Não se apresse em perdoar. A misericórdia também corrompe



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NOTÍCIAS FISCAIS Nº 1.712
BELO HORIZONTE, 10 DE JULHO DE 2009.

"Não se apresse em perdoar. A misericórdia também corrompe."



Nelson Rodrigues

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MG, RJ e RS celebram acordos de substituição tributária 2

Receita autua setor financeiro em R$ 4,8 bi no 1º semestre 2

Sistema on-line da Secretaria da Fazenda vai agilizar o comércio exterior em Santa Catarina 4

PCR publica Lei de Isenção de Impostos para a Copa de 2014 5

Valor não sacado em 60 dias é bloqueado pelo INSS 6

Empresas precisam tomar cuidado na hora de entregar declarações 7

Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade 8

Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas 9

Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores 10

Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual 11

Comitê internacional anuncia IFRS para pequenas e médias companhias 12

Curiosidades 13

Teste de lógica premiado. 13

MG, RJ e RS celebram acordos de substituição tributária

Fonte: COAD | Data: 9/7/2009

Através do Comunicado 13, de 8-7-2009, publicado no DO-MG de 9-7-2009, o Subsecretário da Receita do Estado de Minas Gerais divulgou que os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul celebraram diversos Protocolos ICMS, ainda não publicados no Diário Oficial da União, para incluir diversos produtos na substituição tributária a partir de 1-9-2009.

Assim que os Protocolos forem publicados no DO-U, faremos a sua divulgação para que os contribuintes conheçam os produtos incluídos na substituição tributária e se preparem para adotar novos procedimentos, inclusive o recolhimento do imposto devido no levantamento do estoque.

O Comunicado também informa que os Protocolos ICMS 27 a 40, de 5-6-2009, publicados no DO-U de 1-7-2009, que instituíram a substituição tributária para diversos produtos em operações entre MG e SP, serão inseridos no Regulamento do ICMS-MG. As mercadorias atualmente alcançadas pelo regime de substituição tributária de âmbito interno e que não constam dos Protocolos continuarão sujeitas ao mesmo regime.

Receita autua setor financeiro em R$ 4,8 bi no 1º semestre

Fonte: Valor Econômico | Data: 10/7/2009

Balanço parcial da fiscalização da Receita Federal, no primeiro semestre, revela que foram lançadas cobranças tributárias de R$ 4,8 bilhões contra empresas do setor financeiro. No mesmo período do ano passado, o valor contabilizado foi de R$ 800 milhões. A informação é da secretária Lina Vieira, ao ressaltar que a prioridade no planejamento da fiscalização é dar atenção especial aos grandes contribuintes e setores responsáveis por parcelas relevantes da arrecadação.

As empresas do setor financeiro pagam tributos em volume equivalente a 15% da arrecadação. É o segundo setor mais importante, perdendo apenas para a indústria, com 29%. Lina comenta que os números da fiscalização no primeiro semestre mostram que valeu a pena dar musculatura à Delegacia Especializada em Instituições Financeiras (Deinf), em São Paulo. Ela informa que a Deinf tinha 15 auditores e, atualmente, conta com 65. A meta é chegar aos 85 funcionários qualificados.

Na visão da secretária, a Deinf de São Paulo, com apenas 15 auditores, era um "Exército Brancaleone", porque tinha a responsabilidade de acompanhar um setor estratégico para a Receita Federal. Ao comentar sua insatisfação quando assumiu o cargo, no fim de julho do ano passado, Lina revela que os relatórios que chegaram a ela mostravam grande quantidade de contribuintes que tinham pouco peso na arrecadação. "Era uma espuma de fiscalização, que também prejudicava o contencioso administrativo com processos que, muitas vezes, contestavam autuações de R$ 300", diz.

Lina também informa que a cúpula da Receita vai procurar harmonizar o lançamento de tributos com o entendimento que prevalece nas delegacias de julgamento, espécie de primeira instância administrativa. Os contribuintes que ficam insatisfeitos com essas decisões podem recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os créditos tributários pendentes de julgamento no âmbito administrativo representam aproximadamente R$ 200 bilhões. Essa conta envolve as delegacias de julgamento e o Carf.

De acordo com levantamento que acaba de ser preparado, a secretária revela que aproximadamente 30% dos lançamentos são reformados nas delegacias de julgamento. Lina explica que essa margem de discrepância é muito alta se for considerado que trata-se da primeira instância administrativa. É a Receita lançando tributos e a própria Receita mudando esses lançamentos. "Vamos enxugar essa tramitação para dar maior rapidez aos processos. Orientações normativas vão vincular os auditores", promete.

Exemplo recente dessas divergências que acabam desperdiçando tempo da Receita é a polêmica sobre a tributação que incide nas férias que o trabalhador vende à empregadora. Desde 1995, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que é indevida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre essa base de cálculo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já vinha dispensando os procuradores de recorrerem nessas disputas e a Receita também havia determinado a revisão dos processos administrativos sobre o tema.

Apesar dessas providências, a Receita Federal teve de publicar, em janeiro, solução de divergência, porque ainda havia discrepância entre as decisões das delegacias de julgamento.

Em fevereiro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, tinha afirmado que a meta para o Carf é aumentar sua produtividade e reduzir para 6 meses os atuais 38 meses, em média, que um recurso leva para ser julgado. Novas ferramentas de informática serão usadas para instituir o processo eletrônico. O estoque atual é de cerca de 56 mil processos, com fluxo mensal de entrada e saída de 2 mil casos. O Carf, segundo Machado, integra o que ele chamou de macroprocesso do crédito tributário, o que significa mais integração com a Receita e a PGFN.



Sistema on-line da Secretaria da Fazenda vai agilizar o comércio exterior em Santa Catarina

Fonte: SEF SC | Data: 9/7/2009

Desde o início de julho as importações em Santa Catarina contam com uma nova sistemática on-line desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que diminui o tempo de liberação das mercadorias de 3 horas para, no máximo, 8 minutos. Agora é possível recolher os produtos assim que eles são desembaraçados pela Receita Federal.

A partir do momento em que a Receita Federal libera a declaração de importação (DI), o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda recebe os dados em até 8 minutos, por meio da ferramenta chamada de mensageria. O novo sistema permite um acesso a dados em tempo real sobre produtos importados pelo Estado que chegam aos portos catarinenses.

"O foco dessa inovação é a agilidade do processo para o contribuinte, os despachantes e importadores, que pagam o custo de armazenagem quando a liberação não ocorre em tempo hábil", resume o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Para o secretário, a inovação é mais um fator representativo das vantagens competitivas que Santa Catarina tem a oferecer aos empreendedores nacionais e internacionais.

Um exemplo clássico dos prejuízos que eram causados pela demora na liberação: em alguns casos, uma carga que poderia ser liberada numa sexta-feira, acabava ficando presa até a segunda-feira seguinte. Gavazzoni afirma que a adoção do sistema é parte das ações de governo eletrônico implantadas na gestão Luiz Henrique.

O presidente do Sindicato dos Despachantes e Ajudantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina (SDAASC), Marcello Alessandro Petrelli, recebeu a novidade com entusiasmo. "A liberação on-line é um grande avanço para a importação em Santa Catarina. Ainda não temos como quantificar a economia que isso poderá gerar, mas não raramente a linha de produção de uma empresa ficava parada esperando uma mercadoria presa por conta da demora. O importador deixava a carga já liberada pela Receita Federal parada por um dia, ou até por um final de semana inteiro - e pagando armazenagem por isso - em razão de o arquivo só chegar após o horário de fechamento dos setores de faturamento, que funcionam em horário comercial", explica.

Para a equipe do SAT, a principal vantagem que a inovação representa é a rapidez na liberação da mercadoria, que não mais precisará esperar as três horas até a recepção do arquivo. O Estado é um dos primeiros a implantar a recepção on line das DIs. Em São Paulo um sistema semelhante está em vigor desde março.



PCR publica Lei de Isenção de Impostos para a Copa de 2014

(Notícias Município do Recife)

O Diário Oficial do Recife publicou, na sua edição de nº 76, do dia 07 de julho, a lei sancionada pelo prefeito João da Costa que isenta a Federação Internacional de Futebol - FIFA e suas entidades parceiras da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). De autoria do Poder Executivo, a resolução reafirma o compromisso assumido pela cidade do Recife para ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014. A iniciativa faz parte da ação de visibilidade do Recife diante de um evento mundial, que reconhecidamente promove uma grande exposição das localidades onde são realizadas.

A experiência em Copas do Mundo recentes mostra que, já a partir da escolha da cidade, há uma expectativa de vários investimentos públicos e privados para melhorar a mobilidade urbana, o turismo e outros setores econômicos. "A lei faz com que haja uma desoneração do imposto para a FIFA, entidade promotora da Copa. Atrelado à realização do evento, muito outros investimentos serão realizados e que irão superar, e muito, o que deixará de ser arrecadado com o imposto", destacou o procurador municipal da secretaria de Assuntos Jurídicos, Oswaldo Naves.

Segundo o procurador, o município, através de seus órgãos fiscalizadores, irá controlar se os serviços propostos pelas entidades serão mesmo realizados em beneficio do evento, da cidade e sua população. Antecipando-se à escolha da FIFA e da CBF sobre a realização da Copa das Confederações, que acontece um ano antes da Copa do Mundo (no mesmo país da mesma), a lei também institui a isenção do ISS para as entidades que prestarem serviços relacionados ao evento de 2013. "Estamos nos habilitando previamente para receber também os jogos desse torneio, o que trará muito mais atividades e visibilidade para o Recife". A Copa das Confederações reúne as seleções campeãs dos continentes mais a seleção do país sede.

Entre as instituições que deverão ser beneficiadas com a lei estão o Comitê Organizador Nacional; as Confederações FIFA; as associações membro da FIFA, exceto a Confederação Brasileira de Futebol (CBF); e, as emissoras fonte da FIFA que irão transmitir o sinal de televisão e outros prestadores de serviços da FIFA. Outras entidades também deverão ser contempladas como: coordenadores da FIFA na gestão de programação de operadores de turismo, de estoques de ingressos, de serviços de transporte, fornecedores de serviços de hospitalidade.

A própria FIFA organizará e informará ao município do Recife o cadastro dos seus prestadores, que terão o benefício da isenção e não precisarão reter o ISS, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes do Recife. Em breve as regras operacionais serão editadas, algumas ainda dependem de alterações na legislação federal, junto a novas medidas indutoras de investimentos para o Recife.

Valor não sacado em 60 dias é bloqueado pelo INSS

(Notícias MPS)

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários que recebem por meio de cartão magnético e não sacam o benefício 60 dias após a data do crédito ficam impedidos de retirar o dinheiro. Por medida de segurança, o banco devolve o valor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que bloqueia o pagamento.

Para desbloqueá-lo, o segurado terá que comparecer à Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo seu benefício e apresentar documento de identificação, como carteira de identidade, certidão de casamento ou de nascimento. Em junho, 9.676 befenícios foram suspensos porque o beneficiário não sacou no prazo de 60 dias.

O bloqueio é efetuado para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude, como o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário. Na folha de junho, 15.275.604 beneficiários receberam por cartão magnético, entre os quais, 10.236.822 na área urbana e 5.038.782 na área rural.

O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma, deve se fornecer a senha a terceiros. Como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de outras pessoas.

Óbito - O pagamento dos benefícios também é suspenso em caso de morte do segurado. Todos os meses, os cartórios enviam à Previdência Social listagem com dados das pessoas falecidas no mês anterior e, com isso, o pagamento da aposentadoria é cancelado.

Em junho, 32.168 benefícios foram suspensos por óbito de segurados, 22.147 na área urbana e 10.021 na área rural.

Esse sistema impede que outras pessoas, de posse do cartão magnético e senha, recebam o benefício de quem já morreu. Se os dependentes do segurado tiverem direito à pensão por morte, devem informar o óbito ao INSS para que a aposentadoria seja transformada em pensão e eles possam receber o benefício.



Empresas precisam tomar cuidado na hora de entregar declarações

Fonte: Unafisco | Data: 9/7/2009

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que agora se encerra à meia-noite do dia 15 de julho. Com isso, as empresas ganharam mais um tempo para organizar as suas informações podendo evitar possíveis erros.

De acordo com o professor Paulo Henrique Vaz da Silva, palestrante da Contamatic Phoenix, os documentos fundamentais para fazer a DIPJ são as informações extraídas da contabilidade e da escrita fiscal. Assim como na declaração de pessoas físicas, as empresas podem copiar os dados cadastrais enviados no ano anterior. Porém, o que provavelmente muda de um ano para o outro são as informações de fluxo econômico da empresa.

Vaz da Silva aconselha às empresas que tenham cuidado na transcrição das informações na declaração e, principalmente, na composição das informações a serem colocadas na declaração, pois, com o aperfeiçoamento do sistema de cruzamento de informações da Receita Federal do Brasil, as informações precisam possuir consistência e alinhamento com as informações concedidas no sistema da DIPJ.

Uma forma de evitar erros na DIPJ, na opinião do professor, é a realização de controles paralelos, cruzando as informações entre as contas contábeis e gerenciais, por meio de lançamentos com rateio automático dos valores por contas ou tabelas de rateios generalizados. "As práticas existentes no projeto do Sped (Serviço Público de Escrituração Digital) exigem a composição de controles para lastrear as informações prestadas à Receita".

Na opinião da vice-presidente de Registro do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Luci Vaz, os contadores não encontrarão muitas dificuldades para entregar a DIPJ este ano. "Estamos acostumados a mudanças e sempre assimilamos muito rápido".

RTT


Outro aspecto relevante da DIPJ 2009 está relacionado às mudanças na Lei n°11.638/2007. "A polêmica MP (Medida Provisória) 449 traz detalhes de como será o RTT (Regime Tributário de Transição) e terá um tratamento específico na DIPJ 2009". O professor explica que, segundo o Fisco, o optante pelo regime do lucro presumido não está obrigado à entrega da contabilidade (Livro Razão e Diário), no entanto, o livro caixa continua sendo imprescindível. "Este aspecto é perigoso quanto à questão das informações patrimoniais e econômicas, visto que o Fisco solicita muitas informações que apenas a contabilidade regular poderá fornecer".

Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade

Fonte: STJ | Data: 9/7/2009

Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade para fins de obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), algumas entidades ainda recorrem ao Superior Tribunal de Justiça para questionar tal entendimento.

Em mandado de segurança rejeitado pela Primeira Seção do STJ, a Fundação Educacional Monsenhor Messias, de Sete Lagoas (MG), defendeu a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos decretos que condicionaram a concessão do Cebas e consequente imunidade constitucional à aplicação do referido percentual de gratuidade.

A Fundação apelou ao tribunal contra a decisão do Ministério da Previdência Social que cancelou seu certificado relativo ao triênio 1998-2000, após constatar que, no período anterior, a aplicação em gratuidade oscilou entre 5,73% e 11,46% da receita bruta.

Citando vários precedentes da Corte, o ministro relator Benedito Gonçalves reiterou que a exigência é constitucional e não extrapola os limites da lei. Ressaltou, ainda, que o percentual de 20% de gratuidade é pré-requisito para a renovação do Cebas.

“A matéria discutida nestes autos não comporta maiores digressões, na medida em que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítima a exigência relativa à aplicação do de 20% da receita bruta em gratuidade, disciplinadas pelos Decretos 752/93 e 2.536/98, para fins de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social“, assinalou. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados entre pessoas jurídicas diversas

STJ


Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) com precatórios devidos pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e recebidos de outra empresa por cessão de direitos escriturada em cartório.

A empresa alegou, em mandado de segurança e depois no recurso ao STJ, que os precatórios teriam caráter liberatório e poderiam ser transferidos sem qualquer restrição, conforme disporia o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Para o ministro Castro Meira, como o DER é uma entidade com autonomia administrativa e financeira e o débito do ICMS existe perante o Fisco estadual, a falta de identidade mútua entre credor e devedor nas duas relações impediria a compensação de obrigações prevista no Código Civil.

O relator afirmou também que o reconhecimento de repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 566.349 não impede o julgamento do caso, já que esse recurso ainda não foi apreciado por aquela corte. Lá, conforme o sistema de acompanhamento processual, o Ministério Público já se manifestou contra a pretensão da empresa no caso e há pedidos de estados e do município de São Paulo para ingressar na ação como amicus curiae (amigo da corte).



Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

Publicado em 09 de Julho de 2009, às 16:49

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.

O imóvel sofreu duas penhoras, resultantes de duas execuções distintas: a primeira, que ocorreu em 27/05/1998, refere-se à Execução 223.98.018235-4, e a segunda, decorrente da Execução Fiscal 223.97.007.500-6, ocorrida em 03/09/1998, que foi registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis em 17/02/2000.

Entretanto, no momento do registro da penhora no registro de imóveis, decorrente da execução fiscal, não havia nenhum óbice registrado, conforme documentos. Verifica-se nos autos que o pedido de adjudicação do imóvel pelo embargante, ora apelado, se deu em 10/12/1999, e que sua expedição somente ocorreu em 22/02/2000, portanto, posterior à data do registro da penhora na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

A adjudicação foi realizada na forma e nos termos da lei, configurando-se ato jurídico perfeito. No entanto, em momento anterior ao seu registro, o que tornaria público este ato, houve a transcrição de outro ato, também jurídico perfeito, qual seja, a penhora do imóvel decorrente da execução fiscal.

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao TRF da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis, que, nos autos dos Embargos de Terceiro 2006.38.11.003631-0, havia, pois desconstituído a penhora, ao concluir que adjudicado o imóvel pela parte, na execução movida por esta contra outrem, impõe-se a desconstituição da penhora do mesmo imóvel na execução fiscal ajuizada pelo INSS.

Sustenta a União que não se pode recriminar a Fazenda por não ter adivinhado que havia outro processo em face do devedor quanto ao mesmo imóvel penhorado, pois para isto é que existe o registro de imóveis: não tendo sido registrada a penhora por parte do da parte (embargante), não pode o mesmo pretender ciência de terceiros. Afirma que o crédito tributário tem preferência.

A relatora ressaltou que, a preferência do crédito tributário somente encontra óbice quando concorrer com créditos trabalhistas e com os decorrentes de acidentes de trabalho, o que não é o caso.

Acrescentou que a Fazenda Pública não concorre com os demais credores de um mesmo executado. O concurso de preferências somente ocorre no caso de pessoas jurídicas de Direito Público, o que também não é o caso.

Concluiu que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, originadas, tanto de execução fiscal como de execução civil, o certo é satisfazer primeiro o crédito da Fazenda Pública, uma vez que lhe assiste o direito de preferência contra todos os outros créditos, à exceção dos trabalhistas.

Apelação Cível nº 2006.38.11.003631-0/MG

Marconi Dantas Teixeira

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Empregador é responsável por danos causados na fase pré-contratual

Fonte: TRT-MG | Data: 10/7/2009

Nos termos do artigo 422, do Código Civil, durante a negociação que antecede a contratação as partes devem agir com honestidade e boa-fé, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuízo causado à outra. Nesse contexto, o empregador é responsável por danos causados ao trabalhador ainda na fase pré-contratual. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um trabalhador.

A reclamada alegava que o reclamante apenas participou de um processo seletivo, sem promessa de contratação, e, por não possuir perfil para o cargo, não foi admitido. Mas, para o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, ficou claro que a relação entre as partes extrapolou a mera fase de seleção de candidato, tendo existido mesmo um pré-contrato de trabalho. O autor foi submetido a exame admissional, abriu conta salário e chegou a receber material para iniciar a prestação de serviços de vendedor. Após todas essas providências, a empresa, sem qualquer justificativa, desistiu da contratação.

O relator enfatizou que faz parte do poder diretivo do empregador a escolha de profissionais que se enquadrem no perfil da atividade econômica desenvolvida. Entretanto, isso não significa poder criar falsas expectativas de admissão e, ao final de toda a negociação, quebrando a confiança, respeito, lealdade e boa fé, sem motivo razoável, dizer que não se interessa mais pelo candidato. Principalmente quando o trabalhador, em busca de melhores oportunidades, desistiu de outro emprego, como no caso do processo, ficando sem nenhum dos dois.

Após analisar os fatos, o juiz entendeu que estão presentes os requisitos necessários ao dever de indenizar e manteve a indenização imposta por sentença, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.



Comitê internacional anuncia IFRS para pequenas e médias companhias

Fonte: Valor Econômico | Data: 10/7/2009

A partir de agora, adotar o padrão internacional de contabilidade IFRS não precisa mais ser coisa só para "gente grande". O Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb) emitiu na quarta-feira princípios do IFRS específicos para pequenas e médias companhias.

Trata-se de uma versão condensada das regras internacionais, com apenas 230 páginas - cerca de 10% do padrão integral. De acordo com nota do Iasb, muitos dos princípios do documento original para mensuração de ativos e passivos foram simplificados e tópicos não relevantes para companhias pequenas foram omitidos.

O projeto de desenvolver um IFRS para essas empresas surgiu há exatamente seis anos, em julho de 2003. Nesse intervalo, mais de 50 mesas-redondas e seminários foram feitos com esse propósito e a versão preliminar foi testada em mais de cem empresas pequenas, em 20 países.

Na visão do Iasb, de acordo com a nota que divulgou a emissão das normas, o padrão para pequenas e médias companhias provê uma plataforma de crescimento, pois já prepara o negócio para o mercado de capitais - ambiente em que a adoção do padrão integral é exigida.

No Brasil, a adoção do IFRS integral é obrigatória para as companhias abertas e também para as fechadas de grande porte. Elas deverão apresentar seus balanços consolidados de acordo com o padrão internacional.

Enquanto isso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) desenvolvem as normas brasileiras, baseadas nas internacionais, para que as companhias possam adotar o padrão também nos demonstrativos individuais, em 2010.

A Lei 11.638, de dezembro de 2007, colocou o país oficialmente na rota de harmonização. Conjuntamente, CVM e CPC já emitiram 20 normas, no ano passado e neste ano. Há outras 15 em processo de audiência pública, sendo 4 ainda abertas para sugestões e comentários e 14 minutas em elaboração. Assim, mais 29 regras serão emitidas ainda em 2009.

Curiosidades

A origem do tabaco

Acredita-se que a palavra "tabaco" venha do nome da ilha de Tobago ou da região de Tabasco, no México, alguns dos lugares onde a planta foi primeiramente encontrada; enquanto que "cigarro" deriva da palavra maia que nomeava o objeto, "sik´ar", que significa "fumar". A planta (Nicotiana tabacum) foi fumada pela primeira vez pelos índios americanos, que enrolavam suas folhas secas em folhas de palmeira ou de milho.

Teste de lógica premiado.

Cada fileira, coluna e linha deve conter números diferentes. Boa Sorte:



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Irineu Vieira Bueno Júnior – OAB-MG 102.889 (MSN: ibuenosjr@hotmail.com).




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