NegociaçÕes preliminares – contrato preliminar – momento da conclusão do contrato – lugar do contrato



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Encontro07.08.2016
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NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES – CONTRATO PRELIMINAR – MOMENTO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO – LUGAR DO CONTRATO

Negociações preliminares – Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade civil no campo da culpa aquiliana1.
A fase de negociações ou tratativas preliminares, na realidade, constitui período anterior à formação do contrato.
É esse o momento em que as partes discutem, efetuam cálculos matemáticos, trazem estudos sobre o objeto a ser contratado, até traduzindo vontades antagônicas, que normalmente culminam na redação de uma minuta (puntuazione no direito italiano) de contrato, chegando a uma proposta final e definitiva.
Essa fase caracteriza-se pela não-vinculação das partes, é pré-contratual, não cria direitos nem obrigações, mas almeja o preparo do consentimento das partes para conclusão do negócio jurídico contratual.
Por não haver vínculo obrigacional, não se poderá imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido as negociações, pois não proposta concreta, não foi deflagrado o processo formativo do contrato.
È preciso, entretanto, refletir acerca da possibilidade excepcional de responsabilização civil aquiliana ou extracontratual daqueles que participam de tais negociações, em que pese ausência de obrigatoriedade ou vínculo nesses entendimentos.
Falaríamos nessa fase de uma responsabilidade pré-contratual, ante a legítima expectativa de pactuação, desde que presentes os pressupostos para tanto, quais sejam, ação omissão, dano e nexo de causalidade entre ambos.
Essa responsabilização tem respaldo na própria boa-fé que permeia as relações contratuais, que a subjetiva, que a objetiva.

Contrato preliminar - O Código Civil, nos arts. 462 a 466, traz disciplina acerca do contrato preliminar, o que não ocorria com o Código revogado, cuidando de uma modalidade pré-contratual que deverá conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, exceto quanto à forma (CC, art. 462).
O contrato preliminar é um contrato em que as partes fazem um acordo para efetivação, no futuro de um contrato definitivo – promessa de celebrar contrato futuro.
O contrato preliminar gera para o inadimplente o dever de indenizar.
Como exemplo cita-se o compromisso de compra e venda, que, por sua vez, não se confunde com a mera negociação ou tratativa preliminar, constituindo-se verdadeira promessa de contratar.


Momento da conclusão do contrato:
(A-) Contrato entre presentes – Neste contrato as partes encontrar-se-ão vinculadas no mesmo instante em que o oblato aceitar a oferta; só então o contrato começará a produzir efeitos jurídicos.
(B-) Contrato entre ausentes – Segundo a teoria da agnição2 (ATO DE ADMITIR UMA AFIRMAÇÃO CONTRÁRIA) ou declaração, na sua segunda modalidade, isto é, da expedição, a que se filiou nosso CC, no art. 434, os contratos por correspondência epistolar ou telegráfica tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, desde que não apresentem as exceções do art. 434, II e III, hipóteses em que se aplica a teoria da recepção3.

Lugar da celebração do negócio jurídico contratual – Pelo Código Civil, art. 435, o contrato reputar-se-á celebrado no local em que foi proposto.
Isso não significa que não se possa celebrar cláusula de eleição de foro diverso, o que é bem diferente e se torna, em princípio, perfeitamente válido, a menos de dificulte o acesso do aderente contratual ao Poder Judiciário, por conta de despesas que teria que arcar (transporte, hospedagem, advogado, etc.).
Não se confunde o lugar de celebração de contrato com cláusula de eleição de foro, nem mesmo com o lugar de pagamento, que salvo estipulação em sentido contrário, corresponde ao domicílio do devedor (CC, art. 337).

Pela Lei de Introdução ao Código Civil, art. 9º, § 2º, aplicável no direito internacional privado, a obrigação resultante do contrato considerar-se-á constituída no lugar em que residir o proponente.


Princípio da inafastabilidade da jurisdição – Necessário asseverar que a norma em exame corrobora todo o conteúdo normativo do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, proibindo, a possibilidade de que seja dificultado o acesso ao Judiciário mediante estratagemas contidos em cláusulas daninhas.



1 CULPA AQUILIANA. Direito Civil. Violação de preceito geral de direito que manda respeitar a pessoas e os bens alheios.

Trata-se de culpa extracontratual, por exemplo, a do proprietário de um automóvel que, imprudentemente, o empresta a um sobrinho menor, sem carta de habilitação, que ocasiona um acidente.




2AGNIÇÃO. Direito processual. Ato de admitir uma afirmação da parte contrária. (Maria Helena Diniz. Op. cit.).


3 RECEPÇÃO. Direito civil. Cerimonial com que se admite, oficialmente, um novo membro numa associação. Na linguagem comum tem o sentido de: a) ato ou efeito de receber; b) recebimento. (op. cit.).





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