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SEÇÃO II DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL



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SEÇÃO II

DECLARAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

Artigo 79 - A Declaração de Impacto Ambiental - DIA, será obrigatória em todos os casos de licenciamento para obras ou atividades que possam causar degradação ambiental, não abrangidas pela exigência de EPIA.

§ 1° - A Declaração de Impacto Ambiental - DIA, será de responsabilidade direta do requerente do licenciamento.

§ 2° - A Declaração de Impacto Ambiental - DIA, conterá, no mínimo:

a) - a descrição do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio econômico;

b) - a descrição dos possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazos;

c) - as medidas para minimizar ou corrigir os impactos negativos.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DE RISCO

Artigo 80 - O desenvolvimento, difusão, aplicação e transferência de tecnologias potencialmente perigosas, em especial ligadas à zootecnia, biotecnologia, genética e energia nuclear, e outras atividades perigosas, serão objeto de análise de risco.

Artigo 81 - As tecnologias a serem analisadas, bem como estudo de avaliação de risco de tecnologia, sua natureza, abrangência, tramitação e licenciamento, serão objeto de regulamentação pelo CEMAM.

CAPÍTULO IV

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL

Artigo 82 - A prova de quitação de multas e do cumprimento das medidas preventivas, saneadoras, mitigadoras ou compensatórias e outras obrigações de natureza ambiental assumidas perante o Poder Público, será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativo competente, mediante requerimento do interessado, na forma do regulamento.

Artigo 83 - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança do débito anterior, posteriormente apurado.

SEÇÃO I

DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL

Artigo 84 - VETADO.

Artigo 85 - VETADO.

SEÇÃO II

REGISTROS E CADASTRAMENTOS

Artigo 86 - Os órgãos competentes do Estado manterão cadastro atualizado, dentre outros, de obras ou atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras, de usuários de recursos ambientais e de infratores ambientais.

Artigo 87 - É obrigatório o registro, especialmente, nos seguintes serviços e atividades:

I - Prestadoras de serviços fitossanitários, inclusive empresas de aviação agrícola;

II - Usuários de matérias-primas florestais;

III - Produtores, comerciantes, transportadores e outros manipuladores de agrotóxicos.



TÍTULO IV

TUTELA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

SEGURANÇA PÚBLICA AMBIENTAL

Artigo 88 - O Poder Executivo regulamentará as gestões da área de segurança pública com referência ao meio ambiente, garantindo a integração das atividades dos diversos organismos principalmente das Polícias Civil e Militar, com os órgãos responsáveis pela gestão dos recursos ambientais.



SEÇÃO I

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 89 - A fiscalização ambiental necessária à consecução dos objetivos desta Lei bem como da legislação estadual pertinente fica a cargo dos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos ambientais, sem prejuízo das atividades atribuídas a outros órgãos.

Artigo 90 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção ambiental terão livre acesso, sendo assegurada a sua permanência a qualquer dia e hora às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e empreendimentos de qualquer natureza, públicos ou privados.

Artigo 91 - As autoridades policiais deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.



SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS

Artigo 92 - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários a implementação desta Lei e demais pertinentes, num prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta.



CAPÍTULO II

SANÇÕES E PENALIDADES

Artigo 93 - Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes.

Artigo 94 - Sem prejuízo das demais comunicações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:

I - Multa, simples ou direta de 1000 (um mil) e 900 (novecentos mil) MVR (Maior Valor de Referência), ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e, na falta deste, outro índice que vise a preservar o valor da moeda;

II - Embargo;

III - Revogação da autorização;

IV - Cassação da licença;

V - Apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrentes;

VI - Demolição de obra ou remoção de atividade incompatível com as normas pertinentes;

VII - Interdição ou suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes ;

VIII - Obrigação de reparar ou indenizar os danos que houver causado ao meio ambiente ou a terceiros, independentemente da existência de culpa ou dolo;

IX - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

X - Perda ou suspensão de parte de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Artigo 95 - Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:

I - Atenuantes:

a) - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação ou limitação do dano causado, comunicado à autoridade competente;

b) - observância, no imóvel, de princípios relativos à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - Agravantes:

a) - reincidência e contumácia;

b) - extensão do dano;

c) - dolo, mesmo eventual;

d) - ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

e) - atingir, a infração, áreas ambientais protegidas, em especial unidades de conservação;

f) - utilizar-se o infrator, da condição de agente público para prática de infração;

g) - tentativa de se eximir da responsabilidade, atribuindo-a a outrem;

h) - ação sobre espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção;

i) - impedir ou dificultar a fiscalização.

Artigo 96 - O produto das multas integrará o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Artigo 97 - As multas serão aplicadas de forma progressivas e cumulativas nos casos de reincidência e de contumácia.

Parágrafo Único - As multas serão aplicadas diariamente, até cessar a atividade degradadora, nos casos de infração continuada, que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida.

Artigo 98 - As multas poderão ter sua exibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso firmado perante a autoridade competente se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir e reparar os danos causados.

Parágrafo Único - Comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter a redução parcial do seu valor original.

Artigo 99 - As penalidades previstas nos Incisos II e VIII do Artigo 94 serão aplicadas independentemente das multas.

Artigo 100 - A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos nos termos do Inciso V do Artigo 94, poderá ser a devolução, destruição, a doação ou o leilão, nos termos do regulamento desta Lei.

Artigo 101 - Nas penalidades previstas nos Incisos IX e X do Artigo 94, o ato declamatório da perda, restrição ou suspensão, parcial ou total, de incentivos, benefícios e financiamentos, será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação da autoridade ambiental do Estado.

Parágrafo Único - A autoridade estadual competente gestionará junto às autoridades federais e entidades privadas visando a aplicação de medidas similares, quando for o caso.

Artigo 102 - As penalidades incidirão sobre os infratores, sejam eles:

a) - autores diretos;

b) - autores indiretos, assim compreendidos aqueles que de qualquer forma concorram para a prática da infração ou dela se beneficiarem;

c) - proprietários e detentores de imóvel a qualquer título;

d) - agentes públicos que por ação ou omissão ensejarem a prática da infração, inclusive o titular do órgão envolvido.

Artigo 103 - A cobrança e o recebimento de multas far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e regulamentados.

Artigo 104 - É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável após o término do prazo para o recolhimento do débito, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e 1% (um por cento) de juros mensais, a título de mora, enquanto não inscrito em cobrança executiva.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo concedido para cobrança amigável, a autoridade administrativa encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa.

Artigo 105 - VETADO.

Artigo 106 - Constituem Dívida Ativa as multas não pagas nos prazos fixados nesta Lei, regulamento ou em decisão proferida em processo regular.

Parágrafo Único - A inscrição do débito em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente, a defesa, o pedido de reconsideração ou o recurso.

Artigo 107 - A Dívida será cobrada, por procedimento amigável ou judicial.

Artigo 108 - O prazo para apresentação de defesa administrativa à autoridade competente é de 15 (quinze) dias a contar da data da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único - Da decisão administrativa poderá ser interposto recurso, que será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior, atendido o requisito de garantia de instância.

Artigo 109 - A autoridade competente definirá o trâmite dos procedimentos administrativos, especialmente os decorrentes da aplicação de penalidades.

TÍTULO V

MELHORIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL

Artigo 110 - Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação e conservação do meio ambiente considerado:

I - A educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar, no âmbito do ensino de 1°, 2° e 3° graus;

II - O fomento, junto à sociedade civil organizada, da conscientização ambiental;

III - A capacitação de recursos humanos para a promoção ambiental;

IV - A consecução de prioridade às áreas protegidas para o desenvolvimento das atividades de educação ambiental.



CAPÍTULO II

FOMENTO E INCENTIVO PÚBLICO

Artigo 111 - VETADO.

§ 1° - O fomento às iniciativas e atividades de caráter privado, no campo ambiental, privilegiará, entre outras:

a) - a manutenção de remanescentes florestais, além das áreas de reserva legal e de preservação permanente;

b) - VETADO;

c) - as entidades ambientalistas legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano, em especial as que visem a proteção da biota nativa e as de educação e pesquisa;

d) - utilização de recursos ambientais, através de tecnologias que respeitem os padrões de reprodução destes mesmos recursos, e técnicas de exploração auto-sustentada;

e) - pesquisas que se dediquem ao desenvolvimento de tecnologias voltadas ao manejo auto-sustentado do espécies e ecossistemas, bem como ao suporte tecnológico do controle ambiental;

f) - atividades de ensino que desenvolvam programas de educação ambiental, devidamente aprovados pela autoridade competente;

g) - a diversidade de culturas e a utilização de cutivares tradicionais, em especial o faxinal ou compáscuo;

h) - a manutenção de áreas vegetadas no interior do perímetro urbano de cidades que possuam a taxa de área verde inferior a 36 (trinta e seis) metros quadrados por habitante;

i) - atividades de cultivo de organismos aquáticos junto às comunidades pesqueiras para estabilizar a pesca profissional;

j) - a criação de animais nativos terrestres e aquáticos para fins científicos, culturais, econômicos, industriais e de lazer;

k) - a instalação de jardins zoológicos, voltados à criação de animais silvestres, além dos demais objetivos específicos.

§ 2° - O incentivo às iniciativas no campo governamental, relativas ao meio ambiente, privilegiará, entre outras:

a) - o desenvolvimento de pesquisas no campo do conhecimento, utilização ou manejo auto-sustentado de espécie e ecossistemas;

b) - o desenvolvimento do métodos multidisciplinares para manejo de unidades de conservação e planificação e gestão ambiental;

c) - o desenvolvimento de pesquisas voltadas para o conhecimento de ecossistemas típicos do Estado e seus padrões de apropriação;

d) - o desenvolvimento de técnicas e a promoção da educação ambiental;

e) - o desenvolvimento de pesquisas sobre energias alternativas;

f) - o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em controle ambiental.

Artigo 112 - O Poder Público desenvolverá pesquisas e tecnologias voltadas à gestão dos recursos ambientais através dos órgãos competentes e estimulará a sua realização pela comunidade científica e pela iniciativa privada, visando a preservação e conservação destes recursos.

Parágrafo Único - As informações oriundas das pesquisas serão repassadas à comunidade.

Artigo 113 - Os órgãos e as entidades da Administração centralizada e descentralizada estadual somente poderão conceder benefícios, estímulos, incentivos fiscais e financiamento, mediante comprovação pelos interessados de que suas atividades estão conforme as prescrições de legislação ambiental.

Artigo 114 - A fruição dos benefícios, estímulos e incentivos fiscais e financeiros, bem como, de financiamento ou subsídios de qualquer natureza, concedidos direta ou indiretamente pelo Poder Público, na área estadual, será sustada terminação da legislação ambiental, mediante resolução do órgão competente.

Artigo 115 - VETADO.



TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 116 - VETADO.

Artigo 117 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 118 - O Poder Executivo terá prazo máximo de 1 (um) ano implementar as medidas administrativas necessárias a fiel execução da presente Lei.

Artigo 119 - Permanecem em vigor todos os dispositivos de Leis que não colidam com a presente.

Artigo 120 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 121 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de Dezembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania



LEI N° 3.624, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS E DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO

Artigo 1° - Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural protegidos por legislação específica, e especialmente:

I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico;

II - as reservas e estações ecológicas;

III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;

IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;

V - as paisagens notáveis;

VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividade recreativas, desportivas ou de lazer;

VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis;

VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais; e

IX - outros que venham a ser definidos, na forma desta Lei.

Artigo 2° - Poderão ser instituídos, na forma e para os fins da presente Lei:

I - Áreas Especiais de Interesse Turístico;

II - Locais de interesse Turístico.

Artigo 3° - Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

Artigo 4° - Locais de Interesse Turístico são trechos do território estadual, compreendidos ou não em Áreas Especiais, destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas e à realização de projetos específicos, e que compreendam:

I - bens não sujeitos a regime específico de proteção; e

II - os respectivos entornos de proteção e ambientação.

Parágrafo Único - Entorno de proteção é o espaço físico necessário à harmonização do Local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.

Artigo 5° - A ação do Governo Estadual, para a execução da presente Lei, desenvolver-se-á especialmente por intermédio dos seguintes órgãos e entidades do Sistema Estadual de Turismo:

I - Empresa Capixaba de Turismo S/A - EMCATUR;

II - Departamento Estadual de Cultura - da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

III - Departamento de Ação Ambiental - da Secretaria de Estado da Saúde; e

IV - ITC - Instituto de Terras e Cartografia - da Secretaria de Estado da Agricultura.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das atribuições que lhes confere a legislação específica, os órgãos e entidades mencionados neste Artigo atuarão em estreita colaboração, dentro da respectiva esfera de competência para execução desta lei e dos atos normativos dela decorrentes.

Artigo 6° - A EMCATUR implantará e manterá permanentemente atualizado o Inventário das Áreas Especiais de Interesse Turístico, dos locais de Interesse Turístico e dos bens culturais e naturais protegidos por legislação específica.

§ 1° - A EMCATUR promoverá entendimentos com os demais órgãos e entidades mencionadas no Artigo 5°, com o objetivo de se definirem os bens culturais e naturais protegidos que possam ter utilização turística, e os usos turísticos compatíveis com os mesmos bens.

§ 2° - Os órgãos e entidades mencionados nos Incisos II a IV do Artigo 5° enviarão à EMCATUR, para fins de documentação e informação, cópia de todos os elementos necessários à identificação dos bens culturais e naturais sob sua proteção, que possam ter uso turístico.

Artigo 7° - Compete à EMCATUR realizar, ad referendum do Conselho Estadual de Turismo - CONESTUR as pesquisas , os estudos e levantamentos necessários à declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico:

I - de ofício;

II - por solicitação de órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipal; ou

III - por solicitação de qualquer interessado.

§ 1° - Em qualquer caso, compete à EMCATUR determinar o espaço físico a analisar.

§ 2° - Nos casos em que o espaço físico a analisar contenha, no topo ou em parte, bens ou áreas sujeitas a regime específico de proteção a regime específico de proteção, os órgãos ou entidades nele diretamente interessados participarão obrigatoriamente das pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere este Artigo.

§ 3° - Será ouvida previamente a Secretaria de Estado da Agricultura, sempre que o espaço físico a analisar contenha imóvel sob suas respectivas áreas de competência, constituindo-se, para o caso de bens do TIC, o projeto de manejo dos Parques e Reservas em pré-condição a sua utilização para fins turísticos.

§ 4° - Quando o espaço físico a analisar estiver situado em área de fronteira, a EMCATUR notificará previamente a Casa Civil, para os fins cabíveis. No caso de áreas fronteiriças com potencial de interesse turístico comum, a EMCATUR, se o julgar conveniente, poderá também sugerir à Casa Civil a realização de gestões junto ao Governo do Estado limítrofe, com vista a uma possível ação coordenada desse em relação à parte situada em seu território.

Artigo 8°- A EMCATUR notificará os proprietários dos bens compreendidos no espaço físico a analisar, do início das pesquisas, estudos e levantamentos.

§ 1° - Os proprietários dos bens referidos neste Artigo ficarão, desde a notificação, responsáveis pela sua integridade, ressalvando-se:

I - a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal e estadual específica de proteção do patrimônio natural e cultural; e

II - as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, exigidas pelas autoridades competentes.

§ 2° - Serão igualmente notificadas as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais interessadas, para o fim de assegurar a observância das diretrizes a que se refere o Parágrafo 4°.

§ 3° - As notificações a que se refere o presente Artigo serão feitas:

I - diretamente aos proprietários, quando conhecidos;

II - diretamente aos órgãos e entidades mencionados no Parágrafo anterior, na pessoa de seus dirigentes; e

III - em qualquer caso, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 4° - Das notificações a que se refere este Artigo, constarão diretrizes gerais provisórias para uso e ocupação do espaço físico, durante o período das pesquisas, estudos e levantamentos.

Artigo 9° - Os efeitos das notificações cessarão:

I - na data da publicação da resolução do CONESTUR, em caso de pronunciamento negativo;

II - 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, na ausência de pronunciamento do CONESTUR dentro desse prazo; e

III - 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, caso não se tenha efetivado, até então, a declaração de Área Especial ou de Local de Interesse Turístico.

Artigo 10 - A EMCATUR fica autorizada a firmar os Convênios e contratos que se fizerem necessários à realização das pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere o Artigo 7°.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO

Artigo 11 - As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão instituídas por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do CONESTUR, para fins de elaboração e execução de planos e programas destinados a:

I - promover o desenvolvimento turístico;

II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo; e

IV - orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a a tender aos objetivos e diretrizes da presente Lei.

Artigo 12 - As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão classificadas nas seguintes categorias:

I - Prioritárias: áreas de alta potencialidade turística, que devam ou possam ser objeto de planos e programas de desenvolvimento turístico, em virtude de:

a) - ocorrência ou iminência de expressivos fluxos de turistas e visitantes;

b) - existência de infra-estrutura turística e urbana satisfatória, ou possibilidade de sua implementação;

c) - necessidade da realização de planos e projetos de preservação ou recuperação dos Locais de Interesse Turístico nelas incluídos;

d) - realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas, que permitam ou asseguram o acesso à área, ou a criação da infra-estrutura mencionada na Alínea b; e

e) - conveniência de prevenir ou corrigir eventuais distorções do uso do solo, causadas pela realização presente ou eminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e ocupação do solo.

II - De Reserva: áreas de elevada potencialidade turística, cujo aproveitamento deva ficar na dependência:

a) - da implantação dos equipamentos de infra-estrutura indispensáveis;

b) - da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural ali existente;

c) - de providências que permitam regular, de maneira compatível com a alínea precedente, os fluxos de turistas e visitantes e as atividades, obras e serviços permissíveis.

Artigo 13 - Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria Prioritária, constarão:

I - seus limites;

II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;

III - o prazo de formulação dos planos e programas que nela devam ser executados e os órgãos e entidades estaduais por eles responsáveis;

IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo que devam vigorar até a aprovação dos planos e programas, observada a competência específica dos órgãos e entidades mencionados no Artigo 5°; e

V - as atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio, até a aprovação dos planos e programas, observado o disposto no Inciso anterior quanto à competência dos órgãos ali mencionados.

§ 1° - Incluir-se-ão entre os responsáveis pela elaboração dos planos e programas, os órgãos e entidades enumerados nos Incisos II a IV, do Artigo 5°, que tiverem interesse direto na área.

§ 2° - O prazo referido no Inciso III poderá ser prorrogado, a Juízo do Poder Executivo, até perfazer o limite de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do Decreto que instituir a Área Especial de Interesse Turístico.

§ 3° - Respeitado o prazo previsto no ato declaratório e suas eventuais prorrogações, conforme o Parágrafo anterior, compete ao CONESTUR aprovar os planos e programas ali referidos.

§ 4° - O decurso dos prazos previstos nos Parágrafos anteriores, sem que os planos e programas tenham sido aprovados pelo CONESTUR, importará na caducidade da declaração de Área Especial de Interesse Turístico.

Artigo 14 - A supervisão da elaboração e da implementação dos planos e programas caberá a uma Comissão Técnica de Acompanhamento, constituída de representantes:

I - da EMCATUR;

II - dos demais órgãos e entidades referidos no Artigo 5°, com interesse direto na área;

III - dos governos estaduais e municipais interessados, e da respectiva região metropolitana, quando for o caso.

Artigo 15 - Constarão obrigatoriamente dos planos e programas:

I - as normas que devam ser observadas, a critério dos órgãos referidos nos Incisos II a IV do Artigo 5°, sob cuja jurisdição estiverem, a fim de assegurar a preservação, restauração, recuperação ou valorização, conforme o caso, do patrimônio cultural ou natural existente, e dos aspectos sociais que lhe forem próprios;

II - diretrizes de desenvolvimento urbano e de ocupação do solo, condicionadas aos objetivos enumerados no Inciso anterior e aos planos de desenvolvimento urbano e metropolitano que tenham sido aprovados pelos órgãos federais competentes; e

III - indicação de recursos e fontes de financiamentos disponíveis para implementação dos mesmos planos e programas.

Artigo 16 - Os planos e programas aprovados serão encaminhados aos órgãos e entidades competentes para sua implementação, nos níveis federal, estadual, metropolitano e municipal.

Artigo 17 - Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria de Reserva, constarão:

I - seus limites;

II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística;

III - os órgãos e entidades que devam participar da preservação dessas características;

IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, que devam prevalecer enquanto a Área Especial estiver classificada como de Reserva observada a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal de proteção dos bens culturais e naturais; e

V - atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio.

Parágrafo Único - Os órgãos e entidades federais, estaduais, metropolitanos e municipais coordenar-se-ão com a EMCATUR e com os órgãos mencionados no Inciso III deste Artigo, sempre que seus projetos, qualquer que seja sua natureza, possam implicar em alteração das características referidas no Inciso II, deste Artigo.




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