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Artigo 95º

Junta de recurso
1 - O conselho directivo da Caixa pode autorizar a realização de juntas de recurso:
a) Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias;

b) Mediante requerimento justificado do subscritor, entregue na Caixa no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame.


2 - A junta de recurso é composta por dois médicos designados pela Caixa, que não tenham tido anteriormente intervenção no processo, e por um médico designado pelo requerente, o qual, não sendo designado no prazo que para o efeito for fixado pelo conselho directivo da Caixa, é substituído por um médico designado pela administração regional de saúde territorialmente competente.

3 - Compete à junta de recurso apreciar as decisões das juntas médicas relativas à situação dos subscritores.

4 - Os pareceres da junta de recurso são sempre fundamentados.

5 - Pela realização da junta de recurso é devida uma taxa, em montante a definir por portaria do ministro responsável pela área das finanças, a pagar pelo requerente, sempre que a decisão lhe seja desfavorável.


(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11 - nos ternos do artigo 4º do decreto-lei referido, a portaria referida no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.)
Artigo 95º

Juntas de revisão
1 - A administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas de revisão:
a) Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias após o exame precedente;

b) Mediante requerimento justificado do interessado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar de notificação do resultado do exame.
2 - Pela realização da junta é devida uma taxa, de montante a fixar pela administração da Caixa, a pagar previamente pelos serviços ou pelo requerente, conforme os casos.

3 - As juntas médicas de revisão funcionarão em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido em cada caso pela administração da Caixa, em atenção à área da residência do interessado, sendo constituídas por 3 médicos da Caixa Nacional de Previdência, um dos quais será o chefe dos serviços médicos ou o respectivo adjunto.

4 - As suas resoluções serão sempre devidamente fundamentadas.
(Redacção do Dec.-Lei nº 101/83, de 18-2)
Artigo 96º

Elementos médicos complementares
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 377/2007, de 9-11 - entra em vigor com a entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, com excepção do disposto no artigo 4.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 96º

Elementos médicos complementares
1. Sempre que uma junta médica considere necessária a apresentação de radiografias e outros meios auxiliares de diagnóstico ou de parecer de médico especialista poderá a administração da Caixa requisitá-los aos competentes serviços do Estado, que lhos remeterão directamente.

2. Além dos elementos referidos no número anterior, a junta tomará em consideração os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as informações ou pareceres complementares julgados necessários e os demais elementos constantes do processo, mas o seu parecer é independente de uns e outros.

3. A despesa a que houver lugar com as requisições previstas no nº 1 será satisfeita pelo requerente da aposentação no próprio serviço onde se proceder aos exames, ou por intermédio da Caixa, se assim for acordado entre esta e a direcção do mesmo serviço.
Artigo 97º

Resolução final
1. Concluída a instrução do processo, a administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, proferirá resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado.

2. Suscitando-se dúvidas sobre matéria que possa influir no montante da pensão, a Caixa fixará provisòriamente as bases do seu cálculo, em conformidade com os dados já apurados e sem prejuízo da sua rectificação em resolução final, uma vez completada a instrução do processo.


Artigo 98º

Sustação da resolução
Não serão proferidas as resoluções a que se refere o Artigo precedente enquanto o subscritor estiver preventivamente suspenso ou afastado do exercício de funções.
Artigo 99º

Termo do serviço
1. As resoluções a que se refere o artigo 97º serão desde logo comunicadas aos serviços onde o subscritor exerça funções.

2 - O subscritor considera-se desligado do serviço a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que seja comunicada a resolução da Caixa, ficando a aguardar aposentação até ao fim do mês em que seja divulgada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome.

3 - Salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dia em que for desligado do serviço.
(Redacção do Dec.-Lei nº 309/2007, de 07-09)
Artigo 99º

Termo do serviço
1. As resoluções a que se refere o Artigo 97º serão desde logo comunicadas aos serviços onde o subscritor exerça funções.

2. Com base nesta comunicação, o subscritor é desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação até ao fim do mês em que for publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome.

3 - Salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dia em que for desligado do serviço.
(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 100º

Divulgação da aposentação
1 - Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscreve-se o interessado na lista de aposentados a publicar na 2.ª série do Diário da República entre os dias 5 e 10 de cada mês, sem prejuízo da sua divulgação na página electrónica da Caixa, através de ligação para o documento publicado.

2 - A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, é divulgada da mesma forma.

3 - Na publicitação a que se referem os números anteriores indica-se o montante global da pensão
(Redacção do Dec.-Lei nº 309/2007, de 07-09)
Artigo 100º

Publicação da aposentação
1 - Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscrever-se-á o interessado na lista dos aposentados, que será publicada no Diário da República, 2.ª série, entre os dias 20 e 25 de cada mês, mediante despacho do administrador-geral, precedido de visto de cabimento de verba, aposto pelo serviço competente.

2 - A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do Artigo 99.º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, será desde logo publicada na 2.ª série do Diário da República.

3 - Na publicação a que se referem os números anteriores indicar-se-á, com observância do disposto no Artigo 53.º e no n.º 2 do Artigo 57.º, o montante da pensão.
(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 101º

Revisão das resoluções
1 - As resoluções finais podem, oficiosamente ou mediante requerimento, ser objecto de revisão quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes.

2. Os prazos para o interessado requerer a revisão nos casos da alínea a) do número anterior são os referidos no nº 1 do Artigo 104º.


(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 102º

Revogação e rectificação das resoluções
Sem prejuízo do disposto nos Artigos 101º e 103º, as resoluções finais só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou rectificadas por erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito.
Artigo 103º

Recursos
De quaisquer resoluções definitivas e executórias da administração da Caixa, ou tomadas por delegação sua, haverá recurso contencioso, nos termos gerais.
(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 104º

Interposição do recurso gracioso
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 105º

Não seguimento do recurso
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 106º

Reparação e sustentação da resolução
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 107º

Custas do recurso
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 108º

Competência para as resoluções
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa Geral de Aposentações serão tomadas por 2 administradores.

2 - A intervenção do conselho de administração será, todavia, obrigatória nos casos seguintes:


a) Se disposição especial o exigir;

b) Se o próprio conselho o determinar;

c) Se os 2 administradores não chegarem a acordo ou qualquer deles entender que o caso merece ser submetido ao conselho.
3 - Podem, porém, os 2 administradores designados para efeitos do n.º 1 delegar os respectivos poderes nos directores, directores-adjuntos ou subdirectores.

4 - Os actos que estabeleçam as delegações deverão especificar as matérias ou poderes neles abrangidos e serão publicados no Diário da República.

5 - A entidade delegada deverá mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação.

6 - As delegações de competência são revogáveis a todo o tempo, caducam com a substituição do delegante, salvo no caso de impedimento temporário, e não prejudicam o direito de avocação.

7 - Os despachos de carácter preparatório podem ser proferidos pelos chefes de serviço, sem prejuízo do direito de avocação pelos directores e subdirectores.

8 - Os despachos de mero expediente podem ser proferidos pelos chefes de secção.


(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 108.º-A

Recurso hierárquico
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 377/2007, de 9-11 - entra em vigor com a entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, com excepção do disposto no artigo 4.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 108.º-A

Recurso hierárquico
1 - Haverá recurso hierárquico necessário para o conselho de administração das resoluções que:
a) Resolvam sobre a diminuição ou perda de pensão;

b) Resolvam sobre a negação ou extinção da qualidade de subscritor;

c) Resolvam sobre a denegação da realização de juntas médicas de revisão;

d) Resolvam sobre a denegação do subsídio por morte.
2 - Este recurso será interposto no prazo de 30 dias a contar do dia da notificação feita ao interessado da resolução recorrida.
(Aditado pelo Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 109º

Notificações
1 - O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa.

2 - As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade.


(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 110º

Consulta do processo
Os processos podem ser consultados por advogado com procuração do interessado, durante o prazo para o recurso hierárquico necessário ou para o recurso contencioso. (Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
Artigo 111º

Processos que não sejam de aposentação
1. Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações.

2. O disposto neste capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de previdência social para os fins da alínea b) do nº 3 do Artigo 53º.


PARTE II

Regimes especiais
CAPÍTULO I

Reforma de militares
Artigo 112º

Âmbito e regime
1. Designa-se por reforma a aposentação do pessoal militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado por lei especial ou militar para efeitos de reforma.

2. Considera-se equiparado ao pessoal militar referido no número anterior o pessoal da Polícia de Segurança Pública.

3. À matéria de reforma é aplicável o regime geral das aposentações em tudo o que não for contrariado por disposição especial do presente capítulo.
(Redacção do Dec.-Lei nº 508/75, de 20-9)
Artigo 113º

Inscrição de militares
1. Será inscrito na Caixa o pessoal referido no Artigo anterior, com excepção do que se encontre a prestar serviço militar obrigatório, nos termos da lei do serviço militar, e dos capelães militares eventuais.

2. Na reforma dos capelães militares titulares atender-se-á ao disposto em lei especial.


Artigo 114º

Subscritores na reserva
Aos subscritores que passem a receber pensão de reserva continua a ser feito em folha o desconto de quotas para a Caixa sobre o quantitativo da mesma pensão, salvo o disposto no nº 2 do Artigo 117º.
Artigo 115º

Tempo sem serviço
Contar-se-á para a reforma, mediante a liquidação das quotas respectivas:
a) Como tempo de subscritor, aquele em que o militar, reintegrado por revisão de processo disciplinar, esteve compulsivamente afastado do serviço;

b) Aos oficiais médicos, veterinários e farmacêuticos e outros recrutados por exigência legal entre diplomados com curso superior para os quadros permanentes das forças armadas, como acréscimo ao tempo de subscritor, o tempo de duração normal dos respectivos cursos de ensino superior, desde que completem, para efeitos de reforma, quinze anos de serviço activo no respectivo quadro.


Artigo 116º

Resoluções sobre contagem de tempo
As resoluções sobre contagem de tempo acrescido dos subscritores militares, bem como a forma de desconto das respectivas quotas, serão comunicadas pela Caixa às competentes autoridades militares.
Artigo 117º

Tempo de serviço na reserva
1. Aos militares que, na situação de reserva, prestem serviço em comissão militar ou civil, com pagamento de quotas à Caixa sobre a remuneração auferida, é também contado para a reforma cada ano completo susceptível de influir na melhoria da respectiva pensão de reserva.

2. No caso de exercício de cargo previsto no Artigo 122º, a que corresponda remuneração de montante superior ao da pensão de reserva, a quota devida incidirá apenas sobre essa remuneração.


Artigo 118º

Casos de reforma
Transitam para a situação de reforma os subscritores que estejam nas condições do n.º 1 do Artigo 37.º e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo n.º 2 do Artigo 37.º:
a) Atinjam o limite de idade;

b) Sejam julgados incapazes de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica dos competentes serviços de saúde militar;

c) Revelem incapacidade para o desempenho das funções do seu posto, mediante o exame médico referido na alínea anterior;

d) Sejam punidos com a pena disciplinar de separação do serviço ou de reforma, ainda que em substituição de outra sanção mais grave;

e) Sejam mandados reformar por deliberação do Conselho de Ministros, nos termos de lei especial;

f) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplicação de outra pena


(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 119º

Exame médico
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 120º

Passagem da reserva à reforma
1 - Na reforma de militares que transitem da situação de reserva, e não reúnam as condições legais para a actualização automática das respectivas pensões de reserva ou não hajam completado os requisitos fixados na lei para a revisão dessas pensões, a remuneração a considerar para os efeitos do Artigo 43.º é a que se encontrar estabelecida à data da passagem à reserva, salvo o disposto no n.º 3 do presente Artigo. Na determinação da pensão de reforma, aquela remuneração será acrescida das últimas diuturnidades vigentes para os militares de igual posto, graduação e quadro do activo, observando-se ainda as normas estabelecidas para a generalidade dos subscritores da Caixa.

2 - Nos restantes casos, as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável.

3. O disposto no número anterior não prejudica a opção pela pensão correspondente à remuneração dos cargos mencionados no Artigo 122º ou à média decenal prevista no Artigo 51º, desde que se verifiquem as condições exigidas por um ou outro destes preceitos.

4. Os factos anteriores à concessão da pensão de reserva não podem ser considerados para a reforma, se não constarem do processo de passagem à reserva, salvo o caso de contagem de tempo de serviço acrescido ao de subscritor.


(Redacção do Dec.-Lei nº 543/77, publicado no Diário da República, Série I, nº 302, de 31 de Dezembro de 1977, retroagindo os efeitos a 1 de Janeiro de 1974)
Artigo 121º

Base do cálculo da pensão
1.- Sem prejuízo do disposto no Artigo 51º, o cálculo da pensão de reforma tem por base as remunerações de carácter permanente referidas nos Artigos 47º e 48º, que correspondam ao último posto no activo.

2 - Consideram-se abrangidas nas remunerações a que se refere o n.º 1 as gratificações de serviço de imersão e de serviço de mergulhador recebidas pelo pessoal especializado que tenha servido, respectivamente, nas guarnições dos submarinos ou como mergulhador da Armada, as quais serão tomadas nos quantitativos correspondentes ao último posto em que esse serviço tenha sido prestado, com redução a 80%, arredondada para a centena de escudos imediatamente superior, no caso da gratificação do serviço de imersão.



3 - Para o pessoal especializado que tenha servido na Marinha, no Exército e na Força Aérea, à pensão calculada nos termos do n.º 1 será adicionada uma parcela de montante igual à 36.ª parte do montante da gratificação de serviço aéreo, do suplemento de serviço aéreo, da gratificação de serviço pára-quedista ou do suplemento de serviço aerotransportado, no quantitativo correspondente ao último posto em que esse serviço foi prestado, multiplicado pela expressão em anos do número de meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, considerando-se esse tempo até ao limite de 36 anos e a gratificação ou suplemento até ao quantitativo correspondente ao menor valor atribuído a oficial-general na efectividade de serviço.
(Redacção do Dec.-Lei nº 180/94, de 26-9)
Artigo 122º

Pensão com base em outro cargo
O militar dos quadros permanentes que esteja a exercer continuadamente, nos últimos dois anos, cargo considerado de comissão normal pela legislação militar ou, a titulo definitivo, cargo civil poderá optar pela pensão de reforma que corresponda à remuneração permanente de qualquer desses cargos, desde que os mesmos confiram direito de aposentação.
Artigo 123º

Remunerações mínimas
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 124º

Redução da pensão
A pensão será reduzida de acordo com o disposto no Artigo 56º somente no caso de mudança de situação imposta nos termos da alínea d) do nº 1 do Artigo 118º.
Artigo 125º

Separação de serviço
Os militares separados do serviço estão sujeitos às restrições estabelecidas pelas leis militares para essa situação.
Artigo 126º

Pensão transitória
A pensão transitória de reforma a que se refere o Artigo 99º será paga, a partir da data do facto que a determina, pela verba por que é abonado o militar, independentemente da comunicação prevista no mesmo Artigo.
CAPÍTULO II

Pensão de invalidez de militares
Artigo 127º

Fundamento da pensão
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 128º

Fixação da pensão
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 129º

Processo
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 130º

Pagamento da pensão
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
Artigo 131º

Situação do beneficiário
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
PARTE III

Disposições finais e transitórias
Artigo 132º

Vigência e aplicação do Estatuto
1. O presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e é aplicável, sem prejuízo do disposto no Artigo 43º, aos processos pendentes.

2. No caso de alteração de prazos em curso, observar-se-á o disposto na lei civil.


Artigo 133º

Subsistência de resoluções
1. Não são prejudicadas pelo disposto neste diploma as resoluções através das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscrição ao abrigo do Decreto-Lei nº 46307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquidações de quotas, juros, indemnizações e outros encargos já descontados em folha pelos serviços competentes ou que tenham sido objecto de resolução da mesma Caixa embora não esteja ainda iniciado o respectivo pagamento.

2. Subsiste igualmente inscrição dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no Artigo 187º do Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro do 1945.


Artigo 134º

Subsistência da quota anterior
A quota dos subscritores inscritos anteriormente a 1 de Outubro de 1954 mantém-se em 5 por cento, se a sua remuneração base não excede 1200$00 por mês.
Artigo 135º

Quota anterior de militares na reserva
Os militares na situação de reserva continuam sujeitos ao desconto, quando devido, da quota de 4 por cento, relativamente ao tempo de serviço anterior à data da elevação dessa taxa, se a respectiva pensão tiver sido definitivamente fixada antes da mesma data.
Artigo 136º

Acréscimo à pensão de reforma
1. A pensão de reforma é acrescida de 0,14 por cento relativamente a cada período de trinta dias de serviço prestado em campanha ou no ultramar, até à data em que foi imposta a obrigação legal de desconto de quotas para a Caixa.

2 - O acréscimo não excederá, todavia, 25% da remuneração considerada para o cálculo da pensão e o total desta não poderá ultrapassar o montante da que caberia ao subscritor com base em 36 anos de serviço.


(Redacção do Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
Artigo 137º

Abono dos aposentados em serviço
O disposto no Artigo 79º não prejudica o regime de abonos dos aposentados que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontram em exercício de funções.
Artigo 138º

Dedução no pagamento de obras públicas
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29-01, a partir de 29-7-2008)
Artigo 138º

Dedução no pagamento de obras públicas
Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações, far-se-á a dedução do 0,5 por cento a favor desta, depositando-se o respectivo produto na Caixa Geral de Depósitos, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 139º

Contribuição do Estado para a Caixa
O Estado contribuirá anualmente para a Caixa Geral de Aposentações com a quantia necessária para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, inscrevendo a verba respectiva no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.
Artigo 140º

Dívidas dos corpos administrativos
As dívidas dos corpos administrativos à Caixa Geral de Aposentações quando não sejam satisfeitas voluntàriamente, serão cobradas, a requisição da mesma Caixa, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, por meio de desconto nas percentagens adicionais às e impostos do Estado.
Artigo 141º

Legislação revogada
1. Ficam revogados, a partir da data da entrada em vigor do presente estatuto:
a) O Decreto nº 16669, de 27 de Março de 1929;

o Decreto nº 19468, de 16 de Março de 1931;

o Decreto nº 21890, de 22 de Novembro de 1932, com excepção do corpo do Artigo 1º, das alíneas a) e b) do Artigo 2º e do Artigo 3º;

o Decreto-Lei nº 24824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei nº 25866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei nº 26503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto nº 26880, de 13 de Agosto de 1936; o Decreto-Lei nº 27586, de 18 de Março de 1937; o Decreto-Lei nº 30913, de 23 de Novembro de 1940;

o Decreto-Lei nº 31672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei nº 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excepção dos Artigos 20º e seu § 2º, 21º, 22º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24º e seguintes; o Decreto-Lei nº 33477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei nº 33540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei nº 36610, de 24 de Novembro de 1947, com excepção do Artigo 13º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do Artigo 17º e dos Artigos 18º, 22º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25º e 26º; o Decreto-Lei nº 37618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei nº 38385, de 8 de Agosto de 1951; os Artigos 12º o 13º do Decreto-Lei nº 38523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei nº 39843, de 7 de Outubro do 1954, com excepção do Artigo 5º, do nº 3 do Artigo 6º e dos Artigos 7º e 10º; o Decreto-Lei nº 41387, de 22 de Novembro de 1957; o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 42880, de 21 de Março de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa; o Decreto-Lei nº 45684, de 27 de Abril de 1964, com excepção do Artigo 4º e seu § 2º e Artigos seguintes;

o Decreto-Lei nº 46046, de 27 de Novembro de 1964;

b) As leis gerais e especiais anteriores sobre as matérias abrangidas pelas disposições deste Estatuto, com ressalva da legislação especial a que nas mesmas disposições se faça referência.
2. Mantêm-se em vigor os preceitos especiais sobre a aplicação sucessiva de diferentes regimes de aposentação, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço, à dispensa do pagamento das respectivas quotas e ao regime decorrente da responsabilidade e das autarquias locais e outras entidades por encargos com a aposentação do seu pessoal.
Artigo 142º

Modificações ao Estatuto
1. As disposições que de futuro se publicarem sobre matéria abrangida no presente Estatuto deverão, depois de ouvida, a administração da Caixa, ser nele inseridas no lugar próprio, por substituição, supressão ou adicionamento dos respectivos preceitos.

2. As taxas mencionadas no nº 1 do Artigo 93º, no nº 2 do Artigo 95º, no nº 3 do Artigo 104º e no nº 2 do Artigo 107º poderão ser revistas mediante portaria do Ministro das Finanças.


Artigo 143º

Resolução genérica de dúvidas
Compete ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.


Promulgado em 2 de Dezembro de 1972.
Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.


Para ser presente à Assembleia Nacional.
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