No parágrafo único do Art. 2º da resolução, o cfp veta o psicólogo de participar de procedimentos apuratórios de faltas disciplinares



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Encontro02.08.2016
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Ao consultar especialistas da área de Psicológica Jurídica, o IBAP constituiu a seguinte consideração sobre o novo texto da Resolução 12/2011, referente à atuação do psicólogo no sistema prisional:


  1. Ao enfatizar os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização em detrimento à história individual, a resolução desconsidera que em muitos casos a situação de delinqüência é decorrente de uma psicopatologia para a qual existem estratégias de intervenção próprias. A desconsideração dessa realidade fere a atenção aos Direitos Humanos dos apenados à medida que deixa de oferecer tratamento apropriado a quem dele necessite e os deixa à margem da possibilidade de uma avaliação psicológica que integre dados disposicionais e ambientais, como é preconizado pelos especialistas na área de avaliação psicológica. Esse dispositivo, inclusive, entra em conflito com as alíneas "a" e “f”
    do Art.2º da resolução.

  2. No parágrafo único do Art. 2º da resolução, o CFP veta o psicólogo de participar de procedimentos apuratórios de faltas disciplinares. Isso não faz sentido, pois os psicólogos dispõem de conhecimentos e técnicas próprias que poderiam auxiliar o sistema na avaliação das referidas faltas.

  3. Na alínea "d" do Art. 3º, a resolução incita ao psicólogo, quando em cargo de gestão, a colocar o Código de Ética Profissional e as resoluções do CFP acima de qualquer outro dispositivo legal, o que pode fazer com que alguns psicólogos tenham que responder legalmente sobre suas decisões quando essas forem de encontro à Constituição Federal , por exemplo.

  4. O artigo 4º., na alínea “a”, traz um ponto coerente, ao propor que o psicólogo que atuar no atendimento (acompanhamento) psicológico não seja o mesmo profissional que irá fazer o exame criminológico do apenado. Contudo, na alínea “b”, parágrafo primeiro, ao informar a proibição de avaliações sobre o prognóstico criminológico de  reincidência e o estabelecimento de nexo causal em relação ao crime, a resolução coloca em demérito a possibilidade de validade preditiva de instrumentos psicológicos. Trabalhar com previsibilidade de conduta faz parte de nossa atividade de avaliação. Fazemos isso na área escolar, organizacional e clínica. O problema é que não podemos ultrapassar os limites éticos de nossa técnica. É isso que deveria ser salientado nesta resolução, que os psicólogos só poderiam afirmar aquilo que pode ser justificado pela ciência. Atualmente não há no Brasil testes validados que possibilitem essa predição (embora haja trabalhos de psicólogos sobre o tema do prognóstico  de reincidência); contudo, tal resolução inibe a realização de pesquisas que envolvam a validade preditiva para o prognóstico criminológico de reincidência, pontos de corte para a aferição da periculosidade, e desenhos experimentais para o estabelecimento de relações delito-delinquente (comportamento-traço). Essas metodologias de pesquisa são amplamente empregadas em pesquisas exatamente por apoiarem tomadas de decisões difíceis, como no caso da perícia psicológica. A resolução nesse ponto, ao apresentar as proibições acima mencionadas, é um desestímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de técnicas diagnósticas na área. Para combater possíveis discriminações, o CFP está ceifando parte de técnicas que são legítimas da atuação psicológica em todas as áreas, não apenas na criminal. A relação entre traço e comportamento é buscada justamente porque o sabemos, por meio de evidências cientificas (empíricas), que os traços são relativamente estáveis ao longo da vida e que há comportamentos mais comuns apresentados por pessoas que apresentam um determinado traço mais marcante. Esse é, inclusive, o princípio de construção de instrumentos. Procuramos descrever comportamentos tipicamente relacionados a um construto (não observável), na tentativa de quantificá-lo. Portanto, no que se refere à avaliação psicológica, métodos e técnicas tradicionalmente empregados pelos psicólogos em diversas áreas da Psicologia, estão lhe sendo subtraídas sem justificativa lógica que a sustente. Ademais, dois pontos devem ser considerados: 1) o § 1º é contraditório à alínea "f" do artigo 2º do mesmo documento, que diz que o psicólogo deverá "ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão."; 2) Quanto ao exame de periculosidade,
    pela lei, esse compete à psiquiatria, mas, em alguns locais, a Justiça já solicita a avaliação de duas especialidades (Psiquiatria e Psicologia).
    Com esta resolução, extingue-se essa possibilidade e consolida-se a supremacia da Psiquiatria. As discussões sobre a resolução estabelecidas com o CFP levam a crer que tal proibição baseia-se no fato de que o sistema prisional não oferece condições hábeis para que o psicólogo consiga fazer uma avaliação de forma qualificada. No entanto, ao invés de buscar qualificar essa oportunidade de avaliação (pleiteando maior tempo para realização da avaliação e a oferta de mais recursos técnicos), a estratégia proposta pela resolução é a proibição dessa avaliação, o que impede a possibilidade de avanço da área.

  5. O parágrafo 2º do 4º. artigo exige o respeito ao princípio do contraditório.
    O direito ao contraditório é bem recebido por todos e é usual para a fase de julgamento, permitindo ao acusado apresentar
    ampla defesa diante daquilo que é apresentado contra si. Contudo, pode ser contraproducente para o trabalho do psicólogo e para o andamento do sistema prisional quando considerado para presos que já estão condenados e cumprindo pena. Supondo que um psicólogo seja designado por um juiz para estudar o caso de um sentenciado. Após avaliação, o psicólogo elabora um laudo e o envia para o juiz, que o recebe e, com base nesse, toma sua decisão. Como
    o psicólogo irá respeitar nesse caso o princípio do contraditório? Deverá abrir um prazo para apresentações de alegações finais antes de enviar o laudo ao juiz?
    Por essas questões, tal dispositivo da resolução deixa o psicólogo vulnerável aos ataques da parte contrariada.

  6. Diante do exposto, compreende-se que o melhor seria que esta resolução fosse considerada nula.


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