Neste tipo de prova, cada alternativa deve ser marcada como certa ou errada, não há, nesse tipo de prova, apenas uma alternativa para escolher. Para aproveitar melhor as técnicas de chute siga a seguinte estratégia



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DIREITO TRIBUTÁRIO DO CONCURSO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE 1997

Observação: Neste tipo de prova, cada alternativa deve ser marcada como certa ou errada, não há, nesse tipo de prova, apenas uma alternativa para escolher.



Para aproveitar melhor as técnicas de chute siga a seguinte estratégia:

1) Encontre as questões com palavras EXCLUSIVAS e as assinale como erradas;

2) Veja se há questões POLITICAMENTE CORRETAS que façam alusão a autopropaganda ou a valores;

3) Verifique questões com CONCEITOS INVERTIDOS ou faça a estatística daquelas com FRAGMENTOS REPETIDOS;

4) Marque as questões com EXPRESSÕES INCLUSIVAS;

5) Por último trabalhe a TEORIA DA PROPORCIONALIDADE.

  QUESTÃO 41

Considerando a insuficiência dos recursos previstos na Iei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuinte visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão,

1) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.

2) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.

3) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.

4) requerer, tão somente, o parcelamento do valor do tributo.

5) requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a titulo de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

  

QUESTÃO 42

 No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório:

1) poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

2) tem o produto da sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou sua instituição:

3) poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal.

4) estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.

5) não poderá, jamais, ser instituído por estado federado ou por município.

 

QUESTÃO 43

Nos arts. 150 a 152, a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo.

1) Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias.

3) O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades govenamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

3) A Constituição não prevê exceção alguma ao principio da irretroatividade da lei.

4) O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais.

5) O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio socio-econômico de diferentes regiões do país.

 QUESTÃO 44

Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

1) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industriais  e propriedade territorial rural.

2) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.

3) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.

4) O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extra fiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.

5) Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.

QUESTÃO 45

Quanto às contribuições sociais, julgue os itens que se seguem:

1) Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n ° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Leis Complementar n ° 8, de 3 de dezembro de 1970, não seria constitucionalmente possível a instituição, · pela Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), cujo fato gerador é também o faturamento das empresas.

2) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função para fiscal.

3) Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.

4) As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

5) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais, com base na competência tributária residual.

 QUESTÃO 46

 A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária,. julgue os itens a seguir.

1) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

2) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

3)  No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

4)  Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.

5)  Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

 QUESTÃO 47

O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos normativos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.

1)  Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária.

2)  Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que Ihe foi reservado pela Constituição.

3)  Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares.

4) Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os "tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que Ihes sobrevenha", é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna sem, no entanto, revogá-la.

5)  A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária.

 

QUESTÃO 48

No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

1) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

2) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

3) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

4) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores.

5) Não sofrerá punição aquele que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.



QUESTÃO 49

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública Por conseguinte, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

1)  Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.

2) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

3) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância. a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

4) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

5) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) estados, Distrito Federal e territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) municípios, conjuntamente e mediante rateio.

 QUESTÃO 50

 Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.

1) Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

2) Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

3)  O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

4)  As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

5)  O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.



 


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