Noberto Bobbio: “a era dos direitos”



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Rio de Janeiro, 25 de Maio de 2009.
UNIRIO –ECJ

Disciplina: Seminário - Direitos Fundamentais

Professora: Flora Strozenberg
Alunos: Diego Nunes Muller Mat: 2004.2.361.377

Mônica Sirieiro Abreu Mat: 2004.2.361.211

Gabriel Montaleão Mat. 2006.2.361.199
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Noberto Bobbio: “A ERA DOS DIREITOS”

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INTRODUÇÃO
Para Bobbio, a questão dos Direitos do Homem está diretamente ligada a questão da Paz. A Paz, é portanto, um pressuposto necessário para o reconhecimento e a proteção dos Direitos do Homem no sistema interno de cada Estado e no plano internacional. Os fundamentos teóricos de reconhecimento dos Direitos do Homem está na base das Constituições Democráticas Modernas. Segundo Bobbio, a questão da busca da Paz não pode avançar sem uma gradativa ampliação dos Direitos do Homem acima de cada Estado. Direitos do Homem, Democracia e Paz, constituem três momentos necessários do mesmo movimento histórico.

Norberto Bobbio apresenta inúmeros questionamentos acerca dos direitos humanos. Em sua visão, ser cidadão significa fazer parte de uma sociedade que está em constante transformação, e que reconhece a cada dia novos direitos, reafirmando o direito de cada um de seus membros. Para ele, as gerações de direitos são reflexo dos avanços tecnológico e moral das sociedades. É por esta razão que as grandes revoluções históricas representaram marco na consideração desses direitos.

Neste sentido, cabe lembrar que Bobbio trouxe grande contribuição ao desenvolver a clássica divisão dos direitos humanos em “gerações”. Neste sentido, os direitos pertencentes à Primeira Geração conteriam os direitos fundamentais do homem na sua luta contra os governos absolutos e arbitrários. Nos da Segunda Geração, o autor tomou, basicamente, a classe trabalhadora, considerando os direitos a ela inerentes (século XIX). A partir do século XX, uma terceira geração de direitos, que abrange a preservação do meio ambiente, consumidor, dentre outros. Por fim, Bobbio chega a tratar de uma quarta geração, que compreenderia direitos ligados à genética do indivíduo, por exemplo.

Por fim, cabe ressaltar a posição de Bobbio no que tange aos direitos humanos e, mais especificamente, ao direito à resistência, ao afirmar que: “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Mas trataremos melhor deste e dos demais temas ao longo deste estudo.



PRIMEIRA PARTE - SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM
Bobbio enuncia três teses sobre os Direitos do Homem: A primeira tese é de que os Direitos Naturais são direitos históricos. A segunda tese é a de que os direitos nascem no início da Era Moderna, juntamente com a concepção individualista de sociedade. E a terceira é a de que os Direitos tornam-se um dos principais indicadores do progresso histórico das sociedades. Bobbio coloca em especial o problema da fundamentação dos Direitos do Homem. Menciona ele que, direitos que foram declarados absolutos foram relativizados no final do século XVIII e outros que nem sequer imaginavam como os direitos sociais, dos animais entram agora em cena. E isso se deve, especialmente, às mudanças das condições históricas e o progresso da ciência e da técnica.

Segundo Bobbio, os juristas colocam o problema do direito a partir do ponto de vista do direito positivo enquanto os filósofos colocam a questão a partir da racionalidade e do aspecto crítico. Partindo do ponto de vista positivista, entende-se que; o fundamento absoluto das idéias e o fundamento do poder não devem ser questionados. Bobbio lembra que: quem desobedece a razão se põe fora da comunidade das pessoas racionais. E quem desobedece ao poder das normas se põe fora da comunidade de pessoas boas e justas. Diz Bobbio que: não existe direitos fundamentais por natureza. Direitos que foram declarados absolutos foram relativizados no final do século XVIII e outros que nem sequer imaginavam como os direitos sociais, dos animais, entram agora em cena. Isso se deve às mudanças das condições históricas e ao progresso da ciência e da técnica. O pluralismo de concepções religiosas, éticas e políticas são os argumentos mais fortes a favor da celebração de direitos. O autor ressalta que, o reconhecimento e garantia de um direito, muitas vezes, implica a supressão de outro. Por exemplo; o direito de não ser escravizado elimina o direito de possuir escravos. Para Bobbio, o problema atual em relação aos direitos do homem não é mais tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los, ou melhor, o direito de assegurá-los. E isso, trata não mais de um problema filosófico, mas sim de um problema político. A questão da fundamentação filosófica dos direitos do homem não pode ser dissociada dos problemas históricos, sociais, econômicos, psicológicos etc. Bobbio conclui que; o problema dos fins não pode ser dissociado do problema dos meios.


1.1 Presente e Futuro dos Direitos do Homem
Bobbio aborda as várias fases dos Direitos do Homem, desde sua promulgação até a positivação, ou seja, a transformação em direito positivo no interior de cada Estado e até sua expansão no plano internacional.

Para Norberto Bobbio o problema dos direitos do homem não é mais o de fundamentá-lo, mas sim o de garanti-los e protegê-los. O problema que temos diante de nós não é filosófico, mas sim jurídico e num sentido mais amplo; um problema político. Diz Bobbio que as declarações nasceram primeiro como teorias filosóficas. Bobbio lembra que as primeiras palavras que abrem a Declaração invocam o estado de natureza ao dizer: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, o que é simplesmente uma outra maneira de dizer que “os homens são livres e iguais por natureza”. Rousseau abre o Contrato Social afirmando: “O homem nasce livre e por toda parte encontra-se a ferros”.

Segundo Bobbio, a partir das Declarações de Direitos dos Estados norte-americanos e da Revolução Francesa fundou-se uma nova concepção de Estado que não é mais absoluto e sim limitado, não mais um fim em si mesmo e sim meios para alcançar fins. Para Bobbio, o desenvolvimento dos Direitos do Homem passou por três fases: os direitos de liberdade, aqueles que tentam limitar o poder do Estado; os direitos políticos, os quais passam a afirmar liberdade como fator positivo, de autonomia e, finalmente os direitos sociais que possibilitam o bem estar. Bobbio conclui que; a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi geradora de outras declarações.
1.2 A Era dos Direitos
Segundo Bobbio, três características marcam os tempos atuais: a superpopulação, a degradação do meio ambiente e o aumento do poder destrutivo das armas. Para Bobbio, um ponto positivo na nossa época é o reconhecimento dos direitos do homem. O atual debate sobre os Direitos do Homem pode ser interpretado como um progresso moral. Bobbio lembra que, para escapar da hostilidade na qual vive o homem frente à natureza e seus semelhantes, o homem inventa técnicas para garantir a sobrevivência, cria os códigos de condutas e regras para a convivência pacífica entre os outros indivíduos.

Diz Bobbio que a figura deôntica originária é o dever e não o direito. A história mostra que as leis e as penalidades devem ter a capacidade de fundar uma nação e corrigir a natureza humana. Essa concepção parte dos gregos, de Platão até chegar a Rousseau. A doutrina filosófica que fez do indivíduo e não mais da sociedade o ponto de partida para a construção da moral e do direito foi o jusnaturalismo. A questão dos direitos e deveres se dão de forma oposta na relação indivíduo/Estado. Em relação aos indivíduos, primeiro vem os direitos e em relação ao Estado, primeiro vem os deveres. Para Bobbio, no Estado de Direito passa-se da prioridade do príncipe para a prioridade de direitos do cidadão. O Estado de direito é o Estado dos cidadãos os quais têm face ao Estado não somente direitos privados, mas também direitos públicos. Os documentos como: A Declaração dos Direitos da Criança (1959), Declaração sobre a eliminação da descriminação da Mulher (1967), Declaração dos Direitos do Deficiente Mental (1971), Segurança Econômica do Idoso (1982) revela uma inovação e uma expansão dos direitos. Segundo Bobbio, novos atores, como, por exemplo, os animais, poderão entrar na pauta das reivindicações de direitos no futuro. Bobbio conclui que o maior desafio é proteger e garantir esses direitos já conquistados. E, no plano internacional, ainda se torna bem mais difícil, ainda que no interior dos Estados.




SEGUNDA PARTE – SOBRE A REVOLUÇÃO FRANCESA E OS DIREITOS DO HOMEM

São apresentadas duas diferentes visões da Revolução francesa, sendo cada uma conforme a perspectiva de cada pensador:

De acordo com Kant, a Revolução Francesa representou a primeira vez que houve exercício do direito do povo de decidir seu próprio destino (direito de liberdade em um de seus sentidos), ou seja, “o direito que tem um povo de não ser impedido por outras forças de dar a si mesmo uma Constituição Civil que ele crê boa. Kant fora fortemente influenciado pelos ideais da Revolução, o que se evidencia pelo seu conceito de liberdade: “A liberdade jurídica é a faculdade de só obedecer a leis externas às quais pude dar o meu assentimento”; claramente inspirado em Rousseau: “liberdade é a obediência à lei que nós mesmos prescrevemos”.

Já Hegel, considerou a Revolução como uma “esplêndida aurora”, “como se então tivesse finalmente ocorrido a verdadeira conciliação do divino com o mundo”. Convicto de que com a Revolução iniciou-se uma política de afirmação dos direitos naturais (liberdade e igualdade).

Cita-se que a primeira defesa ampla historicamente documentada e filosoficamente argumentada da Declaração está na obra de Thomas Paine, Os direitos do homem, publicada em 1791. Paine fundamenta os direitos do homem através da religião, ou seja, diz que seria preciso “transcender a história e chegar ao momento da origem, quando o homem surgiu das mãos do criador”. Dessa forma, antes de Ter direitos civis, o homem teria direitos naturais, e estes seriam fundamentos daqueles. Paine participou também da revolução norte-americana, e entendia esta como início do desenvolvimento da francesa; isto porque ambas se fundavam no direito natural, e alcançaram um governo fundado no contrato social.

A partir dessa premissa estabelecesse comparações entre as duas revoluções: a Declaração francesa se ocupou em estabelecer um Estado liberal e foi intransigentemente mais individualista que a norte-americana. Ambas as Declarações consideram os homens de forma singular, cada qual com seu direito, sendo que este é anterior à sociedade. Mas a Declaração francesa invoca a “utilidade comum” para justificar “distinções sociais”, afirmando exclusivamente o direito dos indivíduos; enquanto que a norte-americana ressalta que a finalidade da associação política é alcançar o bem comum.

A base da doutrina da Declaração francesa está nos seus três artigos inaugurais:


  1. “Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direito”.

  2. “O objetivo de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem”.

  3. “O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação”

Ainda assim, a Declaração, desde então até hoje, foi submetida a duas críticas recorrentes e opostas: foi acusada de excessiva abstratividade pelos reacionários e conservadores em geral; e de excessiva ligação com os interesses de uma classe particular, por Marx e pela esquerda em geral.

Ademais, destaca, ainda, o marco histórico que foi Revolução Francesa, tendo em vista sua representação do fim do regime feudal e a aprovação da Declaração dos Direitos do Homem.

A Declaração foi precedida pelos Bill of Rights, que eram declarações de algumas colônias norte-americanas em luta contra a metrópole. Muitos autores fazem comparações, de fato e valor, entre as duas, o que, segundo Bobbio, não é produtivo, haja vista ser inviável comparar uma guerra de independência com a derrubada de um regime político e de uma ordem social (declaração). Pode-se afirmar, no entanto, que os norte-americanos desempenharam papel importante na elaboração da declaração francesa.

Distingui-se, a partir desse momento, o conteúdo da declaração e a idéia de declaração que precederia uma Constituição. No que concerne à idéia, a influência da declaração americana é inquestionável. Em relação ao conteúdo, não se pode deixar de frisar que ambos derivaram do direito natural. Isto posto, considera-se que o homem possui direitos anteriores à instituição do poder civil, mas que sempre deverão ser respeitados e reconhecidos por este mesmo poder. São direitos que não prescrevem..

Grandes revoluções nas políticas tiveram efeito com o reconhecimento desses direitos originários. A relação política era desigual na idade média, isto é, os governantes gozavam de superioridade perante os demais indivíduos. Para que ocorresse mudanças nesta definição, era necessário que se abandonasse a teoria tradicional, ou seja, era necessário que se tomasse como pressuposto um estado anterior à toda forma organizada de sociedade, em seu caráter originário, como o lugar de nascimento e fundamento do estado civil .

Dessa forma, quando os indivíduos eram considerados como membros de um grupo social originalmente, não nasciam livres nem iguais. Somente utilizando o conceito de estado originário (no qual os homens se submetem apenas às leis naturais) é que se pode afirmar e efetivar o seguinte conteúdo do artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Como se pode observar, houve vidente inversão de perspectiva, passando o poder político a proceder de baixo para cima, e não o inverso.

Tendo em vista as referidas mudanças, surge a chamada democracia moderna. A democracia não mais considerada como o “poder do povo”, mas sim como o poder dos indivíduos. Numa democracia moderna, quem toma decisões coletivas, direta ou indiretamente, são sempre e somente os cidadãos uti singuli, no momento em que depositam seu voto na urna de. A democracia moderna encontra sua base nos cidadãos individualmente.

Em síntese, as Constituições consideradas democráticas devem conter direitos individuais e, ainda, considerar que a liberdade dos cidadãos singulares está acima do poder do governo.

Por fim, o autor salienta determinada ambigüidade relacionada à história, acrescentando ainda que atualmente a ambigüidade é maior do que antes. Tenta esclarecer o mundo dos homens dirige-se para a paz universal ou para a guerra.

Salienta-se a idéia de um “sujeito universal”, isto é, uma atribuição de poderes próprios a um sujeito, diferente do homem singular, o qual permitiria apenas uma reconstrução conjectural, o que para Kant, seria apenas uma idéia ilusória.

Kant faz uma distinção entre a história conjetural da história profética, sendo a segunda a única capaz de evitar a guerra, em harmonia com os direitos naturais do homem singular, de modo que aqueles que obedecem à lei, poderão sobre ela legislar. Salienta, ainda, que se faz necessário uma autodisciplina do conflito para se alcançar a Constituição de um ordenamento civil universal.

Segundo Kant, além das relações Interestaduais, deve-se haver uma relação entre o Estado particular com os cidadãos de outros Estados, surgindo uma reciprocidade entre o Direito de visita do cidadão estrangeiro e o dever de hospitalidade do Estado visitado.



Em síntese, Kant explica que o direito Cosmopolita seria necessário para o surgimento de uma paz perpétua e criação de um direito público geral. O único sinal de um confiável movimento histórico para o melhor, seria o reconhecimento, cada vez maior, e por uma garantia cada vez mais segura, dos direitos do homem.

TERCEIRA PARTE - SOBRE A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO, HOJE, E UM DEBATE SOBRE A PENA DE MORTE
A terceira parte do livro reúne quatro temas particulares, quais sejam, a “Resistência à Opressão”, “Contra a Pena de Morte”, “O Debate Atual sobre a Pena de Morte” e “As Razões da Tolerância”.

O primeiro artigo aborda a questão da resistência, sob o ponto de vista do problema do poder e a dicotomia entre a teoria da razão do Estado, ou teoria do Estado- potência – que afirma o dever da obediência - e a teoria da soberania popular, a ditadura do proletariado – que defende o direito á resistência, à revolução. Bobbio lembra que quando se trata de resistência, um dos pontos que se coloca é a questão do poder, e situa seu discurso na segunda teoria. Em seu estudo, Bobbio aponta para a diferença entre a resistência, que teria como seu respectivo contrário a obediência, e compreenderia todo comportamento de ruptura contra a ordem constituída, que ponha em crise o sistema pelo simples fato de produzir-se, como e o caso limite da revolução, que coloca o sistema em crise, mas não necessariamente em questão; e a contestação, que seria o oposto da aceitação, e seria mais do que um simples comportamento de ruptura, pondo em questão a ordem constituída sem necessariamente pô-la em crise. Neste sentido, Bobbio destaca as razões históricas dessa revivescência, indicando que o problema do direito de resistência perdeu grande parte de seu interesse ao longo do sec. XIX, sendo certo que uma das características marcantes das ideologias políticas daquele século foi a crença no fenecimento do Estado, onde se destacaram três versões: a liberalista (segunda a qual o Estado, nascido e fortalecido nas sociedades militares, iria perder grande parte de suas funções à medida em que fosse crescendo a sociedade industrial), a socialista Marx-engelsiana (segundo a qual, depois do Estado burguês, haveria certamente uma ditadura, cuja finalidade era suprimir no futuro qualquer forma de Estado) e a libertária (segundo o qual as instituições políticas, caracterizadas pelo exercício da força, eram inúteis e danosas) . A desforrada sociedade civil contra o Estado foi uma idéia comum, ainda que interpretada e orientada de modos diferentes, tanto os liberais quanto os libertários, tanto aos socialistas utópicos quantos aos socialistas científicos. A seguir, Bobbio destaca que hoje sabemos algumas coisas: a) o desenvolvimento da sociedade industrial não diminuiu as funções do Estado, como acreditavam os liberais que juravam sobre a validade absoluta das leis da evolução, mas aumentou-as desmesuradamente; b) nos países onde ocorreu a revolução socialista, a idéia do desaparecimento do Estado foi por enquanto posta de lado; c) as idéias libertárias continuam a alimentar pequenos grupos de utopistas sociais, não se transformando em um real movimento político. Ainda, afirma que a participação popular nos Estados Democráticos reais hoje está em crise por pelo menos três motivos: a) a participação popular na melhor das hipóteses culmina na formação da vontade da maioria parlamentar, mas o parlamento, na sociedade industrial avançada, não é mais o centro do poder real, mas, apenas, freqüentemente, uma câmara de ressonância de decisões tomadas em outro lugar; b) mesmo que o parlamento ainda fosse o órgão do poder real, a participação popular limita-se a legitimar, a intervalos mais ou menos longos, uma classe política restrita que tende à própria autoconservação, e que é cada vez menos representativa; e c) também no restrito âmbito de uma eleiçãosem responsabilidade políticas diretas,a participação e distorcida, ou manipulada.

Bobbio salienta que na atualidade sabe-se que o sistema político é um subsistema do sistema global, e que o controle daquele não implica o controle deste último.

O autor ressalta algumas diferenças entre o modo como se punha ontem e como se põe hoje o problema da resistência: hoje a resistência é vista como fenômeno coletivo e não individual, tanto em relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo do ato; o que se pretende destruir é uma determinada forma de sociedade e não uma forma de Estado e; hoje, discute-se a resistência em termos essencialmente políticos, enquanto que as antigas teorias discutiam a licitude ou ilicitude da resistência.

O autor também destaca dois grandes movimentos de resistência que dividem o mundo de hoje: os partidos revolucionários – onde se destaca o leninismo- e os movimentos de desobediência civil, como o gandhismo.

Por fim, conclui expondo várias formas de desobediência civil, sendo que todas levam à mesma finalidade: de paralisar e pôr em dificuldade o adversário e não destruí-lo, como se pensava no passado. Hoje ninguém pensa que se possa renovar o mundo abatendo um tirano. Para Hobbes, todos os Estados são bons, simplesmente por serem Estados, enquanto hoje todos os Estados são maus, pela mesma premissa.

  O segundo e terceiro artigos tratam da polêmica questão da pena de morte, para a qual Bobbio levanta indagações e tenta dar algumas respostas. Bobbio inicia revendo passagens do grande livro de Platão, As Leis, os Nómoi, e o faz para demonstrar como a pena de morte foi considerada não apenas perfeitamente legítima, como até mesmo “natural” desde as origens de nossa civilização, bem como o fato de que aceitá-la como pena jamais constituiu um problema, levantando, por fim, que o debate sobre a abolição da pena de morte é relativamente recente, e por isso encontra-se ainda em fase inicial. Neste sentido, destaca que apenas no século XVIII, com o famoso livro de Beccaria, “Dos Delitos e Das Penas”, de 1764, iniciou-se um sério debate sobre a licitude e oportunidade da pena capital. Para Beccaria, o que constitui uma razão (aliás, a razão principal) para não se cometer o delito não é tanto a severidade da pena quanto a certeza deque será de algum modo punido. Subsidiariamente, Beccaria afirma que a intimidação nasce não da intensidade da pena, mas de sua extensão, como é o caso, por exemplo, da prisão perpétua. Portanto, a perda perpétua da própria liberdade teria mais força intimidatória do que a pena de morte. Sob a influencia deste debate, surge a primeira lei penal que aboliu a pena de morte, a lei toscana, de 1786, mas que contudo estava longe de pacificar a filosofia penal da época. Rousseau, no Contrato Social, além Kant e Hegel já haviam se posicionado acerca da licitude e legitimidade da pena capital. Kant e Hegel defenderam a Teoria retributivista da pena dizendo que a pena de morte chegava a ser um dever e que este cabe ao Estado como um imperativo categórico. Hegel diz que o criminoso tem o direito de ser punido com a morte para assim ser resgatado e reconhecido como racional.

Robespierre, um dos defensores da abolição da pena de morte, em um discurso à Assembléia Constituinte de 1971, afirmou não ser verdade que a pena de morte seja mais intimidadora do que as demais. Tratou também da irreversibilidade dos erros do judiciário.

O debate sobre a pena de morte não tratou somente de sua abolição, mas também da limitação dessa pena a alguns crimes graves; da eliminação de suplícios e; da supressão de sua execução pública.

Salienta o autor que, na atualidade, a maioria dos Estados que conservaram a pena de morte, a executam como um dever, procurando torná-la o mais possível indolor.

Ademais, nesses países, a opinião pública acaba dificultando sua aplicação, e, a atitude do público diante da pena de morte varia de acordo com a menor ou maior tranqüilidade social. Acrescenta o autor que o Estado não poder colocar-se no lugar do indivíduo. Ele tem o dever de se defender sem, no entanto, precisar tirar a vida do indivíduo para tanto. A única razão, segundo o autor, para a repugnância ante a pena de morte é o mandamento de não matar e que quando a abolição da pena de morte ocorrer, será um progresso moral, na medida em que lança a seguinte questão: "Porque o indivíduo tem o direito de matar em legítima defesa e a coletividade não o tem? Resposta: "A coletividade não tem esse direito porque a legítima defesa nasce e se justifica somente enquanto resposta imediata, enquanto que a pena de morte aplicada pelo Estado é mediada e planejada a sangue frio".

Inicia o autor seu artigo sobre o debate atual da pena de morte aduzindo que, judicialmente, o maior debate sobre o tema na atualidade refere-se em saber se é moral e/ou lícito, por parte do Estado, matar e punir, ainda que respeitadas todas as garantias processuais próprias do Estado de Direito.

Por outro lado, na pena de morte extrajudicial, o problema gira em torno da licitude do recurso das penas extrajudiciais, isto é, quais os limites e circunstâncias do Estado.

O Estado justifica a pena de morte dizendo que a vida de um indivíduo deve ser sacrificada à vida do todo quando ele apresenta risco de por em perigo a vida do todo. As primeiras teorias abolicionistas se desenvolveram no âmbito da concepção individualista da sociedade e do Estado, que inverteu totalmente a relação entre o todo e as partes, tornando possível a concepção contratualista do Estado, a qual tornou possível a recusa da pena de morte.

Ressalta o autor que as teorias abolicionistas tiveram um notável sucesso, se não com relação a abolição total, mas pelo menos com relação à abolição parcial da pena de morte. Ademais, a abolição final da pena de morte, objeto dos últimos debates, limita-se cada vez mais a um número restrito de crimes particularmente graves. Não há mais dúvidas sobre a necessidade de limitar sua previsão legislativa, em razão de três dados reais: a) a restrição cada vez maior dos crimes cuja pena de morte é obrigatória; b) nem todos os Estados que admitem a pena de morte aplicam-na; c) mesmo onde a pena de morte é prevista, surgiu a tendência de sua suspensão “sine die”, bem como seu perdão em razão do indulto.

Cumpre ressaltar que o debate atual sobre a pena de morte é muito mais intenso nos países onde não se deu abolição total ou onde a reforma foi aprovada recentemente. O debate atual não depende somente da solução legislativa, mas também do direito à vida, o qual compreende: o direito à vida em sentido estrito, o direito de nascer, o direito de não ser deixado morrer e o de ser mantido em vida (sobrevivência). E, como todo direito compreende a um dever, o direito à vida remete aos deveres de não matar, não abortar, socorrer aquele que está em perigo e dar o sustento mínimo ao carente.

Para aqueles que consideram que a norma “não matarás” possui validade absoluta, o problema da Pena de morte já está resolvido.

O caráter absoluto do direito à vida não é utilizado em favor da abolição da Pena de Morte. Assim, admitindo-se que o mandamento “não matarás” possui exceções, a controvérsia é saber se a pena de morte seria uma exceção.

O autor enfatiza que os argumentos mais comuns para se justificar a pena de morte são o Estado de Necessidade e a Legítima Defesa, saliento-se que acrescentam que o que vale para o indivíduo também vale para o Estado. E, ainda que, se o direito à vida não é absoluto, ele pode ser perdido: quando entrar em conflito com um direito fundamental que seja considerado superior; quando o titular do direito não reconhece e viola o igual direito dos outros ou; quando se choca com um outro direito ou com um direito de outro. No entanto, esses argumentos são débeis, uma vez que a pena de morte não é a única solução para o delito e que existem penas alternativas. Ademais, em determinadas circunstâncias, o indivíduo não tem outra alternativa, enquanto que o Estado dispõe de outras penas alternativa, não sendo obrigado a matar.

Ao trazer o problema da pena de morte para o campo penal, as teorias que se contrapõem são duas: a retributiva, segundo a qual a pena tem como função essencial intercambiar o malum actionis com o malum passionis; e a preventiva, cuja função essencial da pena é desencorajar as ações que o ordenamento considera como nocivas, sendo, portanto, intimidatória. A distinção entre as duas teorias é nítida. O problema que a retributiva coloca é da licitude moral da pena de morte. Já a preventiva coloca o problema da oportunidade política da pena de morte.

O ponto fraco da teoria retributivista é de que aquele que mata deve receber a morte. Por outro lado, o ponto fraco da teoria preventivista é que não tendo a pena de morte força intimidatória, do ponto de vista utilitarista, desaparece sua única razão de ser.

O autor deteve-se nas concepções utilitarista e retributiva da pena porque ambas consideram a pena do ponto de vista das tarefas e dos interesses do Estado. Por outro lado, a pena pode ser considerada do ponto de vista do indivíduo que irá sofrê-la, sento para tanto as concepções da expiação e da emenda. Para a primeira, o fim da pena é contribuir para o resgate mal realizado, sendo esta compatível com a pena de morte (defensores da pena de morte). Para a outra, é ajudar o condenado a restabelecer-se, sendo incompatível com a pena de morte, pela razão de que a necessária condição para se emendar, é sobreviver – confirma a teses dos abolicionistas.

Por fim, Bobbio aduz que o argumento mais forte e talvez o único contra a pena de morte pelo qual se vale lutar é a salvação da humanidade, e que a abolição da pena de morte é apenas um pequeno começo.



QUARTA PARTE – SOBRE AS RAZÕES DA TOLERÂNCIA

Na visão de Bobbio, o problema da tolerância de ciências e opiniões diferentes não se aproxima da tolerância que leva ao preconceito e discriminação, e que leva em consideração o problema da convivência das minorias étnicas, raciais.

Segundo Bobbio, para o intolerante, o tolerante é um ser cético, sem convicções fortes, sem possuir nenhuma verdade pela qual valha a pena lutar. No entanto, o autor expõe três boas razões da tolerância do ponto de vista da razão prática. A primeira delas é a tolerância como um mal necessário, ou seja, implica na opinião de que a verdade tem tudo a ganhar quando se suporta o erro alheio. A segunda é que por trás da tolerância há uma atitude ativa de confiança na razão alheia, capaz de levar em conta o próprio interesse à luz do interesse dos outros. Por fim, há uma razão moral em favor da tolerância: o respeito à pessoa alheia. Trata-se de um conflito entre razão teórica e razão prática, entre aquilo que se deve fazer e aquilo que se deve crer.

Ao lado dessas doutrinas que consideram a tolerância do ponto de vista da razão prática, há outras que a consideram do ponto de vista teórico, segundo as quais a verdade só pode ser alcançada através da síntese de verdades parciais. Sustentam ainda que a verdade não é una e que a tolerância é uma necessidade inerente à própria natureza da verdade.



A tolerância sempre é tolerância em face de alguma coisa e exclusão de outra. O ponto central da tolerância é o reconhecimento do igual direito de conviver, do direito ao erro de boa-fé, e quem crê na bondade da tolerância o faz porque crê na sua fecundidade, e considera que o único modo de fazer com que o intolerante aceite a tolerância é o reconhecimento do seu direito de se expressar. Afirma, por fim, que um intolerante perseguido e excluído jamais se tornará um liberal.


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