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Parte devida a outras entidades
As quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço prestado às autarquias locais e demais entidades responsáveis, nos termos do Artigo 63º pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no nº 7 do Artigo 63º.
(Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República nº 11/73, Série I, de 13-1)
Artigo 20º

Extinção da responsabilidade
A responsabilidade pelas importâncias referidas no Artigo 18º e pelas indemnizações previstas no nº 3 do Artigo 57º, que se encontrem em dívida à Caixa, cessa com a definitiva eliminação do subscritor ou com a extinção da situação de aposentado.
Artigo 21º

Restituição e retenção
1. Só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa, acrescendo-lhes juros à taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobrança.

2. As quantias inferiores a 10$00 não são restituíveis aos subscritores, nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de aposentação.

3. O direito à restituição prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.

4. O direito ao levantamento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano, a contar da comunicação do despacho respectivo.

5. As quotas pagas por subscritores cuja aposentação venha a efectivar-se pela administração ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no Artigo 19º e no nº 7 do Artigo 63º, em poder da Caixa ou dos serviços que as arrecadaram.
(Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República nº 11/73, Série I, de 13-1)
Artigo 22º

Eliminação do subscritor
1. Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.

2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos Artigos 1º e 2º e satisfizer ao disposto no Artigo 4º.


(Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República nº 11/73, Série I, de 13-1)
Artigo 23º

Cadastro do subscritor
1. A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo constar as situações funcionais do interessado, a sua posição relativamente ao pagamento de quotas e o grau de desvalorização por acidentes de serviço ou factos equiparados.

2. Às resoluções proferidas no processo de cadastro é aplicável o disposto no nº 2 do Artigo 34º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do Artigo 101º e no Artigo 102º.


CAPÍTULO II

Tempo de serviço
Artigo 24º

Tempo do subscritor
1. É contado oficiosamente para a aposentação todo o tempo de serviço prestado por subscritor da Caixa em qualquer das situações a que corresponda direito de inscrição.

2. Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposentação tenha passado a competir à Caixa são equiparados a subscritores desta para os efeitos do nº 1.

3. Considera-se como prestado pelo subscritor no seu quadro de origem o serviço desempenhado em regime de comissão ou requisição previsto na lei, bem como o prestado nos quadros de organismos internacionais, nos termos de lei especial.
Artigo 25º

Tempo acrescido
É contado para efeitos de aposentação, por acréscimo ao tempo de subscritor:
a) O tempo de serviço que confira direito de aposentação pela administração ultramarina ou por esta contado para tal efeito;

b) O tempo de serviço prestado, em condições diversas das previstas no nº 1 do Artigo 1º, e ainda que sem remuneração, às entidades abrangidas pelo disposto no mesmo número e, bem assim, o prestado, em qualquer situação, a organismos de coordenação económica;

c) A percentagem de aumento de tempo de serviço especialmente fixada por lei para funções que o subscritor exerça ou haja exercido, ou a mais elevada das percentagens que concorram, salvo se a lei expressamente permitir a sua acumulação;

d) O tempo de serviço, anterior à vigência do presente Estatuto, prestado no domínio de lei que o mandava contar para a aposentação.


Artigo 26º

Tempo sem serviço e tempo parcial
1. Contar-se-á por inteiro, para eleitos de aposentação, nos termos dos Artigos anteriores, ainda que, no todo ou em parte, não corresponda a efectiva prestação de serviço:
a) O tempo em razão do qual é atribuída remuneração, total ou parcial, ou subsidio de tratamento, ou é autorizada, em consequência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante;

b) O tempo decorrido em situação que a lei equipare à de exercício do cargo ou mande contar para a aposentação.


2. No caso de exercício de cargo em regime de tempo parcial, será este convertido em tempo completo através da soma das respectivas fracções.
Artigo 27º

Tempo não contável
Não será contado o tempo que a lei especialmente declare não se considerar como tempo de serviço para efeito algum ou para o de aposentação.
Artigo 28º

Pagamento de quotas como condição de contagem de tempo
1. Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos Artigos 14º e 15º e no nº 2 do Artigo 141º.

2. O pagamento de quotas não confere, por si só, o direito à contagem do respectivo período de tempo.


Artigo 29º

Pedido de contagem
1. A contagem do tempo acrescido, pelo qual não se mostrem pagas as correspondentes quotas, depende de requerimento do subscritor.

2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no nº 3 do Artigo 86º.

3. A junção de prova de tempo de serviço considerar-se-á como requerimento da respectiva contagem.
Artigo 30º

Restrição da contagem
O pedido a que se refere o Artigo anterior entende-se limitado ao tempo de serviço necessário para perfazer, no momento, o máximo relevante para a aposentação e pode o requerente restringi-lo a uma parcela determinada ou à que venha a julgar-se suficiente para preencher o tempo mínimo para a mesma aposentação.
Artigo 31º

Acumulação de cargos
O tempo de serviço prestado simultâneamente em dois ou mais cargos ou situações não é contado cumulativamente, sem prejuízo da contagem de fracções não sobrepostas de tempo parcial.
Artigo 32º

Manutenção do direito à contagem
1 - A cessação definitiva de funções, mesmo que imposta com fundamento em infracção penal ou disciplinar, não determina a perda do direito à contagem do tempo de serviço anterior.

2. A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, implicam a contagem do tempo de serviço anterior à execução da pena, bem como do tempo posterior relativamente ao qual seja reconhecido o direito à reparação de remunerações.


(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 33º

Limites da contagem
1 - Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço.

2. Para os efeitos do nº 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:

a) Qualquer dos factos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º;

b) A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);

c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.
3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do Artigo 25º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.

4. Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, somente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.


(Redacção Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro)
Artigo 33º

Limites da contagem
1 - Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço.

2. Para os efeitos do nº 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:

a) Qualquer dos factos previstos no nº 1 do Artigo 43º;

b) A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);

c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.
3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do Artigo 25º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.

4. Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, sòmente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.
(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 34º

Processo de contagem
1. A contagem de tempo de serviço, para efeitos de inscrição ou de aposentação, pode ser requerida pelo interessado:
a) Em processo de contagem prévia, até ser instaurado o processo de aposentação;

b) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o nº 1 do Artigo 97º.


2 - As resoluções tomadas em processo de contagem prévia pela Caixa são preparatórias da resolução final prevista no n.º 1 do Artigo 97.º, podendo nesta última, ou antes dela, mediante novas decisões das entidades que a proferiram, ser revistas nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 101.º, revogadas ou reformadas com base em ilegalidade ou modificação da lei.
(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
CAPÍTULO III

Direito de aposentação
Artigo 35º

Fundamento do direito de aposentação
O direito de aposentação depende da qualidade de subscritor, sem prejuízo do disposto no Artigo 40º.
Artigo 36º

Formas de aposentação
1 - A aposentação pode ser voluntária ou obrigatória.

2 - A aposentação é voluntária quando tem lugar a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei a faculta; é obrigatória quando resulta de simples determinação da lei ou de imposição da autoridade competente.


(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 37º

Condições de Aposentação
1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço.

2 - Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço:


a) Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;

b) Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções;

c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do Artigo 40º.
3 - O Governo poderá fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de serviço inferiores aos referidos nos números anteriores, os quais prevalecerão sobre estes últimos.

4- O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no nº 2 do Artigo 4º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente Artigo.


(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
(A idade de aposentação estabelecida no nº 1 do presente Artigo é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I, que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
ANEXO I
[referido no nº 1 do Artigo 3º, no nº 2 do Artigo 4º e na alínea b) dos nº 2 e 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 60 anos e 6 meses.

A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 61 anos.

A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 61 anos e 6 meses.

A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 62 anos.

A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 62 anos e 6 meses.

A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 63 anos.

A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 63 anos e 6 meses.

A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 64 anos.

A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 64 anos e 6 meses.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 - 65 anos.
Artigo 37º-A

Aposentação antecipada
1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem

prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.

2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa de redução do valor da pensão.

3 -A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5 %.



4 - O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 3-B/2010, de 28-04 - a alteração introduzida ao artigo 37.º -A aplica -se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei.)
Artigo 37º-A

Aposentação antecipada
1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações:

a) Com, pelo menos, 33 anos de serviço, para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2008;

b) Com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço, para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1 - x, em que x é igual à taxa de redução do valor da pensão.

3 - A taxa global de redução é o produto do número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela:

a) Taxa anual de 4,5 %, para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2014;

b) Taxa mensal de 0,5 %, para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015.

4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido:

a) Até 31 de Dezembro de 2014, de um ano por cada período de três ou, em alternativa, de seis meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de três que o tempo de serviço exceda 30 anos, no momento em que o subscritor atingiu 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
Artigo 37.º-A

Aposentação antecipada
1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada.

2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.

3 - A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.

4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de três que exceda os 36.
(Aditado pela Lei nº 1/2004, de 15-1)
(Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 360/2003, publicado no Diário da República, Série I-A, nº 232, de 07-10-2003, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 a 8 do art. 9º da Lei 32-B/2002, de 30-12, relativas a este Artigo)
ANEXO II
[referido nos nº 2 do Artigo 3º da Lei 60/2005, de 29-12 ]

A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 33 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 30 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 25 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 23 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 21 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 19 anos

A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 17 anos

(O presente anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, é aditado pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
ANEXO III
[referido nos n.os 1 e 2 do Artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 5.º e na alínea b) do n.º 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12 ]

A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 36 anos e 6 meses (36,5)

A partir de 1 de Janeiro de 2007 - 37 anos (37).

A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 37 anos e 6 meses (37,5).

A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 38 anos (38).

A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 38 anos e 6 meses (38,5).

A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 39 anos (39).

A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 39 anos e 6 meses (39,5).

A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 40 anos (40).

(O anterior anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, passa a anexo III, em virtude da alteração pela Lei nº 11/2008, de 20-02)

(O tempo de serviço estabelecido nos nº 1 e 4 do presente Artigo é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II (actualmente anexo III), que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
Artigo 38º

Aposentação extraordinária
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 39º

Aposentação voluntária
1 - A aposentação depende necessariamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do Artigo 37.º e no Artigo 40.º.

2 - A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 2 do Artigo 37.º

3 - No caso do n.º 1 do presente Artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de 5 anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.

4 - O pedido de aposentação pode ser apresentado com a antecedência máxima de três meses em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação.

5 - O requerente pode indicar, no pedido de aposentação, uma data posterior a considerar pela CGA para os efeitos do n.º 1 do artigo 43.º, sendo tal indicação obrigatória nos pedidos apresentados nos termos do número anterior.

6 - O requerente não pode desistir do pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade, ou de verificados os factos a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se, até à data do despacho, ocorrer uma alteração ao regime legal que seja mais favorável ao subscritor, pode este solicitar à CGA que seja este o regime a considerar na sua aposentação.

8 - Se o despacho do pedido de aposentação não for proferido até à data indicada pelo subscritor como sendo aquela em que pretende aposentar-se, pode este solicitar à CGA que a situação a considerar na sua aposentação seja a existente à data desse despacho.


(Redacção Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro)
Artigo 39º

Aposentação voluntária
1 - A aposentação depende necessariamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do Artigo 37.º e no Artigo 40.º.

2 - A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 2 do Artigo 37.º

3 - No caso do n.º 1 do presente Artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de 5 anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.

4 - O requerente não pode desistir do seu pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade ou de verificados os factos a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 do Artigo 43.º
(Redacção da Lei nº 52/2007, de 31-08)
Artigo 40º

Aposentação de antigo subscritor
1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do Artigo 37.º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor.

2 - Quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infracção penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena desde que ele conte, pelo menos, 5 anos de serviço e observada uma das seguintes condições:


a) Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz;

b) Tenha atingido o limite de idade.


3 - Se, porém, a eliminação for consequência de infracção penal pela qual o ex-subscritor seja condenado a pena superior a dois anos, a concessão da pensão de aposentação apenas poderá ter lugar findo o cumprimento da pena, se contar 5 anos de serviço e nos termos das alíneas a) ou b) do número anterior.
(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 41º

Aposentação obrigatória por incapacidade ou por limite de idade
1. Nos casos da alínea a) do nº 2 do Artigo 37º, a aposentação ordinária poderá também ser promovida pelo competente órgão superior da administração pública, mediante apresentação do subscritor a exame médico.

2. A aposentação por limite de idade, a que se refere a alínea b) do nº 2 do Artigo 37º, será promovida pelo serviço a que o subscritor estiver adstrito.

3. (Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)

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