No site Jus Navigandi, o doutrinador Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, define o Estado Laico como sendo



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INTRODUÇÃO

O objeto desta pesquisa será o Princípio do Estado Laico garantindo a não intervenção religiosa na edição de normas, com viés na relação homoafetiva.

No site Jus Navigandi, o doutrinador Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, define o Estado Laico como sendo:

“aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação. É o que se defende ser o Brasil sob a égide da Constituição Federal de 1988, em razão de seu art. 19, inc. I, vedar relações de dependência ou aliança com quaisquer religiões.1


Ou seja, Estado laico é um Estado oficialmente neutro em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. O Brasil é um Estado laico, até chamamos de amigo das religiões, pois no art. 5º, VI, da Constituição Federal (nossa lei soberana), "in verbis", diz que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença".

Por ser laico, não temos uma religião oficial, e à inteligência do artigo supramencionado, é que se permite a prática de qualquer religião no Estado brasileiro, devendo os praticantes de cada uma respeitar a crença de outrem.

Atualmente, protestos que poderíamos chamar de “caça as bruxas" estão ocorrendo frequentemente entre determinados líderes religiosos e ativistas gays, devido à intervenção religiosa no quadro legislativo, onde tentam usurpar dos cidadãos brasileiros alguns de seus direitos fundamentais, por motivo único de convicção e imposição religiosa.

O trabalho visa demonstrar que a edição de leis, em especial que regulamenta a união homoafetiva, são totalmente constitucionais e visam proteger a Dignidade da Pessoa Humana, sendo este um princípio basilar de nosso ordenamento jurídico. O que se quer com a edição dessas normas, por exemplo, não é obrigar a celebração de um casamento gay em um templo católico ou evangélico (ou outra religião), até porque, de acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, no início mencionado, cada indivíduo praticará a religião que bem quiser e seguirá seus preceitos, contudo o que se quer garantir é respeito, porque é com respeito que se alcança uma vida harmoniosa em sociedade e se reafirma na vida cotidiana o Princípio basilar da dignidade da pessoa humana.

A edição dessas normas não mudará a vida de ninguém, ninguém vai tornar-se gay, porque o casamento gay passou a ser permitido. Esta é uma questão biológica, genética, que, diga-se, não é objeto do nosso estudo.

Temos como exemplo do que ocorre quando a religião confunde-se com o Estado e assume o protagonismo no governo, a Idade Média, onde ocorreu um verdadeiro caça as bruxas. Pessoas consideradas hereges, por não seguir princípios religiosos, eram torturadas, queimadas ou mortas por vários meios cruéis, conforme relatos dos sites “Infoescola” e “Muito Interessante”.

Dos aspectos históricos até os dias atuais, será demonstrado no trabalho que religião e política não combinam, e que o Princípio do Estado laico deve ser preservado para que as manchas do passado não venham ser repetidas no presente e para que o direito de todos seja garantido. O mundo evoluiu, e continua evoluindo, mesmo que às vezes de maneira não tão eficiente e célere, por isso, não se pode permitir que um pensamento tão retrógrado venha habitar a consciência coletiva e o cotidiano de uma nação, cuja Constituição garante igualdade e liberdade entre todos os cidadãos.

Ante o exposto, a problemática do trabalho será sobre os conflitos sociais e jurídicos existentes devido à intervenção religiosa na edição das leis garantidoras dos direitos homoafetivos, tendo como fundamento e justificando o afastamento dessa intervenção, o principio do Estado laico.



1 - A INFLUÊNCIA RELIGIOSA NA HISTÓRIA E NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1.1- “SANTA” INQUISIÇÃO

Não há como se falar em influência religiosa no Estado sem se lembrar do período de trevas em que viveu a humanidade, na Idade Média, precisamente na Europa.

Segundo informações do site “Muito Interessante” “a Santa Inquisição foi um período iniciado no começo do séc XII. Com expansão do poder do cristianismo, a Igreja Católica liderou uma cruzada contra quem se opunha aos seus dogmas.

Conforme exposto no site “Info Escola” neste período as regras dos reinos eram ditadas pela igreja católica, afinal um rei só era rei devido à concessão divina do trono, e se um rei tentasse conduzir o povo longe dos dogmas católicos, perderia o trono.

Desta maneira a Igreja detinha o poder e o controle não só dos reis como da população.

O poder da igreja era imposto através do medo, onde quem se levantasse contra suas doutrinas, teria que sofrer a duras punições.

Longe das estruturas do Estado Democrático de Direito em que vivemos, onde há predomínio dos direitos humanos, na “Santa” Inquisição, sequer se pensava no bem estar individual, a única preocupação da igreja era em se manter no poder.

Neste período negro da história da humanidade, milhares de inocentes foram mortos, por terem sido considerados hereges, onde o simples fato de nascer ruivo já era considerado bruxo e queimado na “santa” fogueira.

O site “Caos no Sistema” relata que uma vez realizada a denúncia à Igreja Católica, abria-se um período para a confissão espontânea da condição de herege, até para a eventual conversão, passando-se este período iniciava-se a inquisição, com seus meios cruéis.

Havia várias formas de se inquirir os “hereges” a fim de arrancar suas confissões, todas com requintes de crueldade.

Dentre as várias formas de se obter a confissão, condenação e “purificação” da alma dos acusados, temos a cadeira com lâminas afiadas, a fogueira em praça após a missa, caldeira com óleo fervente, dentre outros, elencados no site “Muito Interessante”

O autor Toby Green, no livro “Inquisição o Reinado do Medo”, relata que:

“a inquisição acreditava que o medo era a melhor forma de alcançar fins políticos. Como afirmou o historiador francês Bartolomé Banassar, tratava-se de uma ‘pedagogia do medo’: uma armadura político-institucional destinada a propagar o terror na população, cujos interesses supostamente deveriam defender. O medo transformou-se em mito com o emprego da tortura e da fogueira. Tinha início no momento em que os inquisidores chegavam a um povoado e liam o édito de fé(convocação feita pelos inquisidores ao chegar a uma cidade que dava aos habitantes trinta dias para confessarem ter faltado com a ortodoxia ou denunciarem as faltas alheias), convocando os que tivessem cometido um pecado de fé, ou conhecessem alguém que o tivesse feito, a se apresentar a eles num período de trinta dias, para se confessar ou fazer uma denúncia. O medo se espalhava no seio da sociedade devido ao poder da Inquisição de provocar a ruína social e econômica, confiscar os bens das vítimas e condená-las à pobreza, expulsá-las de sua cidade natal e decretar que seus descendentes não podiam ocupar nenhum cargo píblico nem usar joias, seda e outros adornos de prestígio. O medo provinha, acima de tudo, do princípio do sigilo, o que significava que o acusado desconhecia o nome de seus acusadores.” 2

Os poucos que se levantaram contra as barbáries da Santa Inquisição, sofreram suas punições, trazendo mais medo e intimidando quem era contra o “reinado das trevas”.

Este período serviu de exemplo ao mundo atual, demonstrando que não se pode permitir que uma religião assuma o poder, pois em nome de seus dogmas e preceitos, a dignidade do ser humano é esmagada, em nome dos princípios religiosos.

Não havia na Idade Média a não intervenção do Estado na vida particular, a religião católica era a oficial, e nenhuma outra poderia sobreviver, e quem praticasse outro ritual pagava com a vida.

Por isso, em observação a essa terrível realidade que a Europa vivenciou na idade média, é que muitos Estados contemporâneos adotaram a forma laica de se governar, e tem como fonte basilar legislativa os direitos humanos.

1.2 – A RELIGIÃO E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Conforme expõe Pedro Lenza (Lenza, Pedro, livro Direito Constitucional Esquematizado,fls. 91, 111, 14ª edição), a Constituição Federal de 1824 previa a religião Católica Apostólica Romana como religião oficial do império, mas todas as outras eram permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinada, não podendo, contudo, ter qualquer manifestação externa de templo.

De acordo com Alexandre de Moraes:

“a Constituição de 25 de março de 1824 consagrava a plena liberdade de crença, restringindo, porém, a liberdade de culto. [...] Porém, já na 1ª Constituição da República, de 24 de fevereiro de 1891, no art. 72,§3º, foram consagradas as liberdades de crença e de culto.”3

A Constituição de 1824, em seu preâmbulo, vem a expressão “DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS

Em seu texto, vemos que:

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

Art. 103. 0 Imperador antes do ser acclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber.

 Art. 106.0 Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e ser obediente ás Leis, e ao Imperador.

 Art. 14I. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de - manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e às Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendo sómente ao bem da Nação.

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica.

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm)

No Brasil, o Estado Laico teve seu inicio no ano de 1890, através do Decreto 119-A de 7 de janeiro de 1890, sendo ratificado na Constituição de 1891. Abaixo, o texto do decreto na íntegra, observa-se ainda que seus textos são escritos de forma bem diferente da atual:

 Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2° da Republica.

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d119-a.htm)

Mantendo o Estado Laico, a Constituição Federal de 1891, dispõe em seu texto:

 Art 11 - É vedado aos Estados, como à União: 

 2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; 

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 

 § 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto

§ 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes

 § 28 - Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm)

A Constituição de 1934, também é laica, mas em preâmbulo contem a expressão “pondo a nossa confiança em Deus”. No artigo 17 dispõe:

Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

 II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; 

Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 

Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas. 

 Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. 

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm)

A constituição de 1937, manteve o Brasil como país laico, não havendo, contudo, invocação da “proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição. Em seu texto assim estabelece:

Art. 32 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  

b) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;  

Art 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

 4º) todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes;

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm)

A Constituição Federal de 1946, continuou a laicidade do Estado, ainda fazendo menção “Deus” no preâmbulo.

Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício;

 Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

 § 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil.

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm)

A Constituição Federal de 1967 não tem preâmbulo, e também dá continuidade ao Estado laico.

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:

§ 1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça.

§ 5º É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm)

1.3 - RETROSPECTO SOCIAL DO BRASIL

O Brasil, embora seja um país laico, ainda notam-se as manchas da influencia religiosa na edição das normas, onde muitas são ou não aprovadas em virtude de crenças religiosas, na maioria, se não for exagero falar na totalidade, por dogmas cristãos.

A família, principal estrutura social sempre foi importante alvo das ideologias religiosas consumadas juridicamente através de normas concretizadoras de um único pensamento religioso. Tomemos como exemplo a posição social e os direitos das mulheres. Até início do século passado, as mulheres viviam privadas de muitos direitos que hoje conquistaram, por exemplo, não podiam votar.

As mulheres que trabalhavam eram mal vista na sociedade, em virtude de todo machismo que envolvia a sociedade, devido aos dogmas cristãos, que com o tempo foram caindo, dando lugar à dignidade das mulheres.

A revolução feminista angariou diversos direitos às mulheres, que hoje podem votar, trabalhar, assumindo tarefas que até então eram privativas aos homens.

Foi no século passado que a estrutura familiar começou a ter um novo molde, se livrando do enquadramento arcaico.

O casamento que até então tinha como finalidade a procriação, norma esta também estabelecida pela igreja, começou a mudar de rumo devido ao novo modo de pensar de seus fieis.

O tabu do sexo antes do casamento também foi extirpado da moral social, tornando-se cada vez mais frequente as mudanças sociais que iam de encontro com o ditado pela igreja.

A família que até então era formada pelo pai, considerado chefe da família, mãe que detinha a função de educadora dos filhos, e os filhos, passou então a ter diversas molduras.

Hoje é considerado família apenas um dos pais com o filho, irmãos, e a união de pessoas do mesmo sexo, sendo estes um significativo avanço à dignidade da pessoa humana.

Há que se falar na histórica decisão do STF, conforme segue a ementa, que fora o grande primeiro passo nas conquistas dos direitos nas relações homoafetivas, reconhecendo-se a união de pessoas do mesmo sexo como união estável, visto a ausência de impeditivos legais.

Ementa 


1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA”. A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no §3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

(Adi 4277 / Df - Distrito Federal )

Essas evoluções se efetivaram diante da manutenção do Estado Laico, que embora precário, permitiu estas evoluções históricas.

Permitir que a religião volte a ser detentora do poder, seria abrir as portas a uma nova fase das trevas já vivido no período medieval, que consequentemente legitimaria um novo massacre das minorias, ou de qualquer outro que divergisse dos dogmas impostos pela igreja.

Por isso, pelos erros do passado é que se deve manter e dar plena efetividade ao Estado laico, garantindo o direito fundamental de cada indivíduo, permitindo com isso a concretização da Constituição Federal, preservando e evoluindo o Estado Democrático de Direito.


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