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Artigo 74º

Direitos e deveres do aposentado
1. O aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade.

2. Salvo quando de outro modo se dispuser, o regime legal relativo aos aposentados é também aplicável aos que se encontrem desligados do serviço aguardando aposentação.


Artigo 75º

Sustação do abono de pensão
Se na data da passagem à situação de aposentação ou à prevista no nº 2 do Artigo 99º o interessado estiver a cumprir pena criminal ou disciplinar que importe suspensão de remunerações, só a partir do termo desta se iniciará o abono da respectiva pensão.
Artigo 76º

Penas disciplinares
1. Na aplicação de penas disciplinares aos aposentados, as de multa, suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda da pensão de aposentação por igual tempo.

2 - A pena de demissão ou equivalente determina a suspensão do abono da pensão pelo período de três anos.


(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 77º

Penas criminais
1. À demissão ou situação equivalente derivadas de condenação criminal definitiva é aplicável o disposto no nº 2 do Artigo anterior.

2 - Se além da demissão referida no número anterior houver lugar à aplicação de pena superior a três anos, a suspensão do abono manter-se-á durante o cumprimento da pena.

3 - Acarreta a perda da pensão pelo tempo correspondente à suspensão a aplicação, por condenação penal definitiva, das penas previstas no n.º 6 do Artigo 55.º, n.º 3 do Artigo 56.º e n.º 2 do Artigo 57.º, todos do Código Penal.
(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 78º

Incompatibilidades
1 - Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

2 - Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior:

a) Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade;

b) Os aposentados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.

3 - Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções:

a) Todos os tipos de actividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração;

b) Todas as modalidades de contratos, independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.

4 - A decisão de autorização do exercício de funções é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções.

5 - (Revogado.)

6 - O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado.



7 - Os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções prevista no n.º 1 pelos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação são estabelecidos, atento o interesse público subjacente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, com entrada em vigor em 29 de Dezembro)
(NOTAS:

I - O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se aos pedidos de autorização de exercícios de funções públicas por aposentados que sejam apresentados a partir de 29 de Dezembro de 2010.
II- O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções antes de 29 de Dezembro de 2010.
III – Ainda de acordo com o referido Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o disposto nos artigos 78.º e 79.º do presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções acrescida de uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
IV – A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2011, determina que o regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação)
Artigo 78º

Incompatibilidades
1 - Os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas, excepto quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Quando haja lei que o permita;

b) Quando, por razões de interesse público excepcional, o Primeiro-Ministro expressamente o decida, nos termos dos números seguintes.
2 - O interesse público excepcional é devidamente fundamentado, com suficiente grau de concretização, na justificada conveniência em assegurar por essa via as funções que se encontram em causa.

3 - A decisão é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou de outra forma de orientação estratégica sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas ou o trabalho deva ser prestado.

4 - Em caso algum pode ser tomada a referida decisão em relação a quem se encontre na situação prevista no n.º 1 em razão da utilização de mecanismos legais de antecipação de aposentação ou em relação a quem se encontre aposentado compulsivamente.

5 - A decisão produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções ou do trabalho autorizados.

6 - O disposto no presente Artigo é aplicável às situações de reserva ou equiparadas fora da efectividade de serviço.
(Redacção do Dec.-Lei nº 179/2005, de 2-11)
Artigo 79.º

Cumulação de pensão e remuneração
1 - Os aposentados, bem como os referidos no n.º 6 do artigo anterior, autorizados a exercer funções públicas não podem cumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções.

2 - Durante o exercício daquelas funções é suspenso o pagamento da pensão ou da remuneração, consoante a opção do aposentado.

3 - Caso seja escolhida a suspensão da pensão, o pagamento da mesma é retomado, sendo esta actualizada nos termos gerais, findo o período da suspensão.

4 - O início e o termo do exercício de funções públicas são obrigatoriamente comunicados à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), pelos serviços, entidades ou empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º no prazo máximo de 10 dias a contar dos mesmos, para que a CGA, I. P., possa suspender a pensão ou reiniciar o seu pagamento.



5 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, I. P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, com entrada em vigor em 29 de Dezembro)
(NOTAS:

I - O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se aos pedidos de autorização de exercícios de funções públicas por aposentados que sejam apresentados a partir de 29 de Dezembro de 2010.
II- O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções antes de 29 de Dezembro de 2010.
III – Ainda de acordo com o referido Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o disposto nos artigos 78.º e 79.º do presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções acrescida de uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
IV – A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2011, determina que o regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação)
Artigo 79º

Cumulação de remunerações
1 - Quando aos aposentados e reservistas, ou equiparados, seja permitido, nos termos do Artigo anterior, exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, é-lhes mantida a respectiva pensão ou remuneração na reserva, sendo-lhes, nesse caso, abonada uma terça parte da remuneração base que competir àquelas funções ou trabalho, ou, quando lhes seja mais favorável, mantida esta remuneração, acrescida de uma terça parte da pensão ou remuneração na reserva que lhes seja devida.

2 - As condições de cumulação referidas no número anterior são fixadas pela decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo anterior.
(Redacção do Dec.-Lei nº 179/2005, de 2-11)
Artigo 80º

Nova aposentação e revisão da pensão
1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poderá optar pela aposentação correspondente a esse cargo e ao tempo de serviço que nele prestar, salvo nos casos em que lei especial permita a acumulação das pensões.

2. Não será de considerar para cômputo da nova pensão o tempo de serviço anterior à primeira aposentação.

3 - Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido.

4 - O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.


(Redacção da Lei nº 30-C/92, de 28-12)
Artigo 81º

Contagem de tempo aos ex-aposentados
O regime estabelecido no nº 2 do Artigo precedente é ainda aplicável ao caso de o novo subscritor haver estado anteriormente na situação de aposentado e esta se encontrar extinta.
Artigo 82º

Extinção da aposentação
1. A situação de aposentado extingue-se nos casos de:
a) (eliminada pelo Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)

b) Renúncia ao direito à pensão;

c) Prescrição do mesmo direito;

d) Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do cargo pelo qual o interessado foi aposentado;

e) Falecimento.
2. Os serviços a que o aposentado se encontrava adstrito deverão enviar à Caixa os requerimentos de renúncia e comunicar-lhe imediatamente os factos extintivos da aposentação de que tenham conhecimento.

3. Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.

4. Os conservadores do registo civil comunicarão à Caixa, nos termos do Código do Registo Civil, o falecimento dos indivíduos acerca dos quais conste que se encontravam na situação de aposentados.
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
(O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2002 publicado no Diário da República, nº 62, Série I-A, de 14-03-2002, declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma da alínea d) do nº 1 do presente Artigo)
Artigo 83º

Subsídio por morte
1. As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo.

2. À concessão do subsídio é aplicável o regime fixado na Lei para os subsídios por morte dos funcionários na actividade.

3. (Revogado pelo Decreto-lei nº 223/95, de 08-09)
(Redacção pelo Decreto-lei nº 223/95, de 08-09)
CAPÍTULO VI

Processo de aposentação
(Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República nº 11/73, Série I, de 13-1)
Artigo 84º

Instauração do processo
1. O processo de aposentação inicia-se com base em requerimento do interessado ou em comunicação dos serviços de que o mesmo dependa.

2. O requerimento e a comunicação deverão conter os fundamentos da aposentação e serão acompanhados dos documentos necessários à instrução do processo.

3. O requerimento será dirigido ao Ministro ou órgão superior da entidade pública de que o requerente dependa e enviado à Caixa pelos respectivos serviços.
Artigo 85º

Cadastro e contagens
Instaurado o processo de aposentação, juntar-se-lhe-á informação do que constar do cadastro do subscritor, apensando-se os processos de contagem prévia e de cadastro que lhe digam respeito.
Artigo 86º

Prova das condições para a aposentação
1. O competente serviço da Caixa verificará se o interessado reúne as condições necessárias para a aposentação.

2. Se não estiver comprovado tempo de serviço suficiente para a aposentação, ou outro tempo útil de que haja notícia no processo, deverá exigir-se prova complementar ao requerente, através dos serviços de que dependa, ou directamente a estes, se a aposentação for obrigatória.

3. Qualquer prova complementar a cargo do interessado só pode ser considerada quando oferecida no prazo que, para o efeito, a Caixa houver fixado.
Artigo 87º

Prova do tempo de serviço
O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autênticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes.
Artigo 88º

Suprimento da prova de tempo de serviço
1. Mostrando-se por documento autêntico a impossibilidade de obter a prova a que se refere o Artigo anterior, pode o interessado requerer a instauração de processo especial de justificação nos serviços onde exerceu funções, indicando desde logo os períodos e as condições em que as exerceu e foi remunerado e juntando os elementos de que dispuser.

2. Os serviços tomarão em consideração os diplomas ou actos de investidura e exoneração, folhas de remunerações, listas de antiguidade, livros de ponto e quaisquer outros elementos donde possa inferir-se a efectividade de exercício de funções e resolverão, a final, se este se verificou e em que condições, emitindo certidão da resolução.

3. Tratando-se de funções exercidas em mais de um serviço, o processo poderá ser instaurado sòmente no último, que solicitará dos restantes a instrução e resolução da parte que lhes diga respeito.
Artigo 89º

Exame médico
1 - O subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação de incapacidade.

2. A incapacidade será verificada por serviço médico diferente do referido no número anterior, nos casos e termos previstos em lei especial.


(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11)
Artigo 89º

Exame médico
1 - O subscritor será submetido a exame da junta médica da Caixa sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação da incapacidade.

2. A incapacidade será verificada por serviço médico diferente do referido no número anterior, nos casos e termos previstos em lei especial.
(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 90º

Médico relator
1 - O exame médico inicia-se com a intervenção de médico relator designado pela Caixa, incumbindo-lhe preparar o processo de verificação da incapacidade e elaborar os relatórios clínicos que sirvam de base à deliberação da junta médica.

2 - São funções do médico relator, designadamente:


a) Verificar se a informação médica recebida está completa e, caso contrário, dar conhecimento do facto ao subscritor;

b) Realizar o exame clínico ao subscritor;

c) Promover a obtenção dos meios auxiliares de diagnóstico, bem como dos exames e pareceres especializados que considerar necessários;

d) Articular-se directamente com os serviços e estabelecimentos de saúde ou médicos que tenham intervindo na situação clínica do subscritor, objecto de verificação de incapacidade, de forma a obter os elementos necessários ao estudo da situação;

e) Elaborar um relatório circunstanciado do exame feito com base nos elementos reunidos, organizar o processo clínico do subscritor e submetê-lo à junta médica;

f) Propor que da junta médica faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre conveniente.


(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11)
Artigo 90º

Junta médica da Caixa
As juntas médicas serão compostas por 2 médicos da Caixa Nacional de Previdência e presididas por um director de serviços ou, por sua delegação, por um director-adjunto, subdirector ou gerente de filial.
(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 91º

Junta médica
1 - A junta médica é composta por três médicos designados pela Caixa, sendo o presidente escolhido entre eles por cooptação.

2 - Compete à junta médica apreciar o processo clínico do subscritor com base nos dados coligidos pelo médico relator e nos demais elementos de diagnóstico constantes do respectivo processo.

3 - Os pareceres da junta médica são sempre fundamentados.

4 - As orientações técnicas necessárias à actividade do médico relator e ao funcionamento das juntas médicas são asseguradas por um conselho médico, cujas composição e competências são estabelecidas por decreto regulamentar.


(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11 - nos ternos do artigo 4º do decreto-lei referido, o decreto regulamentar referido no n.º 4 do artigo 91.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.)
Artigo 91º

Juntas ordinárias
1 - As juntas médicas ordinárias reunirão periodicamente na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas a fixar, conforme as necessidades do serviço.

2 - Os seus pareceres serão sempre fundamentados.

3 - Os resultados das juntas médicas realizadas nas filiais deverão ser confirmados pelo médico-chefe da Caixa, que poderá fazer baixar o processo à junta que emitiu os pareceres para melhor fundamentação, quando entender que esta é incompleta, deficiente ou obscura.

4 - No caso de persistir diferendo entre as juntas e o médico-chefe, deverá este determinar a aplicação dos meios previstos no Artigo 96.º e propor parecer à homologação da administração.
(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 92º

Juntas extraordinárias
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 377/2007, de 9-11 - entra em vigor com a entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, com excepção do disposto no artigo 4.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 92º

Juntas extraordinárias
A administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas extraordinárias:
a) Fora dos locais referidos no Artigo anterior, quando se comprove que o subscritor está impossibilitado de neles comparecer;

b) Fora das datas previstas no mesmo Artigo, quando, por motivo justificado, o subscritor o requeira ou os serviços de que dependa o solicitem.
Artigo 93º

Encargos com a apresentação à junta
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 377/2007, de 9-11 - entra em vigor com a entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, com excepção do disposto no artigo 4.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Cfr o Decreto-Lei nº 20-A/86, de 13-02, que dispõe que é abolida a taxa de junta médica a que se refere o nº 1 do presente artigo.
Artigo 93º

Encargos com a apresentação à junta
1. O requerente da aposentação pagará prèviamente à Caixa, pela sua apresentação à junta ordinária ou extraordinária, a taxa de 50$00.

2. No caso de junta médica extraordinária, o interessado que a pediu ou requereu a aposentação pagará também prèviamente à Caixa a despesa que for fixada para a sua realização.

3. Se a aposentação for obrigatória, o pagamento prévio da despesa a que se refere o nº 2 será feito pelos serviços que solicitarem a realização da junta.
Cfr o Decreto-Lei nº 20-A/86, de 13-02, que dispõe que é abolida a taxa de junta médica a que se refere o nº 1 do presente Artigo.
Artigo 94º

Novo exame
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
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