentes à tutela da coletividade de possíveis danos derivados da atividade humana no que se refere ao uso de determinados bens.

O Ministro Carlos Madeira, ao analisar o Recurso Extraordinário interposto por Edgar Linhares Filho e sua mulher contra a Prefeitura Municipal de Curitiba (Proc. Nº 114.468) em seu voto entendeu que as limitações impostas pela administração em prol do interesse da coletividade não afronta ao direito de propriedade. Assim se manifestou:

“Na verdade, o direito de propriedade sofre limitações, restrições e servidões administrativas, uma vez que o direito de propriedade não é mais concedido como um direito subjetivo absoluto, tendo sua fonte e seu fim unicamente na satisfação de necessidades egoísticas, pois é protegido no quadro dos interesses gerais. – Cretela Júnior assinala que “o exercício dos direitos de um proprietário pode chocar-se com o exercício de outros direitos, o que permite distinguir, em cada propriedade, um âmbito interno, sobre o qual convergem outros direitos, disciplinados pelo Estado”. “Por isso diz adiante o professor paulista ao passo que o direito civil de propriedade confere ao titular cem por cento, vamos dizer, dos jus utendi, fruendi e abutendi, o direito público de propriedade, que considera o bem dentro de um conjunto maior vai reduzindo o quantum daquela fruição, porque observa a tonalidade dos direitos de propriedade, bem como a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. A consideração social do direito de propriedade gera o quadro jurídico das restrições ou limitações proclamadas pelo Estado na esfera do poder de polícia”. (RDA 112/51).

Portanto, a administração pública tem poderes para editar limitações administrativas às propriedades que integram a Mata Atlântica, pois o que se pretende é a proteção e preservação das matas nativas do Estado. Uma vez que, de sua cobertura primitiva, 94% já foram destruídas, sendo imprescindível, portanto, salvaguardar o que resta desse tipo de paisagem ou componentes de paisagens.

A nova Constituição Federal, em seu Artigo 225 ao estabelecimento que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao Poder Público e também à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Mais adiante, em seu § 4º, ao incluir a Mata Atlântica como patrimônio nacional, determina que “sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

Vimos, pois, que o Edital de notificação baixado pelo Conselho Estadual de Cultura, dando prosseguimento ao processo de tombamento da Mata Atlântica, está cumprindo preceito constitucional, visando a preservação do meio ambiente.

As limitações administrativas derivam do poder de polícia inerente da administração e hão de corresponder às justas exigências do interesse público que as motivam sem produzir um total aniquilamento da propriedade ou das atividades reguladas.

Cumpre esclarecer que o tombamento não impede a venda de propriedade e nem a utilização das mesmas, tanto que o Conselho de Cultura baixou normas, de forma a compatibilizar o uso do solo e as atividades existentes nas áreas do tombamento.

Não estando os requerentes impedidos de continuarem a administrar as suas propriedades, evidentemente dentro dos limites impostos pela administração, deve ser indeferida a impugnação apresentada, por falta de amparo legal.

Segundo – Apresentam impugnação do Edital de Notificação do Tombamento dos Remanescentes da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado, Conterra – Construções e Terraplanagens Ltda, J.J. Empreendimentos e Participações S.A, e Renan Fontes de Farias e Esposa, sob a alegação de serem proprietários de terrenos na orla marítima ao sul da Foz do rio Jucu no Município de Guarapari, abrangidos pela área proposta para o tombamento e que necessitam dos referidos terrenos para implantação de loteamento racional e construções com fins comerciais, devido ao fato de atuarem no rumo da construção e empreendimentos imobiliários.

A impugnação em epígrafe foi feita porque segundo os recorrentes, o tombamento inviabiliza a existência e os meios de sobrevivência dos mesmos.

Improcede tal impugnação, porque mesmo sendo o tombamento um ato que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, IN CASU está assegurado o direito de compra e venda dos terrenos dos impugnantes (nº 3 do Edital), bem como o direito à implantação de loteamento, desde que devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

Terceiro – Impugnação apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce:



I – Breve Histórico quanto às normas aplicáveis ao Tombamento

Um dos pontos que levou o Conselho Estadual de Cultura a suspender o Edital de Notificação publicado em novembro do ano passado, foi a necessidade de estabelecer as normas aplicáveis às áreas delimitadas para o tombamento, permitindo, desta forma a todos os proprietários de imóveis incluídos na área delimitada, recorrerem do tombamento, caso não concordassem com o mesmo e com as normas aplicáveis em cada caso, que não constavam do primeiro Edital.

Assim, após meses de reunião com diversos técnicos representantes de entidades civis e governamentais, ficaram concluídos os trabalhos de elaboração das normas aplicáveis ao tombamento, que foram publicadas com o Novo Edital de Notificação, no Diário Oficial do estado em 09.08.90 respectivamente.

II – Da contradição da Impugnação da Companhia Vale do Rio Doce

A Cia V. R. D encaminhou ao CEC, impugnação onde aponta contradições quanto ao Edital de Notificação do Tombamento da Mata Atlântica no Estado, que em verdade não existem.

Inicialmente, a CVRD se refere à Reserva Florestal de Linhares, transcrevendo um depoimento de um de seus profissionais, o engenheiro Renato Moraes de Jesus, que relata com muita exatidão, a importância dos trabalhos desenvolvidos naquela área, em especial com relação às pesquisas ali desenvolvidas há mais de duas décadas e os resultados desse importante trabalho.

Ressaltando o depoimento do engenheiro Renato Moraes de Jesus, a impugnante assevera com firmeza inabalável que utiliza a Reserva Florestal de Linhares exclusivamente para fins de pesquisa, objetivando a preservação permanente daquela área. E pede a supressão do item «Formações Vegetais Primitivas» contemplando pela categoria «A», pois a reserva estaria tanto na Categoria «A» - de proteção integral (devido ao item «Formações Vegetais Primitivas»), como na Categoria «B» - de uso seletivo (devido à sua localização em área com declividade abaixo de 45º) e o tombamento não estaria permitindo que a impugnante continue a desenvolver os relevantes trabalhos de preservação ambiental que há mais de um triênio executa.

Estranha a contraditoriedade, no item seguinte da impugnação, a CVRD se refere ao Edital, afirmando no nº 2.2, ser o mesmo extremamente silente quanto ao alcance das normas de tombamento ainda a serem elaboradas (?). Estranho, porque no item anterior a impugnante fez referência às categorias de uso das normas e contraditório, porque a impugnação faz inicialmente, menção expressa, às normas, para mais adiante negar a sua existência.

Tam negativa, continua no nº 2.3 da impugnação, segundo o qual a impugnante não tem noção de dimensão ao alcance da restrição das normas, dizendo-se injustiçada quanto ao seu direito de articular defesa perante o tombamento, ratificando o seu contraditório raciocínio no nº 2.4 que diz: desconhecendo as repercussões que o tombamento haverá de impor no seu direito constitucional de prioridade, é impossível à CVRD exercer o seu lídimo direito de defesa contra norma a ser legislada, contestando fundamentos legais ainda não explicados, posto que a ninguém é dado o dom de defender-se do desconhecido.



III – Da contradição da Impugnação quanto a alcance das normas

Faz a impugnante, várias considerações sobre os aspectos legais da utilização dos recursos da Mata Atlântica, citando a Constituição e o Código Florestal, asseverando que do ponto de vista agrícola, que o Espírito Santo, com tão amplo Edital, está assumindo uma postura «de todo incomparável com a realidade sócio-econômica contemporânea».

É de se esclarecer que não é o tombamento o instrumento que proíbe a exploração dos remanescentes da Mata Atlântica no Estado.

Tal proibição é decorrente de Lei Estadual, de nº 4.030 de 23.12.87 regulamentada em 22.07.88 através do Decreto 2.694-N. A situação de ameaça aos remanescentes da Mata Atlântica é tão crítica, que o próprio Poder Executivo Federal, baixou recentemente o Decreto nº99.547, de 25.09.90, publicado no Diário Oficial da União em 26.09.90, proibindo por prazo indeterminado o corte e a exploração da vegetação nativa da Mato Atlântica (Art. 2º).

Portanto, o tombamento no Estado é uma declaração da importância histórica e científica dos remanescentes da Mata Atlântica em território capixaba, além de se construir no seu todo, num instrumento de zoneamento de atividades desenvolvidas no entorno das áreas onde há a maior concentração dos remanescentes de tão importante patrimônio.

Além disso, o tombamento não sra penalizado nem a impugnante, nem os proprietários rurais, cujos imóveis se encontram na sua área de abrangência, pois há exceção da Categoria A, onde a exploração é vedada por leis diversas; na Categoria B, não há vedação às atividades agro-pecuárias e silvicultura e extrativismo vegetal, sendo que o item nº 6 do Edital é expresso. Todas as atividades atualmente desenvolvidas na área do tombamento poderão ter continuidade, desde que devidamente licenciadas junto aos órgãos competentes e não causem danos aos remanescentes da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados. Portanto, o pequeno produtor, continuará normalmente com suas atividades, pois a exploração de sua propriedade deve ocorrer de forma a não causar danos aos remanescentes da Mata Atlântica, não por força do tombamento, mas em decorrência de obrigação imposta através da lei, como foi ressaltado.



IV – Conclusão

A CVRD, após tão contraditória impugnação requer reabertura do prazo para impugnação e a supressão do item «Formações Primitivas» da Categoria «A» do Edital.

Claro está que faltou à impugnante uma leitura mais atenta e detalhada do Edital, pois o mesmo que a reserva de sua propriedade, localizada no município de Linhares estivesse inserida na Categoria «A» (V.I.I) no item «Unidade de Conservação Privada» (esta era a intenção deste item do Edital), a pesquisa científica permitida nesta Categoria (V.I.I.1-b) e portanto o direito a continuidade das pesquisas desenvolvidas pela impugnante não seria afetado além do que a própria impugnante afirma ser a área destinada para fins preservacionista (nº 1.1) e que utiliza exclusivamente para fins de pesquisa objetivando a preservação permanente daquela área (nº 1.3).

Quanto ao pedido para que seja suprimido o item Formações Vegetais Primitivas da Categoria «A», consideramos pertinente o requerimento, pois o tombamento alcança as formações vegetais primitivas da Mata Atlântica em ambas as Categorias contempladas no Edital, que por força da Lei e não do tombamento são consideradas intocáveis do ponto de vista da sua supressão.

Assim, considerando-se que a Reserva de Linhares, do ponto de vista legal; não se classifica como unidade de Conservação, estando, portanto inserida na área, está garantido pelo estabelecimento no item V.2.6. (pesquisa científica) do Edital.

QUATRO – Recurso padrão, encaminhados pela Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo.



1 – LEVANTAMENTO

Analisando os recursos encaminhados pelos Produtores Rurais através da Federação Agricultora do Estado do Espírito Santo, visando identificar se as propriedades rurais estão incluídas dentro dos limites dos perímetros definidos no Edital de Notificação, publicado no Diário Oficial de 09 de agosto de 1990, verificamos situações variadas que foram reunidas em grupos distintos, visando facilitar o trabalho de avaliação, descritos a seguir:



GRUPO i – Os Dados Constantes nos Recursos não permitiram localizar as propriedades em planta

I.1 – Os nomes dos Proprietários não estão legíveis:

* 14 no município de Santa Leopoldina, dos quais 09 são da localidade de Caramuru e 05 de Jetibá.

* 01 no município de Domingos Martins, na localidade de Pedra Branca.

I.2 – Abaixo assinado com 214 (duzentos e quatorze) assinaturas de proprietários rurais do Município de São Francisco.

I.3 – Não consta o nome dos Municípios nos recursos assinados por:

– Reinaldo Isac Pagund Valsim, Henrique Reasch, Jadir Soares Pereira.

Grupo II – Não consta número de identidade dos seguintes proprietários

– Vitório Dadalto Filho – Município de Iconha;

– Lino Elias Tomazini, João Valesso, Jentil Osa, Jacques Battechio, Alaíde Belinque, Almiro Renicá, Osvaldo Pushi, Genercy Nogueira, Silas Nogueira, Severino Gotardo, Mário Ote, Carlos Alberto Peruzzo, José Benicá, Município de Alfredo Chaves.

GRUPO III – Não indicaram localidade

IV.1 – Município de Iconha

– Darly Aurélio Fontana, Floriano Domingos Polonini, José Renato Missogio Laiber, Jonas Martins Laiber, Analdino Ribeiro do Nascimento, Izabelo Fontana, Paulo Bottecchio, José Maurício Ferreira Pinto, Manoel Gomes Soares, Pedro Luiz Valiat, José Manoel Monteiro de Castro, Leandro Partelli, Jadir Oliosi, Hermínio Zava, Darly Marchetti, Walter Suholet, Albertino Ceciliote, Elias Moraes Pinto, Zelino Chicon.



IV.2 – Município de Aracruz

– Darly Holhender



IV.3 – Município de Domingos Martins

– Darly Espindula, Osvaldo Hehr, Luiz Paulo de Oliveira Santos, Lourdes Walter do Espírito Santo, Eusmar Baugarten, Reinaldo Baugarten.



IV.4 – Município de Afonso Cláudio

– Nelci de Souza Lima, Marcos Vinícius Gastin Deps, Natalino Klippel, Benedito Dazilto, Clementino Pereira, Homero Kuster, Jair Coutinho Petronetto, Jair Huber, José Ribeiro da Silva, Coryntho de Carvalho Lenker, José Florindo da Silva, Antonio Valdir dos Santos, João Fernandes Martins, Darci Marcelino Dutra, José Landino de Souza, Alfredo Kuster, Eugênio Hollunder, Theodoro Kuster, Antonio Roncetti, Rodolfo Janke, Pedro Frederico Shafilla, Theodoro Janke, Denevaldo Seichk, Lourenço Hilger, Carlos Roberto Biscoli, José Ribeiro dos Santos, Izidoro Scultz, Almir Kenker, David Augusto Alves, Domingos Falqueto, José Fortunato Geovate, Joel Ambrozini, Hilário Hollender, Luiz Antonio Corrêa do Carmo, Cristino Serpa Fernandes, Ademiro Lopes da Silva, Sebastião Daniel de Azevedo, Nilton Viana Moraes, Roque Bassani, Augusto Kranse, Hilário Schultz, José Virgínio, Antonio Pereira Santiago, Henrique Spamer, Daniel Pinto Azevedo, Pedro Portes dos Reis, Calil Coelho de Mattos, José Pedro da Silva, Ricardo Hertiwing, Dério José Fernandes, Josélio Benedito Alves, Oseas Carvalho Rodrigues, Marcos Vinícius Serpa Fernandes, Francisco Severino de Souza, Adolfo Osvaldo Bravim, Dinayr Gomes de Oliveira, Arcelino Uliana, Jovelino Ambrosim, Joel Roncetti, Lídio Hollunder, Ubaldo Hollunder, Onivaldo Hollunder, Deodérico Kipper, Nasvio Pereira Côco, Doil Zambom, José Joaquim Breda, Alcino Côco, Geair de Palma Cristo, Ebes Gomes da Silva, Sebastião Carlos Rodrigues, Cláudio de Araújo, Edson Sodré dos Santos Coutinho, Antonio F. Zorbal, João Azevedo Rebuli, João Batista Rebuli, Hélio Zorzal, Arlindo Kefler, Walter Will, Antonio Pinto de Moura, Romário Reinaldo Luiz, João Pereira de Araújo, Dalvir Plaster, Antonio de Azevedo Rebuli, Emília da Penha B. Ambrosini, Antonio Firme Pereira, Aniceto Altafim Bicas, Uilta Lossano da Silva, João Brioschi, Sérgio M. Barbosa, Arnolpho Holunder, Girce de Vargas Coelho, Frederico Spomer Filho, Ilquias Luiz de Freitas, Antonio D’Ávila Apolinário, Valter José Vargas, João Vicente Carnielli, José Adolfo Gomes, Zeilso Uliana, Ciro Camargo Gomes, Jaime Ambrosim, Vivianni Onofre Ambrosim, José Sérgio Haddad Fafá, Ventuil de Mendonça, Leodário Plaster, Eduardo Ferreira Vargas, Alcino Gomes de Souza, Aldir Lopes, Alexandre Amarildo Virgínio, Ailton Bicas, Ademir José Guisso Mazôco, Maria da Penha Lopes, Sebastião Bernardes Sarte, Jair José Galyani, Ascendino Storch, Marcílio de Araújo, Marcelino Dalbo, José Roberto da Silva, Dorvina Pinto de Miranda, Jorge Luiz Dias da Silva, Ladi Lopes da Silva, Gercino Delacosta, Erilda Lourdes Coelho, Pedro Altafim, Martinho Pilon Filho, Balduíno Hilger, José Bissoli, Natal Falqueto, José Nilton Rebuli, Aderbal Holz, Arildo Dutra da Silva.



III.5 – Município de Alfredo Chaves

– Manoel de Souza, Maria Bérgame Gallina, Maria da Penha Arpini de Nadai, Américo Gorácio Albani, Antonio Abomurad, Arnaldo Villar Togneri, Aloísio Vanderlei Fornave, Antonio Novaes, Fernando Cassali, Helvécio Oss, Ismael Iramos Bongestab, J. B. Costa, José Cláudio Bruschi, José Soares Mattos, Jair Moritovaneli, Carlos Calvi, Darcy Lovatt.



GRUPO IV – Apresentaram Recursos em Duplicata

IV.1 – Município de Muniz Freire

– Joaquim Luiz Spadetto – Localidade de Seio de Aleração;



IV.2 – Município de Venda Nova do Imigrante

– Cosme Ambrozim, Damião Ambrozim e Antonio Ambrozim – Localidade de Camargo.

 Olívio Eller – Localidade de Alto São João de Viçosa.

IV.3 – Município de Conceição de Castelo

 Localidade de Caetetu: Marcos Aurélio Oliveira Pinto, Afonso Celso Oliveira Pinto, Carlos Elias Oliveira Pinto.

 Localidade de Viçosa: Arlindo de Souza Pinto, Genésio de Souza Pinto.

 Localidade de Ponte da Viçosa: Edson José Oliveira Pinto.

 Localidade de São João da Barra: Cenira Oliveira da Silva, Nilton Oliveira de Souza.

 Localidade Monforte: Emídio Ferreira da Silva.

 Localidade Monforte Frio: Jorge Guimarães, Francisco de Assis Moreira.

 Localidade Monforte Quente: Aloncio Lima.

 Localidade Córrego do Cezar: Dalton Pizzol.

 Localidade Ribeirão do Meio: João Chaves Pinto.

 Localidade Córrego do Olaria: Sebastião Paula da Silva.

GRUPO V – Apresentaram os Recursos com todos os Dados do Documento Padrão Preenchidos

V.1 – Município de Domingos Martins

 Localidade de Vitor Hugo: Sebastião Douro, Sai Rochê dos Santos, Valdecir Simon, Vera Scarlot, José Luiz Douro, João Felipe Mees, Miguel Mees, Paulo Cezar Gilles, Anacleto Pianzola, Alfre Gilles, Antonio Scarlot, Floriano Lopes Rubin, Francisco Scarlot, Gilvany Rodrigues Ventura, Hercílio Antonio Grecco.

 Localidade de Califórnia: Theobaldo Wruch, João F. V. Kempim, Lourival Lampier, Osvaldo Monteiro dos Santos, Dieter Kempim, Hans Gottard Miertschink, Harald Miertschinck.

 Localidade de Costa Pereira: Theobaldo Kuster, Waldemiro Adolfo Hulle, José Maria Ferreira Nazareth, Ângelo Benedito F. Nazareth, Carlos Roberto Klein, Edelmo Farias da Costa.

 Localidade de São Rafael: Valdemiro Bickel, Valdeci Bichel, Vanderli Borghardt, José Sibeto, Laudino Bickel, Lourival Bickel, Maria da Glória Bickel, Ody Neves Stein, Ozemar Francisco Stein, Rafael Bickel, Ademildes Maria Stein, Antonio Bickel, Anízio Francisco da Conceição, Almiro Bickel, Carlos Alberto Cabral, Admilson Bolsoneli, Edson Bratz, Air Francisco da Conceição.

 Localidade de Pedra Branca: Silvano José Espíndula, Vera Lúcia Coutinho, Valéria Baumgartan, Welfreu Espíndula, Zuleica e Freitas Padilha, José Guilherme Trancoso, José Nilton Walter, Lindaura Mayer, Nelson Faller, Acildo Luiz Espíndula, Almir Paulo Effgem, Alfredo Mayer, Cloves Gonçalves, Carlos Anselmo Espíndula, Délio da Silva Espíndula, Ermani José Espíndula, Edinho Enéias Reinhalz, Ivo Luiz Espíndula, Edivaldo A. Mayer, Luzia Siqueira, Luzia de Baugarten.

 Localidade de Biriricas e Alto Biriricas: Waldemiro Welmer, Sebastião Bernardo Vlkers, Vicente Germano Volkers, Jerônimo Volkers, João Paulo Brememkamp, Lorivaldo Kunn, Osmar Welmer, Regina Joana Bartela Welmer, Armelinda Welmer, Belmiro Schaeffel, Elza Entringer brememkamp, Ervih Welmer, Eriberto Guilherme Kumm, Floriano Paulo Degen, Florêncio Alberto Welmer, Hélio João Herzog, Hermínio Schaffel, Valdir Alfredo Kumm.

 Localidade de Aracê e São Paulo do Aracê: Sebastião Pereira Sarti, José Genival Sarti, José Gagno, Jovelino Pianissola, Jacira Machado Grecco, João Mazarro, Marildo Kiriffer, Moacir Bellon, Nilton Theodoro Pereira, Nilton Falcão, Olímpio Bellon, Oliede Gagno, Pedro Grecco, Rosa Maria Bravim Gagno, Alcides Gagno, Antonio Valduino Mazocco, Ademilson Pedro Grecco, Deolécio Rosa da Silva, Dejair Gagno, Domingos Girardi, Domingos Procallo Grecco, Esio Antonio, Gomercindo Gagno, Ilda Maria Bellon Gagno.

 Localidade de Rio Jucú: Sebastião Rocha, Valdemiro João Kempim, Waldemar Lampier, José de Almeida, Aurélio Eduardo Edvald, Antonio D. Fernandes, Bertholdo Lampier.

 Localidade de Chapéu: Jair Adalberto Santa’Anna, Ildefonso Miguel Simon, Hilário Luciano Conrrado, Enrique Theodoro Klipper, Floriano Emílio Theodoro Schneider, Flomiro Klipper, Francisco Chagas Souza, Fátima Christina Santa’Anna Feitosa, Emília Entringer Simon, Eliana Luiza Schneider Santa’Anna, Bruno Miertschink, Ricardo José Simon, Raulino Luis Klippel, Olendino Klippel, João Germno Conrado.

 Localidade de São Bento: Guido Proscholdt, Edgar Klippel, Adriano Gustavo Wruok.

 Localidade de São Miguel: João Henrique Saladine, Rosiane, Koebler Wernersbach, Maria da Penha F. Salina, Arthur Luiz Simin, Elza Conceição da Silva.

 Localidade de Rio Fundo: Daniel Fischer, Arneu Borgo, Norberto Athaídes, Eurides Klipper, Francisco Athaídes.

 Localidade de Barcelos: Israel Francisco Bernardes, Genézio Vaz, Arcendino Gonçalves Leite, Adalton Antonio Bernardo, Marinaldo Bernardo, Laudir Herbal, Jackson Evangelista da Costa.

 Localidade Localidade de Marechal Floriano: Geraldo Antério Ludovico, Darli Fischer, Alexandre Jacinto Taqueia, Paulo Fischer, Osvaldo Wruck, Jocimir Koemler.

 Localidade de Soldo: Deomar Luiz Kleir, Martiliano Klein.

 Localidade Sede: Fredolino Lannas, Arthur Walandt, José Daniel Tharbach, David Paulo Kuster.

 Localidade de Paraju: Moacyr da Silva Vargas.

 Localidade de Alto-Paraju: Brás da Silva Rocha.

 Localidade de Santa Maria: Arceu José Krohling, Gabriel Uliana.

 Localidade de Nova Almeida: Rogério Tarqueta.

 Localidade de Goiabeiras: Niobem Francisco Simmer.

 Localidade de Tijuco Preto: Erliani José Reasch.

 Localidade de Ponto do Alto: Ivanete Ribett Simmer.

 Localidade de Perobas: Izabel Christ Walter.

 Localidade de Rio das Farinhas: Waldemiro Bambiles.

 Localidade de Melgaço: Stela Kempim, Salemar Zibell, Theodoro Reinholz Filho, Theodoro Kum, Theodoro G. C. A. Reinhoz, Valdemar Pagung, Valentino Schulz, Vanderléia Maria Erlacher Zibell, Vitalino Braun, Vendelino Schrodeu, Werner Discher, Waldemar Braun, Wilson Braun, Zeferino Foeger, Zilbert Braun, José Joadir Alves da Costa Filho, Joelmir Hasse, Joel Seibel, Lídia Kunde, Luzira Loose Bullerjahn, Lucimar Lahass, Luzinete Rodrigues, Laurita Pagung, Lahass Mathias Nickel, Marciano Pedro Júlio Dalman Hasse, Maria Helena S. Pagung, Mário Gorl, Martim Kampi, Nito Rodrigues, Naelson Schwanz, Noberto Kumm, Naelson Gorl, Osmar Nickel, Olit Plastar, Orphelino Kalk, Paulo Stabenou Relina Kalk Zibell, Romário Waldier, Rosanja Rodrigues, Romério Reinholz, Alfredo Zibell, Arnaldo Pagung, Ariziljo Strey, Armerindo Steim, Adolfo Kumm, Anaudino Zoager, Arvelino Braun, Adilson Plastar, Orphelino Kalk, Paulo Stabenou, Relina Kalk Zibell, Romário Waldier, Rosanja Rodrigues, Romério Reinholz, Alfredo Zibell, Arnaldo Pagung, Ariziljo Strey, Amerindo Steim, Adolfo Kumm, Angelino Zoager, Arvelino Braun, Adilson Plaster Arthur Schwanz, Balduíno Kalk, Bruno Guilherme Kalk, Clodomiro Schwmbach, Deolindo Bulleriarh, Daniel Kumm, Darci Floriano Kumen. Eliseu Kreitlov, Ervim Schwanz, Eraldo Schultz, Francisco Bulleiahn Lapivalo, Floriano Treichel, Guilherme J. B. Wernek, Guilherme Kempin Netto, Humberto Borghardt, Haylto João Reisen, Itamar Lahass, Irena Braun Nickel, Itamar Kumm, Altamiro Raimundo.

 Localidade de Galo: Samuel Kiefer, Sylvia Maria Dittrichvelten, Valdir José Ferreira, Reinaldo Kinger, Reinaldo Kempin Roberto Bruske, Roberto Schneider, Reinaldo Jacob Lampier, Valtin Kempin, Waldemir Carlos Pagung, Waldemiro Ost, Waldemiro Kempin, Waldemar Brusck, Jair Carlos Pagung, Janete Kumm Walhmer, Márcio Alessandro, Nelson Velten, Osvaldo Waiandt, Paulo Kempin, Alberto Kempin, Avelino Arthur do Nascimento, Alberto Luís Diatrich, Alfredo Schulz, Bertholdo Kempin, Cláudio Baetk, David Lampier, Dario L. Waiandt, Dório Osvaldo Waiandt, Délio Geir, Daniel Lampier, Darcílio Kumm, Florêncio H. Back, Fridhold Lalk, Floriano Ost, Floriano Schwanz, Gelson Alberto Waiandt, Germano Carlos Velten, Herman Rudi Miertschink, Itamar Lampier, Itamar Bruske.

 Localidade de Alto Galo: Zenita do Nascimento, Zulmiro Kumm, Lindomar Lampier, Luiza Preuss, Martim Antonio do Nascimento, Marmelina do Nascimento Lampier, Nelson Braun, Niltério Kumm, Natalino Roberto do Nascimento, Adenilza Dettmann, Almírio Wilion Bathke, Alberto J. Lampier, Ademiro Dettmann, Alvina Kumm, Anízio Kumm, Arno Alves do Nascimento, Bertinho Alves do Nascimento, Bruno do Nascimento, Celiano Lampier, Dulce Braum, Dóris Braun, Elias Lambert Bathke, Elzino Lampier do Nascimento, Edmundo H. A. Braum, Fridhold Lampier, Frederico A. G. Kumm, Florêncio J. Dettmann, Geraldo Braum, Geldino do Nascimento.

V.2 – Município de Santa Leopoldina

 Localidade de Jetibá: Luciano Helz, Ademar Lembe, Eliseu Baelck Berger, Zilda Maier Plaster, Germano Dettman, Reinaldo Boning, Fredolin Boldt, Esabel Martinius Berger, Dilcéa Plaster, Lídia Kreuser Hackbardt, Renilto dos Anjos Botelho, Theodoro Heidman, Arnaldo Boning, Lois Harckbardt, Valdino Berger.

 Localidade de Caramuru: Clarindo Ratunde Olindo Boldt, Agustinho Geraldo Gava, Marciano Borcharalt, Florentino Kuster, Florentino Dalman, Demor Schneider, Eitel Sassemburg, Herbet Boning, Adolfo Behrend, Emílio Behrend, Olindino Plaster, Adelino Sassemburg, Vanderlei Knaak, Guilherme Bernanrdo Júlio Galdi, Reinaldo Maier, Djalma Galdi, Adolfo Terch, Emílio Carlos Bernardo, Rodolfo Kuster, Florêncio Augusto Sager, Arthur Sarneba, Alvin Guns, Izidoro Treichel, Martins Gunz, João Guilherme Germano Borchard, Josemar Pinto, Paulo Tesoh, Anísio Bogge, Joanilso Bogge, Angelin Ponath.

V.3 – Município de Linhares

 Jurandi Caldero, localidade de Linhares; Ernando Coliman, de Lagoa do Macuco; Antero Coliman, de Jueirana; Guido Coliman, de Córrego Juerana; João Calmon Soeiro, de Barro Novo; Walmor Baptista Silva, de Barro Novo, José Engelhardt, de Senador Jones; Marisa Baptista S. Martins e Braulino Batista S. dos Santos, de Bebedouro; Adilson Garcia Durão, de Brejo Grande; Waldemar Borges da Silva, de Brejo Grande; Waldemar Borges da Silva, de Brejo Grande; Xeres José Caliman, de Córrego de Juerana.



V.4 – Município de Jaguaré

 Marajó Empreendimentos Agrários Ltda, localidade de Estivado.



V.5 – Município de Castelo

 Vinícius Martins, de Ribeirão do Meio.



V.6 – Município de Alfredo Chaves

 Carolina – José Carlos Filho.

 Ribeirão do Cristo – Wilson de Assis Franga.

 Ibitiruí – Antonio José Quinitino, Jaime Almonfrei, Racilfo Sebastião Almofrei, Luis Piecoli, Antonio Domingos Almofrei, Pedro Beninca.

 Matilde – Pedro Cecute, Ademir Garboleto, Atílio Bergamin, Walter Merotto, Vitorino Brunoro, Luis Antonio Pinon, Gervásio Dassiê, Cirilo Dassiê, João Luiz da Silva, Bergamim Pereira Ribeiro, Domingos Laurindo Cola.

 Sagrada Família – Arnaldo Bruschi, Vitor Vilela, Sebastião Sardi, Ricardo Sardi, Pedro Calente, Pedro Paulo Viella, Olga Terezinha Pessoli Furlan, Moisés Brushi, Miguel Javanini, Antonio Niqueti, Antonio Jomar Vanelli, Gil Vanelli, Izael Brunchi, José Maria Costa, Jacob Bruschi, José Maria Varelli, João Bosco Bruschi, José Veríssimo Vilela, José Roberto Arbini, José Messias Bruschi, Lourenço Mureli, Adhemar Bissol, Bento Ferreini, Dimas Vaneli, Elmo Tavares da Silva, Avelino Vilela.

 Crubixé – Eleotério F. Quintino, Danilo Cavalini, Eleutério Natal, João Boldrini Neto, Valdemir José Pessin, Carlos Francisco Salvador, Danilo Salvador, Antonio Salvador, Gildo Paulo Natal, Jair Breda, Antonio Emílio Natal, Augusto Cazotti, Juracy Antonio Breda, Severino Peganini, Dezidério Nunes Mucellin, Nair Orletti, José Tose, Arildo Luiz Paganini, Florentino Berro, Danilo Berro, Mário Natal, Jahir Basso, Valtoir João Pedruzzi, Paulo Tose.

 Sede – João Bottechia, José Gracelli, Levi José Valpone, Leonardo Tomazini, Luiz Augusto Togneri, Celso Ruiter de Paula, Carlos Roberto Aboumrad, Dalva Togneri Légora, Divino Déstefani, Deonilla Boldroni Togneri, Adilson Luis Alves, Adelson José Alves, Anselmo Charbel, Adib José, Ailton Antonio Déstefani, Lourival Frignan, Tito Fernando Togneri, Reynaldo Florentino Stefanon, Oswaldo Magnogo, Arthur Orindi, Nair Macaríni, Deyla Togneri, Joas Bottechia.



QUADRO RESUMO DOS RECURSOS APRESENDADOS ATRAVÉS DA FAES

Grupo

Situação Tipo

Quant.

Grupo I

Os dados não permitiram localizar as propriedades em planta

232

Grupo II

Não constam os números dos documentos de identidade dos proprietários

14

Gurpo III

Não indicaram localidade

172

Grupo IV

Apresentaram recursos em duplicata

44

Grupo V

Apresentaram os recursos com todos os dados do documento padrão preenchido

463




TOTAL

925

PARECER

“Testemunhamos hoje no Brasil e em grande parte da América Latina o maior holocausto da história da vida. Nunca houve neste planeta demolição tão completa, tão acelerada, violenta e irreversível como o que está acontecendo hoje. Já ultrapassamos o ponto de apenas profanar esta ou aquela paisagem cênica, este ou aquele ecossistema: com o processo de demolição de biomas inteiros, pois somente resta acabar com a grande selva da terra, a floresta Amazônica (José Luizsemberger)”.

Assim é que precisamente agora, quando as pessoas que dirigem esta Nação, preocupadas com a situação ecológica do País, como parte dos ecossistemas do Planeta sentiram a necessidade de uma movimentação com a seriedade que o caso segue, estruturaram assim setores, criando secretarias, departamentos, coordenadorias e curadorias num trabalho amplo, assumindo os seus deveres para com a Nação e o mundo. Conscientizando a opinião pública e conseqüentemente a sociedade, como um todo e principalmente a imprensa escrita, falada e televisionada com uma cobertura cada vez maior a favor das questões ambientais.

E com o despertar das consciências ecológicas que surgiu a Portaria nº 218/89, basificada em princípios auridos da Lei nº 4.771-/65 – Código Florestal – e na Lei nº 7.511, de 1986, para frear os ímpetos de degradação em um dos biomas ameaçados que é a Mata Atlântica, para finalmente, pelo Decreto nº 99.547/90 fica terminantemente proibido o corte e a exploração da Mata Atlântica.

E em razão da preservação deste bem, de interesse comum de todos os habitantes do país é que o Conselho Estadual da Cultura, em 08 de agosto do corrente ano (1990) edita notificação a todos os proprietários relacionados por área de abrangência neste Estado para o tombamento da Mata Atlântica.

Que tespestivamente a Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo apresentou recurso padrão, num total de 926 (novecentos e vinte e seis) proprietários e produtores rurais de diversos municípios do Estado, impugnando o Edital de Notificação do tombamento e, dentre outros argumentos refere-se ao desvio de função ou de finalidade, falta de competência do Conselho Estadual de Cultura para o referido tombamento.



O DIREITO

Segundo Paulo Affonso Leme Machado, mestre em Direito Ambiental e Tombamento, no seu livro de “Ação Civil Pública” e “Tombamento”, pág. 75 – Instituição de Tombamento – por lei e por Ato do Poder Executivo assim se expressou:

“ Não há nenhuma vedação constitucional de que o tombamento seja realizado diretamente por ato legislativo federal, estadual ou municipal. Como acentua Pontes de Miranda “basta para que o ato estadual protetivo, legislativo ou executivo, de acordo com a lei – seja permitido””. O tombamento concreto de um bem oriundo diretamente da lei pode ficar subordinada somente a opinião dessa lei ou às normas já estabelecidas necessariamente para a proteção dos bens culturais. O tombamento não é medida que implique necessariamente despesa e caso venha o bem tombado necessitar de conservação pelo Poder Público, o órgão encarregado para a conservação efetuará tal despesa proveniente de seu orçamento. Com todo o apreço ao ilustre jurista Hely Lopes Meireles só podemos entender sua afirmação de que o tombamento “é um ato administrativo do órgão competente e não função abstrata da lei” e de que esta “não o realiza em cada caso” como mera preferência de que o tombamento seja sempre realizado por ato administrativo e não uma posição doutrinaria tomada”.

Desta exposição do direito plenamente está provado a competência do Conselho Estadual de Cultura em proceder o tombamento porque embasado em Leis e Decretos Estaduais, conforme se infere do preâmbulo da notificação, origem do tombamento impugnado. E, em conceituação final trazemos à colação deste, a argumentação que esgota o assunto contido no Douto parecer da Comissão de Relatores encarregada de estudar as contestações ao tombamento da Serra do Mar e de Piracicaba – Estado de São Paulo, como segue “in verbis”:

O Tombamento e o Direito de Propriedade. O tombamento foi contestado por muitos interessados sob a alegação de que se trata e uma forma de ex-propriação contrariando o preceito constitucional do direito de propriedade. O tombamento é antes uma forma de preservação que pretende compatibilizar a presença do proprietário com a proteção do bem, através da regulamentação de usos. Conforme Diogo de Figueiredo Moreira Neto, é uma “intervenção ordenadora concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de exercício de utilização”, visando a preservação de bens históricos arqueológicos, artísticos ou paisagísticos (Curso de Direito Administrativo, página 260). Hely Lopes Meirelles também afirma que o “poder regulatório do Estado se exerce não só sobre os bens do seu domínio patrimonial como, também, sobre as coisas e locais particulares, de interesse público”. Enquadra nesta categoria as obras, monumentos, documentos e recantos naturais que, embora de propriedade privada, passaram a integrar o patrimônio cultural de nação (Direito Administrativo Brasileiro – 8ª Edição, Ed. Ver. dos Tribunais 1881 – pp. 544 e 545). Para este autor o tombamento “é a declaração pelo poder público do valor histórico, artístico ou científico de coisas que, por essa razão devem ser preservadas de acordo com a inscrição no livro próprio” (op. Cit. Pág.589). No caso de paisagens notáveis, que pela sua beleza conferem um grande potencial turístico e trechos determinados, como é o caso dos setores litorâneos, em que há combinações paisagísticas extraordinárias, as restrições imediatas decorrentes do tombamento podem ser compensadas à médio prazo, pela manutenção ou mesmo melhoria da qualidade ambiental, inclusive com previsíveis reflexos positivos no valor dos bens. Cumpre lembrar ainda que o tombamento não impede a venda das propriedades, não prejudica as instalações e usos já implantados (conforme item VIII – nº 1, do Edital de Tombamento), nem ameaça os direitos adquiridos como, por exemplo, realização do loteamento legalmente aprovados e registrados e projetos em execução. Apenas as alterações que trazem risco para a paisagem, especialmente para a vegetação remanescente, devem ser criteriosamente estudadas para que sejam selecionados os melhores sítios na sua implantação. Cumpre ressaltar ainda que este tipo de tombamento pela sua generalidade, abrangendo múltiplas propriedades que se encontram em situações semelhantes e sujeitando-se portanto ao mesmo corpo de precisões, não cria e nem criará discriminações ou desigualdades, uma vez que os proprietários em situações idênticas, ficam sujeitos a ônus iguais segundo Paulo Afonso Leme Machado (Tombamento – Instrumento Jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural – Ver. dos Tribunais nº 563 – Set. 83 – pp. 15|41). Para finalizar este tópico convém lembrar ainda que Hely Lopes Meirelles defende a gratuidade do tombamento, não cabendo neste caso a necessidade da indenização para compensar os proprietários”.

Assim, Senhores Conselheiros, além de entendermos pela competência do Conselho Estadual de Cultura para a efetivação do Tombamento, somos pelo indeferimento das impugnações. Sendo estas em conseqüência, arquivadas nos fins de direito.

Vitória, de novembro de 1990

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL

SEBASTIÃO SALLES DE SÁ

ARLETE ULIANA

SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO

Com base no material descrito no item VI, foi elaborado o mapa anexo, que devidamente rubricado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação e Cultura e pelo Presidente do Conselho Estadual de Cultura, acompanha a presente resolução, sendo parte integrante do mesmo.

Vitória-ES, 12 de março de 1991.

JOSÉ EUGÊNIO UZEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO

Presidente do CEC
Arranjo Institucional –Matriz Institucional

INSTITUIÇÃO

ATRIBUIÇÕES

ACAPA

Educação ambiental

Mobilização

Vigilância


Agência de Turismo do Estado

Divulgar a região

Treinar pessoal do turismo



Aracruz

Fornecimento de mudas

Apoio financeiro



Associação Comercial

Divulgação

Associação de Moradores de Forno Grande

Apoio nas campanhas de conscientização

CAUFES

Pesquisa

Fornecimento de mudas

Estágio supervisionado

Educação ambiental



Companhia Ambiental

Fiscalização

Consórcio Intermunicipal para Recuperação da Bacia do Rio Itapemirim (CBI)

Educação ambiental

Captação de recursos financeiros

Reflorestamento

Controle dos recursos hídricos



DER

Manutenção de estradas

Sinalização turística

Treinamento de técnicos municipais


INCAPER

Palestra

Treinamento

Extensão rural

Incentivo à agroindústria



FACASTELO

Pesquisa veterinária/zootecnia

Capacitação

Extensionismo


Federação dos Trabalhadores Rurais

Apoio nas campanhas de conscientização dos produtores


Grupo Itapemirim

Doação de mudas

IBAMA

Fiscalização

Treinamento



IDAF

Fiscalização

Educação ambiental

Administração

Reflorestamento no Parque e seu entorno



Igrejas

Mobilização

Treinamento

Pastoral da saúde


Ministério Público

Apoio e defesa comunitária

Prefeitura de Castelo

Coleta de lixo

Manutenção da estrada de acesso

Pessoal

Treinamento de pessoal com atuação rural



Capacitação de professores

Agentes sanitários

Implementar a Agenda 21

Convênio IDAF/PMC

Selo de inspeção municipal


SAVAC

Vigilância

Apoio


Divulgação

Mobilização



SEAMA

Educação ambiental no entorno

Fiscalização no entorno

Licenciamento no entorno


SEBRAE e SENAI

Extensão

Palestras

Treinamento

Capacitar pessoas para ecoturismo



Secretaria Estadual de Educação

Capacitação dos professores municipais

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Saneamento básico no entorno

Monitoramento ambiental



Sindicato dos Produtores Rurais

Projeto alternativo de desenvolvimento rural sustentado

PRONAF – 3º módulo



Sindirocha

Apoio financeiro

Vale do Rio Doce

Fornecimento de mudas

Apoio financeiro



VITAC

Palestras

Cursos


Vilas culturais

Resgate cultural





APRESENTAÇÃO

A elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Forno Grande representa um importante passo para a conservação da biodiversidade de uma área de especial interesse do Estado do Espírito Santo. O Parque Estadual é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, criada pela Lei nº 9.985 de julho de 2000 e pelo Decreto nº 84.017 de 21 de setembro de 1979 que regulamentou os Parques Nacionais Brasileiros, possuindo áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos excepcionais, com o objetivo de garantir a proteção integral da flora e fauna silvestres, dos solos, das águas e das belezas cênicas, bem como propiciar atividades científicas, educacionais, recreativas e culturais.

Este Plano de Manejo é um documento destinado a ser um instrumento norteador das ações a serem desenvolvidas no Parque Estadual do Forno Grande e traz em seu conteúdo o levantamento e organização das informações sobre o Parque, procurando divulgar a sua existência e importância.

É apresentada uma caracterização do Parque, procurando destacar o valor de seu patrimônio natural e cultural, contendo informações sobre a situação legal e institucional, aspectos físicos, bióticos, sócio-econômicos e sobre a região onde o mesmo está inserido.

O presente Plano de Manejo propõe o estabelecimento das seguintes zonas: intangível, primitiva, de recuperação, de uso extensivo, de uso intensivo e de uso especial. As atividades e normas para cada uma das zonas é apresentada no encarte de planejamento do referido plano.

Desta forma, o Plano de Manejo procura nortear as ações a serem desenvolvidas pelo administrador da Unidade de Conservação Parque Estadual do Forno Grande e pelo próprio Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, durante os próximos cinco anos, prazo no qual deverão ser executados os programas previstos no referido plano.






Compartilhe com seus amigos:
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   87


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal